ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de julho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Requerimento n.º 102/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando afastamento pelo período de quinze (15) dias, a partir do dia quatro (04) de julho, por motivos particulares. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que estando presente na Casa o suplente de Vereador senhor Alfredo de Araujo Silva, o mesmo convida a adentrar ao Plenário para prestar juramento e ser empossado em decorrência da licença do titular. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, onde, em seguida o senhor Afredo de Araujo Silva, respondeu “Assim o Prometo” assim sendo, o Presidente declara empossado o nobre Vereador e o convida a tomar seu lugar e solicita do Secretario que continue a leitura do Expediente. Mensagem nº 026/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 025/2013, que introduz modificações ao texto da Lei nº 2839/2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 84/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 282, de 27 de junho de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 86/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 94/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 87/2013 – Ded, solicitando a restituição ao Executivo a Mensagem n.º 21/2013, para novos estudos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 346/SMF/2013, solicitando alteração da data de realização das Audiências Públicas referentes às Metas Fiscais – 1º Quadrimestre e Metas da Saúde – 1º Quadrimestre para o período após o recesso da Câmara. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. Nº Ref 002548/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 122.121,96. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. Nº Ref 008765/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 298.019,75. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. Nº Ref 002052/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 126.853,56. Congresso Nacional. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, informando recursos da União pago ao Município. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM144604/2013, informando a liberação de recusos no valor total de R$ 727.928,40. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM144605/2013, informando a liberação de recusos no valor total de R$ 14.320,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM144606/2013, informando a liberação de recusos no valor total de R$ 21.840,00. Ministério Público do Estado de São Paulo. Ofício CAO Cível-MPSP/PRDC-SP-MPF/MPC-SP/ABMP/Todos pela Educação n.º 184/2013, informando sobre a universalização do atendimento escolar da população de 4 a 5 anos, até 2016. Câmara Municipal de Santa de Parnaíba. Ofício n.º 928/2013 – DPLeg – Circular, encaminhando cópia da Moção n.º 132/2013, de autoria do Vereador Nequinho Desanti, daquela Egrégia Casa Legislativa. Projeto de Resolução nº 009/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a elevação do valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação o requerimento do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira. Aprovado. Requerimento nº 103/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado ofício a Vivo, para que informações sejam prestadas a Casa sobre a disponibilidade de internet banda larga no Município. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 104/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando informações do senhor Prefeito Municipal, sobre as ações de apoio para a implementação das Leis nºs 10.639 e 11.645/2008, no Município; se existe fóruns de discussões sobre as leis na cidade e diálogos com movimentos ou entidades que atuam com o tema; se há diálogo com os conselhos escolares sobre os referidos temas e se existe a produção de materiais didáticos e paradidáticos das relações etnicorraciais; se o tema é articulado no plano municipal na Secretaria Municipal de Educação e se existe avaliações das escolas sobre os referidos temas e se existe equipe técnica permanente com condições institucionais e de recursos orçamentários para e implantação. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitando a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 105/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando para que seja consignado na ata dos trabalhos da presente sessão votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Meirelles, apresentador do Programa Canta Viola, ocorrido no último dia cinco (5) de julho do corrente. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 106/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando para que seja consignado na ata dos trabalhos da presente sessão votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro Januário dos Santos, ocorrido no último dia quatro (4) de julho do corrente. Em discussão e Votação. Aprovado. Não havendo mais tempo regimental de acordo com o artigo 274 do Regimento Interno, o Expediente fica reduzido a trinta (30) minutos, o Presidente solicitou a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Alfredo de Araujo Silva, Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 013/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2014. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando a correção de três itens na propositura, visando evitar o pedido de visa para não prejudicar o projeto, sendo: artigo 13; artigo 21 e artigo 23. Encerrada a discussão. Aprovado. Projeto de Resolução nº 009/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a elevação do valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que a Câmara passou por sérias dificuldades financeiras, mas em união de todos os Vereadores e demais servidores que compreenderam a necessidade de economia, permitiram que esse aumento no valor do Vale Alimentação. Encerrada a discussão. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se á Explicação Pessoal, e estando inscrita o nobre Vereador Alfredo Araujo da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo a Deus pela oportunidade, extendendo agradecimentos ao nobre Vereador Marcos Antonio Castello, por que faz votos de recuperação. Prosseguindo, discursou sobre sua origem em família humilde, sem representatividade na sociedade ferrazense, que ainda assim o instruiu e orientou a ser uma pessoa de caráter. Que se coloca à disposição da população, mesmo que por este pequeno período de tempo. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando todos os presentes, discursou sobre a situação da Comissão Especial de Inquérito que preside, com finalidade de apurar irregularidades administrativas na SAMU de Ferraz de Vasconcelos. Esclarecendo que a Comissão está trabalhando continuamente, sendo prejudicada por entraves processuais e legais, bem como de artifícios utilizados pelo senhor Jorge Cury e sua filha para não prestarem esclarecimentos à Comissão. Prosseguindo, discursou sobre a precariedade da segurança no município, onde, no último final de semana, ocorreram três homicídios. Salientando que o pode público não pode se abdicar da responsabilidade de prover segurança à população, ainda que subjetivamente, reafirmou seu descontentamento com a delegacia de polícia da cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou afirmando que durante o recesso, que se iniciará na próxima semana, serão iniciadas novas demandas em conjunto com toda a Mesa e com aqueles nobres pares que desejarem, visando reafirmar o pagamento das parcelas referentes à desapropriação da área pertencente à empresa Bandeirantes. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, solicitou da Mesa Diretora, que verifique junto ao Prefeito a siutuação de diversos Requerimentos não respondidos dentro do prazo legal. Prosseguindo, discursou sobre a mudança do Secretário de Saúde, que assumiu a Secretaria do Governo, depois de ter afirmado que seria o melhor secretário de saúde da cidade, deixando a saude da cidade abandonada. Que deseja que seja diferente frente à pasta que assume, não atrapalhando o avanço do governo e por assim, da cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito os nobres Vereadores nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, nobre Vereador Clenilson Lima Dias e nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, porém não havendo tempo regimental, ficam inscritos para a próxima Sessão Ordinária. Em seguida o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às dezenove horas e vinte minutos (19h20m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento.