ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (3) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 61/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.164, de 15 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 63/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 48/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 65/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.168, de 27 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 66/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 75/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 67/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 71/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 68/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 69/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 69/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 68/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 266/SMF/2013, informando a alteração de datas das audiências públicas de metas fiscais e metas da saude, referentes ao primeiro quadrimestre de dois mil e treze, para o próximo dia vinte de junho. Associação Paulista de Municípios. Ofício n.º 040 – 2013 – PRE/CIR, informando a aprovação de substitutivo ao projeto de reforma do ICMS e solicitando a manifestação contrária ao referido substitutivo. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o recebimento por doação de veículo oficial que especifica. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação para emitirem pareceres. Projeto de Resolução nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes, para fazer gestões junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Paulo e outros órgãos governamentais, com intuito de buscar melhorias na segurança pública no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente solicita que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Requerimento nº 089/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando para que seja encaminhado ofício a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, visando à ligação de rede coletora de esgoto para a Rua do Vereador nº 99, na EMEF Abílio Secundino Leite, localizada no Jardim TV. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 090/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, sobre quais os motivos que o restaurante ‘Bom Prato’ não existe e se o mesmo voltará a funcionar. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 610/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e capinação da calçada na Rua Marginal Direita defronte a Rua Paulo Celso Costa, localizada na Vila Mariana. Indicação nº 611/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno na Rua Gília entre os nºs 85 e 107, localizada na Vila Anchieta. Indicação nº 612/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada da EMEF Manoel Gomes dos Santos na Rua Albertina defronte ao nº 140, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 613/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutor de velocidade na Rua Albertina altura do nº 140, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 614/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno na Rua Gília ao lado do nº 163 esquina com a Rua Dora, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 615/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de faixa de pedestres, bem assim a colocação de placas de sinalização na Rua Gília nº 156, nas proximidades da EMEF Manoel Gomes dos Santos, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 616/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Praça localizada na Rua Albertina defronte ao nº 73 esquina com a Rua Lucy, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 617/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à demarcação de pontos de táxi na Rua Felix Mazzucca ao lado da loja Casas Bahia, zona central do Município. Indicação nº 618/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Benedito Bastos Antunes defronte ao nº 130, localizado no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 619/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Massato Sakai defronte ao nº 167, próximo ao condomínio Parque dos Sonhos, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 620/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Vicente Custódio da Silva, defronte ao nº 714, localizada no Jardim Amalfi. Indicação nº 621/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de ponto de ônibus com abrigo na Rua Miguel Dib Jorge altura do nº 147, localizado no Jardim Castello. Indicação nº 622/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca da tampa de bueiro na Avenida Albino Francisco Figueiredo defronte ao nº 460, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 623/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de ponto de ônibus com abrigo defronte ao condomínio Parque dos Sonhos na Rua Massato Sakai, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 624/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Takumi Koike defronte a Ediforp, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 625/2013, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Ivanildo Saraiva defronte ao nº 42, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 626/2013, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando transformar em Rua de Lazer a Rua Carlos Seno, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 627/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de ponto de ônibus com cobertura na Estrada dos Bandeirantes, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 628/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua Valmir Alves dos Santos, localizada no Jardim São José. Indicação nº 629/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar os proprietários dos terrenos existentes na Rua Madalena Bezerra da Silva Gonzáles ao lado dos nº 200 e 212, localizados no Jardim São José. Indicação nº 630/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de semáforo no cruzamento das Ruas Belizário Pereira de Carvalho e Leonor Barroso de Carvalho, localizada no Jardim Júlio de Carvalho. Indicação nº 631/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada bem assim pintura de faixa de pedestre na Avenida Brasil altura do nº 143 defronte a Praça Vereador José Martins Ferreira, localizada entre a Vila Corrêa e Jardim Ferrazense. Indicação nº 632/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar os proprietários dos terrenos existentes na Rua Luiz Fernandes dos Santos ao lado dos nºs 90 e 132, localizada na Vila Zita. Indicação nº 633/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação ma escadaria que liga as Ruas Bartolomeu de Gusmão e Trinta e um de Março, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 634/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Humberto