ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos oito (8) dia do mês de abril de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Requerimento nº 032/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de trinta dias a partir da presente data. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Em seguida o senhor Presidente informou que o Primeiro Suplente a Vereador, o Derneval Jardim, declinou das funções, apresentando requerimento protocalo na Secretaria da Casa. Se encontrando presente no recinto da Câmara Municipal para ser empossado o Segundo Suplente a Vereador do Partido Socialista Brasileiro – PSB, o nobre Vereador José Reinaldo Borges Cristianismo, o mesmo foi convidado a adentrar o Plenário e prestar o compromisso regimental, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”, afirmando, “Assim o prometo”. Ato contínuo, o mesmo declina da função, informando já ter requerimento protocolado com tal intenção, na Secretaria da Administração. Em seguida, o Presidente agradece o nobre José Reinaldo Borges Cristianismo. Encontrando-se presente o Terceiro Suplente a Vereador, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, o mesmo foi convidado a adentrar o Plenário e prestar o compromisso regimental, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”, afirmando, “Assim o prometo”, em seguida o Presidente convidou o nobre Vereador a tomar seu lugar e solicitou do Secretário o prosseguimento da leitura do Expediente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 35/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 22/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 37/2013 – Ded, informando a transformação do Autógrafo n.º 2.500/2013, desta Casa, na Lei Complementar n.º 276, de 2 de abril de 2013, remetendo cópia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 82/SMF/2013, encaminhando o Balanço Geral de 2012 – ‘Prestação de Contas Anual’. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 136/2013, respondendo a Indicação n.º 31/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 137/2013, respondendo a Indicação n.º 76/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública. Ofício n.º 35/2013, respondendo a Indicação n.º 167/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública. Ofício n.º 36/2013, respondendo a Indicação n.º 159/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública. Ofício n.º 37/2013, respondendo a Indicação n.º 156/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública. Ofício n.º 38/2013, respondendo a Indicação n.º 056/2013, desta Casa. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, remetendo a esta Casa, a Sentença do auditor Alxandre Manir Figueiredo Sarquis, referente ao TC-42599/026/12. Governo do Estado de São Paulo. Secretatia de Desenvolvimento Metropolitano. FUMEFI. Ofício FUMEFI n.º 097/2013, informando a autorização ao Agente Financeiro a realização de crédito R$ 339.510,78. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM28173/2013, informando a liberação de recursos no total de R$ 321.187,26. Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, informando o Encontro Nacional das Câmaras Municipais 2013, a se realizar nos dias 06 e 07 de maio de 2013. ERX do Brasil, informando a realização do I Congresso Brasileiro de Concurso Público, a se realizar entre 06 e 09 de maio de 2013. Câmara Municipal de Itupeva. Ofício CMI-GP, informando a composição da Mesa Diretora para o biênio 2013/2014. Telefônica Brasil S/A. CT R*R 0004/2013, informando as obrigações previstas contidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, em atenção à Resolução n.º 598 de 23/10/2012. Projeto de Resolução nº 005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao inciso VII do artigo 71 e ao inciso VII do artigo 74 da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 033/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à 3ª Cia da Polícia Militar do Município, bem assim a Polícia Civil, para que rondas ostensivas sejam realizadas na Avenida Governador Jânio Quadros altura do nº 2000, localizada no Parque São Francisco. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que munícipes relataram que vários roubos e furtos de automóveis estão acontecendo na área. Que a ação da Prefeitura de São Paulo em acabar com a ‘Crackolândia’ acabou levando usuários de drogas para outros locais e Ferraz de Vasconcelos tem sido vítima dessa migração. Que a polícia militar e civil sofre com um grande déficit de contingente e parabeniza o trabalho que estas forças de segurança tem feito. Salientando que ainda assim a população daquela área precisa de atenção e parabenizou os vereadores autores da propositura. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que ao receber as reclamações da população, visitou o local e constatou o estado de abandono da quadra de esportes e da área no contorno da ETEC e da passarela próxima, o que tem facilitado a ação de criminosos. Salientando que a intalação do semáforo em frente à ETEC também tem facilitado o roubo de automóveis, pois assim que o motorista para, é abordado por assaltantes, tendo que sair do automóvel. Que funcionários estão abandonando o emprego por temerem as ameaçãs feitas por estes meliantes e que é preciso uma atenção para a região em especial. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que a iniciativa dos nobres vereadores autores é louvável, porém, afirmou que não prevê uma solução imediata para este problema. Complementando, afirmou que o tráfico de drogas é um problema generalizado em todo o Brasil e que existe um grande déficit de policiais militares e civis em praticamente todo o estado de São Paulo. Que a Câmara e a Prefeitura tem efetuado gerências junto ao Governo do Estado de São Paulo solicitando uma maior atenção a esta defasagem de contingente e parabeniza a atual gestão por retomar o pagamento do pro-labore aos policiais militares. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que Ferraz de Vasconcelos tem perdido algumas batalhas, mas a guerra ainda está em curso. Que como citado, o problemas das drogas é nacional, complementando que é um problema mundial. Salientando que é importante a união de todos os nobres pares e juntamente com o Executivo buscar junto ao Governo Estadual ações efetivas que promovam uma melhora significativa na segurança pública. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos complementou que, devido à proximidade do Presidente com o Poder Executivo, solicita que peça providências para o conserto e reativação do sistema de monitoramento com câmeras de segurança. Retomando a palavra, agradece o aparteante e salienta que não tinha essa informação e que estará informando ao Prefeito sobre tal assunto. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando ser desagradável concluir que instalação de um semáforo na cidade ser responsável por facilitar assaltos. Que concorda com os nobres pares que o antecederam, quando afirmam que as drogas são um problema mundial e que o Governo do Estado, o senhor Geraldo Alckmin tem enfrentado esse problema como doença, aplicando a internação involuntária. Prosseguindo, afirmou que é preciso uma força tarefa de todos os vereadores, utilizando seus conhecimentos e relacionamentos para buscar melhorias na segurança pública. Encerrada a discussão. Aprovado com unanimidade. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que os requerimentos de sua autoria a serem lidos, sejam feitos em um único bloco. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 034/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP-Bandeirantes, para que seja realizada a troca de lâmpadas na Avenida Francisco Figueiredo defronte aos nºs 47, 609, 871 e 907, localizada na Vila Santa Margarida. Requerimento nº 035/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP-Bandeirantes, para que seja realizada a troca de lâmpadas na Rua Quilombo dos Palmares defronte aos nºs 73 e 163, localizada na Vila Jurema. Requerimento nº 036/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP-Bandeirantes, para que seja realizada a troca de lâmpadas na Rua Stella Mazzucca defronte ao nº 1244, localizada na Vila Santa Margarida. Requerimento nº 037/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP-Bandeirantes, para que seja realizada a troca de lâmpadas na Rua Tito Temporim defronte aos nºs 476 e 426, localizada no Jardim Temporim. Em discussão e votação. Aprovados unanimamente. Requerimento nº 038/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando para que seja encaminhado ofício à 3ª Cia do 32º Batalhão BPM/M do Município, para que sejam realizadas rondas ostensivas nas imediações da EE Iijima existente na Rua Kango Takiuti nº 100, localizada na Vila do Americano. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 039/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP-Bandeirante, para que seja realizada a colocação de mãos francesas nos postes existentes na Rua José Anderi, localizado no Jardim Maria Cecília. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Indicação nº 368/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luminária no poste existente na Rua Luiz Fernandes da Costa ao lado do nº 22, localizada no Tanquinho. Indicação nº 369/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas nos postes existentes na Avenida José do Patrocínio, Rua Manoel de Andrade, Josefina Cunhas Costa até a Rua Diácono Cícero Pereira da Silva, localizadas no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 370/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção na parte elétrica, bem assim o conserto de ventiladores existentes na EMEF Manoel Gomes dos Santos Gastão, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 371/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de extintores na EMEF Manoel Gomes dos Santos Gastão, existente na Rua Gilia nº 156, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 372/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o conserto da grade de proteção de águas pluviais na EMEF Manoel Gomes dos Santos Gastão, existente na Rua Gilia nº 156, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 373/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lixeira na EMEF Manoel Gomes dos Santos Gastão existente na Rua Gilia nº 156, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 374/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de linha telefônica no Departamento de Protocolo da Municipalidade. Indicação nº 375/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação ‘tapa buraco’ na Rua Cleide altura do nº 65, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 376/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à sinalização de pontos de ônibus no trajeto da empresa Radial Transportes Ltda, no bairro do Jardim Juliana. Indicação nº 377/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação ‘tapa buraco’ na Avenida Dom Pedro II esquina com a Rua Cleide, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 378/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de uma base comunitária da Guarda Civil Municipal na Vila São Paulo. Indicação nº 379/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à retomada a construção da pista de skate existente na Rua Mariana Junqueira, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 380/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da parte externa da EE Luciano Poletti, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 381/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de creche na Vila São Paulo. Indicação nº 382/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos em caráter de urgência entre as Ruas Emílio Ribas e Bruno Altafim, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 383/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação ‘tapa buraco’ na Avenida Luiz Antonio de Paiva, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 384/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada existente na Avenida Luiz Antonio de Paiva esquina com a Rua Itaquaquecetuba, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 385/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada e faixa de pedestre na Rua Albino Francisco Figueiredo nº 1208, localizada na Vila Santa margarida. Indicação nº 386/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Alceu Guerra, localizada no Jardim São João. Indicação nº 387/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de