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ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quinze (15) dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 12/2014, de autoria do Presidente da Câmara, nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, submetendo à apreciação desta Casa Legislativa os Balancetes e Demonstrativos das Receitas e das Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de novembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 203/SMS/14, de autoria do Secretário Municipal de Saúde, agradedecendo o apoio exposto na Moção n.º 71/2014, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 219/2014 – Ded, de autoria do Secretário Municipal de Administração, informando que os Autógrafos desta Casa Legislativa foram transformados em Lei, confirme segue: Autógrafo n.º 2.587/2014, na Lei n.º 3.229, de 27 de novembro de 2014; Autógrafo n.º 2.584/2014, na Lei n.º 3.230, de 28 de novembro de 2014; Autógrafo n.º 2.585/2014, na Lei n.º 3.231, de 28 de novembro de 2014; Autógrafo n.º 2.586/2014, na Lei n.º 3.232, de 28 de novembro de 2014; Autógrafo n.º 2.588/2014, na Lei Complementar n.º 294, de 4 de dezembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 313/2014, de autoria do Secretário Municipal de Governo, solicitando a restituição para novos estudos, os seguintes documentos: Mensagem n.º 35/2014 e Mensagem n.º 43/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comunicado, informando o novo endereço da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Serviços de Cemitério, sito à Rua Wanir Hungria, 40 – Vila Maria Rosa e novo telefone de contato 4675-2115. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços prestados por esta secretaria, no período de 01/12 e 05/12/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços prestados por esta secretaria, no período de 08/12 e 12/12/2014. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde. Ofício Circular n.º 2282 MS/SE/FNS, informando substituição do procedimento de notificação às Câmaras Municipais quanto á liberação de recursos. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312322/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: QUOTA 10, no valor de R$ 828.000,89. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312323/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação destinados à entidade APM da EMEF Profº Maria Margarida Abreu Figueiredo, conforme segue: PDDE Qualidade 01, no valor de R$ 1.066,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312324/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade APM da EMEF Manoel Gomes dos Santos Gastão, conforme segue: PDDE – Educação Integral 01, no valor de R$ 20.250,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312325/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade APM da EMEF Prefeito Angelo Castello, conforme segue: PDDE Qualidade 01, no valor de R$ 1.234,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312326/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade APM da EMEF Doutor Joracy Cruz, conforme segue: PDDE Qualidade 01, no valor de R$ 1.192,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312327/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade APM da EMEIEF Maria Andena Costa, conforme segue: PDDE – Qualidade 01, no valor de R$ 1.078,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312328/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade APM da EMEIF Antonio Schiavinatti, conforme segue: PDDE – Educação Integral 01, no valor de R$ 1.054,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM312329/2014, informando a liberaçaõ de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à entidade APM do Sistema de Educação Integral e Formação Pedagógica – ED, conforme segue: PDDE Qualidade 01, no valor de R$ 1.963,00. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Unidade de Negócio Leste – ML. Unidade de Gerenciamento Regional Alto Tietê – MLN. Ofício MLNR n.º 0217/2014, respondendo o Requerimento n.º 400/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Elo Social. Solicitação de pronunciamento 005/2014 – Manifestação n.º 90581, requerendo a palavra na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2014, a fim de relatar situações referentes ao Complexo Poliesportivo Gothard Kaesemodel Junior (Birutão). Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Convite, para a Sessão Solene de Posse, do Governador e Vice-Governador do Estado de São Paulo, a ser realizado no primeiro dia do mês de janeiro de 2015, às 10 horas, no Palácio 9 de Julho, sito à Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera/SP. Moção n.º 74/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Flavio de Albuquerque Castilho, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido e Roberto Antunes de Souza, apresentando Repúdio, pelo descaso da cúpula da segurança pública estadual, em face ao não atendimento às justas reinvindicações e o clamor dos mais de duzentos mil ferrazenses. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a presente Moção retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução n.º 16/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que introduz modificações que especifica ao texto da Resolução n.º 306/1991, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhando às comissões competentes. Solicitando a palavra o Presidente requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 407/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que seja remetido ofício à SABESP, para que esta informe esta Casa Legislativa sobre de quem é a resposabilidade do serviço de manutenção da rede de esgoto na região da Vila Cristina. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 408/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que o Prefeito informe essa Casa Legislativa as seguintes informações: qual empresa está prestando serviços referentes á decoração de Natal para a Prefeitura Municipal; qual o valor gasto com a referida decoração e qual o valos gasto com os eventos referentes às festividades de fim de ano. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 409/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que seja encaminhado ofício à SABESP, solicitando que sejam tomadas providências, visando à troca de tampa de um bueiro na Rua Hildebrando da Silveira, defronte ao número 278, no Jardim São João. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 1665/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpadas queimada na Rua Presidente João Goulart, em frente ao número 135, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1666/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpada queimada na Rua Deoclides Rodrigues da Silva, em frente ao número 54, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1667/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpadas queimadas na Rua Mariana Junqueira, entre os números 295 e 343, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1668/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à intimação do proprietário do terreno localizado no final da Rua Ministro Marcos Freire. Indicação n.º 1669/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, para que sejam realizados estudos necessários e medidas cabíveis, visando à implantação do Passe Livre Estudantil, no Município de Ferraz de Vasconcelos. Indicação n.º 1670/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à verificação da iluminação da Rua Ministro Marcos Freire em toda a sua extensão, realizando a manutenção que se fizer necessária, bem como operação tapa-buraco, na mesma via. Indicação n.º 1671/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à implantação do sistema de ‘Táxi Compartilhado’, no Município de Ferraz de Vasconcelos. Indicação n.º 1672/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando o término das obras de asfaltamento na Rua Particular, no Jardim Maria Cecília. Indicação n.º 1673/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à instalação de iluminação na viela localizada entre a Rua Serafim Soares com a Rua Brasilina Rodrigues da Silva, no Jardim Seminário. Indicação n.º1674/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à instalação de luminárias na travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Itaquaquecetuba, altura do número 1245, Jardim São Luiz. Indicação n.º 1675/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando o termino das obras de asfaltamento na Rua E, no Jardim Maria Cecília. Indicação n.º 1676/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de calçada na Rua D, defronte ao número 25, no Jardim Maria Cecília. Indicação n.º 1677/2014, de autoria dos nobres Vereadores Henrique Marques e Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à pintura de faixas de travessias de pedestres na Avenida XV de Novembro, número 550, na Vila Romanópolis. Indicação n.º 1678/2014, de autoria dos nobres Vereadores Henrique Marques e Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de ponto de ônibus coberto, na Avenida XV de Novembro, altura do número 550, na Vila Romanópolis. Indicação n.º 1679/2014, de autoria dos nobres Vereadores Henrique Marques e Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à pintura de faixas de travessia de pedestres e lombadas, nas ruas da Vila Corrêa. Indicação n.º 1680/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de placas de proibição de acesso a caminhões na Rua Japão. Indicação n.º 1681/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de uma lombada na altura no número 97 da Rua Airton Sena, na Vila Cristina. Indicação n.º 1682/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à poda de uma árvore localizada na Rua Doutor Eduardo Vaz, número 124, no Jardim Júlio de Carvalho. Indicação n.º 1683/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de uma lombada entre os números 15 e 18 da Rua Montes Claros, na Vila Cristina. Indicação n.º 1684/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à instalação de braço com luminária em um poste localizado na Rua Doutor Eduardo Vaz, número 124, no Jardim Júlio de Carvalho. Indicação n.º 1685/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Avenida Presidente Castelo Branco, ao lado do número 3, no Jardim TV. Indicação n.º 1686/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas nos postes de iluminação em toda a extensão da Avenida Jânio Quadros. Indicação n.º 1687/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando incluir no plano de pavimentação asfáltica no Município, a Rua Itaprata, no Jardim Soeiro. Indicação n.º 1688/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando o reparo de uma luminária, na Rua Honorina Aires de Carvalho, número 55, no Jardim São João. Indicação n.º 1689/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à realização de estudos para que sejam adaptados os semáforos existentes no Município, de forma a atender os munícipes portadores de deficiências, tais como visual e auditiva. Indicação n.º 1690/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza e capinação, na Rua Jorge Paes da Cruz, altura no número 141, no Jardim Deyse. Indicação n.