ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Comunicado, informando o agendamento da Audiência Pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2013, dia 28 de maio do corrente à partir das 14h no Plenário da Câmara. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Comunicado, informando o agendamento da Audiência Pública para verificar a aplicação dos recursos destinados à saude, referentes ao 1º Quadrimestre de 2013, dia 29 de maio do corrente à partir das 14h no Plenário da Câmara. Mensagem nº 020/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 013/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em única discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 55/2013 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 42/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 56/2013 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 51/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 60/2013 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 60/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 62/2013 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 52/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 63/2013 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 47/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 104/2013, encaminhando cópia dos cardápios referentes ao mês de maio de 2013. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137363/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 27.140,00. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Convite, para participar da Cerimônia de Posse dos Novos Membros do Conselho Tutelar – Gestão 2012/2015, a realizar-se no dia três de junho do corrente, a partir das 08h30m sito à Rua Bruno Altafim, número 26, Sítio Paredão. Moção nº 010/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que se congratula com o Secretário de Obras do Município senhor Antonio Carlos dos Santos Ferreira, pela agilidade no atendimento das indicações encaminhadas por este Legislativo. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 077/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre o acordo firmado entre o Município e a Petrobras referente à implantação de um Parque Ecológico em área próxima a Rua Itaquaquecetuba. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 078/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre a concessão para uso de área destinada ao assentamento de tubos da empresa Petrobras na zona de proteção de mananciais no Município. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 079/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias dos Decretos nºs 5558, 5560, 5562 e 5565/2013. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 080/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja incluso na pauta da Ordem do Dia da presente sessão a Moção nº 009/2013, que manifesta apoio à greve dos servidores estaduais da área da saúde pertencentes ao quadro de funcionários do Hospital Dr. Osiris Florindo Coelho. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 081/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPM/MM do Município, solicitando o aumento de rondas ostensivas nos bairros do Jardim Rosana, Jardim Angelina, Jardim Planalto e Vila Pereira existentes no Município. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 082/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelos Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Aurelio Costa de Oliveira e Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre os critérios utilizados na mudança do trafego de veículos no Jardim Julio de Carvalho, bem assim a autorização/proibição de estacionamento em vias do mencionado bairro. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando ter visitado a localidade e foi abordado por muitos comerciantes e moradores do bairro criticando estas alterações efetuadas sem nenhuma consulta prévia. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira pelo Requerimento e salientou que em outros bairros também estão ocorrendo alterações de trânsito que não estão respeitando o prazo de quinze dias de aviso prévio. Complementando que alguns bairros estritamente residenciais estão sendo alterados com vias de mão única, salientou que se estudos foram realizados, não há problema, que o problema é não comunicar previamente. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando a iniciativa do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, afirmou que também ficou surpreso com a mudança abrupta do trânsito. Salientou que alguns aspectos da alteração de trânsito feito próximo à Estação Antonio Gianetti Neto dificultam o trânsito de caminhões, sendo ruas íngremes e com lombadas mal localizadas. Complementou que compreende que o Governo novo deve apresentar projetos novos, porém sempre atendendo as necessidades da população. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que transitou pela via mencionada no Requerimento e foi surpreendido pela alteração de mão. Salientando que na sessão anterior, apresentou Requerimento solicitando informações da quantidade de multas aplicadas, afirmou que a atitude de não informar e consultar a população sobre estas alterações acabam facilitando ainda mais infrações e consequentemente, a aplicação de multas. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que ouvindo atentamente o discurso dos nobres pares teve uma dúvida, questionou o nobre Vereador Willians Santos se a colocação da lombada na aludida via foi realizada de forma equívoca. Em aparte, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, salientou que quando a lombada foi solicitada, tinha a finalidade de diminuir a velocidade dos veículos que descem a via, que é íngreme. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos, afirmou que é favorável à realização de estudos detalhados para a colocação de lombadas. Retomando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, afirmou que independente de ser mão única, a lombada está posicionada de uma forma errada, pois prejudica o trânsito dos veículos. Em aparte, a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento complementou que a lombada foi solicitada em outro momento, quando era necessário diminuir a velocidade de veículos. Retomando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmou que algumas das solicitações dos nobres pares precisam ser mais bem estudadas. Com a palavra o Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Requerimento nº 083/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, subscrito pelos nobres Vereadores Cicero Rodrigues da Silva, Walter Marsal Rosa e Flavio Albuquerque Castilho, solicitando para que seja encaminhado ofício à Radial Transportes Coletivos Ltda., para que seja enviado a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre o atendimento à pessoas com deficiência, haja vistas a demora de intervalos com mais de quarenta minutos de espera entre os coletivos, bem assim quantidade de ônibus que circulam no Município, quantidade de ônibus adaptados para pessoas com deficiência, rota, intervalo e horário e itinerário de cada veículo adaptado. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 084/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que seja revisto o valor da tarifa do transporte coletivo municipal cobrado pela empresa Radial Transportes Coletivos Ltda, bem assim que seja realizada a fiscalização dos horários, quantidade de ônibus nas linhas e ônibus com acessibilidade a pessoas com deficiência. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 085/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPM/MM do Município, solicitando rondas ostensivas nas seguintes Ruas: das Margaridas, Manoel de Abreu, das Rosas, das Dálias, Pedro Fornazaro, das Acácias, das Magnólias, das Hortênsias, Vitória Régia, dos Cravos e João Pedroso, localizadas na Vila Santa Margarida. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 086/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, subscrito pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações quanto ao estacionamento rotativo Zona Azul do município quanto à forma de contratação, envio de cópias do contrato celebrado com a empresa, número de vagas no estacionamento rotativo e faturamento mensal e percentual destinado aos cofres públicos. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que o Requerimento é um instrumento do vereador para obter informações de interesse da população. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que tem algumas das informações solicitadas, mas que o Prefeito remeterá documentalmente, salientando que o contrato com a empresa está em vias de acabar. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando que o Requerimento tem como finalidade esclarecer dúvidas e obter o conhecimento para poder informar a população. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 087/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPM/MM do Município, solicitando rondas ostensivas na Rua Sebastião Leite, localizada na Vila Andeyara. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 088/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando da Casa a prorrogação por mais noventa dias do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito, composta pelo Ato da Mesa nº 021/2013. Em única discussão e votação. Aprovado. Havendo matérias a serem lidas, porém não havendo tempo hábil, ficam para a próxima Sessão, bem como os vereadores inscritos para uso da Tribuna ficam reinscritos na mesma ordem. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas e vinte horas e cinquenta minutos (20h50m), reiniciando os trabalhos às vinte e uma horas (21h) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Moção n.º 009/2013, de autoria no nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, manifestando apoio à greve dos servidores estaduais que constam do quadro de funcionários do Hospital Dr. Osíris Florindo Coelho. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações no § 1º e 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 267/2012, revoga o artigo 40 e Parágrafo Único e acresce os §§ 4º e 5º ao art. 53. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, requerendo vistas por quinze dias. Em discussão e votação o pedido de vistas. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 012/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que aprova regulamento disciplinar interno da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, requerendo vistas por quinze dias. Em discussão e votação o pedido de vistas. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 013/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012 e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que sempre defendeu a anistia dos juros relativos a tributos em atraso. Parabenizando o Prefeito, salientou que o Poder Executivo precisa informar a população para aproveitar esta oportunidade. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando ser favorável ao projeto, afirmou que o Prefeito atende o clamor da população e a solicitação de vários vereadores. Salientando que considera a data limite de trinta e um de julho muito próxima e espera que o Prefeito extenda o prazo, prorrogando-o. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu a prorrogação da presente Sessão por mais uma hora, quando eram vinte e uma horas e cinquenta minutos. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, parabenizando o Prefeito pela propositura, salientou que o número de parcelas pode não ser suficiente para que o munícipe faça a sua regularização. Sugerindo uma emenda aumentando o número de parcelas. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos salientou que se a aludida propositura for aprovada com o texto atual, a alteração do número de parcelas pode ser prejudicado. Em aparte a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva salientou que a apresentação de emendas só é pertinente durante o Expediente. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva complementou que a apresentação de uma emenda prejudicaria o projeto e que o número de parcelas é condizente com os meses restantes dentro deste ano. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem discutidas e estando inscritos os nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Luiz Fábio Alves da Silva, Aurélio Costa de Oliveira, Willians Santos, Clenilson Lima Dias, Ana Acilda Alves da Silva, Roberto Antunes de Souza, Maria Simplício Nascimento, Marcos Antonio Castello e Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, declinaram do direito. Prosseguindo, o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos (21h55m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.