ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dois (02) dias do mês de março de dois mil e quinze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Walter Marsal Rosa e Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente sessão, colocando em Única Discussão e Votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Saúde, ofício nº 032/SMS/2015, respondendo à Indicação nº 1731/2015, de autoria dos nobres Vereadores Walter Marsal Rosa, Cicero Rodrigues da Silva, Flávio de Albuquerque Castilho e José Nelson Ferreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,   informando os serviços prestados pela Secretaria no mês de fevereiro do corrente. Câmara Municipal de Campinas, informando a composição da nova mesa diretora e relação dos vereadores para o biênio 2015/2016. Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, solicitando apoio à Moção nº 13/2015 de protesto às Medidas Provisórias 664 e 665. Radial Transporte Coletivo Ltda., informa o plano de melhorias no trasporte a serem realizadas pela empresa no Município. Governo do Estado de São Paulo, Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI, informando a liberação de crédito à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no valor de R$ 1.390.165,12, ref. medições MWE Pavimentação e Construção Ltda. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício GCRMC nº 272/2015, encaminhando cópia da decisão da Colenda Primeira Câmara Pleno, publicada no DOE de 10/01/15, que julgou procedente a Representação (TC-028155/026/11) e irregulares o Pregão Presencial nº 15/2010, a Ata de Registro de Preços e o Contrato de Aquisição de 15/02/11 (TC-034961/026/11). Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, convidando para a sessão solene comemorativa ao “Dia do DeMolay”, no dia 18 de março do corrente, às 20 horas, na sede do Poder Legislativo. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, convidando para a sessão solene de entrega do Título de Honra ao Mérito ao senhor Paulo Rogério de Souza, Governador do Distrito PIP Augustin Soliva, gestão 2014/2015, da Associação Internacional de Lions Clubes, no dia 20 de março do corrente, às 20 horas, na sede do Poder Legislativo. Projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza e subscrito pelos demais edis, que dispõe sobre a denominação de Unidade de Ensino que especifica – EMEI Vereador Dr. Alfredo Walter Regner. Encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri estendendo a todos os Vereadores a assinatura em conjunto da propositura e requerendo que retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em Única Discussão e Votação o requerimento verbal. Aprovado. Requerimento nº 428/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis como está o convênio com a Prefeitura e o Estado, com relação à gratificação por desempenho de atividade delegada, tendo em vista que ainda não foi implantada, e quando entrará em vigor. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo “este Prefeito meia boca”, e falavam que o governo anterior era ruim, mas o atual ganhou desse cidadão, é péssimo. Citando a Lei 3191, de 26 de novembro de 2013, para criação da gratificação por desempenho de atividade delegada, onde consta a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de cem mil reais, para dois mil e quatorze, e que o convênio vigorará pelo prazo de três anos a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado até cinco anos, no entanto nesses dias viu no Jornal Oi de quarta-feira, dia 25, que “a Prefeitura retoma estudos para implantação da operação delegada, por meio da formalização de um convênio entre o Prefeito e a Secretaria da Segurança Pública”. Afirmando que é um governo de brincadeira, enquanto a população está sendo assolada pela criminalidade e vandalismo, porque em toda região do Alto Tietê já existe a atividade delegada e esse Prefeito “fanfarrão” só quer mídia. Esclarecendo que seria uma espécie de bico regulamentado, inclusive Poá traz policiais de toda região para fazer a operação delegada, enquanto que neste Município não está aberto, e como os comerciantes se reuniram e estão requisitando segurança na cidade, agora querem se mexer, lembrando que o convênio acabaria em dois mil e quinze, portanto deverão mandar um projeto novamente para a Câmara, apesar de que teria a prorrogação do convênio, e é por isso que a cidade está uma desgraça com a criminalidade, manda-se a lei em 26 de novembro de 2013 e até agora não foi feito o convênio. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri parabenizando o autor, tendo em vista que esta Casa deu a autorização ao Prefeito e estão aguardando, a cada dia um dos comércios centrais está sendo arrombado e assaltado, agora diz que vai instalar a atividade delegada, mais uma mentira desse Prefeito, que sempre aparece no jornal dizendo que amanhã será diferente de hoje, ou é num jornal da região ou no Jornal Hoje que ele faz, e quem será que paga o jornal? Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Requerimento nº 429/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis, quando irá colocar uma lombo-faixa na Av. Santos Dumont, defronte ao nº 604. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que acabou de chegar um papel do Supermercado Shibata, onde consta R$ 11,99 o preço para entrega até o Jardim Anchieta, isso porque é de graça. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que subiu à tribuna para discutir este requerimento. Em Questão de Ordem o senhor Presidente dizendo que a atitude do nobre Vereador Edson Elias Khouri é desrespeitosa, porque quando quiser tecer esse comentário deve pedir a palavra, entrar com requerimento, sendo muito importante efetivamente o Vereador cuidar de mercado, pois se os táxis chegaram nesse problema, um dos culpados é o Vereador, devendo respeitar a Mesa e os Vereadores. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva recordando que o nobre Vereador Antonio Carlos Alves da Silva foi criticado em certo período por alguns Vereadores nesta tribuna, que queriam fazer média com prefeitos, quando o Vereador era Secretário e desenvolveu alguns trabalhos nessa área, colocando a mão na massa, e este Vereador sozinho falou da postura do trabalho do referido Vereador, que está novamente coberto de razão com este requerimento, pois isto é cuidado de vida, isto não é luxo. Afirmando que as lombadas feitas estão fora do padrão da lei, por este governo e os anteriores, mas uma matéria séria como esta alguns jornais não colocam, e o autor pode contar com este Vereador, porque isto é cuidar da cidade, inclusive tem um jornal que diz que alguns Vereadores estão preocupados com seu umbigo, cuidando de seus interesses próprios, temos consciência que uma vida vale mais do que o mundo inteiro e quem salva uma vida salva a humanidade. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirmando que isto é pontuar um local e naquele ponto os veículos vêm pela Rua Santos Dumont e adentram para subir no Viaduto Ayrton Senna, onde presenciou que a quantidade de pessoas é grande por causa da Caixa Econômica Federal, tendo um ponto de ônibus na rua do Bom Prato, que é muito movimentado, onde as pessoas se projetam na frente dos veículos, inclusive pesados, para poderem atravessar, e nesta cidade há muitos motoristas que não respeitam pedestres. Lembrando que foi feita uma lombada no início deste mandato na Rua Getúlio Vargas, e aquilo é uma brincadeira, mas também parabeniza o Prefeito por colocar duas lombo-faixas num local de grande movimentação que é na Av. Brasil, em frente à Base da Polícia Militar com a Av. Quinze de Novembro. Comentando que o governo não tem equipe técnica, como consta no jornal onde o Prefeito deu entrevista, e ele diz que precisa fazer o serviço do Secretário, sendo medíocre e fraco, pois se tivesse seriedade e competência colocaria pessoas que têm compromisso, estando a cidade abandonada. Frisando que ficou feliz com a reunião feita sobre a área da Rua Santos Dumont, pois o rio acabou com aquela via desde o governo anterior, na rua onde fica o sindicato a maioria da população disse que ela está afundando, os veículos precisam entrar nessa via para entrar na Rua Godofredo Osório Novais, havendo falta de planejamento. Afirmando que algumas áreas estão sendo privilegiadas e o governo somente trabalha na área central, as faixas e lombadas na periferia estão apagadas, não tem sinalização, inclusive poderia colocar pisca em vias com alta velocidade para que respeitem o pedestre. Lembrando que a Vila Margarida é o maior reduto de população e ali tem muitos buracos, não havendo sinalização, e todos os dias são cobrados, não vendo a hora de chegar 31 de dezembro de 2016 para o governo ir embora, porque tem certeza que ele não volta mais. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que muita coisa precisa ser feita nesta cidade e a cada virada de ano as esperanças e energia se renovam, mas estão no terceiro ano desse governo e o medo está vencendo a esperança, inclusive toda segunda-feira o Prefeito recebe os Vereadores para tratarem da demanda dos bairros, mas o que sai de Vereador bravo do gabinete é um espetáculo, porque não encaminha as coisas, muitas indicações não foram atendidas e muita coisa precisa ser feita nesta cidade. Frisando que uma iniciativa importante é a reforma do plano diretor da cidade, e ficam preocupados do projeto não vir, inclusive houve um período de muitas chuvas na cidade, sabendo-se que o Prefeito não vem limpando os córregos e as bocas de lobo devidamente, mas também a quantidade de chuvas foi enorme, sem contar as moradias irregulares em locais como beira de córrego, vindo novamente uma indicação de lombada, algo fácil de resolver, mas as coisas não andam. Comentando que na entrevista do Prefeito ao Jucélio, ele disse que precisa fazer o papel dos Secretários, mas este Vereador acha que deve ser trocado o Prefeito e não os Secretários, pois não tem comando, saindo notícias de que o Prefeito deixou de fazer carnaval para cuidar da saúde e das obras, no entanto na audiência pública da saúde o Vereador Antonio Carlos Alves Correia trouxe um acervo de fotos sobre os postos de saúde, cheios de mato com mais de um metro de altura, e ele também precisa ter comando para ver o que vai fazer com as novas vagas da Frente de Trabalho. Afirmando que os munícipes cobram os Vereadores que estão na rua, que precisam explicar o que está acontecendo, sendo viável inclusive fazer um levantamento das indicações, ver o que foi atendido e cobrar do Prefeito a resposta a esta Casa. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Discussão. Aprovado. Requerimento nº 430/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis, quando serão tomadas providências referentes ao reparo do muro da residência na Rua Stélio Machado Loureiro, nº 92, centro, que foi derrubado pela enchente. Aprovado. Requerimento nº 431/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis sobre: por que foi instalado nas dependências do Centro de Convenção uma estrutura de madeira para palco, por que não está sendo utilizada a concha acústica, qual a empresa responsável pelo serviço, qual a forma de contratação e quais os valores dispendidos, e encaminhar cópia do contrato firmado e laudo dos órgãos que autorizaram a montagem da estrutura, bem como laudo referente ao estudo de ruído. Aprovado. Requerimento nº 432/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis, quando será regularizado um ponto de táxi no Supermercado Shibata, na Vila Santo Antonio. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri comentando que esteve presente no sábado e domingo com sua esposa no local e escutou a pessoa que fala das promoções através do microfone dizer que ali tinha táxi para levar para a residência e que cada bairro tem um preço, portanto foi perguntar para aquela pessoa, que disse serem carros particulares, de comum acordo com o Prefeito e o dono do mercado, quando até se assustou, pois o Prefeito não iria fazer algo assim e deixar os taxistas sem trabalhar, sendo um mercado muito importante para a cidade. Solicitando que o Prefeito faça um sorteio com os taxistas e coloque dez ou quinze táxis ali, querendo a evolução da cidade, e não que os munícipes sejam deixados para trás, que haja uma solução urgente. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento dizendo que parabeniza o autor, porque só se pode exigir das pessoas quando se cumpre a sua parte, as leis existem para serem cumpridas por ambas as partes, inclusive já foi cobrada a regulamentação dos táxis aqui, que foi um diálogo difícil, e os taxistas se colocaram à disposição e fizeram o que tinha de ser feito, não sendo justo que eles sofram prejuízos, porque o Prefeito entende que algo é feito na conversa, pois assim vira bagunça. Lembrando que foi cobrada a regulamentação dos taxistas, não sendo justo que aqueles que passaram por toda essa parte burocrática agora sejam prejudicados, pois os trabalhadores devem ser valorizados no Município. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza frisando que mercado é particular, tem dono, não foi a Prefeitura que fez o mercado, estavam havendo várias conversações em Mogi das Cruzes e uma empresa de Guaianazes iria ganhar a concessão do transporte, inclusive a empresa Shibata não trabalha com taxistas no âmbito de suas lojas, inclusive a lei do taxista diz exploração do transporte de passageiros, Ferraz de Vasconcelos faz uma concessão para que se carreguem compras. Lembrando que na última gestão foram concedidos mais de cinquenta alvarás, que estão no Ministério Público, e quem ganhou a concessão desse serviço foi uma empresa de Guaianazes, então foi conversado com o dono e conseguiram colocar cidadãos ferrazenses para trabalhar, indagando onde está o crime, visto que foi dado oportunidade para pais de famílias, porque se forem olhar na lei não se pode explorar transporte nenhum de carga e o que se faz são vistas grossas, para que todo mundo defenda o seu pão, então precisam saber qual é o papel da administração pública, não adianta vir aqui porque teve uma palavra errada lá e ficar falando asneira, sem conhecimento. Informando que a empresa arrecadou trezentos e cinquenta mil reais de ISS para o Município em seu início, se o Ministério Público averiguar Ferraz de Vasconcelos tem mais táxis do que Mogi das Cruzes, onde há mais munícipes, indagando onde está o erro, se falta abrir firma isto está sendo providenciado. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que na rua pode ser colocado um ponto de táxi, aí o munícipe escolhe qual transporte vai utilizar. Novamente com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que podem colocar um ponto de táxi, mas vai prejudicar os pais de família, porque já tem um contrato com o transporte, e a Casa não está aqui para isso, devem ser sinceros com cada um, vão ficar uns dez anos sem conseguir dar uma concessão de táxi neste Município, porque não comporta mais, é questão de legalidade e bom senso. Frisando que a Casa está à disposição para discutir com qualquer um, se houve erro na anunciação ou chamamento do meio de transporte, este Vereador se rende, mas não é ilegal, se forem fazer valer as leis vão cassar os táxis com concessão de alvarás de maneira irregular, havendo contrato no local e os moradores pais de família, tanto quanto os taxistas estão também tomando todas as providências. Em aparte o nobre Vereador Clenilson Lima Dias lembrando que no Supermercado da Praça também existe esse serviço particular, até tem um telefone disponível se a pessoa quiser, e os taxistas ficam do lado de fora, então não é a primeira vez que isto ocorre na cidade, já é prática daquele supermercado também. Novamente com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que esta medida nada tirou dos taxistas, simplesmente complementou algumas pessoas que com certeza, nos próximos dez anos não terão oportunidade de ter um táxi. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que ninguém está acima da lei, comentando que devem ser aproximadamente cem táxis para quem foram cedidos alvarás, e para tirar a dúvida irão pedir a cópia do Ministério Público para saber de fato quantos são, afirmando que este Vereador não indicou taxista, nem tem parente, tem amigos antigos e respeita os taxistas. Parabeniza a empresa que está empregando pessoas da cidade, também não indicou ninguém para colocar carro ali, se fosse para tirar vaga de taxista seria contra, e espera que inaugurem mais mercados e venham mais vagas para taxistas, dentro da lei. Afirmando que o dono da empresa Radial Transportes precisa atender a população, o taxista também, e este requerimento é para pedir informação, inclusive este mercado trouxe duzentos e cinquenta empregos, aprovaram o Parque Industrial e ali somente se vê dez ou quinze funcionários em cada empresa, disseram que seriam cento e cinquenta, ficando feliz com o recolhimento de ISS do Shibata. Comentando que poderiam vir mais mercados assim, somente não no campo do Margarida, que é o único que resta, a Rede do Vale viria para o campo do Margarida, já disse ao Prefeito para desapropriar e criar um Centro Esportivo naquele local, foram atrás de dois milhões e duzentos mil reais de recursos, mas não dá para vir porque até hoje estão sem a CND. Continuando, os taxistas podem contar com este Vereador para o que for legal, e deseja boas vindas à família Shibata que traz lucro para a cidade. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, informando que o Secretário Municipal de Serviços Urbanos Marcelo Petegrosso Pereira se encontra presente, solicitando a entrada do mesmo ao Plenário. Em seguida o Presidente informa que o mesmo não quer adentrar, agradecendo a presença dele. Novamente com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia parabenizando a empresa do porte do Shibata, como também do Seta, do Rossi, da Praça, inclusive o Veran é o precursor nessa modalidade de gêneros alimentícios, mas este Município precisa também de mais coisas, e só vem mercado, quando era Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, e foi inaugurado o Supermercado Rossi e estava para inaugurar o Veran, naquele época conversaram e eles iriam trazer pessoas que fariam o transporte indicados por eles e fizeram um acerto, indagando ao nobre Vereador Roberto Antunes de Souza se eles iriam pleitear o transporte próprio. Reassume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza e em aparte comenta que o mercado já tem um sistema de transporte dele e seria uma empresa de fora, foi quando solicitaram que fossem ferrazenses. Novamente com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirmando que não possui táxi e defenderá todas as categorias, porém ali já havia transporte, e no Supermercado Rossi conseguiram destinar dez a quinze vagas de táxis, e mais dez ou quinze veículos para o Veran. Frisando que a lei versa sobre táxi e transporte coletivo, mas aí entra o transporte de aluguel, que também pode ser feito na cidade, nos outros mercados a Prefeitura também não bancou nada e existe o transporte de passageiro feito por táxi, então a seu ver não tem problema que seja instalado ponto de táxi fora, seria até uma forma de inibir a situação de lotação, foi dito que estão dando oportunidade a pais de família e estão regulamentando, pois teve taxista com veículo preso, porque trocou o veículo, por fazer transporte irregular de passageiro. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que a empresa é privada, desde o momento que os ferrazenses fizeram a tratativa e contrato com a empresa, não tiraram o serviço dos pais de família, vai ser aberto firma e regulamentado, somente ajudaram aqueles que estavam pleiteando. Novamente com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirmando que em momento algum disse o contrário, quem terá a prerrogativa do trabalho serão justamente aqueles que farão o transporte e já estarão ali dentro, de repente um ou outro cliente vai preferir o táxi. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que será no espaço público, que é a rua, qualquer Vereador pode entrar com um projeto de lei nesse sentido, e pode acontecer de uma pessoa ter um parente taxista e querer ir com táxi. Indagando se o trasporte será gratuito para a população. Em seguida o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que não sabe afirmar. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que ouviu o homem falar em alto e bom som no microfone que “tem táxi para os compradores, cada bairro tem seu preço, combine no caixa”. Novamente com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que havendo a possibilidade, nada desabona um ponto de táxi na região externa. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos agradecendo o apoio dos nobres pares pelo ocorrido em sua família na última segunda-feira, alguns estiveram até presentes no velório de seu ex-cunhado. Dizendo que a preocupação dos membros do serviço público é não prejudicar ninguém, afirmando que a rua é pública, quem vai determinar se pode ou não colocar um ponto de táxi é a Prefeitura Municipal, nem a Câmara pode intervir, a empresa privada contrata quem ela quer para transporte, mas foi uma empresa de Ferraz de Vasconcelos que ganhou o contrato para prestação de serviços. Entendendo que não está prejudicando os taxistas em nada, pois se já tem o transporte gratuito lá dentro, não será vantagem para os taxistas, mas pode-se abrir a discussão, se o Prefeito entender que deve mandar a lei para a Câmara para abrir outro ponto, pois durante quinze ou vinte anos não poderão dar alvará de táxi nesta cidade. Afirmando que mesmo os táxis que fazem o transporte alternativo é um mal necessário, sendo ilegal deixar um cidadão ou idoso, de duas a quatro horas no ponto de ônibus, mas providências estão sendo tomadas neste sentido, tendo em vista que foi lido um documento da empresa Radial Transportes para atender demandas. Frisando que os taxistas são organizados, já participou de reuniões com eles, se entenderem que a Prefeitura estude para colocar um ponto de ônibus, não tem problema, podem até pedir uma reunião. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que a empresa é tão organizada, que no entorno dela, nas quatro ruas, vieram com meio metro de caixas, brita e rachões, e em nenhum momento quis prejudicar segmento nenhum. Novamente com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que só a geração de mais de trezentos empregos já é um ganho muito grande para a cidade, que venha o Semar logo e que venha mais mercado para gerar emprego, pois dignidade para um cidadão é dar emprego, ainda podendo trabalhar dentro da própria cidade. Lembrando que no Supermercado Batalha quem paga a entrega dos clientes é o próprio mercado, no mesmo sistema do Shibata, entendendo que ninguém foi prejudicado. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Requerimento nº 433/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando ao senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do processo administrativo que autorizou a contratação do serviço de outdoors que identificam obras, juntamente com a manifestação e embasamento legal das Secretarias competentes, bem como identificação de dotações orçamentárias utilizadas para tal finalidade. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri indagando como este Município pode ter a lei da Cidade Limpa, que não pode ter um outdoor maior que quatro metros quadrados por cada dez metros de um comércio, e a Prefeitura colocar em vários pontos públicos e privados vários outdoors sobre as obras que está fazendo, sendo uma propaganda mentirosa, até daquilo que ainda nem saiu do papel, como cinco creches novas, o Hospital que é do Governo, de polícia militar na Delegacia Civil. Lembrando que já há dificuldades financeiras, como tomar conta das enchentes, dos buracos, dos matos, não sabendo quanto está sendo gasto com essas propagandas, com quase dez metros quadrados cada uma. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que ninguém pode infringir a lei ou rasgá-la, não mediu, o Vereador Edson Elias Khouri está dizendo que tem uns dez metros quadrados, espera que tenham outdoors dentro da lei de obras realizadas, é necessário desenvolver obras. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que quando a lei foi feita, foi para o comércio, que precisa se enquadrar em quatro metros quadrados, e proibiu outdoors dentro da Cidade, e aquilo é outdoor, não propaganda. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que pode ser outdoor e tem um padrão, se o tamanho está fora da lei precisa se adequar. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente comunica ao nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva que conforme requerido verbalmente em outra ocasião, concede dez minutos para que possa fazer sua explanação com o auxílio de imagens. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que antes de mostrar algumas imagens informa que foi matéria num certo jornal pontuando sobre a fala deste Vereador. Querendo informar ao Jucélio também, do Jornal Cenário, onde foi colocado que este Vereador ia e não foi, que colocasse na matéria que não deu tempo, pois já eram dezenove horas e quarenta e oito minutos para que usasse a palavra na sessão passada, mas é jogada de jornalista, para criar assunto, agora o tempo permite. Continuando cita “ofício 565, Jornal Oi, terça-feira, 3 de fevereiro de 2015, CTP Construtora. Pergunta o Braz Santos: O Governo Filló concorda ou não com as críticas feitas à obra pelo Vereador Fábio na sessão de ontem.”, como se este Vereador estivesse preocupado com o que o Prefeito acha, mas é um direito que o jornal tem de questionar o Prefeito. Segundo: “se concorda quais providências vai tomar?” Terceiro: “Quanto a CTP já recebeu?” Aí responde a Prefeitura para o jornal: “Desde o início das intervenções, em 27 de setembro de 2014, a Prefeitura de Ferraz está acompanhando, incisivamente, os trabalhos. Nos primeiros dias de ação, o governo do prefeito Acir Filló, inclusive, fez intervenção quanto à qualidade da atuação da CTP”, documento mandado pela Prefeitura para o jornal Oi. “Na ocasião, foi necessário o Poder Executivo ferrazense solicitar unidade no que tange à equipe técnica responsável pelo projeto, já que mudanças constantes de profissionais estavam dificultando, segundo a administração municipal, o andamento dos trabalhos. Em paralelo, a pasta está trabalhando para que haja adaptação contratual, a fim de que mais áreas do Parque São Francisco sejam atendidas pelas obras de infraestrutura urbana. De qualquer maneira a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos acredita ser legítima a manifestação do parlamentar Luiz Fábio Alves da Silva, que exerce o papel de fiscalizador legislador, contribuindo sobremaneira para os trabalhos do Executivo, e consequentemente para o desenvolvimento da cidade”, sendo a resposta da Prefeitura para a CTP, (Jornal Oi). “Processo 11135/2014, concorrência pública, Antonio Carlos dos Santos Ferreira, Secretário de Obras do Município de Ferraz de Vasconcelos, reiteramos ao administrador Miguel de Deus Rodrigues, que em visitas feitas em obra, e apontadas com a presença de Vereador e do Prefeito, verificou-se diversas falhas, na execução da obra, e alerta desde o início de obra, sobre as falhas e divergências quanto à qualidade dos serviços e materiais empregados, são dez itens: sarjetas feitas sem formas; guias com os cantos quebrados e danificados; trechos em curva fora do alinhamento de padrão; assentamento de guias fora de alinhamento, e assentamento em cima de terra, fora dos padrões de qualidade, conforme manda a norma BNT e as normas de boas técnicas; serviços de pavimentação intertravados nos passeios apresentam imperfeições nos acabamentos; trecho de uma rua com acabamento fora dos padrões; bocas de lobo danificadas, e não retiradas dos passeios; tampas do PV abaixo do nível de acabamento de pavimentação, ou seja, a boca de lobo está dez centímetros para baixo do asfalto, nas confluências das ruas não foram colocadas guias raio; não tem rebaixamento para cadeirante; funcionários da empreiteira trabalhando com menor de dezesseis anos, com chinelo de dedo, segurando uma guia numa perna.” O Prefeito Filló tomou providência e informou através do seu Secretário, “portanto, face ao exposto, reiteramos a Vossa Senhoria as devidas providências no sentido de proceder quanto ao atendimento dessas notificações, devendo a empresa atender todos os itens expostos, ciente de que as medições não serão liberadas se todas as irregularidades não forem sanadas, devendo esta notificação ser atendida na íntegra. Atenciosamente, Secretário de Obras, Antonio Carlos dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Planejamento, Silas Faria de Souza”. Continuando diz que consta maldosamente no jornal Oi, “Prefeitura não vê problemas nas obras realizadas pela construtora”, mas aqui está a resposta da Prefeitura. Continuando lê o jornal Oi: “o diretor da CTP cobrou mais seriedade