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ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos oito (8) dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas e dez minutos (18h10m), em segunda chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Carlos Ciriaco dos Santos, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício s/n, comunicando o retorno às atividades do cargo eletivo, o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, a partir do dia 9 de dezembro do corrente, para que sejam realizadas as exigências de praxe. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Sala das Comissões, encaminhando Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, originado do Requerimento n.º 017/2013, aprovado pelo Plenário na Sessão Ordinária de 11 de março de 2013, objetivando a formação de uma Comissão Especial de Inquérito, destinada a apurar supostas irregularidades praticadas por servidor ou servidores públicos envolvendo a falsificação de ponto eletrônico autuado em flagrante no SAMU, a qual foi constituída pelo Ato da Mesa n.º 021/2013. Relatando o parecer dos membros da comissão, os nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Marcos Antonio Castello, Luiz Tenório de Melo e Walter Marsal Rosa. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Mensagem n.º 46/2014, de autoria do Prefeito Municipal em exercício, submetendo ao estudo e deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que estipula valor decorrente do pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, que especifica. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu que o presente Projeto de Lei retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 216/2014 – Ded, respondendo do Requerimento n.º 384/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 217/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 385/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 218/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 387/2014, de autoria dos nobres Vereadores Maria Simplício Nascimento e Claudio Ramos Moreira. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI. Ofício FUMEFI n.º 439/2014, informando a autorização do Agente Financeiro à realização de crédito de R$ 3.541.556,51 deste Fundo à Prefeitura Municipal de Ferraz Vasconcelos, vinculado ao cumprimento da seguinte obrigação: Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e da MWE Pavimentação e Construção Ltda, emitidas em 04 e 11/11/2014: 396/NFE; 398/NFE e 406/NFE. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2ª Diretoria de Fiscalização. Ofício GDF-2 n.º 190/2014, encaminhando o Processo de Prestação de Contas TC n.º 1891/026/12 (1 volume), seus anexos, Acessório 1 (TC-1891/126/12 – 1 volume), bem como o respectivo Parecer Prévio, emitido nos termos do inciso XIII, do artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo, pela Colenda Segunda Câmara deste Tribunal, em Sessão realizada em 24/06/2014, relativos às contas do exercício de 2012. Ministério Público do Estado de São Paulo. 1ª Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 1525/2014 – 1ª PJ, encaminhando informação da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme solicitação contida em Protocolado n.º 118.256 – Ministério Público do Estado de São Paulo. Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo. Juízo da 401ª Zona Eleitoral – Ferraz de Vasconcelos. Ofício s/n, apresentando agradecimentos pela colaboração desta Casa Legislativa nas Eleições Gerais de 2014. Moção n.º 73/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentando congratulações para com a empresa Conam – Consultoria em Administração Municipal, dada a relevância para os administradores públicos e em especial pela edição da revista Conam em Revista. Requerimento n.º 402/2014, de autoria do nobre Vereador Carlos Ciriaco dos Santos, para que esta Casa seja informada sobre qual o motivo da falta de medicamentos básicos na rede municipal de saúde, em especial dos voltados aos pacientes da terceira idade. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 403/2014, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Maria Simplício Nascimento, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia do protocolo de intenções celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e a empresa MATEC Engenharia Ltda, que trada da doação de área onde funcionou o então Complexo Esportivo Gothard Kaesemodel Júnior na Vila Romanópolis. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que existem divergências entre informações prestadas nos periódicos locais e o Poder Legislativo não tem posicionamento oficial sobre os recursos recebidos da MATEC e suas obras de contrapartida. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 404/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências referentes ao reparo de valeta, que está em péssimas condições, havendo muito buracos nas proximidades, localizada da Rua Napoleão Lauriano em frente ao número 21. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 405/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que o Prefeito encaminhe esta Casa de Leis as seguintes informações: O motivo do atraso do início da obra de reforma da EMEI Pedro Paulo Paulino; por que os alunos foram transferidos para outra escola em um bairro distante e qual o prazo real para o termino dessa obra. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que há alguns meses, trouxe a informação que o Poder Executivo estava demolindo escolas. Salientando que o número de vagas em escolas municipais já são insuficientes para toda a população, derrubou prédios e iniciou reformas em outras, no entanto muito tempo se passou e as situação ainda não foi solucionada e as reformas não foram concluídas. Alunos acabam sendo transferidos para escolas distantes tendo que caminhar por dois ou três quilômetros. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que é favorável ao Requerimento, porém antes a dificuldade da distância do que o risco estrutural. Complementando que conhece a citada escola, afirmou que o local não tem as mínimas condições para assegurar a integridade das crianças. Afirmando que concorda com as ações tomadas pelo Poder Executivo, salientou que é preciso garantir a segurança dos alunos e servidores. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirma compreender que prezar pela segurança é pimordial, porém não há como garantir que os alunos que estudavam na escola que foi demolida estejam devidamente matriculados e estudando em outras unidades de ensino. Retomando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, agradecendo o aparteante, declarou que a situação estrutural da EMEI Pedro Paulo Paulino era crítica e que a demolição era a única ação que o Poder Executivo poderia tomar. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 406/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que Prefeito informe esta Casa de Leis sobre a previsão de entrega das ‘Cestas de Natal’ aos servidores públicos municipais. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Restando matérias a serem lidas, porém não havendo mais tempo hábil, ficam para a próxima Sessão Ordinária. Prosseguindo, com Requerimento de supressão de intervalo regimental aprovado, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de córum, constando: Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Carlos Ciriaco dos Santos, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. O Projeto abaixo conta com o parecer da comissão competente. Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2014, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2011. Em discussão. Encerrada em discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chamada, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Lei dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Carlos Ciriaco dos Santos – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim, com declaração de voto; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não, com declaração de voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – não; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – não. Aprovado, com quatorze votos favoráveis. Declaração de voto do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, reafirmando que em votação anterior, afirmou que se fossem apenas apontamentos relativos a precatórios, votaria contrário. Que, no entanto, o parecer do Tribunal de Contas faz diversos apontamentos e que o voto contrário seria impraticável neste caso. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, reafirmando que o voto se deu por voto político, visto que nenhum dos nobres Edis é técnico em sua formação. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. O Projeto abaixo foi aprovado em primeira votação. Projeto de Lei nº 0104/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Unidade Básica de Saúde Nelson Pires de Campos –Jardim do Castelo. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei n.º 105/14, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre estipulação de valor decorrente do pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e com o nobre Vereador Carlos Ciriacos dos Santos, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna, saudando os presentes, agradeceu a boa recepção dos nobres pares, dos servidores e dos munícipes. Despedindo-se desta Casa Legislativa, discursou prestando agradecimentos pelo conhecimento adquirido neste período de vereança. Prosseguindo, afirmou que nesta breve passagem, pôde observar atentamente e presta observações importantes. Que é preciso abandonar os discursos acalorados e manter foco na prática. Afirmando que não concorda com a flexibilidade de cinquenta por cento do orçamento para o Poder Executivo remanejar recursos. Que é preciso observar os problemas emblemáticos da cidade, com visitas in loco e efetuar mais planejamento antes de executar ações que podem criar mais problemas futuramente. Finalizando, afirmou que o serviço prestado pelo Vereador não visa ajudar pessoas individualmente, que não deve ser embasada no assistencialismo e sim em ações que beneficiam a municipalidade de uma forma ampla. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, discursou sobre o seu longo período em seu partido, o PSB. Que tem orgulho e que se manterá no mesmo partido, não sendo aliado por ocasião. Afirmando que seu compromisso é com o crescimento da cidade, salientou que é preciso união entre os Vereadores e que diferenças pessoais não devem interferir em discussões políticas. Prosseguindo, reafirmou que fez base do Governo na gestão passada e como não tem conhecimento técnico, votou desfavorável à rejeição das contas do Prefeito Jorge Abissamra. Que o voto foi realizado apenas por convicções políticas e que vai acompanhar qual será o posicionamento dos nobres Edis quando as contas do Prefeito atual forem rejeitadas pelo Tribunal de Contas com os mesmos apontamentos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, agradeceu o Deputado Enio Tato pela colaboração e facilitação em prover agenda com o Secretário Estadual de Segurança. Que em audiência será apresentada reinvidicações da população ferrazense. Prosseguindo, salientou que o segundo ano desta Legislatura está se encerrando e que posicionamentos foram se alterando. Finalizando, afirmou que acompanha o discurso do nobre Vereador Carlos Ciriaco dos Santos, salientando que acredita em debates com a população para efeutar a realização de um orçamento participativo. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos (21h45m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.