ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas e vint e sete minutos (18h27m) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 012/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 010/2013, que dispõe sobre os feriados no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria da Administração. Ofício n.º 41/2013 – Ded, informando que os Autógrafos desta Casa foram transformados em Leis, a relacionar: Autógrafo n.º 2.498/2013, na Lei n.º 3.161, de 4 de abril de 2013; Autógrafo n.º  2.502/2013, na Lei Complementar n.º 279, de 12 de abril de 2013 e Autógrafo n.º 2503/2013, na Lei n.º 3.162, de 16 de abril de 2013. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o Recibo de Prestação de Contas Anual de Ferraz de Vasconcelos, referente ao exercício de 2012. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM029101/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 341.803,62. Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica: Auditório Daniela Foiadelli. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Moção nº 007/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que manifesta congratulações para a Secretaria de Esporte do Município e aos professores Alberto Hideo Assano e Andre Keiti Assano, responsáveis pela ‘Associação Mirai de Judô’, deste Município, pela apresentação no Campeonato Regional realizado em Santa Isabel dia 06 de abril do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Requerimento nº 044/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando para que seja encaminhado ofício a EBE Bandeirante Energia S/A, para que seja substituído poste de madeira existente na Rua Vereador Sebastião de Jesus Soares altura do nº 242, localizada na Via Jurema. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente.  Requerimento nº 045/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício a EBE Bandeirante Energia S/A, para que seja afastada a rede de adequação de secundário do poste existente na Rua Josefa Alves dos Santos defronte ao nº 56, localizada na Vila São Paulo. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 046/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada, sobre quais os motivos que levaram o Poder Executivo a suprimir o pagamento de 20 horas extras aos servidores públicos municipais que ficam sobreaviso junto à Defesa Civil do Município, referente aos meses de dezembro de 2012 a março de 2013. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, declarando que foi Presidente da Comissão de Defesa Civil e tomou conhecimento dos procedimentos do setor. Relatando que no período entre os meses de dezembro e março, onde ocorrem mais chuvas, afirmou que uma escala é feita para garantir que exista um mínimo de contingente à disposição todos os dias, caso seja necessário. Que esses servidores recebiam uma gratificação, na forma de vinte horas extras por ficarem à disposição independente de finais de semana ou feriados, sendo privados de saírem do município. Complementando que desde dezembro passado, tal gratificação não vem sendo paga, disse que o Requerimento se faz necessário para que o senhor Prefeito se manifeste sobre esta questão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que o Requerimento engrandece quanto informação, pois o Vereador autor esteve na gestão anterior e tem ciência de que muitos problemas com atrasos de pagamentos e cortes de gratificações foram feitas pelo Prefeito anterior. Salientando que ainda surgem novas dívidas deixadas pela gestão anterior, seja com fornecedores ou com prestadores de serviços. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 047/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais os motivos que o Poder Executivo não está cumprindo o que determina a Lei nº 267/2012, em seu artigo 39 e seus parágrafos bem assim o artigo 40, parágrafo único. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, declarando que o presente Requerimento é oportuno, visto que a lei que trata do plano de carreira dos guardas municipais já foi devidamente aprovada por esta Casa e ainda não está efetivamente em vigor. Que buscou informações junto ao Executivo, que alegou que está estudando formas de contemplar também os servidores em sob o regime da CLT. Salientando que este estudo não impede o atendimento da lei, afirmou que a Guarda Municipal presta um serviço essencial à municipalidade, e aos munícipes. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza questionou quando a referida lei foi aprovada. Retomando a palavra, informou ao aparteante que no mês de abril no ano de dois mil e doze. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o Vereador autor pela iniciativa, recordou que esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública e se tornou defensora destes servidores que trabalham com empenho e comprometimento. Afirmando que a lei que trata do plano de carreira dos guardas municipais foi apresentada durante sua gestão, recordou que as primeiras tratativas sobre o assunto foram efetuadas pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia quando foi Secretário de Segurança Pública. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Requerimento nº 048/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que seja encaminhada a Casa, cópia do laudo de autorização quando ao corte de aproximadamente trinta árvores no Parque Nosso Recanto e cópia de projeto referente às mudanças que serão feitas naquele local. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente.  Indicação nº 447/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombada na Rua Carlos de Carvalho altura do nº 117, localizada no Jardim São João. Indicação nº 448/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvores existente na Rua Paraná altura do nº 81, localizada no Jardim Bela Vista. Indicação nº 449/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Viela existente entre as Ruas Gilma e Yara, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 450/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de banheiros químicos masculinos e femininos nas proximidades das feiras livres realizadas no Município. Indicação nº 451/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas na Rua David de Rogatis, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 452/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lâmpadas na Rua Ricardo Samuel de Araújo altura do nº 40, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 453/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas na Praça entre as Ruas Vereador Sebastião de Jesus Soares e Luzia de Oliveira Melo, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 454/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela existente na Rua Josefa Alves dos Santos, altura do nº 134, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 455/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação de Viela existente na Rua Josefa Alves dos Santos, altura do nº 306, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 456/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Hortências Alves da Silva, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 457/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Angelo Annunciatto, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 458/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Irene Victorelli Costa, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 459/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Francisco Morais, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 460/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à demolição de banheiros existentes na quadra de esportes localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 461/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à retirada de árvore existente na Rua Massato Sakai nº 950, localizada no Jardim Planalto. Indicação nº 462/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando determinar Rua de Lazer nos finais de semanas a Rua José Militão Soares altura dos nºs 55 a 222, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 463/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Paranapanema altura do nº 168, localizada na Vila das Nações. Indicação nº 464/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Nair Sant’anna altura do nº 745, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 465/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Ibraim Tanios Abi Chedid, localizada no Jardim Das Flores. Indicação nº 466/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Floriano Peixoto altura do nº 65, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 467/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de terreno existente na Rua Wander Duccini, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 468/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Josefa dos Santos, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 469/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua São Carlos altura do nº 80, localizada no Jardim São Carlos. Indicação nº 470/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutor de velocidade na Rua Marcondes Salgado altura do nº 95, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 471/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Pongaí altura do nº 60, localizada no Tanquinho. Indicação nº 472/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Avenida Dom Pedro II altura dos nºs 1086 e 1146, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 473/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à ampliação de salas de aulas na EMEI Vereador Elias Andere, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 474/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de um refeitório para professores e funcionários da EMEI Vereador Elias Andere, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 475/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e iluminação da Viela existente na Rua José Conrado do Nascimento ao lado do nº 150, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 476/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e iluminação da Viela existente na Rua Mariano Rodrigues ao lado do nº 295 com acesso a Rua Belarmina de Justti Franco ao lado do nº 310, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 477/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de Viela na Rua José da Costa ao lado do nº 151, localizada no Jardim Espinha. Indicação nº 478/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à substituição de lâmpadas nos postes existentes na Rua João José de Souza defronte ao nº 29, 54 e 230, localizada no Jardim São José. Indicação nº 479/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da UBS existente na Rua Gregório Slechticius nº 230, localizada no Jardim São José. Indicação nº 480/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando determinar nos finais de semana como Rua de Lazer a Rua Pedro Dias, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 481/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Vitória Régia defronte ao nº 170 e 386, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 482/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luminária na Avenida Dom Pedro II altura do nº 2871, localizada no Jardim Santiago. Indicação nº 483/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Nove de Julho altura do nº 1797, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 