ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e nove (29) dias do mês de outubro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 042/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 050/2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 139/2013, encaminhando cópia das Leis n.º 3.186 e 3.187, de 08 de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 143/2013, encaminhando cópia da Lei n.º 3.188, de 8 de outubro de 2013 e da Lei n.º 3.189, de 21 de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 144/2013, respondendo o Requerimento n.º 177/2013 desta Casa. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ofício SGP n.º 5756/13, encaminhando o Requerimento n.º 2.144, de autoria do Deputado Jorge Caruso, apresentando congratulações pelo aniversário de Ferraz de Vasconcelos. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 010321/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 71.500,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 013717/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 45.554,55.  Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 009468/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 008125/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM229998/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 336.894,33. Câmara Municipal de Poá. Ofício n.º 002/2013 – Circular, encaminhando cópia do Requerimento n.º 270/2013, de iniciativa do Vereador José Ricardo Massa, apresentando congratulações para com a Assembléia Legislativa de São Paulo e os Prefeitos das cidades do Alto Tietê. Projeto de Lei nº 051/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, que dispõe sobre a fixação de informação do nome completo, especialidade, dia e horário de atendimento dos médicos servidores públicos municipais em local de fácil acesso nos estabelecimentos de saúde pública municipal e dá outras providências. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Praça Marlinho dos Santos Oliveira. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Moção nº 034/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, quer manifesta aplausos para com os Policiais Militares CB PM Danilo Augusto Leite Martins e SD PM Antonio Carlos de Sousa, pelo brilhante trabalho que vem realizando no Município, em especial pela ocorrência realizada no último dia 22 de outubro do corrente, registrada no B.O. Nº 6807/2013. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção nº 035/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, manifesta aplausos para com o senhor Basílio Cordeiro da Rocha, pela conquista em primeiro lugar na corrida de aniversário do Município, realizada no último dia 19 de outubro do corrente. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção nº 036/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, subscrita pela nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, manifestando aplausos para com a atleta da seleção paraolímpica brasileira de natação Marília Gabriela Dantas Isidoro, pela participação no Pan Americano Paraolímpico de 2013, realizada na Argentina. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento nº 192/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja incluso na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei nº 049/2013, que autoriza a confecção, transporte e soltura de balão ecológico e sem fogo no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 193/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando para que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento senhor Vanderlei Carlos de Souza. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 194/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando para que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Creusa Alecia Pizolito de Moraes. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 195/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a prorrogação por mais trinta dias do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato da Mesa nº 021/2013. Em discussão e votação.  Aprovado. Indicação nº 1061/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão das Ruas Eudóxia Dagnesi e Presidente Castello Branco, localizadas na Vila Sofia.  Indicação nº 1062/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de academia ao ar livre na Praça Vereador Cosmo Waldemar Coelho, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1063/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de academia ao ar livre na Praça existente entre a Rua Manuel José de Andrade com a Avenida José do patrocínio, localizada no Conjunto Residencial Castelo Branco. Indicação nº 1064/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpada na Avenida Dom Pedro II ao lado do nº 264, localizada na zona central do Município. Indicação nº 1065/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando demarcar as vagas destinadas para idosos e pessoas com deficiência nas via em torno do Hospital Regional. Indicação nº 1066/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando transferir a lombada existente na Rua Paraíbuna defronte ao nº 212, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 1067/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do bueiro existente na Avenida Mariana Junqueira defronte ao nº 361, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1068/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de tampa de bueiro, bem assim a reconstrução da calçada e guard rail na Rua José Chacon Moriel, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1069/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Angelo Annunciatto nº 228, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1070/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpada na Rua Josefa Alves dos Santos defronte ao nº 246, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1071/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de Viela entre os nºs 320 e 306, próxima a Rua Josefa Alves dos Santos, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1072/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à retirada de terra existente defronte ao nº 105 na Rua Chico Mendes, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1073/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Leonardo da Vinci altura do nº 222, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1074/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lixeira na Rua Nove de Julho esquina com a Rua Viviane altura do nº 709, localizada no Jardim Viviane. Indicação nº 1075/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lixeira a Rua Amazonas com a Rua Particular altura do nº 02, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 1076/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Praça Zulmira da Silva Bernardo, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 1077/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, subscrito pelos nobres Vereadores Walter Marsal Rosa e Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à orientação sobre o FUMCAD aos munícipes sobre o pagamento do Imposto de Renda, haja vista que parte dessa arrecadação é destinada a projetos de cunho social. Indicação nº 1078/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando reativar o posto da guarda civil municipal existente na Rua Stella Mazzucca nº 940, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1079/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Clenilson Lima Dias e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à ampliação da quantidade de ossuários e nichos no cemitério Parque do Cambiri existente na Avenida Dom Pedro II nº 34146, localizada no Cambiri. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias declarando que é importante para a dignidade do cidadão ferrazense a reforma que já está sendo realizada pelo Poder Executivo, parabenizando pela atenção a um assunto tão delicado. Que o aumento do ossário dos cemitérios municipais é uma importante ação do governo. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Assume a Primeira Secretaria a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que é uma triste constatação que os cemitérios só são lembrados devido à proximidade do feriado de finados. Que faz um apelo que este novo Governo Municipal, que veio com uma proposta de mudar e melhorar dê atenção aos cemitérios da cidade durante todo o ano.  Encerrada a discussão. Indicação nº 1080/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à desobstrução e reforma da boca de lobo existente na Avenida Governador Jânio Quadros defronte ao nº 750, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1081/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Fachinal dos Guedes, localizada no Jardim TV. Indicação nº 1082/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada defronte ao nº 17, bem assim a operação tapa buraco defronte ao nº 05 da Rua Presidente Castelo Branco, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 1083/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua John Fitzgerald Kennedy defronte ao nº 19, localizada no Jardim TV. Indicação nº 1084/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Honorina Aires de Carvalho altura do nº 90, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1088/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Olavo Bilac altura do nº 625, localizada na Vila Bianchi. Indicação nº 1086/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada na Rua Brasilina Rodrigues da Silva altura do nº 217, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 1087/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada na Travessa das Palmeiras, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 1088/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma de valeta existente na Rua Itaquaquecetuba com a Avenida Antonio de Paiva, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 1089/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma de valeta existente entre as Ruas Benedito Leite e Nilo Peçanha, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 1090/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lâmpada na Viela Waldomiro Francisco de Oliveira com a Rua Georgina Ribeiro da Silva, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1091/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à compra emergencial do medicamento sinvastatina, haja vista que o mesmo faz parte do Programa Dose Certa do Governo do Estado de São Paulo. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu a supressão do intervalo regimental. Não havendo matérias para a Ordem do Dia, e estando inscrito o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, afirmou que ao apresentar um requerimento ou indicação, tem por hábito acompanhar continuamente, para verificar a sua execução. Que existe uma Lei Municipal que determina que os bancos instalem biombos nos caixas eletrônicos e que alguns bancos da cidade ainda não cumpriram a determinação. Salientando que no início do ano, buscou informações junto ao Poder Executivo que notificou os referidos bancos para se adequarem à legislação. E até o momento, nada aconteceu. Em aparte, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias afirmou que a fiscalização deve ser enérgica e aplicar as sanções que a Lei determina. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante, afirmou que a desobediência à Lei tem causado transtornos à população. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, afirmou que apóia o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo declina do direito de uso da Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a importância do diálogo e do discurso para o avanço de Ferraz de Vasconcelos. Que esta Casa Legislativa, bem como seus Vereadores, não se dobram a imposições. Salientando que particularmente, não é influenciável de maneira leviana, não fugindo de debates e discussões neste Plenário. Prosseguindo, afirmou que nos bairros periféricos da cidade, existe uma prática criminosa de despejo de lixo em terrenos baldios e por vezes públicos. Que tal prática mancha o trabalho da Prefeitura, que tem efetuado a limpeza de diversos terrenos públicos. Com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o trabalho desenvolvido em recente visita, juntamente com o Prefeito Municipal, à Brasília onde houve uma reunião emergencial com mais mil e cem representantes de municípios de diferentes estados que estão participando do PAC 2. Que Ferraz de Vasconcelos é a única cidade do Alto Tietê que recebe recursos deste programa, mérito de um bom trabalho exercido pelo Poder Executivo. Afirmando que fica feliz por fazer parte deste Governo, pois está preocupado em avançar e não continuar na mesma situação deixada pela administração anterior. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Não havendo mais inscritos e com Requerimento aprovado para a supressão do intervalo regimental, o Presidente solicitou da Secretária, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA.  Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Projeto de Resolução nº 12/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar de assuntos referentes ao deslocamento do sistema de transporte público operado no Município. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, declarando que é preciso averiguar o que acontece com o transporte público em Ferraz de Vasconcelos, visto que há anos, não existe um investimento para assegurar rapidez, segurança e conforto aos usuários. Salientando que apresentou um Requerimento solicitando da Empresa Radial, as informações referentes ao contrato de transporte público com a cidade. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando a iniciativa do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Salietando que a omissão de um serviço gera a necessidade da abertura de uma comissão, afirmou que a Empresa Radial está na cidade há anos e já colaborou em muito para o crescimento da cidade. Que se existe uma omissão é preciso que seja averiguado sim, porém não se deve esquecer os benefícios que essa empresa já prestou para o município. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando apoio à propositura, afirmando que é preciso fiscalizar com rigor, em benefício da população. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação de conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, feita pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 1.904, de 17 de julho de1991. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 33/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, apresentando congratulações para com os membros da Loja Maçônica do Município, pelo Jubileu de Prata, ocorrido no último dia 12 de outubro do corrente. Em discussão e cotação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em única primeira e votação. Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores, que autoriza a confecção, transporte e soltura de balão ecológico e sem fogo no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a prática de produção e soltura de balões constitui uma arte, com contexto cultural. Que apesar de haver a proibição de soltura de balões devido ao risco de incêndios, esse caso específico tem denominação ecológica, não utilizando fogo para ascender sua estrutura. Relatando o funcionamento do balão, afirmou que o preconceito quanto à cultura do balonismo impede uma discussão aberta e por isso, é preciso abrir espaço para o debate e conhecimento. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a prorrogação da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Continuando a discussão. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, parabenizando a iniciativa o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, comentou que é uma atividade que reune pessoas e com suas famílias, sendo dessa forma uma atividade que merece o acolhimento desta Casa. Reafirmando que é favorável ao Projeto, sugeriu que seja incluído no calendário de festividades da cidade o festival de balões ecológicos. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizou a idéia do nobre Vereador Clenilson Lima Dias sobre a criação de um festival na cidade. Retomando a palavra, salientou que essa propositura, demonstra a responsabilidade dos baloeiros em buscar a legalidade para a sua prática. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmou que é um projeto que traz à tona memórias de uma cidade que era pouco habitada e no período de festas juninas, o céu era inundado de pequenos balões. Afirmando que fica feliz com isso, complementou que será uma importante vitória para a cidade. Finalizando, sugeriu que o festival de balões, citado pelo nobre Vereador Clenilson Lima Dias, seja fixado entre o aniversário da cidade e o feriado do dia das crianças, permitindo assim, que o público desse evento seja expressivo. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando ser um apreciador da arte dos balões, tinha diminuído a sua participação devido à determinação legal proibindo a fabricação e soltura de balões. Que com essa nova forma de produção, poderá retornar a apreciar as obras de arte que ascendem aos céus. Parabenizando os vereadores que já sugeriram o festival de balões na cidade. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, parabenizando a iniciativa do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmou ser favorárel ao projeto. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pela iniciativa, afirmou que a fabricação de balões é uma arte, remetendo à infância de muitas pessoas. Parabenizou os nobres pares pelas sugestões de criação de um dia no calendário municipal de festividades e afirmou que é favorável ao projeto. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmou que a aprovação desta propositura não é apenas um benefício às pessoas relacionadas com este mundo, mas sim um benefício para a cidade, já que é uma atividade que agrega pessoas, estimula a criatividade e afasta os jovens de atividades criminosas. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a votação da presente propositura seja nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Continua em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, declarando que é uma vitória para a cidade, que necessita de cultura, arte e beleza. Que sendo de forma ecologicamente correta, não há motivos para não aprovar um projeto como esse. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que são proposituras como essa que tornam a cidade melhor. Parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pela iniciativa, afirmou ser favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim, com declaração de voto; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – ausente; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – ausente; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado com quatorze votos favoráveis. Declaração de voto do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, agradecendo os baloeiros pela oportunidade, afirmou que o Projeto de Lei não é de sua autoria apenas, mas sim de todos os vereadores desta Casa. Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Projeto com Emenda Modificativa. Em discussão e votação a Emenda. Aprovado. Em discussão o Projeto de Lei. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que não teve tempo hábil para analisar a propositura, visto que não estava na Ordem do Dia desta Sessão. Que em virtude do respeito do trabalho do nobre Vereador Willians Santos, não levantará objeções no momento, porém discutirá o Projeto com mais afinco.  Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando compreender a preocupação da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, salientou que não estaria presente nesta Sessão, por tal motivo a presente propositura não faria parte da Ordem do Dia desta Sessão. Que coseguiu mudar sua agenda e requereu ao Presidente que incluísse nesta Sessão. Afirmando que o Projeto visa regulamentar o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo, em concordância com a legislação vigente. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, declarando que assim como a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, recebeu o Projeto muito repentinamente e não teve tempo para analisá-lo cuidadosamente. Que da mesma forma, votará favorável neste momento. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais nenhuma matéria, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscritos os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Luiz Fábio Alves da Silva, Ana Acilda Alves da Silva, Willians Santos e Claudio Ramos Moreira, todos declinaram do direito ao uso da Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos (22h45m), convocando os nobres pares, para a próxima Sessão Ordinária.