ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezoito (18) dias do mês de janeiro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, precisamente às dez horas (10h), em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Prosseguiu-se à ORDEM DO DIA.

Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação. Projeto de Lei Complementar N.º 001/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre criação de cargos comissionados e redução de número de vagas de cargos efetivos.  Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando entender ser desnecessário a presente propositura, visto que a municipalidade necessita reduzir gastos e analisando os custos, a economia com a extinção dos cargos efetivos é menor que o custo gerado pela criação dos cargos comissionados. Alegando pouco tempo para analisar a propositura, solicita vistas do processo por quinze (15) dias. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a votação do requerimento do nobre par seja efetuado nominalmente e em ordem inversa. Em discussão o pedido de Vistas ao Processo. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que também possuia dúvidas sobre o presente projeto, que foram sanadas em reunião com o Prefeito. Que acredita na criação dos cargos comissionados como maneira de suprir uma necessidade de profissionais técnicos em áreas específicas. Salientando que o projeto foi remetido às pressas para esta Casa, mas que ainda assim, é favorável. Ressalvando que, não votaria contra um pedido de vista de um nobre par. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando ser contrário ao pedido de vistas, pois foi dada ampla abertura para que os nobres vereadores exaurissem suas dúvidas junto ao Executivo Municipal. Explicando a necessidade da criação de cargos comissionados, ponderou sobre aspectos pontuais na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana. Ressaltando que houve reunião com o Secretário da Administração, onde compareceram quase todos os vereadores. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos salientou que devido ao recesso parlamentar, cujo período é de descanso e resolução de questões pessoais, não dispôs de tempo para comparecer à citada reunião. Salientando que não é contrário ao projeto, que apenas  solicitou um período maior para minuciar os dealhes de seu conteúdo. Retomando a palavra, reafirmou o voto contra ao pedido de vistas, visto à necessidade imediata do assunto. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que tomou conhecimento da já referida reunião de alguns vereadores com o Prefeito, na qual não foi devidamente convidado. Que tal encontro pode ter servido para explanar o projeto e sanar as dúvidas relacionadas. Ponderando que, o pedido de vista é legítimo, tendo em vista que o nobre vereador requerente não está seguro de todas as informações a respeito do projeto. Salientando que ninguém é contrário ao avanço da cidade, e que em nenhum momento se manifestou contrário ao projeto. mas quie ainda pairamdúvidas a serem solucionadas. Reafirmando o voto favorável ao pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que o debate é uma ferramenta importante para a democracia, tanto quanto que a Casa seja coerente em aprovar aquilo que é benéfico para a população. Afirmando ainda que respeita o nobre vereador requerente e que não vê problemas na aprovação do pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando ser contrário ao pedido de vistas, pois foram convocados anteriormente para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto. Recordando que em um passado recente, outros pedidos de vistas foram rejeitados. Afirmando que o projeto pode ser votado e aprovado nesta Sessão, uma vez que a solicitação de vistas ao processo é exclusivamente para analisar o projeto, o nobre vereador requerente pode fazê-lo até a próxima sessão, onde a propositura será votada em segunda discussão. Com a palavra nobre Vereador Willians Santos, declarando que cada vereador tem legitimidade no seu voto. Salientou que não é contrário ao projeto e sim que solicita a oportunidade de analisar com calma para que vote com segurança na presente matéria. Citando que a redução dos cargos economizaria cerca de R$ 2.666.000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e seis mil reais), mas que a criação dos cargos comissionados geraria um custo de mais de R$ 3.200.000,00 (três milhões de reais), que contradiz o objetivo alegado, para a retenção de custos à Prefeitura. Salientando que não acredita que um simples pedido de vistas atrasaria o avanço da cidade como enunciado pelos nobres vereadores que o antecederam. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza complementando a informação que além do custo de folha de pagamento, havia um custo de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em horas-extras e que essa redução diminuirá esse montante consideravelmente. Afirmando também que o pedido de vistas é legítimo, no entanto, o voto contrário também deve ser respeitado. Retomando a palavra, afirma que se o Legislativo Municipal iniciar esta Legislatura rejeitando um pedido de vistas, já iniciará os trabalhos de uma forma equivocada. Finalizando, pede aos nobres vereadores que votem favoravelmente ao pedido de vista. Com a palavra nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando entender que este pedido de vistas pode ser definido como ‘matéria vencida’. Que compreende que o pedido de vistas é útil e necessário quando se tem alguma dúvida, mas que também é um artifício utilizado para atrasar a aprovação de um projeto. Solicitando que o nobre Vereador Willians Santos retire o pedido de vistas para que este orador não seja deselegante ao requerente, votando contrariamente ao seu pedido. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos afirmando que compreende o ponto de vista do nobre vereador, mas que não retirará o pedido de vistas, por entender que não seria honesto consigo se votasse em algo que não tem pleno conhecimento. Retomando a palavra, reafirmou que é contrário ao pedido de vista. Que existem várias funções que necessitam urgentemente de preenchimento e que esse projeto visa tornar o serviço público mais eficiente. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando que não se opõe em comparecer a esta Casa, ainda que em período de recesso, quantas vezes forem necessárias. Afirmando ser favorável ao pedido de vistas, pois é necessário tomar conhecimento do projeto antes de votá-lo. Encerrada a discussão. Em ato contínuo, o Presidente solicita ao Secretário efetue a chamada, informando que aquele que for favorável ao pedido de vistas deve dizer ‘sim’ e aquele que for contrário ao pedido de vista deve dizer ‘não’. Verificou-se o seguinte: Willians Santos – sim; Walter Marsal Rosa – não; Roberto Antunes de Souza – não; Maria Simplício Nascimento – sim; Marcos Antonio Castello – não; Luiz Tenório de Melo – não; José Nelson Ferreira – não; Henrique Marques – não; Flávio de Albuquerque Castilho – não; Edson Elias Khouri – sim; Clenilson Lima Dias – não; Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – não; Aurélio Costa de Oliveira – não; Antonio Carlos Alves Correia – não e Ana Acilda Alves da Silva – sim. Rejeitado com onze (11) votos contrários. Continua em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2013. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado com quinze (15) votos favoráreis e um (1) voto contrário do nobre Vereador Willians Santos. Projeto de Lei Complementar N.º 002/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera disposições constantes do “caput” do art. 1º, da Lei Complementar nº 239/2010. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o Prefeito pela iniciativa e explanando aos presentes qual a função do CETIP na cidade. Que o órgão é até o momento, vinculado à Secretaria de Governo, o que é um erro, visto que as ações da CETIP são operacionais e de estratégia. Que o Prefeito muito acertadamente percebendo isso solicitou a vinculação do órgão à Secretaria de Planejamento. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, concordando com o vereador que o antecedeu e apontando ser este um projeto importante, que traz benefícios para a cidade, posicionando-se favoravelmente a ele. Encerrada a discussão.  Em votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar N.º 003/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Transportes e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei N.º 001/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui, estrutura e organiza o Sistema Municipal de Defesa Civil de Ferraz de Vasconcelos – SIMDEC e dá outras providências. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando a importância desse instrumento público para a cidade. Que a propositura vem em boa hora e trará benefícios para a cidade. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem discutidas, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e ‘em nome de Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão às dez horas e cinquenta (10h50m). A presente Ata tem seu áudio gravado no Disco n.º 02/2013, arquivado no Depto de Atas da Câmara.