ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e um (21) dias do mês de outubro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 10/2013, remetendo à apreciação dos nobres Vereadores o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de setembro do corrente. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, informando que a Audiência Pública para verificação de aplicação de recursos financeiros destinados à saúde foi reagendada para 29 de outubro do corrente, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 041/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 016/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública, define atribuições e competências dos órgãos da administração direta no Município de Ferraz de Vasconcelos, regulariza e cria cargos em comissão necessários à implantação da reforma administrativa, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 137/2013 – Ded, encaminhando cópias das Leis: n.º 3.182, de 27 de setembro de 2013; n.º 3.183, de 30 de setembro de 2013; n.º 3.184 e n.º 3.185, de 3 de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 138/2013 – Ded, encaminhando indicações dos membros designados pelo Prefeito Municipal para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. Ofício s/n, encaminhando relatório e decisão de pedido de reexame referente ao Processo TC-00280/026/10. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ofício SGP n.º 5527/13, encaminhando o Requerimento n.º 2.054, de 24/09/13, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, apresentando voto de congratulações pelo aniversário de emancipação político-administrativa de Ferraz de Vasconcelos. Ministério da Saúde. Fundo Nacional da Saúde. N.º Ref. 004156/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 344.444,00. Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores, que autoriza a confecção, transporte e soltura de balão ecológico e sem fogo no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Projeto de Resolução nº 012/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para o assunto que especifica. Destina-se a debater problemas, desenvolver estudos e apresentar propostas de planejamento e equacionamento relacionado à mobilidade urbana, notadamente àqueles pertinentes ao deslocamento do sistema de transporte público operado no Município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Emenda Modificativa nº 001/2013, ao Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Moção nº 033/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que manifesta congratulações para com todos os membros da Loja Maçônica do Município, em comemoração aos vinte e cinco anos do Jubileu de Prata, ocorrido no último dia 12 de outubro do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.  Requerimento nº 185/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício à CPTM, para que seja realização a manutenção da iluminação da passarela sob a estação de trem, localizada na Praça Afonso Carlos Fernandes neste Município. Em discussão. Assume a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que recentemente tem ouvido reclamações dos munícipes que fazem uso da referida passarela, destacou que a responsabilidade desta passarela é da própria CPTM. Que a iluminação da passarela está deficiente trazendo transtornos. Salientando que em um passado recente, já foi pata de discussão neste Plenário, a disficuldade de manutenção dos próprios públicos, afirmou que atualmente a Prefeitura ainda enfrenta problemas para suprir as necessidades de manutenção, porém tem havido um avanço no atendimento de solicitação deste gênero. Finalizando, parabenizou a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva pela iniciativa que demonstra a preocupação com os anseios da população. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 186/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à Polícia Militar, solicitando para que sejam realizadas rondas ostensivas em todas as vias públicas existentes nas proximidades da Prefeitura Municipal. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 187/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Tenorio de Melo, Roberto Antunes de Souza, Marcos Antonio Castello, Ana Acilda Alves da Silva e Henrique Marques, solicitando para que seja encaminhado ofício à EMTU, solicitando para que esta Casa seja informada sobre as seguintes informações, quantos usuários são transportados no Município; quantos ônibus circulam equipados no Município com acessibilidade; qual tipo de contrato foi realizado com a Municipalidade e qual período de vigência com data e início e término; tabela com itinerário com os respectivos horários de todas as linhas que servem o Município; fornecimento de cópia do contrato vigente com a EMTU; percurso realizado oficialmente por cada linha operacionalizada e seus itinerários dentro e fora do Município; quantidade de motoristas, cobradores e fiscais que atendem o Município de Ferraz de Vasconcelos; qual limite aproximadamente de intervalo entre um ônibus e outro que serve todas as linhas exploradas pela empresa; qual órgão que fiscaliza o atendimento da referida empresa junto à população e quantos pontos com cobertura foram disponibilizados neste Município pela empresa. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 188/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício à Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, visando determinar a desobstrução da galeria existente na Avenida Ivanildo Saraiva defronte ao nº 439, localizada na Vila São Paulo. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 189/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do departamento competente da Municipalidade, informações sobre a quantidade de crianças atendidas atualmente pelo ‘Programa de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 190/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando para que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Governo, Juracy Ferreira da Silva, para que informe a esta Casa, informações referentes ao prédio que foi construído ao lado da AIPOMESP para a instalação de um clinica de recuperação de drogados do Alto Tietê, bem assim que o Secretário Municipal de Saúde, informe se existe projeto para que seja implantada a citada clínica no Município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 191/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando para que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, para que esta Casa seja informada sobre quanto será implantado a Organização Social – O.S. no Município. Reassume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando seu descontentamento com a falta médicos na rede municipal, especialmente, de pediatras. Prosseguindo, defendeu que em virtude da demora da contratação de uma OS, a Prefeitura Municipal deveria admitir em caráter emergencial e por tempo determinado esses profissionais, conforme prevê a legislação em vigor. Salientando que existe uma insatisfação dos servidores para com o Secretário. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, sugerindo a contratação emergencial para sanar os transtornos que a população vem enfrentando. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que não admite o fato de moradores serem obrigados a chegar durante a madrugada para poderemr ser atendidos em postos de saúde. Prosseguindo, afirmou que o Secretário de Saúde é um profissional conceituado na área médica, mas sua administração não tem sido eficaz, salientando que o pouco tempo de gestão torna difícil a execução imediata de soluções e, portanto exige dedicação para o exercício da função. Ressume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que ainda é muito cedo para essa cobrança exagerada à atuação do Secretário de Saúde. Prosseguindo, salientou que o Secretário de Saúde não tem plena autonomia para decidir e tomar as medidas necessárias.  Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho, rebateu as críticas, prontamente, já que, ele considera muito cedo essa cobrança exagerada ao secretário. Ele denunciou o boicote por parte de servidores da pasta. Além disso, Tonho entende que Luiz Antonio não tem total autonomia para tomar as medidas necessárias. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o município enfrenta problemas e a gestão sofre por um mandato de oito anos que foram desastrosos, afirmou que o Secretário de Saúde está trabalhando com dificuldades, mas vem buscando solucionar dentro das possibilidades. Complementando que defende o estreitamente do diálogo enter os Poderes Executivo e Legislativo para que, unidos, cheguem a um plano de medidas para solucionar tais problemas. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que apóia o diálogo entre os poderes, como mencionado pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Afirmou que falta de estrutura prejudica o trabalho dos servidores da saúde. Advertindo que a implantação de uma OS na cidade pode ser prejudicial ao setor. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que o Requerimento é oportuno, visto que a Saúde enfrenta sérios problemas. Afirmando que discutir a capacidade do Dr. Luiz Antonio do Nascimento, que tem um currículo profissional exemplar, bem como exerceu a função de Secretário Municipal de Saúde em outras gestões por doze anos, portanto, não é passível de discussão a competência do Secretário de Saúde. Salientando que a Saúde é um problema generalizado, tanto que foi necessária uma ação do Governo Federal em trazer médicos estrangeiros para suprir a lacuna de profissionais médicos. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Havendo ainda matérias a serem lidas e inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, ficam as matérias para a próxima Sessão Ordinária e os Vereadores reinscritos na mesma ordem para a próxima Sessão. Não havendo matérias para a Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e cinco minutos (20h05m), convocando os nobres pares, para a próxima Sessão Ordinária.