ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatro (4) dias do mês de novembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Educação. EMEF Myriam Pentado Rodrigues Alckmin. Ofício n.º 301/2013, agradecendo a recepção dos alunos na visita realizada no dia quatro de novembro do corrente. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Ofício FUMEFI n.º 395/2013, comunicando a autorização do crédito de R$ 855.237,89 em virtude do Instrumento de Liberação de Crédito BB/FUMEFI 019/12. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Ofício FUMEFI n.º 405/2013, comunicando a autorização do crédito de R$ 344.804,12 em virtude do Instrumento de Liberação de Crédito BNC/FUMEFI 026/08. Projeto de Lei nº 053/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que institui no âmbito do Município a ‘Semana de Combate a Obesidade Infantil’. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 054/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que institui no âmbito do Município o ‘Dia do Idoso’. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento nº 196/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Tenorio de Melo, Roberto Antunes de Souza, Marcos Antonio Castello, Ana Acilda Alves da Silva e Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre o valor mensal arrecado com o ISS e pago à Prefeitura pela Empresa Radial Transporte; quantidade de passageiros que utilizam o transporte no Município; qual a porcentagem da alíquota e qual valor é cobrado. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando ser importante trazer assuntos de relevância ao município para discussão a esta Casa. No entanto, afirmou considerar ser impossível consertar décadas de problemas com a Empresa Radial apresentando dois ou três Requerimentos. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando os autores do presente Requerimento, afirmando ser da competência do Vereador em solicitar informações, sendo um direito e um dever de cada um dos Legisladores desta Casa. Afirmando que coincidentemente foram apresentados diversos Requerimentos sobre a Empresa Radial Transportes, salientou que ainda assim é de direito do Vereador apresentá-los e que bem como os autores destes Requerimentos julgaram necessária a averiguação de informações sobre esta empresa, qualquer Vereador também pode apresentar matéria se julgar necessário obter informações para ciência, sobre qualquer assunto de competência desta Casa.  Finalizando, acresceu ao Requerimento, adendo, para que seja extendida a solicitação de informação a todas as empresas do municipio. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que esta Casa se tornou, nesta Sessão uma filial da Receita Federal, pois parece que estão sendo auditadas as contas da Empresa Radial, salientou que a discussão que visa melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pela empresa, em benefício da população, é válida. Que não quer acreditar em uma perseguição contra a referida empresa. Complementando que outra empresa que presta serviço na cidade, a Bandeirante Energia, também recolhe valores altos e não ofere contrapartida no município. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que é importante o debate é uma importante ferramenta para o benefício da cidade. Que os nobres pares tem, dentro das limitações regimentais, o direito de apontar questionamentos, principalmente referente a concessionárias de serviços públicos. Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientou que a apresentação de um Requerimento é motivada pela necessidade da obtenção de informações que o Vereador julgar necessário para a avaliação e averiguação de situações que podem trazer prejuízos à população. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando ser benéfico para a municipalidade observar que os nobres pares apresentem Requerimentos que refletem os anseios da população. Encerrada a discussão. Em votação o presente Requerimento com o adendo do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Aprovado. Requerimento nº 197/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Tenorio de Melo, Roberto Antunes de Souza, Marcos Antonio Castello, Ana Acilda Alves da Silva e Henrique Marques, solicitando para que seja encaminhado ofício à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, a oficialização de tempo de noventa minutos de utilização e intervalo do Cartão BOM no Município de Ferraz de Vasconcelos, haja vista que os usuários pagam até três passagens para percorrerem em média de cinco a seis quilômetros. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a divisão da cidade, pela linha ferrea causa um transtorno imenso aos usuários que utilizam o transporte público e essa medida colaboraria para que os munícipes façam a viagem com um custo reduzido. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando os autores pela iniciativa, porém discordando de alguns pontos do Requerimento. Primeiramente afirma que a solicitação está correta, é benéfica e é motivada por um bom argumento, no entanto, a oficialização do tempo de reutilização válido no Cartão BOM não é determinada pela EMTU e sim o Prefeito Municipal, que pode decretar esta alteração. Salientando que já é passado o momento do Prefeito Municipal determinar a implantação do Bilhete Único na cidade, medida essa que integraria o transporte público na cidade e eliminaria o transtorno do tempo de reutilização do cartão. Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientou que a competência do gerenciamento do Cartão BOM é da EMTU, visto que a CPTM também aceita o Cartão BOM, em convênio realizado com a EMTU. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 198/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo oficialize a empresa Radial Transportes Coletivos, o cumprimento da Lei Estadual nº 15.187/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, que torna gratuito a utilização de ônibus intermunicipais as pessoas maiores de sessenta anos, transportes operados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que o presente Requerimento vem reforçar a finalidade descrita no teor da Lei Estadual, que beneficiam os usuários das linhas intermunicipais. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que já existe um Decreto Municipal em vigência que beneficia o idoso com sessenta anos à gratuidade nas linhas municipais, sancionado na Administração passada. Recomendando que seja noticiada à Empresa Radial para o imediato cumprimento deste Decreto. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que esta é uma luta antiga desta Casa, recordando da proposição de Projeto de Lei de sua autoria, que beneficiava idosos e gestantes, foi declarado inconstitucional por ação de inconstitucionalidade proposta pela Empresa Radial Transportes. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Requerimento nº 199/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre o valor que o Município recebeu referente ao FUNDEB em 2013; qual valor gasto por aluno com o recurso do FUNDEB até o presente momento e a estimativa até o final de 2013; quantos profissionais são beneficiados com os recursos do FUNDEB do ano corrente; quantos cursos de capacitação foram realizados com o valor do FUNDEB este ano e seus valores; onde foram ministradas as atividades; quais empresas e profissionais foram contratados para a capacitação da rede e qual a quantidade de profissionais beneficiados pelas capacitações custeadas com o recurso do FUNDEB. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que é preciso analisar a aplicação dos recursos do FUNDEB, visto que o recurso é enviado à municipalidade, porém pela falta de clareza do Poder Executivo, não há informações precisas sobre a destinação desta verba. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação nº 1092/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos no esgoto da Escola Ruy Coelho, existente na Rua Belmira dos Anjos Cardoso altura do nº 142, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 1093/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Praça Diácono Oseas Alves Geunino, existente na Rua Albino Francisco Figueiredo com a Rua das Rosas, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1094/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada da Rua das Rosas defronte a Praça Diácono Oseas Alves Genuino, localizada na Vila Santa Margarida. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que a poda da vegetação da referida praça foi efetuada por um munícipe, que insatisfeito com a demora no atendimento da Prefeitura, optou por ele mesmo fazer o serviço. Que compreende a insatisfação do munícipe, mas pede um pouco de compreensão, visto que a poda foi solicitada junto ao órgão responsável, porém com a proximidade do Dia de Finados, todas as atenções se voltaram para os cemitérios da cidade. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 1095/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de brinquedos acessíveis às crianças cadeirantes na Praça Joaquim Alves Oliveira Bicudo entre as Avenidas Dom Pedro II e Herman Teles Ribeiro, localizada na zona central do Município. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Restando ainda matérias a serem lidas, porém não havendo tempo hábil, ficam para a próxima Sessão Ordinária. Estando inscritos os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Ana Acilda Alves da Silva para uso da Tribuna reinscritos na mesma ordem para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas (20h), reiniciando os trabalhos às vinte horas e dez minutos (20h10m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 34/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com os policiais militares CBPM Danilo Augusto Leite Martins e SDPM Antonio Carlos de Sousa, pelo brilhante trabalho realizado no Município, em especial pela ocorrência do último dia 22 de outubro. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 35/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, apresentando aplausos para com o atleta corredor masculino sênior Basílio Cordeiro da Rocha, pela vitória em 1º lugar na “Corrida de Aniversário de Ferraz de Vasconcelos”, realizada no último dia 19 de outubro. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 36/2013, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri e Luiz Fábio Alves da Silva, apresentando aplausos para com a atleta da seleção paraolímpica brasileira de natação Marília Gabriela Dantas Isidoro, que participou do Pan Americano Paraolímpico 2013 na Argentina, conquistando cinco medalhas. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que esta é a segudna Moção apresentada para esta família, visto que sua prima obteve a terceira colocação no Pan Americano de basquete, classificando a seleção brasileira para o Mundial. Que sendo observado o esforço desta família no esporte, sugere que a Secretaria de Esportes dê atenção e que futuramente a inclua em algum programa de incentivo. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que o referido projeto venha à discussão e votação com sua redação final. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão o Projeto de Lei com sua redação final. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o Poder Executivo pela apresentação da propositura e pela emenda apresentada pelo nobre Vereador Willians Santos. Observando que considera o valor da multa é um baixo visto à gravidade da infração, recordou da multa referente ao uso de som automotivo em desacordo com a legislação vigente, que é baseada na UFIR, em torno de três mil e quinhentos reais, sendo uma infração que não traz risco à vida. Que, no entanto, afirmou ser favorável ao Projeto. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando o Poder Executivo e o nobre Vereador Willians Santos pela autoria e pela emenda proposta, extendeu congratulações à nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva pela excelente observação quanto à redação do texto da Lei. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e subscrito pelos demais Vereadores, que autoriza a confecção, transporte e soltura de balão ecológico e sem fogo no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, agradecendo a todos os nobres pares pelo compreendimento da importância da aprovação deste Projeto, que é uma grande conquista para a cultura popular. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu que os nobres Vereadores inscritos para a Explicação Pessoal seja reinscritos para a próxima Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Estando inscritos os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Clenilson Lima Dias, Luiz Fábio Alves da Silva, Willians Santos, Claudio Ramos Moreira, José Nelson Ferreira e Edson Elias Khouri ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e cinquenta minutos (20h50m), convocando os nobres pares, para a próxima Sessão Ordinária.