ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 09/2013, remetendo à elevada apreciação desta Casa, o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas, relativo aos recursos e as despesas realizadas no mês de agosto de 2013. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CPOFC. Comunicado, informando o agendamento para o dia 18 de setembro do corrente, a partir das 9h30m, a Audiência Pública para avaliar o Projeto de Lei n.º 039/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual referente ao quadriênio 2014-2017, a realizar-se no Plenário da Câmara.  Mensagem nº 030-A/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 042/2013, que revoga em todos os seus termos as disposições constantes das Leis nºs 2.687/2005 e 1.162/1980. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em única discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 110/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 144/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 115/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 115/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 117/2013 – Ded, encaminhando cópias das Leis n.º 3.174, 3.175 e 3.176, de 6 de setembro de 2013. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, encaminhando cópia da decisão referente aos Processos TC-001686/989/13-8 e TC-001690/989/13-2. Representações contra o edital do pregão presencial n.º 041/2013. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Gabinete do Deputado Rodrigo Moraes. Ofício s/n, informando o recebimento do Ofício n.º 1.052/2013 desta Casa, quem encaminha a Moção n.º 0018/2013. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Desenvolvimento Social. Of. Circular GS N.º 04/2013, convidando para o Circuito Estadual Paulista: Mobilização e Articulação de Políticas Públicasde Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2013, das 08h às 17h, na Rede Slaviero Hotéis, sito à Rua Rafael Balzani, 32 – Vila Moreira – Guarulhos. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 004807/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 344.444,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 004806/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 45.554,55. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM215332/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 350.044,00. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0220/2013/SR Penha/SP, notificando o crédito de recursos financeiros no valor de R$ 207.586,00; referente ao Termo de Compromisso n.º 0363.556-89. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0199/2013/SR Penha/SP, notificando o crédito de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00; vinculada ao Contrato de Repasse n.º 0367.376-92/2011. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0201/2013/SR Penha/SP, notificando o crédito de recursos financeiros no valor de R$ 205.000,00; vinculada ao Contrato de Repasse n.º 0367.376-92/2011. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0248/2013/SR Penha/SP, notificando o crédito de recursos financeiros no valor de R$ 292.493,03; referente ao Termo de Compromisso n.º 0363.556-89. Fundação Casa – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Ofício n.º 786/2013, encaminhando cópia do Ofício/Convite RP n.º 10/2013, convidando para o evento que especifica. Câmara Municipal de Guararema. Convite, para a Sessão Solene em Comemoração aos 114º Aniversário da Emancipação Político-Administrativa do Município. Dia 18 de setembro da corrente, às 20h; na Sala Hibisco – Guararema, Parque Hotel Resort, sito à Rua D’Ajuda, número 438, Guararema. 32º Batalhão de Política Militar Metropolitano. Convite, para a Sessão Plenária Regional de Polícia Comunitária, a realizar-se no dia 20 de setembro do corrente, às 10h, na Associação Cultural Suzanense Bunkyo, sito à Avenida Armando Sales de Oliveira, número 444, Centro, Suzano. Câmara Municipal de Araraquara. Ofício Circular n.º 041/13, encaminhando cópia do Requerimento n.º 0585/13, de autoria do nobre Vereador Elias Chediek. Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que institui a ‘Semana Municipal de Combate às Drogas e Tabagismo – Semana do Bom Ar, nas escolas públicas e particulares do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo para emitir pareceres. Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri subscrito pelos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Willians Santos, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fiscalizar a qualidade da merenda escolar fornecida aos alunos das escolas públicas do Município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 019/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  Requerimento nº 171/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o cumprimento da Lei nº 3.069/2011. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 172/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o cumprimento da Lei nº 3.084/2011. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 173/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre quais medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 12.212/2010, referente à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda; como esta sendo realizada a divulgação da mencionada Lei e se os servidores públicos do Município estão realizando o atendimento e cadastramento ao público que possuir o direito ao citado benefício na tarifa social de energia elétrica. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira declarando que o que motivou o Requerimento, foi a constatação de mais de quatorze mil pessoas cadastradas no CadUnico que libera dados para o Programa Bolsa Família e que já existe uma regulamentação em âmbito federal que permite disponibilizar o benefício da tarifa social. Que é importante atentar-se à situação da assistência social em Ferraz de Vasconcelos, pois poucas pessoas sabem que tem esse direito. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva declarando que está de acordo com o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, porém a cobrança nesta gestão não é feita da mesma forma que na administração anterior, quando o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira foi secretário da pasta, pois o serviço social da cidade era negligenciado de diversas formas. Em aparte, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira salienta que foi secretário por um período curto, no entanto compreende que o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva não deve ter visitado os programas do CRAS que existiam e eram mantidos com toda a infraestrutura. Retomando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva salientou que não é isso que se ouve dos munícipes, mas reafirma que é favorável ao Requerimento, pois também tem interesse em sua resposta. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo declarando que é preciso levantar essas informações, pois mesmo que o Prefeito tenha a intenção de corrigir a cidade, mas a cidade ainda sofre com a falta do serviço público. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 174/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri subscrito pela nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, informações sobre a colocação de blocos de concreto da Rua Lídio Nunes Duarte, onde transformou em mão única, bem assim cópia de estudos técnicos do mencionado serviço. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 976/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de fotos de pessoas desaparecidas no site da Prefeitura do Município. Indicação nº 977/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpada na Rua Rolando Gothard Kaesemodel Filho defronte ao nº 2014, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 978/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de bueiro e calçada na Avenida D. Pedro II nº 2337, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 979/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de um espaço para acomodação e descanso das pessoas que se utilizam do velório municipal. Indicação nº 980/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Rua H.Hans Louis Baxmann entre aos nºs 638 e 747, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 981/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando instituir como Rua de Lazer a Rua Humberto de Campos altura dos nºs 407 a 493, localizada na Vila Corrêa.  Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 982/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Nelson do Patrocínio Nigro, localizada no Jardim Alice. Indicação nº 983/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore na Rua Nelson do Patrocínio Nigro, localizada no Jardim Alice. Indicação nº 984/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à capinação do terreno existente na Rua Carlos de Carvalho ao lado do nº 106, localizada na Vila São João. Indicação nº 985/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de mureta de proteção na Ria José Mozer altura do nº 165, localizada na Vila Leite. Indicação nº 986/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de redutores de velocidade na Rua Carlos de Carvalho altura do nº 106, localizada no Jardim São João. Indicação nº 987/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma da quadra existente na Rua Sebastião Fernandes da Silva, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 988/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e canalização do córrego próximo a Rua Benedito Pereira de Carvalho esquina da Rua Tito Temporim, localizado no Jardim São João. Indicação nº 989/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombadas na Rua Júlio Ferreira Júlio defronte ao nº 110 e 150, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 990/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o patrulhamento ostensivo no período noturno na Praça da Bíblia e Praça Afonso Carlos Fernandes, localizada na zona central do Município. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a discussão da presente Indicação. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão a Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que é fato que a segurança pública passa por dificuldades, mas em recentes reuniões com comerciantes das localidades citadas, reclamações de roubos e furtos constantes, alguns estabelecimentos mais de duas vezes em menos de quinze dias. Sendo tão relevante, por ser em zona central, o pedido é válido e merece atenção do Poder Executivo. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos declarando que existe um déficit muito grande de policiais em Ferraz de Vasconcelos, que a cidade conta com apenas três viaturas. Que se a Guarda Municipal deixar uma viatura parada no local, já inibe a ação de marginais. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa declarando que a importância de segurança na área central é fato, porém ainda existem muitas ocorrências de furtos e roubos nos bairros periféricos. Encerrada a discussão. Indicação nº 991/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de placas de sinalização no cruzamento das Ruas das Américas com a Rua Paraíbuna, localizadas no Sítio do Paredão. Indicação nº 992/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias entre as Ruas Manoel de Abreu e Raul Guerra, localizada o Jardim São João. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Estando inscritos os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, porém não havendo tempo, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas (20h), reiniciando os trabalhos às vinte horas e dez minutos (20h10m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente. Moção nº 023/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com a empresa EDP – Bandeirante Energia, na pessoa do Gerente Marcos de Moraes Scarpa, pela dedicação em atender as solicitações do Município, em especial o Jardim Freire. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação.  O projeto abaixo foi aprovado em primeira de votação. Projeto de Lei nº 038/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogério de Oliveira Santos e subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a inclusão de eventos que especifica no calendário oficial do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Os projetos abaixo contam com o pareceres das comissões competentes. Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração do art. 7º da Lei nº 2.275/1998. Com Substitutivo, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 040/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica – Rua Leandro Antonio Moura Pereira. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 041/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira e subscrito pelos demais Vereadores, que institui em Ferraz de Vasconcelos a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 042/2013, que revoga em todos os seus termos as disposições constantes das Leis nºs 2.687/2005 e 1.162/1980. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que a presente propositura foi protocolada nesta Casa nesta data, às dezesseis horas e cinquenta minutos. Que tal propositura tem como finalidade revogar duas Leis e já foi trazida à Ordem do Dia. Que tal medida é uma demonstração de falta de respeito do Executivo Municipal com esta Casa, não dispondo de tempo hábil para que esta Casa possa ser analisada calmamente pelas comissões e pelos nobres pares. Salientando que em respeito ao Presidente da Casa, afirmou que votará favorável que deve ter ciência dos detalhes deste Projeto. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que agradece a confiança depoisita neste Vereador pela nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva e complementou que foi constatado junto ao Governo Estadual que a titularidade daquela área continua a ser do Estado. Que as Leis que são listadas para revogação nesta propositura não foram efetivas quanto à cessão de posse para utilização deste Município. Que de tal forma, a revogação é apenas uma observação burocrática para uma situação de fato. Em aparte, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, reafirma que a mensagem do Prefeito Municipal não cita que a área não foi homologada em nome da municipalidade. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para o recebimento por empréstimo de veículos nas condições que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri pra uso da Tribuna, para uso da Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna, saudandos os presentes, discursou sobre o envio de Projetos de Lei pelo Executivo Municipal de forma intempestiva, privando esta Caas de uma análise abalizada. Prosseguindo, discursou sobre matéria jornalística publicada no jornal Diário do Alto Tietê, do dia treze de setembro, em que listou duas licitações da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos no valor total de três milhões oitocentos e oitenta e três mil reais para locação de automóveis. Que teve conhecimento que o Prefeito quer acabar com coordenadores de educação e vice diretores de escola. Que o Prefeito usou sete milhões que seriam investidos na Avenida XV de novembro  e distribuiu asfalto para vias do centro que não precisavam de tal manutenção. Salientou que o discurso comum do Governo é a falta de dinheiro deixada pela Administração anterior, porém não é que se constata. Que a Prefeitura abriu licitação no valor de quatro milhões e seiscentos mil reais para comprar livros e em contrapartida suspende horas extras dos servidores. Que tais extremos não são compreensíveis. Prosseguindo, complementou que ainda existem requerimentos aprovados por esta Casa há mais de cinco meses sem resposta. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a imortância do debate e que esta Casa preza pela discussão e pelo respeito mútuo, no entanto é preciso que o Poder Executivo também tenha o preceito de respeito quando envia projetos de lei a esta Casa. Salientando que esta Casa Legislativa é um órgão independente do Poder Executivo, afirmou que é preciso que esta Casa seja mais enfática ao alertar que merece ser respeitada. Prosseguindo, afirmou que em relação à segurança pública, é necessário deixar de lado a bandeira do partido e buscar um movimento conjunto, convocar audiências públicas e discutir saídas para esse problema. Finalizando, convida a todos para participar da reunião que ocorrerá neste Plenário visando discutir o Projeto de Lei que visa reduzir a maioridade penal. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou fazendo críticas ao discurso do nobre Vereador Edson Elias Khouri, em que critica o contrato de locação de automóveis pela Prefeitura e afirmou que o Governo anterior, que o nobre Vereador Edson Elias Khouri era apoiador, tinha diversos contratos de locação de automóveis. Relatando o desaparecimento de máquinas escavadeiras, tratores, caminhões e veículos da Prefeitura no final do ano passado, bem como a troca de pneus efetuada no último dia do ano, no automóvel destinado ao Presidente desta Casa. Que é favorável ao debate, mas que este deve ser coerente e com relação ao passado, pois a crítica infundada não auxilia a democracia. Finalizandol, afirmou que concorda que os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo devem chegar com antecedência, mas o Projeto de Lei aprovado nesta Sessão é um grande avanço e trará benefícios para a cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Roberto Antunes de Souza, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, porém não havendo tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida, Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos (21h45m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.