de Campos altura dos nºs 256 e 302, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 635/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o desentupimento de bueiros existentes na Rua Serra da Bocaina altura do nº 22, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 636/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Manoel de Abreu próximo ao nº 78, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 637/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua das Dálias próximo ao nº 103, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 638/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Viela entre as Ruas Antonio Schiavinati e Ney Mascarenhas, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 639/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos em toda extensão da Rua Antoninho Mello Bueno, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 640/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Rua Manoel de Abreu próximo ao nº 110, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 641/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Rua das Acácias próximo ao nº 19, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 642/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Rua Ney Mascarenhas, próximo ao nº 27, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 643/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Rua José Militão Soares, próximo ao nº 55, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 644/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Rua Raul Guerra, próximo ao nº 121, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 645/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos em toda extensão da Rua Lídia Ferraz Araújo, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 646/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza ao redor da Escola Lândia Santos Batista. Indicação nº 647/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Avenida Brasil defronte ao nº 53, (antiga garagem da Viação Ferraz) localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 648/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Ezequiel da Silva Branco, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 649/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de uma quadra poliesportiva de areia na Avenida XV de Novembro altura do nº 2351, ao lado da Creche Alcides Cardoso, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 650/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Julia Maria Sebastião, localizada no Jardim Santa Helena. Indicação nº 651/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando determinar a empresa responsável pelo estacionamento rotativo, um período de tolerância de dez minutos nos veículos que não possuem cartão de estacionamento. Indicação nº 652/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de cobertura de ponto de ônibus na Estrada dos Bandeirantes próximo a EMEI Maurice Bou Assi. Indicação nº 653/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento das Ruas Kazuo Yokomizo e Guido Hortelli, localizadas no Jardim Angelina. Indicação nº 654/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário dos terrenos existentes na Rua João Demétrio próximos ao nº 289, localizado do Jardim Santa Rosa. Indicação nº 655/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas nos postes existentes na Avenida Dom Pedro II defronte ao nº 1146. Indicação nº 656/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Francisca ao lado do nº 259, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 657/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçadas, guias e sarjetas em toda extensão da Rua João Canzi, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 658/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Tiradentes defronte ao nº 245, localizada da na Vila Andeyara. Indicação nº 659/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Dom José Gaspar altura do nº 105, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 660/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua das Indústrias defronte ao nº 391, localizada na Vila Loanda. Indicação nº 661/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e colocação de tampas de bueiros na Rua João Canzi, altura dos nºs 110, 317 e 351, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 662/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e colocação de tampa de bueiro na Rua Kazuo Yokomizo defronte ao nº 122, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 663/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Pedro Leite defronte ao nº 227, localizada na Vila Panucce. Indicação nº 664/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço e luminária na Rua Benedita Fernandes de Almeida defronte ao nº 48, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 665/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela entre as Ruas Magnólias altura do nº 145, Acácias altura do nº 150 e Pedro Fornazaro altura do nº 135, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 666/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas existentes na Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, localizada no Jardim Renata. Indicação nº 667/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico na Rua das Acácias altura do nº 19, esquina com a Rua Manoel de Abreu, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 668/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Praça Luiz Marques na Rua Manoel de Abreu nº 06, defronte a Comunidade São José Operário, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 669/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o retorno de itinerário original da linha de ônibus Circular I, fazendo percurso Estação/Parque Imperial, bem assim a designação de cobradores nos ônibus. Indicação nº 670/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Gregório Slechticius, localizada no Jardim São José. Indicação nº 671/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à demarcação da parada de ônibus na Estrada Miguel Dib Jorge altura do nº 992, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 672/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Gregório Slechticius altura dos nºs 355 e 397, localizada no Jardim São José. Indicação nº 673/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando limpeza da calçada da Rua Nove de Julho defronte a Associação Maria Cecília, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 674/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lâmpadas na Rua Derócio de Camargo altura dos nºs 69 e 101, localizada no Jardim São Benedito. Indicação nº 675/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Viela Juditi Peropó da Silva próximo a Rua Xingu ao lado do nº 1090, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 