ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete (17) dias do mês de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Walter Marsal Rosa e Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Requerimento n.º 551/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Licença pelo prazo de trinta (30) dias. Após discussão, Aprovado. Ato contínuo, o Presidente salientou que os nobres Vereadores Suplentes Carlos Ciriaco dos Santos e José João da Silva informaram esta Casa Legislativa, mediante declaração, que não assumiriam a vaga por motivos particulares e estando presente no Plenário o senhor Renato Ferraz da Silva Filho, o mesmo foi convocado para adentrar o Plenário e prestar juramento. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, onde, em seguida o senhor Renato Ferraz da Silva Filho, respondeu “Assim o Prometo” assim sendo, o Presidente declara empossado o nobre Vereador. Ato contínuo solicitou o Presidente que o Secretário que continue a leitura do Expediente. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 07/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Encaminhando Balancete e Demonstrativo de Receitas e Despesas, referentes ao mês de julho de 2015. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 99/2015 – Ded, de autoria do Secretário Municipal de Administração, Arnaldo Antunes de Souza. Encaminhando cópia do Decreto n.º 5.762, de 17 de julho de 2015. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n. Encaminhando relatório de serviços executados (10/08 a 14/08/2015). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acórdão. TC – 000432/026/13. Julgando regulares as contas da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relativas ao exercício de 2013, com quitação do responsável Luiz Fábio Alves da Silva. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0138/2015/SR PENHA/SP. Crédito de Recursos Financeiros. R$ 12.785,64. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0141/2015/SR PENHA/SP. Crédito de Recursos Financeiros. R$ 260.697,10. Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Gabinete da Presidência. Ofício PRES (CIRC) N.º 10858/2015-WK. Sugerindo a inclusão de mensagem em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, próximo dia 27 de agosto. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos. APAE. Ofício n.º 131/2015. Convite. Sessão Solene em comemoração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla. 21 a 28 de agosto. Plenário da Câmara de Ferraz de Vasconcelos. Associação dos Municípios da Araraquarense – AMA. Convite. IX Congresso de Municípios do Noroeste Paulista. 16 a 18 de setembro. CEVG – Centro de Eventos Valério Giamatei, sito à Estrada Vicinal Herberth Vinicius Mequi, Km 1 – Votuporanga/SP. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU. Ofício OF/GAB/641/2015. Respondendo o Requerimento n.º 534/2015. Projeto de Lei n.º 124/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Institui a ‘Cãominhada em Defesa da Vida Animal’. Encaminhado às comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Dispõe sobre a denominação de via pública – Rua Neusa Rodrigues Ramos. Encaminhado às comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Concede Tírulo de Cidadão Ferrazense ao Desembargador José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Encaminhado às comissões competentes. Moção n.º 163/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Apresentando aplausos aos Guarda Civis Municipais: Bruno Gonçalves Costa e Ramon Rodolfo da Silva. Encaminhado às comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que a presente Moção retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 552/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Solicitando informações sobre nomes e endereços das creches inauguradas no ano de 2015 e outras. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 553/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Solicitando informações referentes à reforma do Parque Nosso Recanto. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 554/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Envio de ofício à SABESP, visando estudos para a implantação de rede coletora de esgoto na Rua Ouvídio do Carmo, do número 127 a 152, Jardim Alexandre. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 555/2015, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Aurélio Costa de Oliveira. Envio de ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPM, solicitando maior policiamento nos bairros do Parque Atlântida, Parque São Francisco, Vila Jamil e redondezas. Após discussão, com uso da palavra pelos nobres Vereadores: Walter Marsal Rosa; Luiz Fábio Alves da Silva. Aprovado. Requerimento n.º 556/2015, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido. Envio de ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPM, solicitando rondas ostensivas em torno da Escola Mario Manoel Dantas de Aquino e outras. Após discussão, aprovado. Indicação n.