484/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Expedito Francisco da Silva altura do nº 84, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 485/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de iluminação e calçamento na Viela próxima as Ruas Antonio Vitorino da Costa e José Lutes Pereira, entre os bairros do Jardim Yone e Espinha. Indicação nº 486/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela próxima a Rua Saturno Aspásio altura do nº 338, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 487/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção da quadra de esportes, bem assim a construção de vestiários, existente no final da Rua Sebastião Fernandes da Silva, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 488/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de rotatória no cruzamento entre as Ruas Sebastião Fernandes da Silva, José Soto Garcia e Althemar Dutra, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 489/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Avenida dos Autonomistas, altura do nº 433, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 490/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Osvaldo de Freitas altura do nº 98, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 491/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de rotatória no cruzamento das Ruas José Soto Garcia com Leonor Diaféria Magrini altura do nº 14 defronte à Associação de Moradores da Vila Arbame. Indicação nº 492/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Manoel Corrêa da Silva altura do nº 129, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 493/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à ampliação da Creche Elvino Teixeira da Silva existente na Estrada Miguel Dib Jorge nº 508, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 494/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando determinar ponto livre de táxi para definitivo o ponto existente na Rua Juvenal Guerra, ao lado do Supermercado Veran, zona central do Município. Indicação nº 495/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, subscrito pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luz na viela existente na Rua Albino Francisco Figueiredo ao lado do nº 1090, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 496/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua João Pedroso altura do nº 177, localizada na Vila Santa Margarida. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a supressão do intervalo regimental. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador José Nelson Ferreira, o mesmo foi convidado para fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presetes, discursou sobre os problemas enfrentados por portadores de deficiências físicas no tocante ao uso de vagas reservadas nas vias da cidade, que são utilizadas por diversas pessoas que não se enquadram no perfil, desrespeitando assim, a legislação vigente. Lendo um e-mail enviado por uma pessoa que se declarou PPD, portador de defidiência física, ressaltou a importância de criar políticas que protejam os direitos destas pessoas e pediu o apoio dos nobres pares para que a Casa seja atuante nesse assunto. Salientando que o referido ­e-mail sugere que seja criada uma semana de conscientização contra o desrespeito ao uso de vagas reservadas aos portadores de deficiência física e idosos, bem como que seja intensificada a fiscalização nas principais vias do município, informou que já existem providências sendo tomadas nesse sentido e que já foi enviado ofício ao Poder Executivo solicitando a intensificação na fiscalização. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudandos os presentes, discursou parabenizando o Prefeito e seus secretários por acompanharem e atenderem aos pedidos desta Casa. Salientando que quando um vereador sobe à Tribuna, fala em nome da população, levantou a questão do corte das árvores no Parque Municipal Nosso Recanto. Que a informação que obteve é que seriam derrubadas cento e oitenta árvores do único parque de área verde de toda a região. Complementando que não foi esclarecida qual a contrapartida para compensação ambiental, afirmou que o Prefeito parou a ação, sendo que trinta árvores foram cortadas até o momento. Prosseguindo, discursou sobre a discussão acerca da alteração do local da feira livre, parabenizou o Prefeito e o Secretário de Agricultura e Abastecimento, por compreenderem que os anseios da população são traduzidos nos discursos dos vereadores, informaram esta Casa que no momento não haverá alteração de endereço e que estão sendo efetuados estudos para uma melhor adequação da feira livre. Prosseguindo, discursou ainda sobre a utilização do Centro de Convenções para eventos, porém existem informações que o Secretário de Cultura tem intenção de realizar um evento para comemorar o dia das mães.  Observou que a cidade não tem estrutura pra receber um evento de tal magnitude no centro da cidade. Advertindo, afirmou que a realização de um evento com público estimado de vinte mil pessoas no centro da cidade é inviável e pode ser prejudicial para o trânsito, segurança pública e comércio local. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, parabenizou o nobre Vereador José Nelson Ferreira, que em seu discurso fez a ponte entre o Poder Público e o munícipe, defendendo aquele que mesmo aparado pela Lei, está sendo desfavorecido. Prosseguindo, afirmou que ouvindo atentamente o discurso do nobre Vereador Willians Santos, tem algumas ponderações a fazer. Que a respeito da feira livre, mantém a mesma opinião exposta na Sessão anterior. Que a mudança do local da feira livre não é uma solução, porém com a futura instalação do Posto de Bombeiros na Avenida Jorge Allen, é urgente que o início da feira seja alterado para a esquina da Rua Japão com a Avenida Dom Pedro II, desta forma, deixando as vias de acesso à Avenida Jorge Allen livres. Prosseguindo, sobre o Centro de Convenções, afirmou que é um retrato da vergonha da gestão passada. Salientando que o Governo Federal liberou recursos e a administração passada não concluiu a obra. Que o nobre Vereador Willians Santos que trouxe à discussão o corte de árvores no Parque Nosso Recanto, não apresentou o mesmo ímpeto para criticar a demolição do antigo prédio da Câmara de Ferraz, um prédio histórico; bem como a derrubada de todas as árvores da Praça dos Trabalhadores. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos salientou que a ingerência para a conclusão do Centro de Convenções é de responsabilidade do Prefeito, que esta Casa desempenhou suas funções corretamente. Que sobre as árvores retiradas da Praça dos Trabalhadores, não houve corte, sendo muitas delas reaproveitadas em outros pontos da cidade. Retomando a palavra, finalizou afirmando que o progresso está chegando à cidade e os benefícios em longo prazo serão infinitamente maiores que alguns pequenos entraves. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo.  Da Tribuna, saudandos os presentes, discursou sobre os recentes eventos ocorridos na Praça do Centro de Convenções, afirmando que esteve presente em todos e constatou que o local se tornou um ponto de encontro para munícipes de todas as idades. Prosseguindo, afirmou que é a favor da construção de uma arena, um local específico para realização de shows, porém, salientou que é preciso ter planejamento. Complementando, disse que toda grande obra sempre demanda certo impacto ambiental e é importante planejar com cautela pra que não seja um custo mais alto do que é necessário. Salientando que esteve juntamente com o Secretário de Cultura e pode analisar o projeto de restauração e revitalização do Parque Municipal Nosso Recanto, salientou que seria de grande contribuição se fosse confeccionada uma maquete para melhor ilustrar as mudanças previstas no parque.  Discursou também sobre a defasagem do salário do fucionalismo público ferrazense, que dos anos de dois mil e cinco até o momento, teve uma perda de trinta e cinco por cento do poder de compra. Afirmando que tem ciência das dificuldades financeiras da Prefeitura, porém é preciso iniciar as tratativas para compensar essas perdas o quanto antes. Finalizando, discursou sobre evento realizado no último domingo, na escola Antonio Bernardino Correa, em que esteve presente e juntamente com o Prefeito Acir dos Santos, assistiram professores da cidade de São Carlos apresentarem novas técnicas pedagógicas que são muito interessantes e poderão ser utilizadas das escolas municipais. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, afirmou preocupar-se com a possibilidade de alguns assuntos de extrema importância se perderem com o passar do tempo. Que sobre o corte de árvores do Parque Municipal Nosso Recanto, já se passaram treze dias e ainda não existe um esclarecimento sobre o projeto de revitalização de que tanto se falou. Salientando que é favorável ao progresso, afirmou que é necessária cautela e ponderação quanto aos danos ambientais que esse progresso pode trazer. Que o Requerimento do nobre Vereador Willians Santos é oportuno e traz à discussão a preocupação do cidadão ferrazense, salientou que o atual governo já tem cento e doze dias e ainda é colocado em pauta, continuamente, os problemas deixados pela administração anterior. Afirmou que a paciência da população está se esgotando com essa estratégia e que é preciso avançar. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, porém não havendo tempo hábil, fica o mesmo reinscrito para uso da Tribuna na próxima Sessão. Ato contínuo, estando aprovado Requerimento de supressão de intervalo, o Presidente solicitou que o Secretário faça a verificação de presença e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Resolução nº 005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao inciso VII do artigo 72 e o inciso VII artigo 74 da Resolução nº 306/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando o vereador autor desta Propositura, afirmou que algumas entidades religiosas da cidade tem desenvolvido esta atividade de forma exemplar. Que é necessário atender a grande demanda de pessoas que necessitam da LIBRAS para se comunicarem. Salientou que na Delegacia de Polícia da cidade, são feitas aulas de LIBRAS que tem instruído munícipes a se comunicarem com esta linguagem. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o vereador autor, afirmou que a propositura vem em tempo oportuno. Com a palavra o nobre Vereador José Nelson Ferreira, declarando que para dar andamento à propositura, baseou-se em um levantamento, feito no ano de dois mil e dez, que constatou que existem 14,3% dos moradores de Ferraz de Vasconcelos com problemas auditivos, o que demonstra uma necessidade premente de políticas públicas para este assunto. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, parabenizando o vereador autor pela iniciativa e que por consequência de sua profissão, vê semanalmente o empenho dos instrutores e alunos do curso de LIBRAS ministrado na Delegaia de Polícia local. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei nº 009/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica. ‘Centro Desportivo e de Lazer Armindo Macedo da Silva’. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando sua satisfação em ter uma figura histórica como o querido ‘Português’, como era conhecido, eternizado neste próprio público. Que levou o esporte a centenas de crianças da Vila Margarida por décadas. Em aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia recordou que na década de sessenta, dispôs de um veículo particular para fazer o transporte de pessoas entre o Centro da cidade até a Vila Margarida. Retomando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva agradecendo o aparteante, reafirmou que o ‘Português’ foi um exemplo e que fica muito feliz de pode homenageá-lo com essa denominação. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Não havendo mais matérias a serem discutas e estando inscrito para uso da Tribuna em Explicação Pessoal o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a preocupação do atual Governo Municipal em honrar o pagamento dos salários e benefícios dos servidores, prática negligenciada pelo Governo anterior. Que tem respeito e admiração pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, porém não pode abster de recordar que o nobre vereador veio deste Governo que prejudicou a cidade de uma maneira absurda. Discursou também sobre a utilização da Praça e do Centro de Convenções, que o Prefeito tem mobilizado seus secretários, para juntamente com autoridades dos mais diversos órgãos da cidade encontrem utilidade para este próprio público, que considera um engodo, mal projetado, mal construído e inacabado. Discursou também sobre a redução da maioridade penal, afirmando quem em comparação simples, é muito mais seguro ser assaltado por uma pessoa de quarenta anos de idade do que por um menor, visto que o menor sabe que sua condições lhe dá a certeza de uma punição branda ou nenhuma punição para seus feitos. Salientando que em trinta anos de atividade policial já não recorda mais quantas vezes se deparou com casos de latrocínio cometido por menores de idade, afirmou que independente das razões que levaram o menor para a criminalidade, nada justifica o assassinato de pais de família. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito para uso da Tribuna em Explicação Pessoa, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, sendo convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a redução da maioridade penal. Afirmando ser favorável, afirmou que é preciso que a opinião pública seja realias e compreenda que o narcotráfico tem aliciado e investido em menores de idade. Que futuramente, discutirá esse assunto mais a fundo. Prosseguindo, parabenizou o Prefeito Acir dos Santos, o Filló, por ter ouvido e atendido um pedido da Comissão de Saúde, a qual faz parte como relator, instalando equipamentos de ponto eletrônico nos próprios municipais, o que traz uma segurança maior para a Prefeitura e também para o servidor. Finalizando, anunciou a realização de eventos de empreendorismo junto com o Secretário de Indústria e Comércio, que contará com vários palestrantes e tem como meta orientar e trocar experiências com os empreendedores ferrazenses. Informando que o evento será realizado no próximo dia vinte e três de abril próximo, espera contar com a participação de todos.  Finalizando, noticiou a fusão entre o Partido Popular Socialista (PPS) ao Partido da Mobilização Nacional (PMN), originando assim o MD – Mobilização Nacional. Que em decorrência desta fusão, todo parlamentar que tiver interesse de migrar para esta nova agremiação, não terá prejuízo de seu mandato. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Marcos Antonio Castello para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a lembrança daqueles que residem há mais tempo na cidade, que recordam do Estádio Municipal, que foi reformado pelo então Prefeito José Fernandes Chacon, o Zé Biruta, e foi rebatizado de Birutão. Que contava com um campo de futebol com arquibancadas, vestiários e banheiros; seis quadras poliesportivas; um salão de festas e uma piscina pública. Salientando que tais obras foram feitas por governos anteriores, porém, quando assumiu o Dr. Jorge Abissamra, interrompeu um campeonato em curso, afirmando que ia reformar o campo de futebol, colocando grama e outros benefícios. Salientando que foram licitados mais de cento e quarenta mil reais, relatou que tal licitação foi objeto de denúncia desta Casa e que a obra foi feita, de má qualidade, pois o gramado foi levado pelas chuvas que caíram logo após a colocação do gramado. Que mais centro e trinta e dois reais foram usados para reformar as quadras, onde foram prometidas tabelas, redes, traves e pintura das quadras, que também não foi executado. Prosseguindo, relatou que quando o Dr. Jorge Abissamra foi reeleito, anunciou a construção do Shopping Center naquele local, mais quatro anos se passaram e se visitarem o local, nenhum Shopping Cestá no local. Salientando que o Governo Dr. Jorge Abissamra fez a cessão da área por noventa e nove anos. Prosseguindo, afirmou que da mesma maneira, o Centro de Convenções usou recursos e não foi feito de forma correta. Afirmou que o Governo Federal liberou cerca de quatro milhões de reais para a construção do Centro de Convenções, que atualmente é cercado por tapumes, porque o Prefeito anterior não concluiu a obra. Prosseguindo, afirmou que as festas municipais como carnaval, festa da uva não puderam ser realizadas por falta de recursos. Que agora, em uma parceria com os empresários da cidade uma festa para comemorar o dias das mães será realizada. Prosseguindo, relatou que a Praça da Independência também foi reformada e o relógio que era um marco na cidade, da época do Prefeito Makoto Iguchi, foi retirado e não existe mais nenhuma referência dela na Praça. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais matérias a ser discutidas, nem inscritos para o uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas (21h00m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.