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ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dois (2) dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, tendo como Secretário os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Walter Marsal Rosa e Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os nobres VereadoresAntonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, solicita que todos se postem de pé em razão da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida, em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Suspendendo a Sessão por dez minutos (10m) para que o Secretário Municipal de Gorverno, o nobre Vereador licenciado Juracy Ferreira da Silva faça uso da Tribuna. Ato contínuo solicitou o Presidente à verificação de córum e havendo número regimental, reabriu a Sessão Ordinária. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 1/2015, encaminhando os Balancetes e Demonstrativos das Receitas e Despesas, relativos ao mês de dezembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 1/2015, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre execução de serviços funerários no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Governo. Ofício n.º 02/2015, encaminhando cópia do parecer emitido pela CONAM, ao Projeto de Lei n.º 065/2014, que institui a padronização das cores dos próprios públicos municipais e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 222/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 393/2014, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, Clenilson Lima Dias e Marcos Antonio Castello. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 224/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 406/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 225/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 402/2014, de autoria do nobre Vereador Carlos Ciriaco dos Santos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 226/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 405/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 1/2015 – Ded, informando a transformação de autógrados em leis, conforme segue: Autógrafo n.º 2.589/2014, na Lei n.º 3.233, de 17 de dezembro de 2014; Autógrafo n.º 2.590/2014, na Lei Complementar n.º 295, de 18 de dezembro de 2014; Autógrafo n.º 2.591/2014, na Lei Complementar n.º 297, de 18 de dezembro de 2014; Autógrafo n.º 2.592/2014, na Lei Complementar n.º 296, de 18 de dezembro de 2014; Autógrafo n.º 2.593/2014, na Lei n.º 3.234, de 18 de dezembro de 2014; Autógrafo n.º 2.594/2014, na Lei n.º 3.235, de 18 de dezembro de 2014 e Autógrafo n.º 2.595/2014, na Lei n.º 3.236, de 18 de dezembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 2/2015 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 372/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 3/2015 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 347/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório semanal de serviços executados no mês de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Socorro. Ofício Circular n.º 01/2015 – AL, comunicando a nova composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Santa Isabel. Ofício Circular GP n.º 1/2015, comunicando a nova composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Poá. Ofício Circular s/n, comunicando a nova composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Ofício GP n.º 02/15, comunicando a nova composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Mairiporã. Circular n.º 1/2015, comunicando a nova composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Itapesserica da Serra. Ofício Circular n.º 01/15, comunicando a nova composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite, para a Sessão Solene do lançamento do Tema da Campanha da Fraternidade, no dia 19 de fevereiro de 2015 – 20 horas, na Sede do Poder Legislativo Mogiano, sito à Avenida Ver. Narciso Yague Guimarães, 381, Centro Cívico. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Subsecretaria de Relacionamento com Municípios. Protocolo n.º 177.042/14, acusando recebimento do Ofício n.º 1301/2014, desta Casa Legislativa e informando que o referido fora encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, cuja manifestação segue transcrita. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC – 2535/026/12. Ofício CGC ARC n.º 1/2015, comunicando que a Colenda Segunda Câmada daquela Casa, em sessão de 9 de setembro de 2014, julgou regulares as contas da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, exercício de 2012, encaminhando cópia do r. Acórdão. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Convite, para a Sessão Solene de Posse dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros eleitos para o exercício 2015, a realizar-se no próximo dia 2 de fevereiro, às 11 horas no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, sito à Avenida Rangel Pestana, 315 – anexo I. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-001288/989/13-0. Ofício C. CSEB n.º 1819/2014, informando a emissão de sentença do processo TC-001288/989/13-0, considerando irregular a matéria ali tratada, remetendo cópia para ciência e providências pertinentes. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. TC-039363/026/10, enviando cópia do inteiro teor da decisão da Colenda Primeira Câmara desta Corte, publicada do DOE de 08/11/14, para as providências cabíveis. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI. Proc. CC 76339/2013. PC EMPLASA/UAF N.º 003/15-E/01/15. Ofício FUMEFI n.º 020/2015, comunicando que, conforme Ofício FUMEFI n.º 018/2015, por conta do Instrumento de Liberação de Crédito BB/FUMEFI 012/2014 – Programa de Mobilidade Municipal foi autorizado ao Agente Financeiro à realização de crédito de R$ 1.424.762,25. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI. Proc. CC 76339/2013. PC EMPLASA/UAF N.º 100/14-E/12/14 e adendo. Ofício FUMEFI n.º 481/2014, comunicando que, conforme Ofício FUMEFI n.º 479/2014, por conta do Instrumento de Liberação de Crédito BB/FUMEFI 012/2014 – Programa de Mobilidade Municipal foi autorizado ao Agente Financeiro à realização de crédito de R$ 2.318.382,30. Secretaria de Estado da Saúde. Gabinete do Secretário. SISRAD n.º 223195/2014. Ofício GS n.º 018/2015, confirmando o recebimento do Ofício n.º 1.302/2014 que encaminha a Moção n.º 0071/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Unidade de Negócio Leste – ML. Unidade de Gerenciamento Regional Alto Tietê – MLN. MLNS.º 0008/2015, em atenção ao Ofício n.º 1.388/2014, desta Casa, respondendo o Requerimento n.