º 1691/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de uma lombada, na Rua Ailton Caetano dos Santos, no Jardim Ipanema. Indicação n.º 1693/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à reforma da valeta existente entre a Rua Itaquaquecetuba e Avenida Luiz Antônio de Paiva, no Jardim Ipanema. Indicação n.º 1692/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à implantação de rondas regulares da guarda municipal no período da manhã, tarde e noite, na EE Dr. José Eduardo Vieira Raduan. Não havendo mais matérias a serem lidas, nem inscritos para uso da Tribuna e, em atenção ao Regimento Interno, em seu artigo 274, o Expediente tem seu tempo reduzido em trinta minutos; o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezoito horas e trinta minutos (18h30m), reiniciando os trabalhos às dezoito horas e quarenta minutos (18h40m) e estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente. Moção nº 073/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentando congratulações à empresa Conam – Consultoria em Administração Municipal, principalmente pela edição da Conam em Revista, em razão dos assuntos ali tratados, os quais são de grande importância para Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e Técnicos que atuam no poder público. Em discussão e votação. Aprovado. Moção n.º 74/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Flavio de Albuquerque Castilho, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido e Roberto Antunes de Souza, apresentando Repúdio, pelo descaso da cúpula da segurança pública estadual, em face ao não atendimento às justas reinvindicações e o clamor dos mais de duzentos mil ferrazenses. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Os Projetos abaixo foram aprovados em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº 0031/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 0032/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre doação de prédio destinado a Fazenda do Estado de São Paulo. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 0034/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Serviços de Trânsito e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0105/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estipula valor decorrente do pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os Projetos abaixo contam com o parecer das comissões competentes. Projeto de Lei nº 0097/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015. Com emendas. Emenda Modificativa de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Luiz Fábio Alves da Silva, visando acrescentar recursos orçamentários para garantir e atender a reforma e conclusão das obras na Creche Municipal Maria Madalena Correia. Em discussão e votação. Aprovado. Emenda Modificativa de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, visando acrescentar recursos orçamentários para garantir e atender a reforma e conclusão das obras da CEI – Centro de Educação Infantil Mario Cosiello. Em discussão e votação. Aprovado. Emenda de autoria dos nobres Vereadores Maria Simplício Nascimento e Claudio Ramos Moreira, alterando o inciso I, artigo 6º do Projeto de Lei 0097/2014. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando que a apresentação desta emenda visa garantir a democracia, fazendo que o remanejamento de orçamento tenha a participação da população, por meio de seu vereador. Salientando que em cidades vizinhas, o percentual máximo de remanejamento é de trinta porcento. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que o intuito da emenda é melhorar o diálogo entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, afirmou que não é um ato para limitar as ações do Prefeito. Acompanhando o discurso dos nobres Vereadores Maria Simplício Nascimento e Claudio Ramos Moreira, subiram à Tribuna os nobres Veradores Antonio Carlos Alves Correia, Edson Elias Khouri e Luiz Tenório de Melo. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a votação nominal e com ordem inversa. Em discussão e votação. Aprovado. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chamada, salientando que aquele que for favorável à Emenda, dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Willians Santos – não; Walter Marsal Rosa – não; Roberto Antunes de Souza – não; Michael Carneiro Aparecido – não; Maria Simplício Nascimento – sim; Marcos Antonio Castello – não; Luiz Tenório de Melo – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – não; José Nelson Ferreira – não; Henrique Marques – não; Flavio de Albuquerque Castilho – não; Edson Elias Khouri – sim; Clenilson Lima Dias – não; Claudio Ramos Moreira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – não; Aurélio Costa de Oliveira – não e Antonio Carlos Alves Correia – sim, com declaração de voto. Rejeitada, com doze votos contrários. Declaração de voto do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, agradecendo os nobres Edis que acompanharam seu voto e afirmando que continuará a fiscalizar o Pode Executivo. Em discussão o Projeto de Lei n.º 0097/2014. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0101/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação e auxílio transporte, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução n.º 16/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que introduz modificações que especifica ao texto da Resolução n.