ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete (7) dias do mês de outubro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitou que a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva assuma a Primeira Secretaria e tendo como Secretário o nobre Vereador Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em segunda chamada, estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barbosa dos Santos, Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 039/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 015/2013, que introduz modificações nas atribuições de Secretarias que especifica e dá novas competências as respectivas secretarias. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 123/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 63/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 133/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º153/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 134/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 154/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 127/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 40/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 130/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 173/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 131/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 165/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 132/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 171/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 136/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 172/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício SECOM n.º 188/2013, informando sobre a inauguração da Unidade de Atendimento de Reintegração Social de Ferraz de Vasconcelos. Ministério Público do Estado de São Paulo. Ofício n.º 1.444/13 – 1º PJ (rbs), solicitando informações, no prazo de 90 dias, informações sobre alterações da Lei Complementar n.º 267/13 ou o Projeto de Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, para restabelecer original aos artigos 2º, inciso I, e 42, ‘caput’, daquela Lei. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Processo n.º TC-004260/026/11, encaminhando cópia de notificação ao Prefeito Municipal referente à prestação de contas. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Processo n.º TC-002589/989/13-6, encaminhando cópia do exame prévio de edital do pregão presencial n.º 076/2013, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. FUMEFI. Ofício FUMEFI n.º 351/2013, informando a autorização do agente financeiro à realização de crédito no valor de R$ 970.223,16. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM224376/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 758.011,22. Moção nº 026/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta aplausos à empresa Serpro-Serviço Federal de Processamento de Dados na pessoa do seu Presidente senhor Marcos Vinícius Ferreira Mazoni e ao Coordenador Regional de Inclusão Digital senhor Misael Dentello, pela dedicação e comprometimento na busca em promover a inclusão digital e social nas comunidades excluídas das tecnologias da comunicação e informação. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Moção nº 027/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, manifestando aplausos para com a jogadora de basquete Damiris Dantas que juntamente com as jogadoras ganham o bronze na Copa América e asseguraram a vaga na seleção brasileira de Basquete no Mundial de 2014. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 179/2013, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, solicitando para que seja encaminhados ofícios ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Prefeito Municipal deste Município, párea que esta Casa seja informada sobre a atual situação processual da almejada elevação do Município de Ferraz de Vasconcelos à condição de Comarca. Em única discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, recordou que esta é uma solicitação antiga desta Casa Legislativa há várias Legislaturas que sempre teve resposta negativa. Que esse assunto foi discutido em recente reunião com o Deputado Fernando Capez, que afirmou interesse em colaborar. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 180/2013, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações quanto à cessão de terreno próprio do Município para construção de um campus da Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo – FATEC, bem assim a situação da negociação junto ao Governo do Estado de São Paulo, sobre a implementação do mencionado intento. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 181/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando prorrogação por mais noventa dias do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pelo Ato da Mesa nº 032/2013. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que a necessidade da prorrogação se faz necessária, visto que o Presidente da referida Comissão, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia está afastado dos trabalhos nesta Casa. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 182/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal informações sobre quais as ações a serem tomadas diante da recomendação do Ministério Público sobre a demissão de vinte e cinco guardas municipais, contratados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que apresentou este Requerimento pela preocupação com estes servidores, alguns com mais de vinte anos de trabalho na Prefeitura, perderem seus empregos. Que se houve algum erro por parte do Poder Executivo, não é com esta forma arbitrária que se solucionará. Salientando que o Ministério Público tem o dever de apurar os erros, mas não de mandar na cidade, afirmou que o presente Requeirmento é um apelo ao Prefeito para que não tire de vinte e cinco famílias, o seu sustento. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que é uma dura constatação verificar a impotência do Poder Legislativo frente à situação dos guardas municipais celetistas. Recordando que foi aprovado nesta Casa, um dispositivo que incluía os celetistas no plano de carreira, com o parecer favorável da procuradoria jurídica e da assessoria externa, prestado pela empresa CONAM. Que diferentemente deste parecer, o Ministério Público afirma ser inconstitucional e recomenda a demissão destes guardas municipais. Salientando que é necessário buscar a realidade da análise da matéria e posteriormente a responsabilidade deste lapso. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Aprovado. Indicação nº 1030/2013, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando melhorias na Rua Mickey, localizada no Parque Dourado, para melhor disposição para estacionamento de veículos. Indicação nº 1031/2013, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres e colocação de placas de sinalização na Rua Américo Trufelli altura do nº 28, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 1032/2013, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza às margens do Córrego Itaim próximo ao cruzamento da Rua Luci e Albertina, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 1033/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, subscrita pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutor de velocidade na Rua Albino Francisco Figueiredo altura do nº 1425, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 1034/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada da Rua Josefa Alves dos Santos ao lado dos nºs 506, 686 e 158, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1035/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada da Rua Rolando Gothard Kaesemodel Filho defronte ao nº 510, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1036/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçadas na Rua Presidente João Goulart nº 169, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1037/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de