ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte (20) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Silas Faria de Souza, a pedido do Presidente, juntamente com os nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias , Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Silas Faria de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gabinete do Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Ofício S/N, comunicando o retorno às atividades do cargo eletivo e solicitando que a Casa efetue as exigências de praxe. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 19/2013, submetendo ao estudo e deliberação desta Casa o incluso Projeto de Lei que revoga em todos os seus termos, as disposições constantes da Lei n.º 2.669/2005. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 51/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 55/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 52/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 53/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 53/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 54/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 55/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 43/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 52/2013 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.505/2013 desta Casa, foi convertido na Lei n.º 3.163, de 6 de maio de 2013, cuja cópia segue anexa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 59/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 46/2013, desta Casa. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137351/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 323.622,33. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137386/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 14.180,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137385/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 6.840,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137407/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 4.960,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137387/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 8.480,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137376/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 23.820,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137356/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 28.160,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137368/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 15.840,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137377/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 15.780,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137389/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 6.940,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137405/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 9.600,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137408/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 16.920,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137358/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 22.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137388/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 13.540,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137375/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 20.840,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137374/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 15.100,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM137373/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 26.800,00. Comunicado n.º CM137372/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 19.360,00. Comunicado n.º CM137367/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 18.020,00. Comunicado n.º CM137399/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 2.540,00. Comunicado n.º CM137397/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 2.160,00. Comunicado n.º CM137380/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 21.300,00. Comunicado n.º CM137379/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 10.420,00. Comunicado n.º CM137378/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 7.980,00. Comunicado n.º CM137400/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.760,00. Comunicado n.º CM137404/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.340,00. Comunicado n.º CM137365/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 4.680,00. Comunicado n.º CM137364/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 35.940,00. Comunicado n.º CM137362/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 8.600,00. Comunicado n.º CM137357/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 29.640,00. Comunicado n.º CM137360/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 29.380,00. Comunicado n.º CM137361/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 12.000,00. Comunicado n.º CM137369/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 22.720,00. Comunicado n.º CM137370/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 25.840,00. Comunicado n.º CM137371/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 15.740,00. Comunicado n.º CM137366/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 18.820,00. Comunicado n.º CM137393/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 25.500,00. Comunicado n.º CM137390/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 2.800,00. Comunicado n.º CM137391/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 4.340,00. Comunicado n.º CM137392/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.680,00. Comunicado n.º CM137383/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 26.120,00. Comunicado n.º CM137382/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.060,00. Comunicado n.º CM137384/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 11.400,00. Comunicado n.º CM137381/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 5.520,00. Comunicado n.