676/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Ricardo Samuel de Araújo altura do nº 212, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 677/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Diácomo Francisco James Pedral nº 172, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 678/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à revitalização da Praça Pascoal Fares na Rua Dom João III, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 679/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Diácomo Francisco James Pedral nº 84, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 680/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma da boca de lobo na Rua Iijima nº 1814, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 681/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de boca de lobo na Rua Rafael Anunciato nº 110, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 682/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Fernando Silvio Vaz de Carvalho altura dos nºs 45 e 143, localizada no Jardim Júlio de Carvalho. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscritos os nobres Vereadores José Nelson Ferreira e Maria Simplício Nascimento, os mesmos declinaram do direito. Sendo convidada a fazer uso da Tribuna a próxima inscrita, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Da Tribuna, saundando os presentes, declarou que esteve presente na cermônia de posse dos novos conselheiros tutelares, desejando um mandato feliz e profíquo. Prosseguindo, prestou esclarecimentos sobre o pedido de vistas que solicitou na última Sessão, do Projeto de Lei referente o plano de carreira dos guardas municipais. Que em conjunto com representantes da Guard Municipal, efetuaram as alterações que eram necessárias e agora aguardam o parecer da Conam. Continuando, discursou sobre o dia do meio ambiente e da sua importância em conscientizar a população sobre problemas. Complementando, afirmou que tem efetuado pesquisas sobre a legislação vigente sobre o descarte de lixo doméstico. Que entende ser necessária a criação de campanha de conscientização e informação para que o munícipe coloque seu lixo apenas nos dias de coleta. Finalizando, discursou sobre a necessidade urgente da criação de um centro de zoonoses municipal e afirmou que estará buscando informações sobre o assunto, uma vez que o centro de zoonoses municipal foi prometido e até o momento não é ativo. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, agradeceu a presença e participação da população na atividade ocorrida neste Plenário na última sexta-feira, onde ocorreu a primeira plenária de debate sobre igualdade racial, que contou com a participação do Deputado Vicentinho. Que houve a abertura de discussões que servirão como impulso de mobilização do Poder Público no tocante a criação de políticas públicas efetivas no combate ao preconceito e discriminação étnica. Prosseguindo, afirmou que esteve presente na cerimônia de posse dos conselheiros tutelares e extende congratulações aos eleitos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, afirmou fazer coro ao discurso da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, visto também entender que o município precisa de políticas públicas voltadas para atender o problema dos animais abandonados pelas ruas da cidade. Recordando que em Indicação apresentada recentemente, sugeriu ao Executivo Municipal a criação de uma parceria público-privada com clínicas veterinárias locais para disponibilizar alguns servíços à população, como a castração de animais. Prosseguindo, discursou sobre o comprometimento do atual Governo em buscar soluções e agradeceu ao Prefeito Municipal por ter atendido as indicações desta Casa, mencionando em particular a iluminação do viaduto do Parque São Francisco, que agora conta com luzes de LED, mais potentes e econômicas. Complementando que quando é necessário criticar e cobrar ações, afirmou que quando tais ações são efetuadas de forma exemplar é preciso reconhecer o bom trabalho. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, parabenizou os conselheiros tutelares e desejou-lhes um bom mandato. Prosseguindo, discursou sobre os esforços do Executivo Municipal, que recentemente regularizou sua situação cadastral e agora conta com a sua Certidão Negativa de Débitos regular, o que possibilita o recebimento de recursos de esferas estaduais e federais, bem como a celebração de contratos com entes públicos. Discursou ainda sobre a economia conquistada por esta Casa até o momento, afirmando que se reunirá com os nobres pares para analisar o que poderá ser feito nos próximos seis meses deste exercício. E com isso, deixa a Tribuna. Estando inscritos os nobres vereadores nobre Elias Khouri e Clenilson Lima Dias, porém não havendo mais tempo hábil, ficam reinscrtos para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas (20h), reiniciando os trabalhos às vinte horas e dez minutos (20h10m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 010/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, apresentando congratulações para com o Secretário Municipal de Obras Antonio Carlos dos Santos Ferreira, pela agilidade no atendimento de indicações e pelo grande serviço prestado aos munícipes de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes, para fazer gestões junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Paulo e outros órgãos governamentais, com intuito de buscar melhorias na segurança pública no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Projeto de Lei nº 016/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2669/2005. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem discutidas, passou-se à Explicação Pessoal. Os nobres vereadores Ana Acilda Alves da Silva e Claudio Ramos Moreira, estando inscritos e convidados a fazer uso da Tribuna, declinaram do direito.  Ainda inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a Semana do Meio Ambiente. Acompanhando o discurso da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, afirmou que é alarmante a quantidade de entulho e resíduos despejados principalmente nas divisas da cidade. Que em recentes reuniões com o Secretário de Meio Ambiente, o senhor Clóvis Caetano, tem realizado estudos para elaboração de projetos de Lei que visem criar políticas públicas para solucionar alguns dos principais problemas de ordem ambiental. Defendendo a criação de ecopontos, onde o munícipe poderia descartar resíduos de construção de uma forma segura e ambientalmente correta, salientou que também é importante a criação de cooperativas para centralizar a força de trabalho dos catadores de recicláveis, que desempenham um importante papel para a sociedade. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e trinta minutos (20h30m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.