ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gab. do Veredor Walter Marsal Rosa. Ofício – Comunicado, informando a desfiliação do nobre Vereador Walter Marsal Rosa do Partido Socialista Brasileiro – PSB e a filiação no Partido Republicano da Ordem Social – PROS.  Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gab do Vereador nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Ofício – Comunicado, informando a desfiliação do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva do Partido da República – PR e a filiação no Partido Republicano da Ordem Social – PROS.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 151/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 189/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 152/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 191/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 154/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.190, de 11 de novembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 155/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 199/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Saúde. Ofício n.º 197 /SMS/13, solicitando a designação da reunião para discussão de implantação de Organizações Sociais de Saúde no município, para dia dezoito de dezembro do corrente, às dez horas no Plenário da Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Educação. CEDAE. Ofício n.º 334/2013, encaminhando cópia dos cardápios referentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro, das creches e escolas municipais atendidas por esta unidade de alimentação escolar. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Corpo de Auditores. Sentença da Auditoda Silvia Monteiro. Processo TC – 4259/026/11, encaminhando cópia da sentença proferida referente ao processo em épigrafe, considerando irregulares as referidas contas. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Processo TC – 033306/026/10, encaminhando cópia da notificação dirigida à Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para que no prazo de quinze dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM275472/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 372.856,00. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Fundo Nacional de Assistência Social. Ofício Circular Externo n.º 62/2013, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 121.449,99. Moção nº 038/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, subscrita pelos demais Vereadores, manifestando aplausos para com a atleta Giovanna Nunes, pela conquista do título de campeã brasileira de judô, dia nove de novembro do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 206/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando para que seja encaminhado ofício à Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que seja realizada a manutenção da rede coletora de esgoto na escola EE José Eduardo Raduan, na Rua Dom João III nº 250, localizada na Vila Jamil. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1122/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Viela existente próximo a Rua do Vereador altura do nº 195, localizada no Jardim TV. Indicação nº 1123/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua do Vereador, localizada no Jardim TV. Indicação nº 1124/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o retorno do itinerário da linha de ônibus, Estação Parque Imperial, para atendimento aos bairros Jardim Yone, Sara, Espinha e São Carlos. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a propositura fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que a empresa Radial Transportes demonstra a falta de respeito com a população ferrazense e registra o repúdio a ações desta empresa, que de forma arbitrária tem prejudicado a população. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, agradecendo a iniciativa do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, afirmou que as críticas à empresa Radial Transportes que são expostas nesta Casa visam melhorar o serviço público, por ser o clamor da sociedade. Encerrada a discussão. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Havendo matérias a serem lidas e inscritos para uso da Tribuna, porém, em atenção ao disposto no artigo 274 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ficam para a próxima Sessão Ordinária. Em seguida, o Presidente determinou a suspensão da Sessão quando eram dezoito horas e trinta minutos horas (18h30m), reiniciando os trabalhos às dezenove horas e trinta minutos (18h50m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Moção nº 037/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa e subscrito pelos nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Flávio de Albuquerque Castilho e Cicero Rodrigues da Silva, apresentando congratulações à Radial Transporte Coletivo Ltda, pela ampliação nas linhas dos bairros Jardim do Papai e Jardim Imperial, neste Município. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando ser contrário à apresentação desta Moção, com todo o respeito e admiração pelos nobres pares que a apresentaram. Salientando que não houve criação de linha, na verdade houve uma modificação de um itinerário e arbitrariamente retirou uma linha de ônibus da cidade para atender esas linha. Afirmando que a empresa Radial Transportes tem prestado um desserviço à população, salientou que não considera válida a apresentação de uma moção de congratulação. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, posicionando-se contrário à propositura, concordou com o discurso do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Afirmando que não é digna de congratulações uma atitude que trouxe benefício a uma área em detrimento de outra. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a presente propositura seja votada nominalmente. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando os nobres pares que apresentaram esta Moção, pelo reconhecimento de um pedido desta Casa que foi atendido. Salientando que lhe causa estranheza o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, sendo Presidente da Comissão que avaliará o transporte público, sobe à Tribuna para declarar-se contrário a uma Moção que congratula a empresa por uma solicitação atendida, destacando que ainda assim respeita a posição de cada vereador. Em aparte, o nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho salientou que conhece a área que recebeu o itinerário e tem ouvido elogios da população para a empresa Radial Transportes, visto que agora uma área que nunca contou com o benefício de uma linha de ônibus. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo ressaltou que não é contrário à inclusão de novos itinerários e sim, que não pode ser favovárel a congratulações a empresa que arbitrariamente retira linhas de ônibus da cidade. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos complementando, afirmou que a Moção visa congratular a empresa pela ampliação das linhas de ônibus na cidade. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, declarando que solicitou a ampliação de diversas linhas de ônibus na cidade e que fica feliz de ver que alguns dos pedidos desta Casa estão sendo atendidos. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salientou que o que aconteceu não foi uma ampliação de itinerário. Que de fato, modificaram uma linha, deixando de atender uma área e beneficiaram outra. Retomando a palavra, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa continuando, afirmou que é favorável à Moção. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que devido às constantes discussões sobre a qualidade do serviço prestado pela empresa, considera mais prudente aguardar a conclusão dos trabalhos da Comissão constituída para avaliar o transporte público municipal. Afirmando que em respeito às convicções, não pode votar favorável nesta Moção. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando que o aplauso deve acontecer quando existe a satisfação ou minimante satisfeitos com algo. Que neste caso específico, não há como afirmar que o serviço prestado pela empresa Radial Transporte é satisfatório. Em aparte, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, salientou que a Moção não é de aplauso e sim de congratulação por um serviço efetuado. Retomando a palavra, a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento agradeceu o aparteante e afirmou que o serviço efetuado pela empresa não é merecedor de congratulações, visto ser o mínimo que deveria fazer. Que não é compreensível apresentar congratulações a uma empresa que fez apenas o mínimo.  Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que a apresentação de uma Moção é um direito de um Vereador e que para sua surpresa, está se discutindo se aprova-se ou não uma Moção que visa parabenizar uma atitude correta de uma empresa que existe na cidade há quarenta anos. Complementou que a empresa tem suas falhas, mas vem contribuindo com a cidade e vem buscando melhorar. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos salientou que pela primeira vez uma Moção proposta por Vereadores da base aliada sendo rejeitada por Vereadores da base aliada do Governo. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza afirmou que os Vereadores podem apoiar o Governo, mas tem livre arbítrio de voto, visto que é uma prerrogativa dos Vereadores. Em aparte, o nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, ressaltou que é constrangedor ter uma Moção reprovada por esta Casa. Em aparte, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias observou ao nobre Vereador Willians Santos que até o momento nem todos os Vereadores chamados aliados do Governo demonstraram seu posicionamento. Retomando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmou que não vê a necessidade de votar contrário a uma propositura que visa somente congratular uma empresa por um bom trabalho. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello declarando que nutre respeito e admiração pelos nobres pares que apresentaram esta propositura, no entanto, declarou-se contrário a esta propositura. Afirmando que se uma comissão foi criada para averiguar a qualidade do transporte público é um indício de que algo não está correndo bem. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente orientou que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte:  Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – não; Vereador Antonio Carlos Alves Correia  – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva  – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira  – não; Vereador Clenilson Lima Dias  – sim; Vereador Edson Elias Khouri  – sim, com declaração de voto; Vereador Flavio de Albuquerque Castilho  – sim; Vereador Henrique Marques  – não; Vereador José Nelson Ferreira  – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo  – não, com declaração de voto; Vereador Marcos Antonio Castello  – não; Vereadora Maria Simplício Nascimento  – não; Vereador Roberto Antunes de Souza  – não; Vereador Walter Marsal Rosa  – sim e Vereador Willians Santos  – sim. Constatando o empate, o Presidente Luiz Fábio Alves da Silva exerceu seu voto, declarando-se favorável, com declaração de voto. Aprovado, com nove votos favoráveis. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Declaração de voto do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, afirmando que ao contrário do afirmado, a base aliada não está rachada. Bem como não vota contrário a uma propositura de Moção. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmando que não votaria contra um pedido deste tipo, em respeito aos nobres pares. Declaração de voto do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, afirmando que não é contra o direito dos nobres pares de apresentarem Moções, porém, não considera válida a congratulação. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. O Projeto abaixo foi aprovado em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 053/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que institui no âmbito do Município a “Semana de Combate à Obesidade Infantil”. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que a obesidade infantil tem se tornado um problema grave em todo o planeta e que esse programa visa alertar que as crianças desta cidade sobre os riscos da obesidade infantil. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando a iniciativa e apresentação desta propositura. Salientando que o combate à obesidade é uma luta contínua e que precisa de orientação. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, parabenizando o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva pelo Projeto. Afirmando que a prevenção é a chave para erradicação deste mal em nossas crianças. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. O Projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente. Projeto de Lei nº 039/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que esta peça é extremamente técnica e com tal, salientou que tem certa dificuldade em compreendê-lo totalmente. Que em razão de diversas audiências publicas, bem como pela disponibilidade do Poder Executivo em sanar as dúvidas desta Casa, sente-se confortável em votar favorável. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, agradecendo a todos os Vereadores que participaram das audiências públicas que contribuíram para a elaboração de um plano plurianual que dentro das limitações orçamentárias, está observando todas as áreas da cidade. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente orientou que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia  – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva  – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira  – sim; Vereador Clenilson Lima Dias  – sim; Vereador Edson Elias Khouri  – sim, com declaração de voto; Vereador Flavio de Albuquerque Castilho  – sim; Vereador Henrique Marques  – sim; Vereador José Nelson Ferreira  – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo  – sim; Vereador Marcos Antonio Castello  – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento  – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza  – sim; Vereador Walter Marsal Rosa  – sim e Vereador Willians Santos  – sim. Aprovado por unanimidade. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmando que o plano plurianual contribuirá para a cidade e, portanto, votou favoravelmente. Não havendo mais matérias a serem discutidas, passou-se a Explicação Pessoal. Estando inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou sobre a necessidade de atentar sobre a forma de se proceder quanto ao uso da palavra. Prosseguindo, parabenizou os eventos realizados em decorrência da semana da consciência negra. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às dezenove horas e trinta minutos (19h30m), convocando, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 039/2013, aprovado em Primeira Votação.