º 2263/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Lombada na Avenida Maria Joaquina de Abreu, altura do número 225, Jardim Mercedes. Indicação n.º 2264/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Reconstrução da lombada na Rua Luiz Ramalho, altura do número 570, Vila São Paulo. Indicação n.º 2265/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Reconstrução de alambrado localizado na Rua Osmundo Torquato de Paula, Vila São Paulo. Indicação n.º 2266/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Colocação de lâmpadas na Rua Mariana Junqueira, altura do número 6, Travessa Dom Pedro defronte à Escola Luciano Poleti e Rua dos Autonomistas defronte à Padaria da Zilda, ambos na Vila São Paulo. Indicação n.º 2267/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Colocação de lâmpada na Rua da Vitória, altura do número 50 e Rua Airton Senna, altura do número 36, ambos na Vila Cristina. Indicação n.º 2268/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Limpeza das calçadas e operação tapa-buraco nas Ruas Ormundo Torquato de Paulo, José Caetano das Neves, Salvador Camargo, Leonardo da Vinci e Jonh Lennon, Vila São Paulo e Rua Lutécia, Jardim Dayse. Indicação n.º 2269/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Limpeza das calçadas na Avenida Antonio Dias Macieira Filho. Operação tapa-buraco e limpeza das calçadas nas Ruas Wander Duccini, Vinícius de Moraes, Chico Mendes; na Vila São Paulo. Indicação n.º 2270/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Troca de lâmpadas existentes nas Ruas: Carlos Seno, 247; Chico Mendes, 90; Luiz Ramalho, 600 e toda extensão da Viela ao lado da Escola Antonio Schiavinatti, na Vila São Paulo. Indicação n.º 2271/2015, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva. Lombadas na Rua Max Gerlach, 100 e 145; Jardim Tinoco. Indicação n.º 2272/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Capinação e limpeza na Rua 31 de março, Jardim Selma Helena. Indicação n.º 2273/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Capinação e limpeza no cruzamento das Ruas Jorge Tibiriça e 31 de março, no Jardim Selma Helena. Indicação n.º 2274/2015, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Luminárias na praça existente no cruzamento das Ruas Jorge Tibiriça e 31 de março, no Jardim Selma Helena. Indicação n.º 2275/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Construção de galeria fluvial na Rua B, altura do número 47; Jardim Nova Cidade. Indicação n.º 2276/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Troca de luminárias na Rua Luiz Vaz de Camões, altura do número 35; Jardim do Papai. Indicação n.º 2277/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Colocação de postes de iluminação na viela localizana na altura do número 1857 da Rua Nove de Julho com a Rua Jorge Amado; Jardim Yone. Indicação n.º 2278/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Asfaltamento da Rua Jorge Amado, Jardim Yone. Indicação n.º 2279/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Limpeza de calçada da Avenida Dom Pedro II, em frente ao número 1360; Vila Romanópolis. Indicação n.º 2280/2015, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Colocação de lombada na Rua Fernando Alves de Oliveira, Vila Romanópolis. Indicação n.º 2281/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Pavimentação de trecho na Rua Ouvídio do Carmo, entre números 127 a 152; Jardim Alexandre. Indicação n.º 2282/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Colocação de postes de iluminação na Rua Ouvídio do Carmo, a partir do número 127 ao 152; Jardim Alexandre. Indicação n.º 2283/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Limpeza do terreno na Rua Salmo 91, em frente ao número 5; Vila Jamil. Indicação n.º 2284/2015, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Limpeza do terreno na Rua Hildebrando da Silveira, entre os números 832 e 852; Jardim São João. Indicação n.º 2285/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Presença de agentes do Controle de Zoonoses, no Parque Atlântida. Indicação n.º 2286/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Instalação de redutor de velocidade na Rua Paulino Augusto Viegas, altura do número 105; Jardim São Benedito. Indicação n.º 2287/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Manutenção e religação dos semáforos localizados no cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Rua Treze de Maio; Centro. Indicação n.º 2288/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Limpeza de bueiro na Rua Lourenço Paganucci, altura do número 337; Vila Maria Rosa. Indicação n.º 2289/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Instalação de redutor de velocidade na Avenida Luiz Antonio de Paiva, altura do número 626; Parque Atlântida. Indicação n.º 2290/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Limpeza na Rua Paulino Augusto Viegas, altura do número 105; Jardim São Benedito. Indicação n.º 2291/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Troca de lâmpadas na Estrada Ibraim Tanios Abi Chedid, altura do número 2450; Jardim Cambiri. Indicação n.