faixa que divide toda via da Avenida XV de novembro. Indicação nº 388/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombada existente na Rua Gregório Slechticius defronte a UBS do Jardim São José. Indicação nº 389/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação ‘tapa buraco’ na Rua Gregório Slechticius defronte aos nºs 135 e 284, localizada no Jardim São José. Indicação nº 390/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação ‘tapa buraco’ na Rua Maria Caetano de Abreu altura dos nºs 50, 400 e 460, localizada no Cambiri. Indicação nº 391/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua José Bruno da Costa defronte aos nºs 70 e 195, localizada na Vila Loanda. Indicação nº 392/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela Alvino dos Santos, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 393/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada ao longo da Rua Domenico Guglemino altura do nº 225, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 394/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação ‘tapa buraco’ na Rua Lidia Ferraz de Araújo, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 395/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação da Rua Mario Bergamo, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 396/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, subscrito pelos Vereadores Flavio Albuquerque Castilho e José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à diminuição da praça entre a Avenida XV de novembro e Rua Deputado Faganielo, zona central do Município. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se ao uso da Tribuna, e estando inscrito o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou agradecendo e parebenizando o Presidente pela lisura e transparência nos trabalhos à frente da Câmara. Agradecendo os servidores, afirmou ter sido muito bem recepcionado por todos. Prosseguindo, agradeceu os nobres pares, amigos, membros do Rotary Club, família e principalmente a Deus. Também agradeceu o nobre Vereador Edson Elias Khouri, que ao se licenciar deu a oportunidade de um suplente assumir os trabalhos. Agradecendo os nobres vereadores Derneval Jardim e José Reinaldo Borges Cristianismo, por abdicarem, permitindo-lhe assumir a função de Vereador, o que considera uma honra. Prosseguindo, relatou que foi o mais jovem Secretário a assumir uma pasta na administração ferrazense em toda a história da cidade e que pode acompanhar de perto os problemas da cidade. Que percebeu por diversos motivos, o ciclo político ia terminar e que a população almejava a mudançã, o que acabou ocorrendo. Salientando, disse que para manter-se na política municipal lançou-se candidato a Vereador e que nesta data vê o resultado de seus esforços. Finalizando, afirmou que sobe à Tribuna apenas para agradecer e que estará a disposição para auxiliar no que for possível. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e cinquenta e cinco minutos (19h55m), reiniciando os trabalhos às vinte horas e oito minutos (20h05m). Estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA.  Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 0006/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 273/2013, e dá outras providências. Em discussão. Encerrada a discussão. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei nº 0007/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que em breve, o Governador do Estado de São Paulo se reunirá com os prefeitos para firmarem convênio que viabilizará o projeto ‘Se Ligue na Rede’ em todo o estado. Que esta propositura é parte integrante deste projeto estadual. Agradecendo os nobres pares pela aprovação em primeira votação, salientou que é um importante passo para a conservação do meio ambiente. Encerrada a discussão. Aprovado unanimamente. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Projeto de Resolução nº 0004/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Não havendo mais matérias a serem discutidas, passou-se a Explicação Pessoal e estando inscritos os nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza e Aurélio Costa de Oliveira que declinaram do direito ao uso da Tribuna, foi convidado o próximo vereador inscrito, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudou os presentes e parabenizou o nobre Vereador Claudios Roberto Squizato. Discursou sobre a necessidade premente de trabalhar em harmonia apesar das diferenças partidárias e idelógicas. Salientou que são dezessete vereadores de onze partidos diferentes que manifestam a vontade popular. Que é muito difícil eleger-se em uma cidade com trezentos e oitenta e quatro candidatos e mais de cento e quinze mil eleitores, portanto, é preciso harmonia para trabalhar em prol desta população. Afirmou ter ciência que a Câmara é um local de disputa e de posicionamentos por vezes contrários, mas o respeito nunca deve ser deixado de lado por divergências de opinião. Relatou que nas sessões anteriores foi possível verificar que a cidade passa por graves problemas nas mais diversas áreas e setores prioritários como saúde, educação e segurança se incluem nisso. Reafirmou que é necessário o trabalho em conjunto de todos os vereadores para que seja formada uma única força em luta de benefícios para a cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou todos os presentes e discursou sobre a obrigatoriedade de prestar satisfações ao público, aos eleitores e aos munícipes. Que não entraria no embate PT / PSDB porque as pessoas estão tomando ciência da verdade. Salientou que o caso Azeredo é uma mácula na história de seu partido, mas que defende a punição dos culpados, bem como luta pela punição dos responsáveis pelos vários escândalos do PT, porém, tem ciência que existem pessoas de boa índole e caráter ilibado em todos os partidos. Finalizando, salientou que a Câmara é palco de discussões e de debates, nunca de agressões. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna em Explicação Pessoa, declinnando deste direito, assim sendo, não havendo mais inscritos, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e dez minutos (21h10m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.