ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e três (23) dias do mês de março de dois mil e quinze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Walter Marsal Rosa e Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente sessão, colocando em Única Discussão e Votação a ata da sessão anterior, que é aprovada, solicitando em seguida ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0470/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando licença para assuntos particulares, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta data. Aprovado. Carlos Ciriaco dos Santos, ofício, na qualidade de primeiro suplente de Vereador pela Coligação PR/PHS, informa que por motivos profissionais e particulares está impossibilitado de assumir a vaga do titular, a partir de 23 do corrente. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que como o suplente especificou a data, em outra ocasião, tendo uma vaga, poderá assumir. Em seguida o senhor Presidente afirma que será um direito do suplente assumir em outra ocasião. Achando-se presente no Plenário da Câmara o Suplente de Vereador José João da Silva, pertencente ao PR, o senhor Presidente o convida a prestar o juramento regimental constante do seguinte: “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Após o juramento, o senhor Presidente o declara empossado no cargo vago, solicitando ao mesmo para que ocupe o assento que lhe é reservado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva informando que se encontra presente o Secretário de Obras José Carlos Dias Loureiro. Em seguida o senhor Presidente solicita que os Vereadores José Nelson Ferreira e Flávio de Albuquerque Castilho, o adentrem ao Plenário. Em seguida o senhor Presidente informa que se encontram presentes os alunos, professores e a diretoria do EJA Professora Maria Inês Batista Camilo Gurgel, agradecendo a presença de todos. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Mensagem nº 02/2015, submetendo à apreciação dos senhores Vereadores os Balancetes e Demonstrativos das Receitas e das Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2015. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Mensagem nº 3/2015, submetendo à apreciação dos senhores Vereadores o Balanço Geral da Receita e Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no exercício de 2014. Mensagem nº 4/2015, do senhor Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 112/2015, que institui o Código Sanitário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo que referido Projeto tenha seu andamento normal e não retorne à Ordem do Dia da presente sessão, por conta da complexidade. Colocado em Única Discussão e Votação o requerimento verbal. Aprovado. Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, para emissão de parecer. Mensagem nº 5/2015, do senhor Prefeito Municipal, encaminhando a cópia do Projeto de Lei Complementar nº 037/2015, que dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar nº 296/2014. Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão de parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 9/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 413/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 10/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 414/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 11/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 417/2015, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Em seguida o senhor Presidente informa que adotaram a prática de fechar os vidros da porta devido ao barulho excessivo, que pode prejudicar a gravação da sessão, mas não está impedindo a entrada das pessoas, não sendo uma ação de ditadura, é simplesmente para conseguir trabalhar, solicitando em seguida que diminuam o barulho. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 12/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 430/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 13/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 420/2015, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 14/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 416/2015, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 15/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 423/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 18/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 444/2015, de autoria dos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplicio Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 19/2015-Ded, respondendo ao Requerimento nº 418/2015, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, encaminhando controle semanal de serviços executados do dia 16 a 21 de março de 2015. JH Empresa Jornalística Editora e Marketing, Joab Lira da Silva, informando que o suposto jornal intitulado Diário 5 Cidades, não tem a sua autorização para utilizar o seu nome, endereço de sua empresa e número do seu registro profissional de jornalista. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri comentando que hoje está mais claro que o jornal foi clonado, falsificado por alguém, portanto a Câmara deveria tomar providências do que vem do Executivo. Em seguida o senhor Presidente informa que a Mesa se reunirá com os demais membros para questionar a legalidade, embora que o ofendido nesse caso não é a Câmara Municipal, é uma empresa que está tendo o seu nome utilizado, sem o devido parecer e legalidade. Secretaria da Administração Penitenciária, Coordenadoria de Reintegração Social de Cidadania, ofício nº 062/2015-GRI-CRSC, encaminhando cópias do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre este Município e o Estado de São Paulo, respectivo Plano de Trabalho Anual e extrato da publicação na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Governo do Estado de São Paulo, Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI, Ofício FUMEFI nº 114/2015, comunicando que por conta do Instrumento de Liberação de Crédito BB/FUMEFI 012/2014 – Programa de Mobilidade Municipal, autorizaram ao Agente Financeiro a realização de crédito de R$ 1.353.445,73 do Fundo à Prefeitura. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, ofício nº 194/2015, encaminhando a programação das seletivas para formação das equipes que representarão a cidade nos 59º Jogos Regionais – Taubaté 2015. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, convidando para a sessão solene de entrega do Título de Cidadão Mogiano ao Doutor Alex-Sander José Miguel, no dia 20 de abri do corrente, às 20 horas, na Sede do Poder Legislativo. Prefeitura Municipal de Suzano, convidando para a abertura dos festejos comemorativos aos 66 anos de Emancipação Político-Administrativa de Suzano, no dia 02 de abril, a partir das 9 horas, Rua General Francisco Glicério, 544. Moção nº 0151/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, subscrito pelos demais pares, apresentando Aplauso para o Excelentíssimo Senhor Senador da República, Romário Faria (PSB-RJ), pelo grande ato de comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, que ocorreu no dia 19 do corrente, no Auditório Petrônio Portela. Encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer. Projeto de Lei nº 0113/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a denominação de vias públicas que especifica – Jardim Maria Cecília. Encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer. Projeto de Lei nº 0114/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que institui a “Semana da Conscientização sobre Doenças Raras”, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão de parecer. Requerimento nº 471/2015, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, para que ofício seja encaminhado à Bandeirante Energia, visando a substituição de 03 postes, que se encontram no meio da Rua Ayrton Senna da Silva, localizada na Vila Cristina. Aprovado. Requerimento nº 472/2015, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, para que ofício seja encaminhado à Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP S/A., visando o fechamento de buracos existentes nas Ruas Rolando G. K, Filho, altura do nº 219, Deoclides Rodrigues da Silva, defronte ao nº 98, Ayame Yoshikawa, defronte ao nº 205, Vila São Paulo. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Requerimento nº 473/2015, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, para que ofício seja encaminhado à Bandeirante Energia, visando a poda da árvore existente defronte ao nº 10 da Rua Marino Andena, Tanquinho. Aprovado. Indicação nº 1886/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando que providências sejam tomadas, visando a colocação de uma academia de terceira idade e brinquedos para crianças, na praça localizada entre as Ruas Ceará e Maranhão, Jardim Temporim. Indicação nº 1887/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas queimadas ou com defeito, em duas vielas localizadas na Rua Paraguai, Jardim Bela Vista. Indicação nº 1888/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando a limpeza, capinação, dedetização e troca de lâmpadas queimadas ou com defeito dos corredores da UBS Vila Santa Margarida. Indicação nº 1889/2015, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando notificar para limpeza os proprietários dos terrenos localizados nas Ruas Chico Mendes, entre os nºs 210-324, Pedro Dias, ao lado do nº 47, Mario Pedrosa, defronte ao nº 11, Carlos Seno, ao lado dos nºs 65, 223 e 227, Luiz Gonzaga, ao lado do nº 95, Mariana Alves Morais, ao lado do nº 354, Saturno Aspásio, entre os nºs 115-131 e ao lado dos nºs 30 e 228 e Josefa Alves dos Santos, entre os nºs 650 e 686, Vila São Paulo. Indicação nº 1890/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando que providências sejam tomadas, visando a realização de operação tapa-buraco no cruzamento entre as Ruas Nilo Peçanha e Benedito Leite, localizado na Vila Corrêa. Indicação nº 1891/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando que providências sejam tomadas, visando a realização da limpeza, construção de muro e calçada no terreno localizado no cruzamento das ruas Marcondes Salgado e Prudente de Moraes, localizado na Vila Corrêa. Indicação nº 1892/2015, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando a construção de galeria, na Rua B, altura do nº 47, Jardim Nova Cidade. Indicação nº 1893/2015, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando que providências sejam tomadas, visando a colocação de placa de proibido estacionar e parar na Av. Nove de Julho, altura dos nºs 928 a 1040, Jardim Nove de Julho, bem como placa de permitido estacionar por 15 minutos, na altura do nº 1020. Indicação nº 1894/2015, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando a operação tapa-buraco na