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ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete (17) dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 11/2014, encaminhando o Balancete e Demonstrativos das Receitas e das Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de outubro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 42/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que tem por finalidade a instituição da gratificação especial por desempenho de atividade de serviços de trânsito. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 43/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar n.º 163/2005 Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares n.º 206/2008 e 276/2013. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 44/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar n.º 290/2014, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 197/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 363/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, encaminhando cópia do relatório solicitado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 198/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 305/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 199/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 199/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 200/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 352/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 201/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 259/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 202/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 369/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 204/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 368/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 205/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 370/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 206/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 381/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 207/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 365/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira, encaminhando cópia do relatório solicitado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 1292/2014 – SMAJ – SCL, respondendo o Requerimento n.º 237/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços prestados no período de 03/11 a 14/11/2014. Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradoria Geral de Justiça. Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica. Ofício n.º 3540/14 – JUR, encaminhando cópia da decisão versando sobre o arquivamento do Protocolado n.º 121.571-13 – MP, para conhecimento. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM298244/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: PNATE 008, no valor de R$ 449,73; PNATE 008, no valor de R$ 1.294,67; PNATE 008, no valor de R$ 8.422,17 e QUOTA 009, no valor de R$ 842.253,97. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 008821/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 09/2014 Estadual/SP, no valor de R$ 30.618,62. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 008822/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Rede Viver Sem Limites – REDEF – CEO Municipal Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 2.200,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 008823/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Saúde da Família – SF Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 36.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024669/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 45.554,53. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024670/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – ACS Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 44.616,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024671/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 126.813,56. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024672/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 12.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024673/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024674/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 (MAC) – Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 71.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 024675/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de PAB Fixo Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 344.444,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 040349/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de CEO – Centro de Especialidades Odontológicas – Municipal Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 11.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 040350/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte ANVISA Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 1.158,96. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 056250/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 20.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 056251/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Saúde Bucal – SB Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 4.460,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 072092/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU – SAMU) Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 072093/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil Comp 07/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 12.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 087840/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PVVS) Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 64.686,56. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 087841/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Inc. às Ações de Vig. Prev. e Cont. das DST/AIDS e Hepatite Virais (PVVS) Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 7.336,86. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 087842/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Rede Viver Sem Limites – REDEF – CEO Municipal, no valor de R$ 2.200,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 087843/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de CEO – Centro de Especialidades Odontológicas – Municipal Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 11.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 087844/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte – FNS Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 7.857,34. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 087845/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Comp 08/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 126.773,56. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 103838/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de PAB Fixo Comp 10/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 344.444,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 103839/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Comp 10/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 126.813,56. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 119636/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PVVS) Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 44.921,23. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 119637/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 (MAC) – Municipal Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 71.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 119638/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de PAB Fixo Comp 09/2014 Municipal/SP, no valor de R$ 344.444,00. Moção 69/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apresentando Aplausos para com os alunos, guardas civis municipais, que se formaram no Curso de Bombeiros para Civis na Escola Superior de Bombeiros de Franco da Rocha. Encaminhado às comissões competentes Requerimento n.º 388/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para seja enviado ofício à Polícia Militar, para que os mesmos intensifiquem as rondas e realizem operações no bairro da Vila Santa Margarida e adjacências. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 389/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que seja concedida a prorrogação por mais noventa dias do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída pelo Ato da Mesa n.º 073/2013, que se destina a fiscalizar a qualidade da merenda escolar oferecida aos alunos das escolas públicas do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 390/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, para que seja concedida a prorrogação por mais noventa dias do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída pelo Ato da Mesa n.