ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos onze (11) dias do mês de março de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em única discussão e votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício Especial, encaminhando cópia do RDO 1600/13. Requerimento nº 017/2013, de autoria dos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Clenilson Lima Dias, Henrique Marques, José Nelson Ferreira e Luiz Fabio Alves da Silva, solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito – CEI, para apurar supostas irregularidades praticadas por servidor público ou servidores públicos envolvendo a falsificação de ponto eletrônico autuado em flagrante conforme documentos anexos. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva ponderando sobre a comoção popular do caso que originou essa denúncia. Que nenhum legislador desta Casa será contrário à investigação. Salientou que ainda é necessário coletar mais documentos para enriquecer o inquérito. Pede aos nobres pares que votem favoravelmente à abertura da Comissão Especial de Inquérito. Complementando que para garantir uma lisura nos procedimentos, serão definidos os membros da comissão de forma propocional aos partidos. Que tal situação é vergonhosa para a cidade, porém em um universo de mais de três mil funcionários, é muito fácil haver excessos e abusos. No entanto, a prerrogativa da investigação visa estabelecer a verdade e a punição dos culpados. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado.Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 29/2013 respondendo o Requerimento n.º 10/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 31/2013 respondendo o Requerimento n.º 14/2013, desta Casa. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM011190/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 1.259.066,20. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. Comunicado Nº Ref. 000098/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 298.019,75. Câmara Municipal de Araraquara. Ofício Circular n.º 013/2013, comunicando a composição da Mesa Diretora para o período de 5 de março a 31 de dezembro de 2013. CONAM – Consultoria em Administração Municipal. Boletim Informativo, encaminhando cópia do Acórdão TC-025538/026/11. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Seção de São Paulo. Convite, para a Solenidade de Posse dos Diretores do Conselho Regional Secional e Federal e da Diretoria CAASP para o triênio 2013/2015, às 19h30m, no dia 14 de março do corrente, no Palácio de Convenções do Anhembi. Projeto de Lei nº 006/2013, de autoria dos nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Flavio Albuquerque Castilho e Walter Marsal Rosa, que institui o ‘Dia Municipal das Pessoas com Deficiência’, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres.  Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências. Encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a concessão de ‘Medalha Vereador João Batista Camilo Neto’, ao senhor Wilson Gomes. Encaminhada às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Moção nº 003/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que aplaude os senhores Acir dos Santos, Prefeito Municipal e José Izidro Neto, Vice-Prefeito Municipal, pela aquisição do ônibus adaptado para pessoas com deficiência, bem assim pela dedicação e postura diante dos problemas apresentados no período da atual administração. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em única discussão e votação. Aprovado. Moção nº 004/2013, de autoria dos nobres Vereadores Walter Marsal Rosa, Flavio de Albuquerque Castilho e José Nelson Ferreira, que aplaudem o senhor Joel da Silva, pela dedicação e atenção com os Vereadores da Edilidade e Secretários Municipais, no desempenho de suas funções junto ao Programa Emergencial de Auxilio Desemprego. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 018/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que solicitado do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais os projetos desenvolvidos para os movimentos culturais da cidade.  Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 019/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado Ofício à 3º Cia. do 32º Batalhão da BPM/M do Município, providências visando à realização de rondas ostensivas na Rua Papa João Paulo II, localizada na Vila Santa Margarida. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 020/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações se existe autorização para construção do empreendimento que esta sendo feito pela Construtora Conviva e se a área localizada na Rua Tito Temporim nº 161, no bairro Meinho está legalizada. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 021/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, número de imóveis devidamente cadastrados para fins de lançamento de IPTU; número de terrenos sem área construídas, devidamente cadastrados para fins que IPTU; número de construções destinadas a industria; número de construções destinadas a casas comerciais e o percentual de contribuintes inadimplentes com IPTU no Município. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 022/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado Ofício à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, reparos no vazamento de águas pluviais na Rua Chico Mendes nº 178, localizada na Vila São Paulo.  Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 023/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado Ofício à 3ª Cia. do 32º Batalhão da BPM/M, para que rondas ostensivas sejam realizadas na Vila Santo Antonio. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 024/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre a construção do Centro de Controle de Zoonoses do Jardim Santiago. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 180/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma e cobertura da quadra poliesportiva existente na Rua Subtenente Hermenegildo Barreto, localizada na Fazenda Itajuíbe. Indicação nº 181/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do campo existente na Rua Marginal Direita esquina com a Rua João Braz, localizada na Vila Mariana. Indicação nº 182/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à remoção de dois bancos na da Praça Afonso Carlos Fernandes na Avenida Santos Dumont, localizada na Vila Andeyara.  Indicação nº 183/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de duas árvores na Praça Afonso Carlos Fernandes na Avenida Santos Dumont, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 184/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas da Viela Gregório Slechticius entre a Rua Madalena da Silva Gonzáles e Gregório Slechticius, localizada no Jardim São José. Indicação nº 185/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas entre a Rua João Marques e José Pereira, localizadas no Jardim Freire. Indicação nº 186/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombada entre a Rua Subtenente Hermenegildo Pereira Barreto e Patrício Soliman, localizada na Fazenda Itajuíbe. Indicação nº 187/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombada entre a Rua Subtenente Hermenegildo Pereira Barreto e São João, localizada na Fazenda Itajuíbe. Indicação nº 188/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas da Viela entre a Rua Oriente e Avenida Albino Francisco Figueiredo, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 189/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas da Viela Etelvino Dias de Oliveira entre a Rua Benedito Bastos Antunes e Maria Izabel Souza Temporim, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 190/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e reforma das Praças da Formiga e Maria Aparecida Datovo entre a Rua Maria Aparecida Datovo, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 191/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada com acessibilidade entre a Avenida Brasil e Quinze de Novembro, zona central do Município. Indicação nº 192/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico nas Ruas José Militão Soares, Lídia Ferraz Araújo, José de Carvalho, Segundo Garcia e Mário Bérgamo, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 193/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Estrada Ibrahim Tanios Abi Chedid nº 1171 ao 2450, localizada no Cambiri. Indicação nº 194/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do terreno entre as Ruas Rosa Lopes da Silva e Sebastião de Jesus Soares, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 195/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua João de Deus Moraes altura do nº 413, localizada no Jardim Soeiro.  Indicação nº 196/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e reforma da Praça José Garcia de Melo, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 197/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas na Rua Santos Dumont altura dos nºs 1298 a 1350, localizada na Vila Maria Rosa. Indicação nº 198/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada defronte a EE Professora Lândia Santos Batista na Rua Professor Engenheiro Claudio Abrahão nº 210, localizada no Jardim São João. Indicação nº 199/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e reforma da Praça existente na Avenida Maria Aparecida Datovo confluência com a Rua Senador Esmírio de Moraes, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 200/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e reforma da Praça Marcos Benedito de Castro na Avenida Albino Francisco Figueiredo altura do nº 786, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 201/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e manutenção da Praça existente na Rua Stella Mazzucca defronte ao nº 207, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 202/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua João Demétrio da Silva defronte ao nº 178, localizada no Jardim Santa Rosa. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Indicação nº 203/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Ayrton Sena da Silva, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 204/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore na Creche Eduardo Santiago, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 205/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e canalização de córrego existente na Rua Ivanildo Saraiva, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 206/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e canalização de córrego existente na Rua Antonio Dias Macieira Filho, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 207/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a asfaltamento da Travessa Dom Pedro II, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 208/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de três lombadas na Rua dos Autonomistas defronte ao nº 1105, 1149, e 1190, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 209/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua João Turcato defronte ao nº 61, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 210/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada na Rua José Chacon defronte ao nº 270, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 211/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada existente nas imediações do Posto de Saúde, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 212/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à capinação da área interna do Posto de Saúde, existente na Vila São Paulo. Indicação nº 213/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o conserto de sarjeta na Rua Godofredo Osório Novaes defronte ao nº 180, zona central do Município. Indicação nº 214/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Godofredo Osório Novaes entre aos nº 192 e 210, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 215/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e canalização de córrego que margeia a Avenida Luiz Rosa da Costa, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 216/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de base comunitária na Vila Santo Antonio. Indicação nº 217/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas nas Ruas A, C, D e E, localizadas no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 218/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore na Rua João Demetrio nº 111, localizada no Jardim Santa Rosa. Indicação nº 219/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Novo Milênio ao lado do nº 227, localizada no Jardim Maria José. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 220/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à mudança do itinerário de ônibus, bem assim a proibição de tráfego de veículos pesados na Rua Sargento Pompilho Pedro dos Santos, localizada na Vila Maria Rosa. Indicação nº 2221/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma da quadra existente na Rua Miguel Ascoli, localizada no Jardim Leila. Indicação nº 222/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de boca de lobo existente na Rua Cisne próximo ao nº 28, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 223/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de boca de lobo na Rua José Maria Claro, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 224/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Avenida Luiz Rosa da Costa, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 225/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de Viela no final da Rua Diácomo Francisco Jamas Pedra, Jardim Figueiredo até a Avenida Luiz Antonio de Paiva, Vila Jamil. Indicação nº 226/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco defronte ao nº 114 na Rua Marinalva dos Santos esquina coma Rua Márcia Angelica Lopes, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 227/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de quadra de futebol society defronte ao nº 217 na Rua Diomero Victor, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 228/2013, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à canalização para escoamento de águas pluviais na Viela próxima a Rua Tenente Miguel José Pinheiro altura do nº 390 com a Rua Marinalva dos Santos, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 229/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Joaquim Martins da Silva esquina da Avenida Dom Pedro, localizada no Jardim Elizabeth. Indicação nº 230/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de terreno existente na Rua Joaquim Martins da Silva esquina da Avenida Dom Pedro, localizada no Jardim Elizabeth. Indicação nº 231/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Cleide, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 232/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Luiz Batista da Silva, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 233/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela Valdir Pereira existente entre a Rua Hemenegildo Petegrosso defronte ao nº 270 e Rua Mariana Junqueira, localizada no Taquinho. Indicação nº 234/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua das Saudades altrua do nº 687, localizada no Jardim Bela Vista. Indicação nº 235/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Avenida Ibrahim Tanios Abi Chedid altura do nº 3870 até a Rua Itaquaquecetuba, localizada no Cambiri. Indicação nº 236/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de duas árvores na Rua Edwiges altura do nº 140 ao 144, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 237/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à fiscalização no posto de saúde, localizada no Jardim São José. Indicação nº 238/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Abílio Secundino Leite altura do nº 77, zona central do Município. Indicação nº 239/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Nove de Julho altura do nº 1803, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 240/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a instalação de braço com luminária no poste existente na Rua Renato Ribeiro Santana defronte ao nº 101, localizada na Chácara Descansolândia. Indicação nº 241/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Francisco Saturnino de Andrade altura do nº 102, localizada na Vila Alayde. Indicação nº 242/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua José Conrado do Nascimento altura do nº 237 e 335, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 243/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Mariano Rodrigues altura do nº 295, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 244/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Dos Uirapurus altura do nº 97, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 245/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Miguel Dib Jorge defronte ao nº 702 e defronte ao nº 760, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 246/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore existente na Rua José de Alencar nº 25, localizada no Sítio Paredão. Indicação nº 247/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Mercedes Rodrigues defronte ao nº 115, localizada no Jardim TV. Indicação nº 248/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação em toda extensão da Rua João Demétrio da Silva, localizada no Jardim Santa Rosa. Indicação nº 249/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Valter de Souza altura dos nºs 40, 85 e 140, localizada no Jardim Primavera.  Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a discussão da presente indicação. Em discussão e votação o requerimento verbal. Aprovado. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza declarando que tem havido um crescimendo exponencial no número de automóveis e de jovens habilitados na cidade, também sendo acrescido o número de acidentes. Que a solicitação de lombadas é um meio de diminuir a ocorrência de acidentes e que é perceptível o número elevado de indicações ao Prefeito neste sentido. Salientand que existem algumas restrições técnicas e legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não é possível a colocação de lombadas aleatoriamente. Sugerindo que a Câmara trabalhe juntamente com a Prefeitura e seja criado um grupo de estudo para distriuição de lombadas e redutores de velocidade. Em aparte, a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento complementou que concorda com o nobre vereador, mas as indicações se fazem necessária devido ao crescimento do número de acidentes com vítimas. Retomando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza afirmou concordar com a aparteante, que é preciso criar meios de diminuir o número de acidentes, porém é preciso agir com planejamento para que os inúmeros pedidos não sejam sumariamente rejeitados. Com a palavra nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia declarando que os vereadores são questionados constantemente sobre o trânsito da cidade. Que os vereadores estãor recebendo pedidos dos munícipes e em muitos locais a Prefeitura tem feito um execelente serviço ao atender rapidamente em alguns locais. Salientando que em alguns municípios, como Poá tem uitilizando a popularmente ‘lombo-faixa’, que é uma faixa de pedestres elevada, que obriga o condutor a reduzir a velocidade para cruzá-la, o que também gera uma segurança para os pedestres. Exemplificando a situação, citou a Rua Tito Temporim, que na última semana teve duas ocorrências de acidente de trânsito, locais que poderiam ter lombadas para diminuir a velocidade dos automóveis que por ali transitam. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salientando que na última semana o caso do ciclista que perdeu um braço ao ser atropelado e esse motorista acabou por atirar o braço em um córrego, para ilustrar o tamanho desrespeito de alguns condutores. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante, complementando que muitos condutores não respeitam pedestres e ciclistas. Encerrada a discussão. Aprovado. Indicação nº 250/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à continuidade da obra do Mini Céu existente na Rua Tapiras nº 100, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 251/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando á limpeza da Praça existente entre a Rua Benedito de Souza Leite e Vista Alegre, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 252/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de calçada na Rua Santos Dumont defronte ao nº 1435, localizada no Tanquinho. Indicação nº 253/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Érico Veríssimo defronte ao nº 115, localizada no Parque São Francisco. Todas as Indicações foram encaminhas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Ato contínuo, de acordo com o  determinado do Artigo 155, parágrafo único, as matérias a serem lidas serão inclusas no Expedienta da próxima Sessão. Estando inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza porém não havendo tempo hábil, fica reinscrito para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas (20h), reiniciando os trabalhos às vinte horas e dez minutos (20h10m), e havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Projeto de Resolução nº 002/2013, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Ana Acilda Alves da Silva, Claudio Ramos Moreira e Willians Santos, que se destina a fiscalizar a qualidade da merenda escolar fornecida aos alunos das escolas públicas de nosso Município. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 003/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que aplaude os senhores Acir dos Santos, Prefeito Municipal e José Izidro Neto, Vice-Prefeito Municipal, pela aquisição do ônibus adaptado para pessoas com deficiência, bem assim pela dedicação e postura diante dos problemas apresentados no período da atual administração. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que transfere a administração do Departamento da Dívida Ativa para a Secretaria de Fazenda. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre normas de segurança para sessões, aulas, treinamentos, atividades aquáticas e similares e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 005/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias par uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, cumprimentou todos os presentes e discursou relatando sua iniciação política, que culminou na eleição para o cargo que hoje ocupa. Que em novembro de dois mil e nove, foi convidado pelo hoje Prefeito Municipal, Acir dos Santos a ingressar em um novo grupo político que estava se formando na cidade. Afirmou que nunca teve pretensões políticas, mas que foi convencido pelos argumentos do senhor Acir dos Santos. Recordou quem em campanha foi alvo de ataques e chacotas por muitos que o julgaram levianamente e que hoje, eleito com mil setecentos e trinta e seis votos e com o objetivo alcançado de levar o senhor Acir dos Santos ao Poder Executivo ferrazense, sente-se honrado em poder representar a população. Salientou que a vitória nas urnas é um árduo trabalho, de cuidar de cento e oitenta e sete mil habitantes, que sofrem com uma cidade que foi sucateada. Prosseguindo, parabenizou os trabalhos da Vigilância Sanitária, cujo trabalho por muitas vezes nem é perceptível ao cidadão, porém, todos que frequentam um restaurante ou lanchonete estão tirando proveito do trabalho da fiscalização da Vigilância Sanitária. Relatou um caso particular, onde adquiriu no Supermercado Extra, um produto estragado o que levantou indignação por se tratar de um supermercado de renome nacional. Que foi constatado que tal situação se deu porque o supermercado mantinha geladeiras desligadas. Salientou que desafia qualquer pessoa a ir a um comércio popular e constatar uma geladeira para conservação dos alimentos vendidos desligada. Ponderou que a fiscalização tem que ser enérgica sim, porém com prudência e coerência. Reafirmou indignação ao Supermercado Extra, por agir de forma negligente para o povo ferrazense. E com isso, deixa a Tribuna. Estando inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna em Explicação pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo, no entanto, declinou. Estando inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo.  Da Tribuna, saudou os presentes e parabenizou o Presidente da Casa, nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, extendendo à toda a Mesa Diretora, bem como aos nobres pares que também estão mobilizados em buscar um novo local para instalar a Câmara, visto a precariedade do prédio que hoje se encontra. Prosseguindo, discursou sobre a ocorrência, que tomou proporcões nacionais envolvendo a fraude da marcação de presença dos médicos socorristas do SAMU de Ferraz de Vasconcelos e que, de acordo com as primeiras informações tem o envolvimento do senhor Jorge Cury, até então tido por todos com um profissional exemplar. Afirmou que a Guarda Municipal tem toda a competência, visto ser um flagrante, de agir em benefício da sociedade, visto que a fraude lesa o patrimônio público. Que é inconcebível que um único médico esteja efetivamente em plantão em uma cidade que flutua em cerca de duzentos mil habitantes, principalmente em finais de semana. Que o nome de Ferraz de Vasconcelos foi citado em jornais do Brasil e do mundo, e que esta situação é constrangedora e vergonhosa. Parabenizou a Administração pela atitude correta, de fiscalizar e punir sem distinções e favorecimentos, como uma Adminstração séria deve ser. Continuando, salientou a importância da fiscalização, citando o discurso do nobre Vereador Clenilson Lima Dias sobre o ocorrido no supermercado. Finalizando, observou que fará requerimento para que todo setor da Prefeitura mantenha afixado planilha com o quadro de funcionário e sua escala, quando houver, para que seja de fácil identificação quem e quantos são os servidores em função no local. Que também apresentará outro requerimento, no intuito de verificar, recadastrando todos os servidores periodicamente. E com isso deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, cumprimentou e agradeceu a presença de todos e discursou sobre Requerimento de sua autoria, apresentado em Plenário em dezoito de fevereiro próximo passado, solicitando da SABESP informaçõe quanto ao planejamento para canalização e captação de esgoto nos bairros Jardim Angelina, Maria José e Vila Pereira. Comentando que no final de semana, esteve em reunião com representantes desses bairros, que levantaram outro questionamento e que acredita que outros Vereadores também já foram inquiridos por tal questão, sobre áreas de zoneamento da cidade. Que este problema merece um debate sério e minucioso, pois se arrasta há mais de quinze anos. Que famílias lutaram para construir e estabelecerem suas moradias e hoje não conseguem a regularização devido ao zoneamento da cidade ser inconsistente com o crescimento populacional. Exemplificou que o Jardim Angelina, é zoneado como área industrial, mas existem cerca de setenta famílias instaladas. Que outra área com problemas é o Jardim TV, também definido como área industrial, porém é ocupado quase que totalmente por residências. Afirmou que é necessário um tratamento por parte do Poder Executivo visando não prejudicar esses cidadãos e suas famílias. Prosseguindo, discursou sobre o excelente trabalho realizado pela Vigilância Sanitária da cidade. Comentou sobre o Serviço de Atendimento Especializado (SAE), ligado à Vigilancia Sanitária e que tem um papel importante no acompanhamento de doenças como tuberculose. Discursou ainda sobre os recentes acontecimentos sobre a fraude no SAMU, que virou notícia em diversos meios de comunicação. Frisou uma afirmação do Secretário de Saúde, na última Audiência Pública, que se for obrigar o médico a cumprir a jornada de trabalho será difícil mantê-lo na rede municipal. E esta afirmação é preocupante quando analisada juntamente com a fraude da marcação de ponto dos médicos. Salientou que a Comissão aprovada terá um árduo e importante trabalho e que todos os nobres pares devem acompanhar os trabalhos visto a magnitude que o caso tomou. E com isso, deixa a Tribuna. Estando inscritos os nobres Vereadores Marcos Antonio Castello, Aurélio Costa de Oliveira, Antonio Carlos Alves Correia e Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, porém não havendo tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas (21h), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.