Rua Joaquim Lopes, Vila Sofia, em toda sua extensão. Indicação nº 1895/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando que providências sejam tomadas, visando a limpeza da Praça da Rua Manoel de Abreu, próximo ao nº 620, Jardim São João. Indicação nº 1896/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando que providências sejam tomadas, visando a iluminação da Praça da Rua Manoel de Abreu, próximo ao nº 620, Jardim São João. Indicação nº 1897/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando que providências sejam tomadas, visando a limpeza da Viela José Ponciano, que liga a Rua das Magnólias, Ruas das Acácias e a Rua Pedro Fornasado, Vila Santa Margarida. Indicação nº 1898/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos na Rua Doutor Octávio Oliveira Santos, altura do nº 21, Jardim Mercedes. Indicação nº 1899/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos na Rua Jasmim, altura do nº 860, Vila Santa Margarida. Indicação nº 1900/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos na Rua Tancredo de Almeida Neves, altura do nº 1056, Jardim Andeyara. Indicação nº 1901/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos na Rua João Leite de Siqueira, altura do nº 101, Tanquinho. Indicação nº 1902/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando o corte do mato às margens do córrego localizado na altura do nº 226 da Rua Jorge Tibiriçá, Vila Corrêa. Indicação nº 1903/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando que providências urgentes sejam tomadas, visando o recapeamento asfáltico, bem como a limpeza das calçadas e operação tapa-buraco na Rua Armênia, Jardim Europa. Indicação nº 1904/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando que providências sejam tomadas, visando a colocação de lâmpadas na Viela Waldomiro Francisco de Oliveira, próxima a Rua Georgina Ribeiro da Silva, Parque São Francisco. Indicação nº 1905/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando que providências sejam tomadas, visando a instalação de uma rampa de acesso na calçada do Almoxarifado da Saúde, situado na Rua Carlos Gomes, 37, Centro. Todas as Indicações seguem ao senhor Prefeito para as devidas providências. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador cumprimenta a todos, comentando sobre os meios de comunicação desta Cidade, de jornais vinculados à Municipalidade, que surgiu o Quatro Cidades e agora surge o Cinco Cidades, inclusive a Câmara recebe um ofício datado de 23 de março onde o Joab Lira afirma que não é de seu conhecimento esse jornal vinculado ao nome dele e CNPJ. Lembrando que o jornal Cenário parabeniza o Valmir dos Santos (Sal) e o Arildo Santos (Dido) por serem proprietários do Jornal Cinco Cidades, portanto será um momento oportuno para o Prefeito dar a resposta a esta Casa para que entendam o que acontece com os veículos de comunicação do Município. Dizendo em seguida sobre um documento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo 192266/2015 – Ordem 469/2015, que o requerente é o Ministério Público do Estado de São Paulo, que promove uma ação civil pública de atos de improbidade administrativa em face de Acir dos Santos, e se baseia nas propagandas pessoais e a fixação de faixas de obras realizadas ou a serem realizadas, onde o Prefeito tem o prazo de quinze (15) dias para retirar toda a propaganda das ruas. Afirmando que já foi encaminhado um Requerimento ao Prefeito, solicitando informações sobre as placas de propaganda, parecendo que ele está num ritmo de não querer acertar, enquanto a Cidade está com muitas dificuldades, e parece que estão sendo colocadas mais placas. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri afirmando que estão acompanhando, e verão se retirará as placas. Novamente com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos dizendo que são cinco mil reais de multa por dia, portanto vão acompanhar de perto esta questão da comunicação da atual administração, inclusive as placas não respeitam as medidas da Lei da Cidade Limpa. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador José João da Silva, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador agradece a Deus por esta oportunidade, sendo uma grande honra assumir esta Casa de Lei, pois nasceu nesta Cidade, aqui constituiu família e fez muitos amigos, sendo motivo de muita alegria. Informando que hoje por força do Regimento Interno, não é permitido apresentar trabalhos, o que fará na próxima sessão, cumprimentando a imprensa, o Secretário de Obras e amigos do PR, pois fizeram sua parte dentro do partido e hoje está assumindo. Frisando que estará ao lado do povo, para defender os interesses do cidadão, como sempre fez como líder comunitário, e onde a Administração acertar estará junto, independente de estar nesta Casa ou não, agradecendo a todos pela oportunidade. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em seguida o senhor Presidente deseja boas vindas ao Vereador, esperando que ganhe no próximo mandato. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que o Vereador José João da Silva tem trabalhado bastante também no bairro da Vila Santo Antonio, não tendo dúvida que nesses dias à frente da cadeira fará muitas coisas pela cidade, que Deus o abençoe e que faça uma profícua gestão, e no que for bom para o povo estarão juntos, agradecendo em seguida a imprensa que nunca deixou de prestigiar as sessões, e a presença de todos, parabenizando o Secretário José Carlos Dias Loureiro por tudo que tem feito pela cidade, por ser ético e digno e sempre brigando pelo melhor para o Município, agradecendo também a presença do EJA Professora Maria Inês Batista Camilo Gurgel. Comentando sobre a Maternidade do Hospital Regional, que estava fechada há mais de um ano, e em visita ao local constatou que ela havia sido reformada, mas não reaberta, até por descaso do ex-Secretário Estadual da Saúde, onde as mães procuravam outros hospitais da região para darem à luz, mas o problema foi sanado recentemente, atendendo-se aproximadamente por mês mais de duzentas e cinquenta mães desta cidade e região, ficando feliz por este feito, porém precisam continuar cobrando, pois o agente público precisa dar satisfação diuturnamente. Frisando que sabe que o Hospital Regional nunca vai ficar cem por cento, mas volta a atravessar uma crise, que precisa ser reparada o quanto antes, pois não tem remédio e nem injeção, então o Governador precisa ficar atento, pois tem pessoas que compram fora o medicamento para o parente internado, portanto se este desmando continuar acontecendo será apartidário, visto que o Vice-Governador é do PSB. Esperando que o Governador e o Secretário Estadual da Saúde, tomem uma atitude com urgência, pois não podem aceitar que um Hospital daquela estrutura não tenha remédio. Solicitando que seja feito ofício para o Secretário de Estado de Saúde, Sindicato do Estado da Saúde, Secretário Municipal da Saúde e ao Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, quanto à falta de medicamento naquele hospital, para que o problema seja solucionado o quanto antes, e que possam dar uma resposta coerente aos cidadãos. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única Discussão e Votação o requerimento verbal. Aprovado. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que o nobre Vereador José João da Silva vem fazendo um ótimo trabalho como liderança no bairro, vendo seu empenho no gabinete do Prefeito, sempre pedindo melhorias, inclusive a sua votação foi muito expressiva, sendo um vitorioso. Frisando sobre os jornais que estão aportando na cidade, que é oportuno receber a denúncia do Joab Lira, mas acredita que deve ser trabalhada pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, que precisam tomar conta dessa questão. Lembrando que no começo da administração surgiram vários jornais, que da mesma forma que nasceram, morreram, jornais meteóricos, que nas eleições falam a mesma coisa de dois candidatos e ninguém sabe qual a verdade, e ninguém sabia definir quem é o dono, portanto não vê por que o Prefeito é o responsável. Afirmando que a população quer saber se a ação está sendo feita no bairro, enquanto jornais virão e irão embora, se há críticas no meio de informação é natural, é um sinal de alerta, e quem sabe se algo está sendo realizado é o cidadão do bairro, inclusive nestes dias foram realizadas algumas ações de tapa-buraco, citando ainda como a Prefeitura de São Paulo, que é rica, está sofrendo com as enchentes. Dizendo sobre a questão do Hospital Regional que precisa ter remédio, antes havia a falta de médicos, e a culpa da dificuldade das contratações muitas vezes não é do agente público, é culpa dos procuradores, promotores que ficam barrando licitações, conselheiros do Tribunal de Contas que não saem da cadeira para ver a realidade da população, eles são os verdadeiros burocratas que seguram o desenvolvimento do país. Dizendo ainda que este Vereador juntamente com o Vereador Aurelio Costa de Oliveira foram até o Rio de Janeiro onde tem um grande amigo que saiu do Jardim Juliana, estudante de escola pública, se tornou médico, foi buscá-lo e mais cinco amigos que hoje trabalham no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, em OS, com plantões de quinta, sexta e sábado. Afirmando que a política não é somente de apontamentos, mas de trazer soluções, e que tragam de pronto o benefício comum à população. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri requerendo a supressão do intervalo regimental. Em seguida o senhor Presidente informa que algumas professoras querem conversar com os Vereadores, portanto não será possível. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que caminhou junto nas eleições passadas com o Vereador José João da Silva, aprendeu a admirá-lo e que a época de eleição revela quem são as pessoas, pôde conhecê-lo de perto, sendo de boa índole, de caráter, de seriedade, desejando boas vindas. Dizendo ao Secretário José Carlos Dias Loureiro que é bem conhecido na cidade pelo seu trabalho, cumprimentando a imprensa e a todos os presentes. Dizendo que no último domingo foi o Dia Mundial da Água, enquanto estamos na maior crise hídrica já vivida nos últimos oitenta anos, onde a população anda com grande preocupação sobre o crescimento da economia, e o Brasil vive essa crise econômica, também em função da grande falta de água dos recursos hídricos. Citando que a Terra tem cerca de um bilhão de quilômetros cúbicos de água, onde dois e meio por cento desse volume é de água doce, onde tem ponto vinte e seis por cento desse volume de água em rios e lagos, de onde começa a extração para o consumo diário da água que sai nas torneiras, e as indústrias podem sofrer com a falta de água