ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira, Clenilson Lima Dias e Walter Marsal Rosa. Precisamente às dez horas (10h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Em discussão e votação a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que é aprovada unanimamente, passando-se em seguida à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em única votação. Moção n.º 185/2015, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho e subscrito pelos nobres Vereadores Cicero Rodrigues da Silva, José Nelson Ferreira e Walter Marsal Rosa, apresentando aplauso ao Comandante da 3ª Cia. do 32º BPM, senhor Nei Eduardo de Paula e os CBPM Alberto Aguilera e Wilson Ferreira, pela eficiência e dedicação na elucidação dos fatos, do Boletim de Ocorrência nº 1727/2015. Após discussão, aprovado. Moção n.º 186/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentando aplausos para com o Bispo Nelson Assadi e Bispa Marlene Assadi, pela inauguração da Igreja Fogo e Glória, no último dia 14 de novembro do corrente. Após discussão, aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Lei Complementar n.º 0049/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS, no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2014, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Após discussão, aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 0143/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação do art. 19, caput e parágrafo único da Lei nº 2.096/1994. Após discussão, aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n.º 0034/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara a firmar convênio com o Banco Santander Brasil S/A, visando à concessão de empréstimo financeiro com consignação em folha de pagamento. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu que o presente Projeto de Decreto Legislativo seja votado com Redação Final, sendo aprovado em votação. Projeto de Decreto Legislativo, com Redação Final, após discussão, aprovado. Não havendo mais matérias a serem discutidas, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às de horas e nove minutos (10h09min). Registre-se a ausência dos nobres Vereadores Flávio de Albuquerque Castilho e Luiz Fábio Alves da Silva. A presente Sessão encontra-se gravada integralmente no CD n.º 42/2015.