ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quinze (15) dias do mês de julho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Alfredo de Araujo Silva, Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 07/2013, submetendo à apreciação dos nobres vereadores, o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas, relativos ao mês de junho de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 027/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 014/2013, que dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Lei Complementar nº 281/2013. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando para que o Projeto retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação, o requerimento verbal formulado pelo nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 82/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 74/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 83/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 79/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 85/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 82/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 88/2013 – Ded, convocando esta Casa para período legislativo extraordinário de 17 a 31 de julho do corrente. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU. OF/GAB/451/2013, respondendo o Requerimento n.º 64/2013, desta Casa. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM184639/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 413.550,33. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM184640/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 15.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CCM002502/2013, solicitando a desconsideração do Comunicado n.º 156343. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CCM002503/2013, solicitando a desconsideração do Comunicado n.º 156344. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CCM002504/2013, solicitando a desconsideração do Comunicado n.º 156345. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CCM002505/2013, solicitando a desconsideração do Comunicado n.º 156346. Requerimento nº 107/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando a inclusão na pauta da ordem do dia da presente sessão a Moção nº 023/2013, que manifesta aplausos para com os profissionais da educação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Helmuth Hanns Louis Baxmann, pela maneira brilhante com que se dedicam ao ofício de ensinar aquela unidade. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 776/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento da camada asfaltica na Rua José Militão Soares, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 777/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de dos braços de luminárias nos postes existentes na Rua Manoel Sebastião defronte ao nº 523 e 846, localizada no Sítio Sebastião Soares. Indicação nº 778/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas dos postes existentes na Rua Engenheiro José Castiglione, localizado na Vila Santa Margarida. Indicação nº 779/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas nos postes da Rua Ivonete Silva Rocha defronte aos nºs 128 e 198, localizada no Conjunto Residencial Bandeirante. Indicação nº 780/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, subscrito pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção dos pontos de iluminação da Praça Maria Aparecida Datovo na Avenida Maria Aparecida Datovo ao lado do nº 39, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 781/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Trinta e Um de Março entre os nºs 101 e 115, localizada no Jardim Selma Helena. Solicitando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 782/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma de uma lombada na Rua Eudóxia Dagnesi altura do nº 175, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 783/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada desde o início da Rua Joaquim Lopes travessa da Avenida Tancredo de Almeida Neves, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 784/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na viela da travessa da Rua Brasília Rodrigues da Silva altura do nº 34, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 785/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Viela Manoel Farias, travessa da Avenida XV de novembro altura do nº 1160, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 786/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Viela Manoel Farias na travessa da Avenida XV de novembro altura do nº 13, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 787/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Viela da travessa da Rua Brasília Rodrigues da Silva altura do nº 34, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 788/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação em toda extensão da Travessa Rosa Fares com a Rua Rosa Fares altura do nº 106, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 789/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de luminárias a vapor de mercúrio nos postes existentes na Travessa Rosa Fares proximidades da Rua Rosa Fares altura do nº 106, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 790/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à prorrogação do prazo de concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012, conforme consta da Lei Complementar nº 281/2013, por mais sessenta dias. Indicação nº 791/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias entre a Avenida Luiz Antonio de Paiva e Avenida Itaquaquecetuba, desde o Jardim Ipanema até o bairro do Cambiri. Indicação nº 792/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de câmera de monitoramento entre à Avenida Luiz Antonio de Paiva e Avenida Itaquaquecetuba, desde o Jardim Ipanema até o bairro do Cambiri. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais tempo regimental de acordo com o artigo 274 do Regimento Interno, o Expediente fica reduzido a trinta (30) minutos, o Presidente solicitou a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Alfredo de Araujo Silva, Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei nº 013/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 009/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a elevação do valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 014/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Lei Complementar nº 281/2013. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que devido à relevância do interesse popular acerca desta anistia, a divulgação tem sido ineficiente em locais periféricos da cidade. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmou que a solicitação é válida e que levará ao conhecimento do Prefeito para que seja efetuada uma melhor divulgação. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Moção nº 023/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, manifestando aplausos para com os profissionais da educação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Helmuth Hanns Louis Baxmann. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, declarando que em recente evento, foi convidado e pode acompanhar o bom desenvolvimento dos trabalhos dos profissionais da referida escola. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se á Explicação Pessoal, e estando inscrita o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna o saudando os presentes, discursou sobre a discussão do Projeto de Lei acerca da redução da maioridade penal, que ocorrerá no Senado e na Câmara dos Deputados. Que para discutir esse assunto, convida a todos para um debate que ocorerra neste Plenário, no dia vinte de setembro a partir das dezenove horas. Que este evento contará com a presença da Deputada Federal Luiza Erundina e do Deputado Alencar. Prosseguindo, comunicou que no próximo dia vinte e oito, a partir das quinze horas, no Salão de Eventos Montreal, haverá o 4º Encontro Municipal do Partido dos Trabalhadores. Que tal evento é importante para reorganizar o Diretório Municipal e iniciar as tratativas para os próximos pleitos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou fazendo um balanço dos seis primeiros meses da nova administração municipal. Salientando que o Prefeito assumiu uma cidade com muitas dificuldades e ainda assim tem iniciado diversas ações em benefício da cidade. Prosseguindo, discursou sobre a mudança do Secretário de Saúde que assumiu a Secretaria de Governo. Que defendeu plano de governo e pediu votos aos cidadãos e que entende que tal decisão deveria ser comunicada e discutida. Finalizando, afirmou ter ficado descontente e que espera respeito. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou afirmando ter ouvido atentamente a fala do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e compreende seu desabafo. Que também entende que é preciso haver respeito com os nobres pares e com esta Casa Legislativa. Prosseguindo, afirmou que as alterações de secretarias são de prerrogativa do Prefeito e que acredita ser uma decisão acertada. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva e nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, porém não havendo tempo regimental, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às dezenove horas e trinta minutos (19h30m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Extraordinária que ocorrerá no próximo dia vinte e cinco, às dez horas.