para o bom ritmo da produção diária, pelo desmando, mau uso, mau consumo, falta de planejamento e desperdício das redes de água, pois quarenta por cento da água é perdido no meio do caminho pelas tubulações antigas por vazamentos que na verdade, não tem a devida manutenção, e agora estão numa busca desenfreada para reduzir isto. Afirmando que teve a oportunidade de estar com o Secretário do Verde e Meio Ambiente José Valverde na FIESP, que lançou um programa de redução de água, doaram dois mil redutores de água para colocar nos próprios públicos, que vai entregar à Secretaria de Serviços Urbanos para instalar nas torneiras, para reduzir o consumo e o desperdício no consumo diário. Frisando que como presidente da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, na próxima quinta-feira, às 9 horas, no Plenário desta Casa, junto com os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Habitação, do Verde e Meio-Ambiente e o engenheiro Daniel de Castro, discutirão políticas públicas para habitação no Estado de São Paulo e Ferraz de Vasconcelos e regularização fundiária de interesse social, que é um grande problema deste Município, convidando a todos para a reunião sobre as políticas públicas para melhorar o desenvolvimento habitacional da cidade, e para que as empresas que vierem construir na cidade, venham com responsabilidade social. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em seguida o senhor Presidente informa que houve um equívoco, e podem suprimir o intervalo regimental, colocando em Única Discussão e Votação o requerimento verbal do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Aprovado. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador parabeniza o Presidente Roberto Antunes de Souza pela abertura da licitação da Casa Legislativa, pois todos estão aqui de forma apertada, como lata de sardinha, esperando que daqui há um ano estejam numa casa nova, próximo à Prefeitura. Comentando que o Prefeito declarou que abrirá licitação até o mês de julho, mas fez uma reunião proclamando cem pontos de ônibus para a cidade, porém quer saber o que ele trará de bom, porque não é só abrigar a população da chuva, quer saber se a passagem continuará R$ 3,50 para rodar seis ou sete quilômetros. Frisando que foi dito que a Vila Santa Margarida terá linha até o Hospital Regional, sendo Vereador pelo segundo mandato, e ouve isso há anos, esperando que o Prefeito cumpra. Informando que o Oi Diário diz numa matéria que “o Estado encerra licitação e obra da Fatec deve começar em julho”, esperando que não seja mais um engodo, indagando como a Prefeitura vai começar a obra com contrapartida, se está devendo, inclusive na UPA roubaram todos os tapumes. Dizendo que esse é o Prefeito de marketing e agora está para cima e para baixo pilotando uma moto lambreta, está fazendo pavimentação, sendo um governo marqueteiro e picareta, inclusive antes achava que o Dr. Jorge Abissamra era ruim, mas esse é pior. Frisando que os postos de saúde estão sendo alvo de miliantes, sendo roubados diuturnamente, a UBS Antonio Nhan na Vila Santa Margarida, o CDHU, a UBS da Vila Santo Antonio, e o Pronto Atendimento Infantil. Dizendo em seguida que fez alguns requerimentos referente ao FUNDEB, entraram com ação de improbidade administrativa, não sabem onde foi parar o dinheiro do ano de dois mil e treze, no requerimento indagava como foi traçado o cronograma de pagamentos do FUNDEB, como estão distribuídos os valores recebidos pela Secretaria e quais são os professores que estão contemplados, então o Prefeito mandou uma relação, lembrando que sessenta por cento é para pagamento de professor e funcionário, e ele diz que está com a folha com oitenta por cento do funcionalismo e o resto para manutenção. Afirmando que vai olhar com carinho, porque ele está acostumado a mentir para o povo, mas se mentir para este Vereador ingressa com uma ação no Ministério Público, pois é um “prefeitosinho sem vergonha”. Lembrando que encaminhou requerimento para saber qual o cronograma de dois mil e quinze e quantas creches existem no Município, são vinte e oito creches para uma população de duzentos mil habitantes, e está inaugurando creches, enquanto há duas creches paralizadas na Vila Santa Margarida e no Jardim das Nações, que daria para atender quatrocentas crianças, agora ele terminou uma creche onde gastou três milhões de reais, quando poderia ter feito mais cinco ou seis. Continuando diz que no item quatro da resposta que o Prefeito mandou, consta que no momento a lista de espera é de mil, setecentos e sessenta alunos, mas não conseguem vagas, inclusive na campanha ele disse que ia montar as creches conveniadas, pois se não tem dinheiro, capacita algumas entidades, coloca as creches para atender as demandas, visto que criando vários próprios municipais, não terá condições depois de fazer a manutenção, mas se tivesse comprometimento já teria feito isto. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em seguida o senhor Presidente informa que se encontra presente o Vereador de Poá Welson Lopes do PPS, solicitando que os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e João José Lopes o adentrem ao Plenário. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que o nobre Vereador Willians Santos esqueceu de falar dos postos de saúde sem remédio, pois três munícipes nesta semana pediram a este Vereador para trocar a receita ou ir no posto de saúde arrumar o remédio. Lembrando que o Hospital Regional está crítico há mais de quinze anos, nunca vai funcionar, e os postos de saúde estão sem remédio e sem médicos. Citando que o nobre Vereador Clenilson falou de jornais, mas não lembrou de falar que o Prefeito colou novamente um jornal, o Cinco Cidades, diante do ofício recebido do Joab Lira, dizendo que o nome dele está sendo usado. Comentando com relação às merendas que o diretor de uma escola estadual falou que está cansado de ter só arroz, feijão e ovo, e este Vereador viu algumas coisas armazenadas, como cenoura podre nas caixas, pera ruim, e aí quer o quanto pior melhor, mas quer sua cidade nos trilhos, é nascido aqui, respeita esta cidade, e veio do outro governo, porém se comparar o governo passado com os dois anos desse, não chega nem ao chinelo. Afirmando que essas placas que denunciou junto com os Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Maria Simplicio Nascimento o Prefeito deve tirar, indagando onde estão as coisas que estão funcionando, portanto ele é mentiroso. Citando que fez um requerimento sobre o Jardim Angelina, em frente à creche, onde as crianças podem cair no bueiro, e se olharem para a Avenida Dom Pedro e a Santos Dumont, verão que as ruas estão cheias de buracos e de matos, indagando como a cidade está perfeita. Afirmando que este Vereador quer que as coisas andem, e se o Prefeito não quer andar que passe o bastão, sendo gostoso sentar lá, só assinar e fingir que vai na Prefeitura, mas não se respeita Vereador, os Secretários querendo trabalhar e ele acha que não precisam, indagando até quando o povo vai querer isso, e até quando serão omissos, inclusive a verba do FUNDEB e o que prometeu, ficou só na palavra. Afirmando que não é obrigado a escutar coisas mentirosas, e quando fizer requerimento vai trazer o buraco, o lixo, o mato, vai trazer tudo na tribuna para dizer que a nossa cidade está um lixo, e o culpado de tudo isso são os dezessete Vereadores que estão aqui, porque são omissos, visto que esse Prefeito está fazendo um desmando, fazendo o que ele quer, do jeito que ele quer e quando quer sair no jornal, arruma um tapa-buraquinho, e fala que a cidade inteira está sendo tapada, limpa meia dúzia de mato e fala que agora está resolvido. Dizendo que ele já está marquetando, agora ele está trabalhando, já passou um ano e meio, está indo para oitocentos milhões de reais na Prefeitura e o dinheiro indo para o esgoto. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Estando ainda inscrita a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento para uso da tribuna, mas não havendo mais tempo hábil, fica automaticamente inscrita para a próxima sessão. Em seguida o senhor Presidente solicita a chamada dos senhores Vereadores, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José João da Silva, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Moção nº 150/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, subscrito pelos demais Vereadores, manifestando aplausos para com o lutador de Muay Thai Marcelo Adoniram Costa, por ter conquistado no último dia 08 de março o título de campeão paulista na categoria K-1 rules, na cidade de Itú. Com o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa dizendo que o Marcelo Adoniram Costa é morador da Vila Bianchi, e que o treina há dois anos, havendo vários atletas e esportistas residentes neste Município que não são reconhecidos pela cidade. Lembrando que na hora de receber os troféus recebem no nome da cidade, portanto está na hora de dar espaço e incentivar esses atletas, pois eles precisam fazer apresentações e participar de eventos. Afirmando que observa muitos adolescentes à toa pelas ruas, que poderiam praticar esportes, e não está se desfazendo da Secretaria Municipal de Esportes, mas é necessário fazer mais para ajudar esses jovens. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, subscrito pelos demais Vereadores, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. Aprovado em Primeira Discussão e Votação. Colocado em Segunda Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira dizendo que se trata de um programa de metas para o próximo prefeito eleito, que após empossado, apresentará o seu plano de metas para o governo após noventa dias de trabalho e dará a devida divulgação ano a ano para esta Casa, sendo um resgate da qualidade política e dos trabalhos. Lembrando que um dos temas mais cobrados na passeata da Avenida Paulista foi a questão da gestão pública, portanto esta Casa dá um tom de cobrança para o próximo prefeito, e como se trata de uma Emenda à Lei Orgânica não poderia entrar para o próximo ano, pois correria o risco de já nascer com vício. Afirmando que dará muita transparência e tranquilidade para aquele que vota, parabenizando a todos os Vereadores. Encerrada a Discussão. Colocado em Segunda Votação. Feita a votação nominal, verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia-sim, Aurelio Costa de Oliveira-sim, Cicero Rodrigues da Silva-sim, Claudio Ramos Moreira-sim, Clenilson Lima Dias-sim, Edson Elias Khouri-sim com declaração de voto, Flavio de Albuquerque Castilho-sim, Henrique Marques-sim, José João da Silva-sim, José Nelson Ferreira-sim, Luiz Fábio Alves da Silva-ausente, Marcos Antonio Castello-sim, Maria Simplicio Nascimento-sim, Michael Carneiro Aparecido-sim, Roberto Antunes de Souza-sim, Walter Marsal Rosa-sim e Willians Santos-sim. Aprovado com dezesseis (16) votos favoráveis e 1 (uma) ausência. Declaração de Voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que não querem o mal da Cidade e em se tratando de projetos de interesse de bem comum, votam favoráveis com maior prazer. Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que confere nova redação à Lei nº 1408/1983, que dispõe sobre normas municipais, na forma que especifica e dá outras providências. Com o parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, pela legalidade. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia indagando se o referido projeto é aquele que estudaram sobre a reforma da lei de 1983. Em seguida o Presidente lembra que discutiram e estudaram todo o projeto e foi detectado pela maioria dos Vereadores que tem algumas falhas não estruturais, que podem aprovar, dizendo que se os fiscais averiguarem um terreno sujo, calçada por fazer ou mal conservada, a multa seria em torno de sete mil reais, algo impraticável, portanto este projeto favorece a aplicabilidade da multa, girando em torno de cinquenta, cem ou duzentas Unidades Fiscais do Município, e uma vez que cada unidade é menos de oitenta reais, uma calçada maior teria uma multa em torno de trezentos ou quatrocentos reais, quando a pessoa teria condições de pagar. Em seguida o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia indagando sobre os apontamentos dos erros que fizeram, se depois haverá alterações no projeto. Em ato contínuo o senhor Presidente informa que não é estrutural, apenas poderiam estar melhorando, o bojo da lei não altera, está com todos os apontamentos, e posteriormente poderão estar emendando, pois precisa ser aprovada, visto que está inaplicável atualmente. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado com (1) um voto contrário do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Não havendo mais matérias constantes da Ordem do Dia, e estando inscrito para fazer uso da tribuna em Explicação Pessoal o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que na semana passada o canal 8 esteve nesta Casa e gravou uma entrevista com este Vereador e com a Comissão do Passe Livre Estudantil, visto que há duas semanas atrás houve uma audiência pública para tratar a questão do Passe Livre em Mogi das Cruzes, inclusive com a presença do Secretário Estadual de Transportes, Jurandir Fernandes, e foi criada uma comissão de Vereadores para acompanhar essa discussão naquela cidade. Lembrando que em dois mil e treze os estudantes de nossa cidade também foram para as ruas questionar o aumento da passagem de ônibus, o Prefeito na época recebeu uma comissão e se comprometeu com a aplicação do passe livre estudantil, assinou um termo, mas até agora somente tiveram uma reunião e nada andou, havendo dezessete mil e quinhentos estudantes na rede estadual em Ferraz de Vasconcelos, dezessete escolas e aproximadamente dezoito mil estudantes na rede municipal, totalizando trinta e cinco mil estudantes, que estão sendo prejudicados. Frisando que em Poá seis mil estudantes aderiram ao programa, Suzano implementou o projeto e foi usado de referência pelo Governo do Estado de São Paulo, vendo novamente propaganda enganosa desse Prefeito, sendo necessária uma pressão desta Casa junto ao Executivo. Lembrando que de um bairro para outro com um percurso curto os munícipes pagam R$ 3,50, quem mora na Vila Margarida para ir ao Hospital Regional precisa atravessar a passarela para pegar outra condução, pagando no total R$ 14,00, se for acompanhado por causa de problemas de saúde, vai gastar R$ 28,00, indagando onde está a sensibilidade do Prefeito, sendo viável também um movimento dos estudantes nesse sentido. Lembrando que em São Paulo tem o passe livre dos estudantes, tem o bilhete único, tem integração com metrô e trem, aqui nem terminal de integração tem, e a empresa Radial Transportes precisa olhar para a cidade com mais carinho e atenção, sendo estranho que vão colocar cinquenta pontos de ônibus em dois mil e quinze e cinquenta pontos em dois mil e dezesseis, próximo à eleição. Continuando comenta sobre a onda de violência e assaltos aos comerciantes da cidade, inclusive no dia onze de março uma loja da Vila Corrêa foi arrombada, onde levaram cento e vinte mil reais de mercadorias, e em novembro uma comissão de Vereadores se dirigiu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para ter uma agenda com o Secretário, que saiu pelas portas dos fundos e não atendeu, ainda bem que ele não é mais Secretário. Informando que amanhã estará com a Deputada Estadual Beth Sahão e vai reforçar uma nova agenda com o novo Secretário Dr. Alexandre de Moraes, porque é impressionante o descaso do Governador com esta Cidade, que deve ter bronca deste Município. Dizendo com relação à atividade delegada que houve um gesto do Prefeito e desta Casa, mas as coisas na Secretaria da Segurança Pública não andam, o pró-labore tem questão jurídica que tem problema, precisando de uma ação política junto àquela Secretaria, e o Prefeito deve ter coragem e postura e forçar o diálogo nesse sentido, havendo muitos assaltos até à luz do dia na frente das escolas e nos bairros. Frisando que a Secretaria Estadual da Segurança Pública em resposta à Moção de Repúdio desta Casa, diz que os indicadores de violência em Ferraz reduziram e que pagaram até bonificação para a 3ª Cia. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que acompanhou a reunião da Radial Transportes, que começaram uma discussão importante trazendo a questão do cartão Bom, que existe na cidade, é um bilhete integração, mas falta divulgação da empresa, e a integração do terminal de ônibus tem um projeto da EMTU, inclusive do Governo Federal, com o Ministério das Cidades, onde o Prefeito esteve com aliados do PT fazendo reunião, para que viesse esse Corredor Metropolitano, se não veio até hoje foi pela falta de certidão para que venham recursos ou algo aconteceu no meio do caminho. Lembrando que acompanhou reuniões onde teve até apresentação de como seria esse corredor de integração, vendo que há uma vontade de desenvolver e crescer, não sabendo por que não acontece, precisam de mais informação do Executivo, inclusive o Secretário de Planejamento Silas Faria de Souza esteve em Brasília defendendo este projeto por diversas vezes, fazendo apresentação e explanação. Dizendo sobre a questão da Radial Transportes estar fazendo uma doação de pontos de ônibus na cidade, que não consegue entender porque acontecerá somente agora, valendo a pena a abertura de mais uma comissão referente aos pontos para fiscalizar, o que precisa ser averiguado, sendo viável uma discussão sobre o transporte público. Lembrando que São Paulo tem repasses, e tem uma vantagem, o volume de pessoas, os ônibus ali não andam vazios, enquanto neste Município há horários onde estão vazios, e se verificar o custo do óleo diesel que tem aumentado, talvez a empresa Radial não possa ter um bom resultado. Continuando comenta com relação aos idosos, da gratuidade da passagem aos sessenta ou sessenta e cinco anos, que não se sabe ainda no Município qual a idade certa para receber o benefício, e se a Radial Transportes quer doar os cem postos receberão de bom grado, mas que a licitação do transporte público aconteça, para que essas discussões venham à Casa e sejam pontuadas, em benefício e transparência à população. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que todos os Vereadores são fiscalizadores, cada um faz de um jeito, a população anda criticando, mas não sabem o dia a dia dos pares. Comentando que um dia um jornal o entrevistou sobre a passagem ser R$ 3,50 e este Vereador disse que o Estado e a região está assim, a passagem é cara, São Paulo tem passageiros e recursos que a Prefeitura e o Estado repassam, a Radial Transportes não tem repasses e há quarenta anos está aí. Dizendo que o Ministério Público obrigou o Prefeito, e a Radial está cumprindo um TAC, doando os pontos de ônibus, porque isto sempre foi cobrado e nunca se teve êxito, sendo lógico que o Prefeito vai aproveitar a ocasião para dizer que ele trouxe os pontos junto com a empresa, pois é um Prefeito de jornal, painel, facebook, mas ninguém fala bem dele, criticava os governos passados e quando ele recebe crítica os Vereadores não querem o bem da cidade. Dizendo ainda que quando fala da educação que está ruim, é porque os professores estão indo embora, não são valorizados, a cidade está abandonada, gastando-se hum milhão e meio de reais em oito salas, e numa creche gastou-se dois ou três milhões de reais na Vila São Paulo, quando poderia ter gasto quinhentos reais no término das outras obras. Afirmando que quer sua cidade nos trilhos, e os Vereadores querem o bem da população, portanto precisam fiscalizar este governo se tem remédio, merenda, sobre os buracos, se há mato e sobre a iluminação. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, mas estando ausente, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que fica indignado sobre a situação do descaso do Prefeito para com os funcionários, que ainda não receberam a cesta básica, que está atrasada há quinze dias, inclusive mandou embora duzentos e oitente e nove funcionários, mas já contratou mais de duzentos e as nomeações constam no DAT, apadrinhados políticos, pois são cargos de confiança. Dizendo que ele saboneteia a promotora, faz um TAC e aí nomeia para cargos políticos, inclusive ampliou para setecentas vagas a Frente de Trabalho. Frisando que supostos candidatos estão saindo nos bairros e são os salvadores da pátria, que não foram eleitos, mas estão resolvendo o problema. Faltando um ano e meio, e se ele não fizer agora vai perder a eleição e tem fé em Deus que ele não volte, pois é o pior Prefeito que tem na face da terra, vendo que dez ou quinze da Frente de Trabalho trabalham num ponto só e a cidade continua com os buracos, matos nos postos de saúde e escolas, sendo um prefeito fanfarrão, que chegou alinhado, enganou todo mundo, mas agora o povo acordou. Esperando que os políticos em Brasília não ampliem até dois mil e dezoito o mandato, senão terão de fazer algo em dois mil e dezesseis. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em seguida o senhor Presidente agradece a presença do companheiro Welson Lopes e Gian Lopes também, lamentando em seguida que ontem atearam fogo em uma escola do Parque Dourado. Não havendo mais tempo hábil e nem mais oradores inscritos para o uso da tribuna em explicação pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte (20) horas e cinquenta (50) minutos, convocando-os para a próxima sessão ordinária.