º 306/1991, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo aos servidores desta Casa Legislativa, pelo trabalho exemplar exercido em dois anos de Presidência, pela seriedade e empenho de cada servidor no trato do serviço público. Relatou a dificuldade financeira em que se encontra a Câmara Municipal, que com o mesmo orçamento da Legislatura anterior, porém com um acréscimo de Vereadores, sai da Presidência desta Casa com o sentimento de trabalho feito, com transparência, com respeito ao dinheiro público. Afirmou que continua com a mesma postura que tem desde seu primeiro mandato. Que tem ciência que é da base governista, porém é antes de tudo, um representante da população e quando for necessário criticar ações do Prefeito, assim o fará. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da tribuna, após saudar os presentes, discursou prestando agradecimentos à população e aos servidores desta Casa Legislativa. Que é o término do primeiro biênio de seu mandato e que tem aprendido muito com os nobres Edis, compreendendo como o Poder Legislativo funciona e contribuindo da melhor forma possível para o crescimento da cidade. Prestou agradecimentos ao servidor Alan Borges de Melo, quando secretariou os atos da Comissão Especial de Inquérito referente ao serviço de transporte público, recebendo elogios pelo seu desempenho. Prosseguindo, agradeceu o apoio recebido na última semana, dado o falecimento de sua mãe, afirmando que perdeu a pessoa, mas não os ensinamentos e a formação de caráter que ela lhe ensinou. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo amigos, servidores e vereadores desta Casa, pela colaboração com este Vereador. Que deve um agradecimento especial ao servidor Alan Borges de Melo pela colaboração. Prosseguindo, afirmou que por sua característica, assume ser em dados momentos, um pouco rude e por isso, gostaria de pedir desculpas se em algum momento deixou transparecer alguma rixa pessoal ou que suas palavras tiveram intenção de ofender. Que sempre defendeu o melhor para a cidade e que já se decepcionou em apoiar o Prefeito anterior e que vive a mesma situação, pois apoiou o atual Prefeito e em apenas um ano já pode constatar que não faz um trabalho adequado e que serve aos interesses da população. Afirmando que o atual governo é corrupto, que não tem respeito pelos Vereadores e pela população, que é culpado por colocá-lo no Governo, mas vai lutar para retirá-lo também. Finalizando, afirmou que iniciará o próximo biênio trabalhando com mais afinco e com a intenção de reparar o erro de eleger um Prefeito que não trabalha pela população. E com isso, deixa a Tribuna. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia solicitou o registro em ata, de agradecimento ao Presidente da Câmara de Poá, para o próximo biênio, o nobre Vereador Mário Sumirê, que sem encontra presente nesta Sessão. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando todos os presentes e agradecendo a participação da Mesa Diretora desta Casa, pelo privilégio de ter trabalhado ao lado de nobres Edis que trabalharam com transparência e seriedade. Ainda inscrito o
nobre Vereador Edson Elias Khouri, para uso da Tribuna, mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, discursou prestando agradecimentos ao Presidente nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva pela exemplar condução na Presidência desta Casa. Afirmando que compreende a dificuldade para gerenciar a Casa, bem como representar o Poder Legislativo. Prosseguindo, afirmou que o Poder Executivo precisa repensar seu modo de agir, pois vem fazendo um péssimo trabalho. Que um dos discursos mais usado pela atual gestão é que tudo é culpa do Governo passado, porém com dois anos transcorridos, não é mais válido. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo a participação da atual Mesa Diretora, que é motivo de honra ser parte de uma composição que fez o seu melhor e termina seu trabalho de forma positiva. Prosseguindo, afirmou que compreende a diferença ideológica e o debate construtivo, mas, no entanto é preciso cautela em afirmações falsas e criminosas, que denotam falta de respeito com o Vereador e com esta Casa de Leis. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou afirmando que este ano foram travadas grandes batalhas nesta Tribuna, e que é dessa forma que se faz o bom trabalho do Poder Legislativo. Afirmando que é favorável ao respeito com esta Casa e acompanha o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, afirmando que são inaceitáveis alguns tipos de manifestações que desrespeitam a Câmara Municipal e o Vereador que está usando a palavra. Que entende que é preciso organizar os movimentos sociais para que sejam efetuadas manifestações organizadas e dentro dos limites da Lei. Reafirmando que defende o direito da população em externar sua opinião, mas com argumentos válidos, com respeito e integridade. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou afirmando que é importante observar o discurso do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e que acompanha a ideia de que não é aceitável alguns tipos de manifestações que atacam a Casa Legislativa. Que defende que o parlamentar deve ser partidário e honrar seu compromisso. Salientando que não seria correto afirmar que o atual Governo está bem em sua plenitude, da mesma forma que o Estado brasileiro também não está, no entanto a recondução da Presidenta e do Governador do Estado de São Paulo é um sinal de que existe sim uma corrente que acredita que os erros são detectados, identificados e que serão solucionados. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte e uma horas e trinta minutos (21h30m), convocando-os para a Sessão Extraordinária que se realizará em seguida.