do Vereador Fabinho e garantiu que no caso de novos ataques, o ex-presidente será processado. Que o caso sirva de lição para outros falastrões”. Frisando que vem alertando isso desde setembro. Em seguida são mostradas as fotos, com guias apresentando diferenças, acabamento de obra com guias jogadas desde setembro, com asfalto já feito, e está pedindo que o serviço seja feito. Que foi pago para a CTP R$ 6.085.895,00 pela obra do Córrego Três Pontes, que alertou na época junto com os Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Silas Faria de Souza e Vagner Vallet Ninck, quando foi dito que Vereador não sabia de nada, e por aquela obra do Parque São Francisco R$ 2.144.000,00, portanto ele pode processar este Vereador, mas por enquanto quem não vai processar será este Vereador. Lembrando que a qualidade está ali, não é falastrão, alertaram como amigos, não tem que ir à empresa, informou à Prefeitura para tomar providência, no governo passado e no atual, que reponha qualidade de serviço, se não repor, pode ter certeza que este Vereador vai entrar mesmo. Requerimento nº 434/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, e subscrito pelos Vereadores, para que seja consignado na Ata dos trabalhos, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Vera da Rocha Cury. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri estentendo a todos os Vereadores para que assinem em conjunto. Em seguida o senhor Presidente informa que ela foi uma mulher ímpar, para quem teve o prazer de conhecê-la, sempre foi muito caridosa e deixará saudades, esteve no velório e deseja que Deus conforte os familiares. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que parabeniza o autor, falando no nome de dezenas de meninos, que agora são empresários, advogados, professores, pois houve um tempo nesse país que ser amigo de empresário parecia crime, mas a história serve para mostrar a verdade. Dizendo que muitas crianças há quarenta e um anos atrás aprenderam o alfabeto com ela, inclusive esta Casa concedeu título de cidadão ferrazense ao esposo dela, senhor Antonio, e ela ia de ônibus com as outras professoras para a Vila Margarida ensinar os meninos, que tinham grande carinho por ela. Agradecendo à família do senhor Antonio Latuf, porque não tem repartição pública ou privada dessa cidade onde a senhora Vera e o esposo não tenham sido instrumentos para ajudar, noventa por cento partiu dessa senhora e que Deus a tenha. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Requerimento nº 435/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando ao senhor Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis, quando será implantado o Projeto “Academia ao Ar Livre” no Jardim Yone. Aprovado. Requerimento nº 436/2015, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, para que seja encaminhado ofício à SABESP S/A, solicitando desssa renomada empresa, a implantação de uma galeria ou boca de lobo para captação de águas fluviais na Rua Hildebrando, 235, Jardim São João. Aprovado. Requerimento nº 437/2015, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia. do 32º BPMM, solicitando a realização de rondas ostensivas na Av. Maria Aparecida Datovo e em seu entorno – Cidade Kemel. Aprovado. Nos termos do parágrafo único do Artigo 155 do Regimento Interno, o Presidente determina o encerramento do Expediente por não haver mais tempo hábil, encaminhando o restante das matérias para serem lidas na próxima sessão. Em seguida o Presidente suspendeu a sessão por dez (10) minutos, quando eram vinte (20) horas e quinze (15) minutos, reiniciando os trabalhos às vinte (20) horas e vinte e cinco (25) minutos, e estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 0109/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o número de vagas destinadas ao atendimento do programa que especifica. Aprovado em Primeira Discussão e Votação. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira e subscrito pelos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cicero Rodrigues da Silva, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. Com o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, pela legalidade. Colocado em Primeira Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira dizendo que este Projeto trata de um programa de metas para o próximo governo, que especificará tudo por Secretaria, e também poderá colocar em sua campanha eleitoral, que terá de vir de acordo com o que fará durante seu mandato, e esta Casa ficará cobrando o programa de metas do governo. Frisando que o Prefeito eleito apresentará à população no início de seu governo, se possível sempre em audiência pública com os bairros, com a sociedade civil organizada, com as associações e as entidades de classe, trazendo transparência ao seu governo. Agradecendo aos Vereadores que apoiaram esse projeto, que vem de encontro a uma grande necessidade da cidade e vai contribuir para a transparência e dirimir o paradigma de saber para onde estamos indo, será algo concreto e subscrito pelos próximos Prefeitos, e passará por esta Casa que ditará o caminho, o crescimento e o desenvolvimento sócio-econômico deste Município. Encerrada a Discussão. Colocado em Primeira Votação. Feita a votação nominal, verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia-ausente, Aurelio Costa de Oliveira-sim, Cicero Rodrigues da Silva-sim, Claudio Ramos Moreira-sim, Clenilson Lima Dias-sim, Edson Elias Khouri-sim, Flavio de Albuquerque Castilho-sim, Henrique Marques-sim, José Nelson Ferreira-sim, Luiz Fábio Alves da Silva-sim, Luiz Tenorio de Melo-sim, Marcos Antonio Castello-sim, Maria Simplicio Nascimento-sim, Michael Carneiro Aparecido-sim, Roberto Antunes de Souza-sim, Walter Marsal Rosa-sim e Willians Santos-sim. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre execução de serviços funerários no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com o parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, pela legalidade. Colocado em Primeira Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de Unidade de Ensino que especifica – Emei Vereador Dr. Alfredo Walter Regner. Com o parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Colocado em Primeira Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva comentando que está como Vereador pela permissão de Deus e pela vontade decisiva do Dr. Alfredo Walter Regner, visto que este Vereador disputou uma vaga para Vereador e o Dr. Alfredo defendeu e garantiu sua candidatura, pois tentaram dar um jeito de tirar o seu nome na convenção, mas o Dr. Alfredo disse para incluir o seu, então é filho político desse homem. Lembrando que muitas crianças da Vila Margarida não tinham condições de pagar um dentista, mas o Dr. Alfredo as atendia gratuitamente. Comentando ainda que não apóia se quiserem tirar o nome de próprios públicos, como no caso da avó do nobre Vereador Edson Elias Khouri, lembrando que no Posto de Saúde do Jardim Luiz Mauro, tiraram o nome que este Vereador denominou, maldosamente. Frisando que este projeto aprova com louvor, pelo caráter dele e pela eterna gratidão por permitir estar como Vereador nesta cidade. Afirmando que o Parque Nosso Recanto foi fruto de um trabalho brilhante do Dr. Alfredo, desapropriando aquela área. Em seguida o senhor Presidente informa que a família do Dr. Alfredo era vizinha da mãe deste Vereador, e seu avô se tratava com ele, pois antigamente era o único dentista desta Cidade, que sempre tinha um sorriso e uma palavra amiga para todos, fazendo este projeto e agradecendo a todos que subscreveram, sendo uma homenagem justa a uma pessoa que ajudou a construir a cidade, ao qual devem muito, que sempre ficará marcado no coração. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que fica feliz em assinar também este projeto, pois o pai deste Vereador teve o primeiro armazém neste Município, Supermercado Eli, e o Dr. Alfredo morava em frente e era o Vice-Prefeito, inclusive este Vereador estudou com a filha dele no Sesi, de 1973 a 1981, respeita as pessoas que fazem parte de uma cidade melhor, e quem foi homenageado com uma denominação alcançou algum interesse da população e deu a sua contribuição. Em seguida o senhor Presidente solicita a leitura da biografia do homenageado. Encerrada a Discussão. Colocado em Primeira Votação. Aprovado. Não havendo mais matérias constantes da Ordem do Dia, e estando inscrito para fazer uso da tribuna em Explicação Pessoal o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que política não se faz com raiva, tiveram uma reunião no gabinete do Prefeito, há aproximadamente três semanas atrás, para tratar da questão do passe livre e da questão do aumento da passagem de ônibus, vários Vereadores foram e devido a um compromisso de agenda, o Prefeito precisou encerrar a reunião e se comprometeu a marcar nova data, deixando registrado que o Prefeito será cobrado, inclusive de audiência pública, onde a população pode dar seu ponto de vista. Prosseguindo comenta que na sexta-feira houve uma reunião com os diretores das escolas estaduais no gabinete do Prefeito, registrando que a Secretária do Prefeito avisou, mas não puderam participar por conta da audência pública da saúde, e naquela ocasião foi colocada pelos professores, a dificuldade na questão da merenda escolar, onde a verba vem do Estado e é repassada à Prefeitura, que faz a administração dos alimentos. Comentando que alguns diretores relataram que não há problemas na qualidade do alimento, mas da mão de obra cedida pela Prefeitura para estar realizando a alimentação, está sendo deslocada a frente de trabalho para ajudar nas escolas, mas não tem profissional qualificado para fazer o alimento, e o Prefeito se comprometeu a tentar solucionar o problema com a abertura de concurso público, são mais de vinte mil alunos. Frisando que no mês de fevereiro houve o fechamento de mais de cento e trinta salas de aula em Ferraz de Vasconcelos e Poá pelo Governo do Estado de São Paulo, devido encerramento de contrato de professor temporário e que afeta a cidade e todo Estado, estão dialogando com a APEOESP, porque querem fazer um debate com a categoria e terá uma assembléia em março que deve caminhar para uma greve, por conta da atitude do Governador. Lembrando que um projeto de país de primeiro mundo passa pela educação, e há muito o que fazer ainda nesse país no que se refere à educação, deixando esse repúdio, e fará movimento junto com os professores da cidade, convidando todos os Vereadores. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que a última foto mostrada hoje foi a obra da Av. Quinze de Novembro, de frente com a estação nova, com rachão embaixo, com pedra brita embaixo, e ferro por cima, mostrando em seguida mais fotos sobre obras, afirmando que nada tem contra empresa que faz um bom trabalho. Frisando que o mesmo empresário da CTP chamou o mesmo jornal para dizer que os Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Silas Faria de Souza e Vagner Vallet Ninck, não conheciam nada, quando em dois mil e onze mostraram sobre a concha furada onde a segunda chuva levou tudo, o empresário protocolou um documento na Câmara dizendo que foram as máquinas do governo atual que tiraram todas as conchas crep, o que é mentira, pois a segunda chuva arrastou, e as aduelas que tinham colocado eram tubos, quando os Vereadores bateram de frente, e ele garantiu que ia trocar todos os tubos, mas não trocou da entrada da Vila Ivonete, colou a ligação de água que vem da Vila Margarida e entra no rio, não fez a canalização, após a sua casa fez a tubulação ligando ali, indagando ainda onde está a mureta na calçada na divisa de Ferraz de Vasconcelos, e isso é perseguir o empresário? Continuando diz que a Prefeitura notificou o mesmo com dez itens, não entendendo por que o Dr. Jorge Abissamra pagou seis milhões naquele lixo do São Lázaro, e o Prefeito atual pagou dois milhões no São Francisco, inclusive o ex-Prefeito concordou com o Miguel na época, dizendo que se querem processar este Vereador, podem, porém nunca teve um processo nem de multa de trânsito em seis mandatos nesta Casa. Lembrando que o Tribunal de Contas parabeniza este Vereador, bem como os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, José Izidro Neto e Juracy Ferreira da Silva, não é filho de pai assustado, na entrada da Vila Ivonete não trocaram as aduelas, na Vila Arbame está asfaltado? Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que a CGU cancelou os pagamentos devido todas as visitas que fizeram. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmando que não é este Vereador que está com improbidade administrativa, mas é o senhor Miguel de Deus Rodrigues, devolução de oitocentos e oitenta mil reais, as fotos ficarão nos anais da Casa. Dizendo ainda que na Vila Margarida e Jardim Amalfi, ali virou uma usina, represa de água, dessa obra porca e péssima, e sobre a canalização da Vila Margarida, na Avenida Albino Francisco Figueredo, o rio não está canalizado, está sem terminar, e a Prefeitura do Dr. Jorge e o Secretário Elias, não recorreram e não pediram a contrapartida. Afirmando que o problema é deles, estão na improbidade juntos, mas não pode o povo ferrazense pagar por isso, que reponham o dinheiro público, coloquem o asfalto e as guias, arrumem o Parque São Francisco. Agradecendo em seguida à Mesa por ceder o datashow. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Achando-se inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador diz que nesta semana começou a visitar algumas escolas, para observar as merendas, e tem visto coisas absurdas, viu até produto estragado nas caixas, cheio de bolor e mosquito, tendo merenda, mas mal armazenada, mal administrada, sem merendeiras, portanto os professores e os diretores do Estado estão revoltados, porque até a semana passada era pão com manteiga e um suquinho. Afirmando que em duas escolas tiveram que devolver todos os suquinhos e todo arroz que estava vencido, querendo o bem estar dos alunos, e teve creche servindo sopa às quinze horas, dizendo ainda que vai olhar novamente com mais calma para não falar bobagem. Frisando que chegou a cesta da Frente de Trabalho que está há dois meses atrasada, e não quer o quanto pior melhor, quando critica é para apontar os erros, não quer perseguir ninguém, quer o melhor. Comentando sobre o requerimento dos táxis, que a empresa quis colocar carro de aluguel, sendo um direito dela, mas do lado de fora, indiferente da corrida que vão fazer, é um direito dos taxistas, se vai demorar dez anos para ter mais ou menos táxis, o que já passou acabou, não podem destruir o que está aí, porque esse governo só acaba com as coisas, gastou meio milhão de reais para fazer a concha acústica, está abandonada e faz quarenta dias que tem um palco alugado ali, portanto o dinheiro público precisa ser respeitado. Comentando que o Shibata cobra até o Jardim Anchieta R$ 11,99 e se forem ali tem uma lista no caixa. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, dizendo que visitou o córrego que está margeando a Vila Margarida, que vem de encontro ao bairro do Jardim Yone e pôde presenciar o descaso, a falta de compromisso da empresa com a cidade de Ferraz de Vasconcelos, sentiu na pele quando conversou com aqueles munícipes sem amparo nenhum, estava se transformando em um rio, podia ter o asfalto que fosse nas ruas que não ia aguentar a força da chuva, sendo falta de compromisso de uma empresa que usa meio de comunicação para bater em Vereador, que somente quer a melhoria da cidade, pior é querer calar a boca do Vereador, que é calar a boca do povo. Lembrando que a imprensa foi tão perseguida na ditadura e fala tanto de direito, querendo agora calar a boca dos Vereadores, e o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tem o seu apoio, porque mostrou os fatos e a verdade, inclusive este Vereador acompanhou a construção da Avenida Governador Jânio Quadros, que foi horrível, a calçada está bem abaixo do asfalto e a água vai para dentro dos comércios, eles não estão respeitando um planejamento adequado, estão atropelando todos os interesses do Município, que é fazer o combate das enchentes, e alguns pontos são simples, mas se negam a fazer. Lembrando ao nobre Vereador Edson Elias Khouri para que quando encontrar produto vencido na merenda, deve chamar a vigilância sanitária, mas trazer o fato sem prova não é bom para a Casa. Finalizando o orador agradece a atenção dos nobres pares, deixando a tribuna. Em seguida o senhor Presidente explica que pelo Regimento Interno somente há trinta minutos para explicação pessoal, seria bom se pudessem explicar sobre o fato exposto pelo vereador que antecedeu o último, mas se manifestarão futuramente. Esclarece à imprensa que a Casa tem um fotógrafo credenciado, Pedro Ferreira, que terá o maior prazer em estar passando as fotos, não estão cerceando nada e a medida de encostar a porta não é para coibir a entrada, mas há normas, sendo necessário gravar a sessão e não está tendo condições de fazê-lo, agradecendo a presença de todos, que estão de maneira ordeira e respeitosa. Não havendo mais tempo hábil, os demais oradores ficam automaticamente inscritos para o uso da tribuna em explicação pessoal na próxima sessão, e em seguida o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão as vinte e uma (21) horas e trinta (30) minutos, convocando-os para a próxima sessão ordinária.
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