º 032/2013, que se destina a promover os acompanhamentos necessários, junto aos órgãos governamentais, para a implantação do Corredor Metropolitano que atenderá aos municípios de Arujá, Itaquaquecetuba, Poá e Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 391/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, para que seja concedida a prorrogação por mais trinta dias do prazo que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade dispõe para emitir parecer acerca dos autos e pareceres prévios exarados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes ao Processo TC n.º 001302/026/11. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 392/2014, de autoria do nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32º BPMM, do nosso Município, solicitando que sejam tomadas previdências, visando à realização de rondas ostensivas na Vila Santo Antônio. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a criminalidade está extremamente alta em todas as áreas da cidade. Afirmando que o Distrito Policial da Vila Santa Margarida foi uma grande conquista, porém precisa ser melhorado, visto que o referido distrito só atente em horário comercial e de segundas às sextas feiras. Que os crimes tem incidência maior nos finais de semana. Salientando que é preciso intensificar rondas policiais em bairros problemáticos como Vila Santa Margarida, Vila Santo Antônio, Centro. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva declarando que o aumento de criminalidade é um fato em nível nacional. Que na época de festas de final de ano os crimes aumentam ainda mais. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza declarando que segurança pública é um assunto que causa uma discussão prolongada, correndo o risco não obter resultado. Afirmando que o aumento da criminalidade não se dá pelo crime ser organizado e sim porque o governo é desorganizado. A atuação das forças policiais se dá de forma desigual pelos municípios. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos acompanhando o discurso do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza complementando que os munícipes clamam por soluções. Afirmando que a Polícia Militar tem um desfalque de cerca de noventa militares, número esse que só aumenta. Afirmando que o Prefeito pode contribuir para solucionar esse problema, com a realização de novos concursos para guarda civil municipal e aquisição de viaturas para a criação de bases móveis, a serem posicionados em pontos estratégicos da cidade. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri declarando que os nobres pares desta Casa Legislativa já levaram pedidos e reclamações para o Delegado Seccional e Secretário de Segurança do Estado de São Paulo. Que ainda assim, a cidade é negligenciada pelo Governo Estadual. Salientando que criticou o remanejamento de guardas civis para o grupamento de bombeiros, causando um problema de efetivo da Guarda Municipal. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias declarando que o Distrito Policial da Vila Margarida foi uma grande conquista para a população. Que ainda há muito a ser feito e que o Prefeito não pode ser penalizado, pois problemas da gestão anterior não permitem o avanço da cidade. Salientando que a cidade perdeu emendas parlamentares para segurança pública. Solicita a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Continuando em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira declarando que o discurso do nobre Vereador Clenilson Lima Dias retrata a realidade municipal, que esta Casa requereu informações junto à Polícia Militar, não obtendo respostas, o que demonstra a negligência para com a cidade de Ferraz de Vasconcelos. Complementando que é necessário criar articulações independentes de siglas partidárias para unificar os municípios do Alto Tietê e pressionar o Governo Estadual e melhorar a situação na região. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação n.º 1633/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando proceder a demarcação de uma vaga de estacionamento para a Farmácia Drogaria Campeã, localizada à Avenida XV de Novembro, em frente ao número 80, Centro. Indicação n.º 1634/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à poda das árvores existentes na altura do n.º 400 a 450 da Avenida Brasil, na Vila Correa. Indicação n.º 1635/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Avenida Brasil em frente ao número 800. Indicação n.º 1636/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à reforma da quadra localizada na Rua dos Andradas, Vila Romanópolis. Restando ainda matérias a serem lidas e inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo mais tempo hábil, ficam para a próxima Sessão. Com Requerimento de supressão de intervalo aprovado, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de córum, constando: Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção n.º 68/2014, de autoria dos nobres Vereadores Marcos Antonio Castello e subscrito pelos demais pares, apresentando aplausos para com os atletas que disputaram o campeonato brasileiro de judô, realizado no dia 01 de novembro do corrente, em Ouro Preto/MG, a citar: Giovanna Nunes, 15 anos, pela conquista do título de bicampeã brasileira de judô; Beatriz Aparecida Nunes, 8 anos, pela conquista do título de campeã brasileira de judô; Priscila Fernandes, 16 anos, pela conquista do 5º lugar no campeonato brasileiro de judô e Ezequiel Silva, de 14 anos, pela conquista do 8º lugar no campeonato brasileiro de judô. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei n.º 98/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito pelos demais pares, que dispõe sobre a denominação de EMEF que especifica – EMEF Professora Primorosa Jorge do Nascimento – Vila Santo Antônio. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei n.º 99/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito pelos demais pares, que dispõe sobre a denominação de EMEF que especifica – EMEF Professora Maria Inês Batista Camilo Gurgel – Núcleo Itaim. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei n.º 100/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito pelos demais pares, que dispõe sobre a denominação de CEI que especifica – CEI Gabriel Vinícius Coelho – Vila Romanópolis. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei n.º 102/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que concede subvenção mensal à entidade que especifica e dá outras providências – ACIFV – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chamada, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Lei dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – ausente; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – ausente; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – ausente; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado com quatorze votos favoráveis. Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo n.º 468, de 19 de junho de 2013. Em discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, esclarecendo que o Decreto Legislativo a ser revogado dispõe sobre a doação de um veículo, que por razões de manutenção e elevado consumo de combustível, não é de interesse para esta Casa Legislativa. Salientando que em recente publicação jornalística, foi referido que esta Casa Legislativa sofre com falta de recursos, desde combustível até materiais de escritório. Que o prédio novo da Câmara Municipal não sairá do papel. Comentando que o Legislativo sempre agiu de forma idônea e que a dificuldade financeira que passa esta Casa Legislativa é resquício das dificuldades financeiras que passam o Poder Executivo. Ainda assim foram adquiridos cinco novos veículos nesta gestão. Salientando que o Tribunal de Contas, em análise das contas desta Casa, as aprovou com louvor, tecendo elogios da maneira que conduziram os gastos. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna, saudando os presentes, discursando sobre a preocupação com os rumos da política municipal e nacional. Destacando que, independente de siglas partidárias, existem políticos bons e ruins. Que o munícipe deve observar atentamente o trabalho de cada político individualmente. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre Requerimento apresentado e aprovado por esta Casa, encaminhando ofício à SABESP solicitando informações referentes às obras de saneamento. E que não houve respostas, o que demonstra o descaso da concessionária. Prosseguindo, teceu agradecimentos ao Secretário Municipal de Transportes, pela atenção à solicitação desta Casa, de notificar a empresa Radial Transportes para alterar o local de estacionamento de seus veículos, que era na Rua Princesa Isabel, defronte às residências e causando transtornos aos moradores da localidade. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais tempo hábil e ainda inscritos os nobres Vereadores Willians Santos, Luiz Fábio Alves da Silva e Edson Elias Khouri, ficam reinscritos para a próxima Sessão Ordinária. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte e uma horas e vinte e sete minutos (21h27m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.