º 0407/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Unidade de Negócio Leste – ML. Unidade de Gerenciamento Regional Alto Tietê – MLN. MLNS. º 0006/2015, em atenção ao Ofício n.º 1.127/2014, desta Casa, respondendo o Requerimento n.º 0380/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Presidência. Comunicado n.º CM005349/2015, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade Pref Mun de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: QUOTA 12, no valor de R$ 868.873,36. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Presidência. Comunicado n.º CM319052/2015, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade Pref Mun de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 310,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 117.286,00; Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 57.640,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio, no valor de R$ 420,00; Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 5.280,00; Alimentação Escolar – Pré Escola, no valor de R$ 37.970,00; Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 42.576,00; PNATE 009, no valor de R$ 1.294,67; PNATE 009, no valor de R$ 8.422,13; PNATE 009, no valor de R$ 449,71 e QUOTA 011, no valor de R$ 824.847,53. Associação Comercial de Ferraz de Vasconcelos – ACIFV. Ofício n.º 45/2014, manifestando agradecimentos pela parceria e colaboração desta Casa Legislativa para o desenvolvimento e crescimento das atividades da ACIFV. Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 08/2015, contratulando o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza por sagrar-se Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos para o biênio 2015/2016. CONAM – Consultoria em Administração Pública Municipal Ltda. Ofício CONAM n.º 016/2015, contratulando o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza por sagrar-se Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos para o biênio 2015/2016. CONAM – Consultoria em Administração Pública Municipal Ltda. Ofício CONAM n.º 015/2015, acusando o recebimento da Moção de Congratulações n.º 073/2014. Requerimento n.º 410/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito informe qual bem imóvel foi desapropriado, segundo o Decreto n.º 5.721, de 19 de Janeiro de 2015. Indicação n.º 1694/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando efetuar a pavimentação em toda a extensão da via situada na Rua Particular, no Bairro Jardim Vasconcelos. Indicação n.º 1695/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando realizar a limpeza do terreno que fica entre as ruas Brasilina Rodrigues da Silva e Serafim Soares, na Vila Bianchi. Indicação n.º 1696/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à limpeza e o reparo da canalização do córrego que margeia a Avenida Luiz Rosa da Costa, Cidade Kemel. Indicação n.º 1697/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à limpeza e canalização do Córrego da Água Limpa, próximo a Travessa Caetano Rúbio, no Jardim Tinoco. Indicação n.º 1698/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à pavimentação da Travessa Caetano Rúbio, no Jardim Tinoco. Indicação n.º 1699/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à pavimentação da Rua Amélia Pereira Hernandes, no Sítio do Paiolzinho. Indicação n.º 1700/2015, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à limpeza do córrego localizado na Travessa Aprígio, no Bairro Tanquinho. Indicação n.º 1701/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à construção de escadaria na viela conhecida como Viela Luiz Nova Costa, localizada na altura do n.º 1.181 da Avenida Nove de Julho, no Jardim São Benedito. Indicação n.º 1702/2015, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à reforma do escadão localizado no final da Rua Princesa Isabel, na Vila Correa. Indicação n.º 1703/2015, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Xingu, altura no número 241, na Vila Santo Antônio. Indicação n.º 1704/2015, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visandoa colocação de lombada na Rua Sebastião Gomes Pereira, altura do n.º 47, no Jardim Deyse. Indicação n.º 1705/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, para que providências imediatas e urgentes sejam tomadas através do órgão responsável da municipalidade, visando a poda de árvore que se encontra na Rua Guaianazes, altura do n.º 311, Vila Santo Antônio. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes discursou sobre as recentes citações em publicações de periódicos, que criam alusões de que os Vereadores desta Casa Legislativa são todos iguais. Afirmando veementemente que as coisas não são desta forma. Prosseguindo, declarou que o ano de 2015 continua com problemas sérios, listando vias esburacas, postos de saúde sem médicos e medicamentos e escolas municipais com problemas de infraestrutura e alimentação. Afirmando que o Prefeito tem feito uma administração medíocre e tem esperança de que não seja reeleito. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou defendendo o Passe Livre Estudantil, afirmando que o Prefeito está atrasado em uma promessa feita anteriormente. Prosseguindo, efetuou duras críticas à empresa CTP, que tem realizado serviços de péssima qualidade na cidade e que continua a ser vencedora de licitações no Município. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira para uso da Tribuna, o mesmo é convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e parabenizou os jovens que organizaram o movimento em prol do Passe Livre Estudantil, afirmando apoiar a causa. Prosseguindo, discursou sobre a necessidade pungente de estudar um plano de infraestrutura para as diversas pastas da municipalidade, salientando que a cidade beira o caos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou parabenizando a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva no biênio anterior. Salientando que é necessário do Governo Municipal mais sensibilidade frente aos munícipes que depositaram seu voto de confiança na mudança. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, parabenizou os nobres Vereadores que, mesmo em recesso, continuaram trabalhando e prestanto assistência ao Município. Parabenizando também os jovens que fazem parte do movimento do Passe Livre Estudantil. Complementando que recentemente, fez parte de uma CEI que investigou o transporte público e concluiu que é necessário nova licitação. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, nem matérias a serem lidas na Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte horas (20h), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza.