ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de março de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Projeto de Resolução nº 004/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que dá nova redação do artigo 1º da Resolução nº 306/91, que dispões sobre o Regimento Interno. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 03/2013, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receira e das Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de fevereiro de dois mil e treze. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 04/2013, encaminhando o Balancete Geral da Receita e Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no exercício de dois mil e doze. Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. Convite, para a apresentação teatral ‘Via Sacra ao Vivo’ a ser realizada nos dias vinte e sete e vinte e nove de março do corrente, a partir das vinte horas, no Recinto de Exposições de Ibitinga. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite, para o lançamento do ‘1º Jogos da Cidade’, dia vinte e sete de março do corrente, a partir das dezenove horas, na Praça de Esportes Professor Hugo Ramos. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor José Caetano de Lima Neto. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 005/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, que manifesta aplausos para com os novos Conselheiros Tutelares, pela vitória na eleição realizada no último dia vinte e quatro do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Solicitando a palvra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 006/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, que manifesta aplausos para com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, bem assim a toda sua equipe, pela brilhante eleição de conselheiros tutelares, ocorrido no último dia vinte e quatro do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Solicitando a palvra, o nobre Vereador Willians Santos, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 028/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando para que seja encaminhado ofício à Telefonica Brasil S/A, manifestando protestos com descaso a solicitação de atendimento na Rua Tiradentes altura do nº 322 confluência com a Rua Benedito Silvestre Leite, localizada na Vila Andeyara. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 029/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício à Bandeirante Energia S/A, para que sejam retirados três postes que se encontram no meio da Rua Deputado Cunha Bueno próximo ao nº 222, localizada no Jardim Dayse. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 321/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à fixação de placas com os itinerários dos ônibus da empresa Radial Transporte Coletivo Ltda., nos pontos de paradas existentes no Município. Indicação nº 322/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza no interior das caixas d’água existentes nas escolas municipais, bem assim nos postos de saúde. Indicação nº 323/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à remoção da lombada existente na Rua Epitácio Pessoa defronte ao nº 221, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 324/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de luminárias na Viela localizada na Rua Dirceu Ferrari ao lado os nºs 307 e 275/A, localizada no Jardim São João. Indicação nº 325/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Santos Dumont esquina com a Rua Clóvis Beviláqua, localizada no bairro Tanquinho. Indicação nº 326/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Maria Caetano de Abreu, localizada no Sítio Paiolzinho. Indicação nº 327/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas em toda extensão da Rua Luz Vaz e Camões, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 328/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação da Rua Wesley de Abreu Ferreira, localizada no Sítio do Paiolzinho. Indicação nº 329/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Avenida Albino Francisco Figueiredo esquina com a Rua Pedro Fornasaro, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 330/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Carlos Seno nº 125, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 331/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da rede coletora de esgoto na Rua Deputado Cunha Bueno altura dos nºs 78 e 222, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 332/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Saturno Aspásio defronte ao nº 284, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 333/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Jorge Covac entre os nºs 180 e 600, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 334/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Avenida Rosa Teixeira Bueno altura do nº 1075, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 335/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada na Rua Olavo Bilac altura do nº 627, localizada na Vila Bianchi. Indicação nº 336/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de campo de futebol de areia no terreno existente na Rua Prudente de Moraes altura do nº 853, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 337/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à liberação para que caminhões se utilizem da Avenida Dom Pedro II pela Avenida Brasil, haja vista que o novo trajeto pela Rua Herman Telles Ribeiro, vem causando transtornos. Indicação nº 338/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Dom João VI, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 339/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco ao longo da Rua José Demétrio da Silva, localizada no Jardim Santa Rosa. Indicação nº 340/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Américo Machado travessa da Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, localizada no Jardim Planalto. Indicação nº 341/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore existente na Rua Amazonas defronte ao nº 65, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 342/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Antônio Ruvolo altura do nº 1200, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 343/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Maria Rosa de Jesus altura do nº 65, localizada na Vila Zita. Indicação nº 344/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Carlos Alberto altura do nº 260, localizada na Vila Zita. Indicação nº 345/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Rua das Saudades altura do nº 63, localizada na Vila Leite. Indicação nº 346/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, subscrito pelos Vereadores Flavio Albuquerque Castilho e Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de faixa elevada para pedestres nas principais vias de rolamento do Município. Indicação nº 347/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçadas, guias e sarjetas em toda extensão da Rua Prudente de Moraes Netto a partir do nº 211, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 348/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Prudente de Moraes defronte ao nº 170 e 240, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 349/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Prudente de Moraes Netto ao lado do nº 202, localizada no Jardim Helena. Todas as Indicações foram encaminhas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se ao uso da Tribuna, declinaram do direito os nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, Willians Santos, Aurélio Costa de Oliveira, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Luiz Fábio Alves da Silva, Claudio Ramos Moreira e Ana Acilda Alves da Silva. Ainda estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudou os presentes e afirmou estar honrado em retornar a esta Casa e a esta Tribuna. Prosseguindo, agradeceu aos nobres pares pela demonstração de afeto nesses quinze dias em que esteve de licença, salientando que é preciso cuidar da saúde e que ainda está em tratamento. Discursou também parabenizando os eleitos para a função de Conselheiro Tutelar, desejanso-lhes um profíquo mandato. Afirmando que é contrário ao reajuste da Contribuição de Iluminação Pública, aprovado em primeiro turno na Sessão anterior, salientando que o Prefeito poderia ter efetuado por decreto. Que o envio da matéria repentinamente a esta Casa, compromente os vereadores a serem os responsáveis pelo aumento de um tributo pela população em geral. E com isso, deixa a Tribuna. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Ainda inscrito o nobre Vereador Walter Marsal Rosa para uso da Tribuna, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando todos os presentes, discusou sobre a eleição realizada no último domingo, para escolha dos conselheiros tutelares. Afirmando que a eleição foi conduzida de forma correta, imparcial e dentro da legalidade. Parabenizando os eleitos, afirmou que é preciso ter ciência da responsabilidade adquirida e faz votos de um bom mandato. Que o não eleitos, continuem em sua caminhada e não desistam de seus sonhos. Prosseguindo, agradeceu à família e amigos pelos seiscentos e trinta e cinco votos que elegeram o seu filho, Armando Giuliano Rosa como conselheiro tutelar e salientou que é o resultado de um trabalho honesto e íntegro. Complementando, disse que será o primeiro a cobrar ações e que estará orientando e auxiliando no que for possível para uma boa conduta. E com isso, deixa a Tribuna. Nâo havendo mais inscritos, com requerimento de supressão de intervalo aprovado e havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 005/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, que manifesta aplausos para com os novos Conselheiros Tutelares, pela vitória na eleição realizada no último dia vinte e quatro do corrente. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando todos os doze candidatos que concorreram ao cargo de conselheiro tutelar, pela perseverança e pela foma correta e ordeira que fizeram as suas campanhas. Prosseguindo, parabenizou os eleitos e afirmou que o trabalho de um conselheiro tutelar é difícil à medida que muitas vezes, os casos mais dramáticos surgem necessitando do auxílio. Desejando uma profíqua gestão aos nobres conselheiros eleitos, afirmou que faz votos para que a conduta de cada um seja justa, correta e que faça valer os direitos das crianças e adolescentes. Parabenizando o Presidente do CMDCA, o senhor Valusterno de Araújo, e o Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, pela mobilização junto à Promotoria da Vara da Infância e Juventude para que esta eleição viesse a ocorrer. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando ser favorável ao projeto e parabenizando os eleitos pela exímia conduta na eleição e na apuração, onde nenhuma ocorrência foi registrada. Salientando que o CMDCA tem uma árdua tarefa e deseja sorte a todos. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Willians Santos pela propositura, e parabenizando os eleitos, afirmando ser favorável ao projeto. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos, agradecendo e parebenizando os eleitos pelos mais de cinco mil votos obtidos pelos candidatos. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Moção nº 006/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, que manifesta aplausos para com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, bem assim a toda sua equipe, pela brilhante eleição de conselheiros tutelares, ocorrido no último dia vinte e quatro do corrente. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei nº 0006/2013, de autoria dos nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Flavio de Albuquerque Castilho e Walter Marsal Rosa, que institui o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a concessão de “Medalha Vereador João Batista Camilo Neto”, ao senhor Wilson Gomes. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Decreto Legislativo dira ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Aprovado com dezoito (18) votos favoráveis. Verificou-se: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Edson Elias Khouri – sim; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado com dezessete (17) votos favoráveis. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 0006/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 273/2013, e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor José Caetano de Lima Neto.  Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando qu o homenageado foi Vereador desta Casa, honrando este Município. Que se sente honrado em subscrever essa propositura, até por uma questão pessoal, pois foi em um prédio comercial de sua propriedade, o seu pai iniciou o primeiro empreendimento da família. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, relatando alguns fatos da vida pública do homenageado, ressaltando sua atuação memorável à frente desta Casa, compondo a Mesa Diretora na função de Secretário. Complementou que é um morador de Ferraz de Vasconcelos, em todos os seus oitenta anos de vida. Salientando que algumas pessoas deixaram um legado a esta cidade e o Senhor José Caetano de Lima Neto é um exemplo vivo disso. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salienta que se permitido pelos autores, pede para que todos os vereadores subscrevam o pedido. Retomando a palavra, parabeniza os vereadores autores. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu registro em Ata de voto de pesar pelo passamento de Paulo D’Amore Ferreira. Ainda em discussão, com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que não poderia deixar de subir à Tribuna para saudar e parabenizar um vereador que já lutava pelo direito do cidadão ferrazense antes mesmo deste Vereador ter nascido. Afirmando que se sente honrado por prestar esta homenagem e que é importante prestá-la quando em vida. Salientando que todos os nobres pares devem subscrever a propositura, para ratificar a importância do homenageado. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Decreto Legislativo dira ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Edson Elias Khouri – sim; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado com dezessete (17) votos favoráveis. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos os vereadores Luiz Tenório de Melo, Willians Santos, Roberto Antunes de Souza, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Walter Marsal Rosa, Ana Acilda Alves da Silva e Edson Elias Khouri, declinaram do direito ao uso da Tribuna, com requerimento do último para seja reinscritos na mesma ordem para a próxima sessão. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou parabenizando o ingresso do popularmente conhecido ‘Renatinho’ às fileiras do PSDB, desejando-lhe boa sorte em sua caminhada. Prosseguindo discursou sobre o Projeto de Lei de sua autoria, denominado ‘se ligue na rede’, cuja propositura teve pedido de vistas aprovado na última sessão, fato que o entristeceu. Explanando detalhadamente o projeto aos nobres pares e afirmou esperar o voto favorável dos mesmos na próxima Sessão. Salientando que em todo o Estado de São Paulo está se mobilizando para que seja uma constante em todas as cidades. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e quinze minutos (20h15m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.