tampa de boca de lobo, bem assim a limpeza na Rua Ivanildo Saraiva defronte ao nº 37, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1038/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Raymundo Magrini próximo ao nº 126, localizada na Vila das Nações. Indicação nº 1039/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de semáforo na Avenida Lourenço Paganucci, localizada no Jardim Pérola. Indicação nº 1040/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Avenida Rosa Teixeira Bueno altura do nº 1018, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1041/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Rua Arco Íris altura do nº 84, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1042/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da quadra existente na Rua Aimorés, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 1043/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da quadra existente na Rua Marechal Rondon, localizada na Vila Correa. Indicação nº 1044/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de um centro de lazer e uma quadra poliesportiva nas Ruas Marginal Direita e João Brás da Silva, localizada na Vila Mariana. Indicação nº 1045/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da quadra existente na Rua Américo Trufelli no CDHU, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1046/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da quadra existente na Rua Manoel de Abreu, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1047/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e manutenção da quadra existente na esquina da Rua Albertina com a Rua Luci, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 1048/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres em toda extensão da Avenida Brasil. Indicação nº 1049/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada, guias e sarjetas existentes na Rua Mercedes Rodrigues defronte ao nº 163, localizada no Jardim TV. Indicação nº 1050/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua São Carlos altura do nº 56, localizada no Jardim São Carlos. Indicação nº 1051/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Pongai altura do nº 180, localizada no bairro do Tanquinho. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências.  Solicitando a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, parabenizou a todos pelo dia das crianças que acontecerá no próximo sábado e também parabenizou todo cidadão pelo aniversário de Ferraz de Vasconcelos, na próxima segunda feira. Prosseguindo, criticou duramente a decisão da Prefeitura em antecipar a festa do dia das crianças em uma semana, o que gerou um transtorno enorme devido ao fechamento de ruas na área central. Complementando, afirmou que a Prefeitura gastou com a construção da ‘Concha Acústica’ sendo que poderia usar os recursos para concluir o Centro de Convenções e não seria necessário fechar ruas centrais. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos e com Requerimento aprovado para a supressão do intervalo regimental, o Presidente solicitou da Secretária, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barbosa dos Santos, Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA.  Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da comissão competente. Moção n.º 025/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, que manifesta aplausos para com a equipe pedagógica, coordenadores e educadores do Projeto Educar para Mudar, pela realização do “Encontro Cultural 2013”. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que o referido Projeto Educar para Mudar está presente na cidade desde mil novecentos e noventa a cinco, alfabetizando e auxiliando na educação de nossos cidadãos e que a presente Moção é uma maneira de trazer recohecimento ao trabalho nobre que exercem. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando apoiar a propositura e afirmou que a educação é um meio de preparar o homem para um futuro melhor. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. A matéria abaixo relacionada conta com os pareceres das Comissões competentes pela legalidade. Projeto de Lei n.º 046/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para os fins que e especifica. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que a manutenção do Restaurante Popular é um benefício para a população. Que a previsão do Governo do Estado era de servir em média oitocentas refeições por dia e nos quatro primeiros dias, a demanda ultrapassou as mil e duzentas refeições. Salientando que para atender essa demanda é preciso um investimento para reformar as instalações do restaurante, para um aumento de cinquenta por cento a capacidade produtiva do Restaurante Bom Prato. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado.  Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o bombardeamento da mídia sobre o caso do mensalão do Partido dos Trabalhadores, afirmando que é da opinião que se houve erro deve haver punição, enquanto casos em que se desviou dinheiro público de uma forma muito mais agressiva, não são noticiados em suas minúcias. Citando informações sobre as empresas Siemens e Alston e o que se denominou como Propinoduto, onde fica clara a formação de um cartel para obras de expansão do metrô de São Paulo e Brasília, afirmou que a Justiça decretou a quebra de sigilo bancário de onze suspeitos, onde alguns são ligados diretamente ao Governo José Serra e Geraldo Alckimin. Com isso, afirma que é preciso ter precaução com o que é divulgado nos principais meios de mídia. E com isso, deixa a Tribuna. Reassume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a importância do parlamento, onde posicionamentos são defendidos. Afirmando que nutre simpatia por nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, salientou que anteriormente, nenhuma forma de investigação do Governo Jorge Abissamra era aprovada por esta Casa. Salientando que é governista, porém é um defensor da população e criticará se necessário. Prosseguindo, comentou sobre a fala do nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmando que concorda que o governo atual tem seus erros, mas busca melhorar a cada dia enquanto faz um trabalho de reestruturação da cidade, que ficou arrasada com o governo anterior, ao qual o nobre Vereador Edson Elias Khouri foi um defensor. Sendo assim, não vê em sua pessoa, a escolha mais coerente para criticar o Poder Executivo. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, discursou em consonância com o discurso do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, trazendo fatos que confrontam as afirmações de que o governo do Partido dos Trabalhadores é injustiçado pela mídia. Citando informações sobre o volume de verbas desviadas pelas prefeituras sob o governo do Partido dos Trabalhadores é o maior de toda a história. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre recente visita à SABESP, juntamente com o Prefeito, Acir dos Santos e Vice Prefeito José Izidro Neto para discutir uma dívida de vinte e dois milhões de reais que a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos tem, advinda desde mil novecentos e noventa e cinco. Prosseguindo, discursou sobre a fala do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, onde afirmou que o mensalão do PT é ‘roubo de carteira’ perto das irregularidades com as obras do metrô de São Paulo. Que é uma vergonha para a classe política comentar sobre a dimensão do crime, pois de todas as formas, o lesado é o cidadão. E com isso, deixa a Tribuna.  Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e quarenta e três minutos (20h43m), convocando os nobres pares, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, para a Sessão Extraordinária, nesta mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em segunda discussão do Projeto de Lei aprovado em primeira votação.