º 2292/2015, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Mão única na Rua Tio Patinhas, Parque Dourado. Indicação n.º 2293/2015, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Instalação de lombada na Rua Iijima, defronte ao número 401; Vila do Americano. Indicação n.º 2294/2015, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido. Rondas ostensivas da Guarda Municipal em torno da Escola Mario Manoel Dantas de Aquino, Parque Dourado. Indicação n.º 2295/2015, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido. Colocação de lombada na Rua Osvaldo dos Santos, altura do número 68; Parque Dourado. Indicação n.º 2296/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Colocação de caçamba de lixo na Avenida XV de Novembro, esquina com Rua São Carlos; Jardim do Castelo. Indicação n.º 2297/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Colocação de caçamba de lixo no cruzamento das Ruas São Jorge e São José, Jardim Castelo. Indicação n.º 2298/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Colocação de lombada na Avenida XV de Novembro, altura do número 1839; Parque São Judas Tadeu. Indicação n.º 2299/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Colocação de lombada na Rua Dom João VI, altura do número 13; Vila Corrêa. Indicação n.º 2300/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Pintura das lombadas por toda extensão da Avenida XV de Novembro. Indicação n.º 2301/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Operação tapa-buraco na Rua Jácomo Zancheta, altura do número 476; Sítio Paredão. Indicação n.º 2302/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Limpeza dos bueiros das Ruas Sanderlia Andena, Parque São Francisco. Indicação n.º 2303/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Campanha de conscientização visando orientar a população sobre como proceder para registrar boletim de ocorrência on-line e como utilizar o sistema de web denúncia. Indicação n.º 2304/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Troca de lâmpadas queimadas na Rua Antônio Benedita Leite, Vila São Sebastião. Indicação n.º 2305/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Troca de lâmpadas queimadas na Avenida da Abolição, defronte ao número 7; Jardim Fanganielo. Indicação n.º 2306/2015, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Colocação de duas lombadas na Rua Lucimar Fernando Silvio Vaz de Carvalho, Jardim Julio de Carvalho. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a supressão do intervalo regimental. Após discussão, aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores: Renato Ferraz da Silva Filho; Luiz Fábio Alves da Silva; Willians Santos; Edson Elias Khouri, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza; Antonio Carlos Alves Correia. Não havendo mais inscritos e com Requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que se efetuasse a verificação de quórum. Verificando-se presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Renato Ferraz da Silva Filho, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos; e assim, havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em única votação. Moção n.º 163/2015, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Apresentando aplausos aos Guarda Civis Municipais: Bruno Gonçalves Costa e Ramon Rodolfo da Silva. Após discussão, com uso da palavra pelos nobres Vereadores: Antonio Carlos Alves Correia; Luiz Fábio Alves da Silva; Matéria a ser apreciada em primeira votação. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 0132/2015, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Após discussão, aprovado. Projeto de Lei nº 0132/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo constante da Lei nº 2.548/2004, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Ferraz de Vasconcelos, para inclusão das diretrizes determinadas na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências correlatas. Após discussão, aprovado. Projeto de Lei nº 0133/2015, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Entidades Socioambientais, e dá outras providências. Após discussão, aprovado. Projeto de Resolução nº 0017/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a regulamentação do horário de expediente na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sobre o controle de frequência dos servidores e sobre a jornada de trabalho. Após discussão, com uso da palavra pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, fez uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Ainda inscritos os nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, Aurélio Costa de Oliveira e Clenilson Lima Dias, declinaram do uso da Tribuna. Em seguida, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte horas e trinta e três minutos (20h33m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Registrando que a presente Sessão encontra-se gravada integralmente no CD n.º 25/2015.
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