º CM137401/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 21.800,00. Comunicado n.º CM137406/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 17.680,00. Comunicado n.º CM137402/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.020,00. Comunicado n.º CM137403/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 9.580,00. Comunicado n.º CM137353/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 29.880,00. Comunicado n.º CM137354/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 20.920,00. Comunicado n.º CM137355/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 17.580,00. Comunicado n.º CM137359/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 36.460,00. Comunicado n.º CM137395/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 8.340,00. Comunicado n.º CM137396/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 6.000,00. Comunicado n.º CM137394/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 35.500,00. Comunicado n.º CM137398/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.060,00. Comunicado n.º CM137352/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 12.740,00. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Unidade de Negócio Leste – ML. Unidade de Gerenciamento Regional Alto Tietê – MLN. Divisão Pólo de Manutenção Alto Tietê Itaquaquecetuba – MLNI. Ofício MLNI n.º 272/2013, convidando esta Casa para a Reunião de Prestação de Contas, a realizar-se no dia seis de junho do corrente, às 14h30m, na Estação de Tratamento de Água Taiaçupeba, sito à Rua Waldemar Cusma, 701 – Suzano/SP. Projeto de Lei n.º 0015/2013, de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre revisão anual de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a propositura retorne à Ordem do dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução n.º 0008/2013, de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre revisão anual de subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a propositura retorne à Ordem do dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução n.º 0009/2013, de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre revisão anual de subsídio dos servidores da Câmara de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira requereu que a propositura retorne à Ordem do dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Moção n.º 009/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrita pelos demais vereadores. Apresentando moção de apoio à greve dos trabalhadores estaduais da área da saúde. Encaminhado ás comissões competentes para emissão de parecer. Indicação n.º 580/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a remoção de plantio das árvores que se encontram nas calçadas das Ruas Rui Barbosa, Santa Catarina, Gothard Kaisemodel Júnior e Deputado Queiroz Telez, localizadas da Vila Romanópolis. Indicação n.º 581/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lomba na Rua Lídio Nunes Duarte, no Conjunto Residencial Castelo Branco. Indicação n.º 582/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutores de velocidade na Rua Manoel de Abreu, altura dos números 791 e 837, na Vila Santa Margarida. Indicação n.º 583/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutores de velocidade na Rua Claudinei Pereira de Albuquerque, altura dos números 51 e 97, no Jardim Castelo Branco. Indicação n.º 584/2013, de autoria nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a colocação de lombadas na Rua Nilo Peçanha, altura dos números 22 e 91, na Vila Corrêa. Indicação n.º 585/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que estudos sejam elaborados pelo departamento competente da Municipalidade sobre a viabilidade de implantação de mão única na Rua Santos Dumont, do número 313 ao 405, na Vila Maria Rosa. Indicação n.º 586/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Rodrigues Alves, próximo ao Córrego Itaim, para que o mesmo providencie a limpeza do terreno, construção de muro e calçadas. Indicação n.º 587/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a limpeza do córrego que margeia as Ruas Hermes da Fonseca e Humberto de Campos, na Vila Correia. Indicação n.º 588/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de semáforo na Avenida Santos Dumont, altura do número 1.623, em frente à EMEF Maria da Glória Fernandes Leite, no Bairro do Tanquinho. Indicação n.º 589/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a limpeza da praça localizada na Rua Suzana Arlow, travessa com a Rua Aimorés, no Conjunto Residencial Castelo Branco. Indicação n.º 590/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a limpeza do Córrego Itaim, que margeia as Ruas Benjamin Constant, Cosme Abate e Washington Luiz, no Jardim Ferrazense. Indicação n.º 591/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Avenida Dom Pedro II, defronte ao número 1.111, na Vila Romanópolis. Indicação n.º 592/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma do escadão localizado na Rua dos Sabiás, altura do número 121, no Jardim Castelo.  Indicação n.º 593/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a colocação de lombadas na Avenida Dom Pedro II, altura do número 1.111, na Vila Romanópólis. Indicação n.º 594/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpada queimada em luminária localizada na Estrada do Paiol, altura do número 2.445, no Cambiri. Indicação n.º 595/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada existente na Avenida Itaquaquecetuba, defronte ao número 350, no Jardim Deise. Indicação n.º 596/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias nos postes localizados na Rua A, a partir do número 26 até 68, no Jardim Nova Cidade. Indicação n.º 597/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de iluminação na Viela que liga a Rua Salvador de Camargo com a Avenida Dom Pedro II, altura do número 2.434, na Vila São Paulo. Indicação n.º 598/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à substituição de lâmpadas nas luminárias existentes na Rua Godofredo Osório Novaes, altura do número 184, na zona central do Município. Indicação n.º 599/2013, de autoria nobre Vereador José Nelson Ferreira. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à realização de censo municipal, com objetivo de atualizar o cadastro de pessoas com deficiências do Município. Indicação n.º 600/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de iluminação na Viela existente na Rua Prudente de Moraes Neto, altura do número 145, no Jardim Helena. Indicação n.º 601/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas localizadas na Rua São Judas Tadeu, no Parque São Judas. Indicação n.º 602/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua Tupinambá, altura do número 26, próximo ao Supermercado Batalha, na Vila Santo Antonio.  Indicação n.º 603/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à criação de um retorno na Estrada do Bandeirante no passeio central em frente à Rua Edmundo Germano Heymer, na Vila Andrea. Indicação n.º 604/2013, de autoria do nobre Vereador Silas Faria de Souza. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de faixa de demarcação de pedestres e idosos na Rua Dom João VI, no trecho entre a Rua Padre Feijó até a Avenida Brasil. Indicação n.º 605/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Prudente de Moraes, número 533, na Vila Correa. Indicação n.º 606/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos e subscrito pelos demais vereadores. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que estudos sejam realizados para viabilizar junto à empresa Radial Transportes, a disponibilização de bilhetes através dos quais crianças entre seis e doze anos possam pagar meia passagem dos dias de sábado, domingo e feriado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu a discussão da presente Indicação. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que com o advento do aumento abrupto da passagem de ônibus no Município, de R$ 2,80 para R$ 3,30, o passeio do trabalhador com sua família ficou mais difícil. Que se levar em consideração que o serviço prestado pela empresa detentora dos diretos de exploração comercial do transporte público da cidade é de má qualidade e nada faz em contrapartida, a Indicação é válida e se faz necessária. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Willians Santos pela apresentação desta Indicação e afirmou que a empresa Radial Transportes tem sim que contribuir com o Município e que esta empresa prosperou na cidade com seu trabalho e é merecedora de todo o crédito, mas que a população ferrazense também é parte desta evolução.C Complementando, afirmou que não teria prejuízos ou entraria em falência, visto ser em finais de semana e feriados, onde a demanda é muito pequena. Salientando que é importante a implantação imediata do bilhete único. Com a palavra o nobre Vereador Silas Faria de Souza, parabenizado o nobre Vereador Willians Santos e afirmando que a Radial Transportes é a única empresa a explorar o transporte público municipal, fruto de uma prorrogação decretada pelo Prefeito Jorge Abissamra no ano de dois mil e seis, prorrogação esta que perdurará até o ano de dois mil e quatorze e salientou que esta prorrogação não foi aprovada por esta Casa. Recordou de dois projetos de Lei de sua autoria que foram aprovados nesta Casa, no entanto foram derrubadas pela empresa ao recorrer aos Tribunais. Que esta conduta vai contra a necessidade da municipalidade e tem esperança que com esta nova proposta, os diretores da Radial Transportes sejam mais sensíveis. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, parabenizando o nobre Vereador Willians Santos e acompanhando o discurso dos nobres pares que o antecederam, afirmou que sobiu á Tribuna para reforçar o pedido da Indicação. Salientando considerar o aumento recenta da passagem de ônibus abusivo, recordou que no reajuste anterior, efetuado em quatro de janeiro de dois mil e onze, foi compromissado, em contrapartida, que 75% da frota seria adaptada para deficientes físicos; que os veículos contariam com GPS para monitoramento; que os veículos não teriam mais de quatro anos de uso, no entanto, nada foi cumprido. Salientando que esta Caas deve fiscalizar e exigir a contrapartida e não só indicar um benefídio que poder ser negado. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, parabenizando o nobre Vereador Willians Santos pela iniciativa e salientou que o pedido é muito típico dos movimentos estudantis. Que esta Casa deve abraçar esta causa e que acompanha o discurso do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva quando afirma que é preciso implantar o Bilhete Único. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que o aumento da passagem do transporte público municipal influi diretamente no interesse de empresários em trazer suas empresas para a cidade, visto que o custo para contratar um trabalhador ferrazense se torna mais expensivo do que um trabalhador paulistano ou de outro município da Grande São Paulo. Complementando que o Parque Industrial ferrazense é uma grande conquista e vem evoluindo, no entanto o crescimento destas empresas podem não significar o crescimento do Município. Encerrada a discussão. Indicação n.º 607/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que estudos sejam realizados visando à implantação de uma clínica veterinária pública municipal ou em parceria público-privada. Indicação n.º 608/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias de LED em toda a extensão do Viaduto localizado na Estação Antonio Gianetti Neto. Indicação n.º 609/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à realização de vistoria em todas as vielas dos bairros da Vila Santo Antônio, Jardim Júlio de Carvalho e Jardim Ayda, para verificação e posterior substituição de lâmpadas queimadas e demais reparos. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Não havendo mais inscritos e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e afirmou que devido a um problema de ordem particular com sua assessoria, não foram protocoladas em tempo hábil três requerimentos. Que usando de suas atribuições e respeitando o Regimento Interno, usa da Tribuna para apresentá-los em Plenário. Requerimento n.º 074/2013, solicitando que esta Casa seja informada sobre: quando e de que forma ocorreu a contratação dos agentes de trânsito; quantos foram contratados; quais cursos fizeram para que pudessem monitorar o trânsito. Requerimento n.º 075/2013, solicitando que esta Casa seja informada sobre: quail o motivo ou circunstância para que seja alterado o local da feira-livre, realizada aos domingos na Avenida Dom Pedro II; Se já foi estipulado o local para ser realizada a feira-livre na Rua Stelio Machado Loureiro; porque os moradores não foram consultados ou avisados sobre essa mudança. Requerimento n.º 076/2013, solicitando que esta Casa seja informada sobre: Se há algum contrato firmado  com alguma empresa jornalística, como o Diário do Alto Tietê, de Mogi das Cruzes, Cotidiano, Cidade em Foco entre outros deste Município; quais seriam as empresas contratadas e qual os valores pagos. E com isso, deixa a Tribuna. Ato contínuo, o Presidente colocou em discussão e votação os três requerimentos apresentados pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, sendo todos aprovados. Ainda inscrito o nobre Vereador Silas Faria de Souza para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando todos os presentes, agradeceu o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pela oportunidade de poder ascender à vereança, agradeceu também todos os nobres pares pela receptividade e os servidores da casa pela assistência. Prosseguindo, agradeceu a Deus por esta oportunidade e afirmou que está saindo desta Casa, porém continuará a contribuir para o crescimento desta cidade. Salientando, afirmou que sobre o requerido pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, se o Prefeito Jorge Abissamra não tivesse mudado a feira-livre da Avenida XV de Novembro há oito anos, não estaríamos com problemas, visto aquele local ser estritamente comercial, não trazendo incômodo para ninguém. Prosseguindo discursou sobre ações do Prefeito Acir dos Santos, que embora não esteja executando obras vultosas pela cidade, tem cobrado de seus secretários, ações de menor escala, mas de importância para o crescimento da cidade. Citou exemplos como o cadastro imobiliário municipal e o terminal rodoviário. Finalizando, citou Franco Montoro, dizendo que a soma das pequenas obras, é nossa maior obra. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, disrcursou afirmando que acompanha o discurso dos nobres vereadores que criticaram e apontaram as falhas da empresa Radial Transportes e salientou que estará fiscalizando e trazendo para discussão a atuação desta empresa em Ferraz de Vasconcelos. Prosseguindo, discursou sobre Projeto de Resolução que será apresentada na próxima Sessão que regulamenta e disciplina a utilização dos veículos da Câmara. Que tal projeto será disponibilizado a todos os nobres pares e pede que analisem e subscrevam o aludido projeto. Salientando que o projeto foi motivado por apontamentos do Tribunal de Contas no que tange à utilização dos veículos pelos nobres pares. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos salientou que o município carece de ambulâncias e que o munícipe procura na Câmara a assistência que o Poder Executivo deixa de prestar. Retomando a palavra, afirmou que devido à troca de Governo, o atual Prefeito vem enfrentando dificuldades, mas que tem plena convicção de que a frota de ambulâncias do Município aumentará e será mais bem equipado. Prosseguindo, discursou sobre o reajuste dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e servidores municipais. Salientando que se trata de um reajuste, que visa compensar a desvalorização apurada no ano anterior. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Vereadora Maria Simplício Nascimento, Ana Acilda Alves da Silva, Claudio Ramos Moreira e Willians Santos, porém não havendo mais tempo regimental, ficam os mesmo reinscritos na mesma ordem para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas e vinte horas (20h), reiniciando os trabalhos às vinte horas e dez minutos (20h10m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Silas Faria de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Assume a Presidência  o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Projeto de Lei Complementar nº 010/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 167/2005. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para doação de bens que especifica. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Resolução nº 007/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que regulamenta a atualização de dados cadastrais de inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei n.º 0015/2013, de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre revisão anual de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Resolução n.º 0008/2013, de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre revisão anual de subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Resolução n.º 0009/2013, de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre revisão anual de subsídio dos servidores da Câmara de Ferraz de Vasconcelos Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, requereu que as proposituras relacionadas à revisão geral anual de vencimentos fossem inclusas na Ordem do Dia da Sessão Extraórdinária agendada. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Silas Faria de Souza solicitou que seu nome seja removido da lista de inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoa. Solicitando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que os inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal seja reinscritos na mesma ordem para a próxima Sessão. Aprovado. Prosseguindo, o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e trinta minutos (20h30m), convocando os nobres pares para a Sessão Extraordinária a realizar-se em seguida.