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ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte (20) dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 10/2014, encaminhando os Balancete e Demonstrativos das Receitas e Despesas, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas nos meses de agosto e setembro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 174/SMS/14, solicitando o reagendamento da Audiência Pública para prestação de contas do segundo quadrimestre/2014 para o próximo dia 14 de novembro. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 178/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1365 e 1367/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 179/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1366, 1369 e 1371/2014 foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 180/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1368, 1370 e 1372/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 187/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 355/2014, de autoria desta Casa Legislativa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 188/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 358/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 189/2014 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.582/2014 foi transformado na Lei n.º 3.228, de 30 de setembro de 2014, cuja cópia segue anexa ao presente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 190/2014, informando que o Prefeito Municipal tomou conhecimento da Moção n.º 058/2014, de autoria desta Casa, afirmando que o Poder Executivo também manifesta o seu apoio ao Projeto de Lei. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 613/2014, solicitando desta Casa Legislativa a proposição de denominação de Unidade de Ensino, em atenção ao Decreto 5.697, de 24 de setembro de 2014, do Centro de Educacional Infantil localizada na Avenida dos Autonomistas, Decreto 5.697, de 24 de setembro de 2014, sugerindo ‘CEI Gabriel Vinícius Coelho’. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 951/2014, solicitando a propositura de denominações de Unidades de Ensino por esta Casa Lesgislativa, conforme Decreto 5.697, de 24 de setembro de 2014, anexando biografias e atestados de óbitos. Governdo do Estado de São Paulo. Secretaria da Educação. Assessoria de Relações Institucionais (ARINS). Ofício ARINS n.º 417/2014, respondendo o Requerimento n.º 0309/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM292178/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: Brasil Carinhoso TD 001, no valor de R$ 679.500,09. Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Ofício n.º 1023/2014/GPE, comunicando o recebimento do convite para o Desfile Cívico e Cerimônia de Hasteamento das Bandeiras, em comemoração aos 61 anos de emancipação político administratia do Município de Ferraz de Vasconcelos. Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Ofício n.º 1021/2014/GPE, comunicando o recebimento do convite para a Missa de Ação de Graças em comemoração aos 61 anos de emancipação político administratia do Município de Ferraz de Vasconcelos. Moção n.º 0066/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos e subscrito pelos nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido e Walter Marsal Rosa, apresentando Apoio ao Projeto de Lei n.º 2.295/2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, alterando a Lei n.º 7.498, de 1986, fixando a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais. Encaminhado às comissões competentes para emissão de parecer. Moção n.º 0067/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando Aplauso, para com o senhor Flávio Batista de Souza, Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana e os funcionários da secretaria, pela magnífica realização em comemoração aos 61 anos de Emancipação Político Administrativa. Encaminhado às comissões competentes para emissão de parecer. Requerimento n.º 0368/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito informe esta Casa, por quais motivos não está sendo atendidas as solicitações referentes à meta da saúde, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde solicitou por três vezes o adiamento da audiência pública, o que vem causando transtornos na Câmara Municipal. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmando estar indignado com a atitude da Secretaria Municipal de Saúde, que por três vezes solicita o adiamento da realização da audiência pública para verificação de metas do segundo quadrimestre do ano corrente. Afirmando que a Câmara passa por um período financeiro delicado e a cada adiamento de audiência pública, é necessária uma publicação em periódicos regionais, que demandam um custo ao Legislativo, salientou que a irresponsabilidade do Secretário de Saúde traz prejuízos para a Câmara e para o Município, não apresentando os resultados do referido quadrimestre. Assume Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que imprevistos ocorrem e salienta que o agendamento da audiência pública é de competêcia da Secretaria de Saúde. Afirmando que diante a escasses de recursos da Câmara, o adiamento feito por três vezes é realmente prejudicial. Que nesta situação, acompanha o posicionamento do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que a audiência pública referente ao primeiro quadrimestre já foi realizada fora do prazo, mais precisamente no mês de julho. Ressaltando que a Comissão de Saúde desta Casa tem prerrogativa de convocar o Secretário para esclarecer quais os motivos para tal atraso, afirmou que tal situação é um descaso do Secretário para com esta Casa e o Município de Ferraz de Vasconcelos. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 0369/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito informe esta Casa, há quantos meses não está sendo pago a contrapartida do Restaurante Bom Prato e por qual motivo foi deixado de efetuar seu pagamento. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0370/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento, para que o Prefeito informe esta Casa, o responsável pela confecção da revista ‘Ferraz de Vasconcelos 61 anos Parabéns’; quem efetuou o pagamento da referida; qual o valor pago; qual a tiragem; qual a modalidade de contratação do serviço e qual foi a participação da Secretaria de Comunicação (SECOM) na confecção da referida revista. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que sobe à Tribuna para manifestar dus indignação com o Poder Público. Afirmando jamais fez declarações levianas ou acusou sem conhecimento e dentro de seus direitos, ressaltou que durante dos eventos de aniversário da cidade, circulou uma publicação, no formato de revista, que faz promoção pessoal do Prefeito, Secretário de Indústria e Comércio, Secretário de Governo, entre outros. Salientando preocupação, visto que em passado recente, Vereadores responderam processo, com risco de serem julgados inelegíveis, por conduta muito semelhante a essa. Que em recente decisão, foram julgados inocentes, porém com custos elevados com advogados e demais custas judiciais. Afirmando que na referida publicação, constam fotografias dos dezessete Vereadores, salientou que não pediu para ter sua imagem ligada a esta publicação. Reafirmando não ter ligação nenhuma com a publicação, complementou que espera não ter problemas futuros com a Justiça por tal motivo e que em contato recente com a Promotora de Justiça da cidade, ela afirmou estar estudando qual medida irá tomar. Dirigindo-se aos nobres pares afirmou não ter conhecimento das garantias que foram dadas, mas é preciso “por as barbas de molho”. Que espera que o Prefeito tenha responsabilidade em seus atos, pois se nada for feito, tomará as medidas cabíveis. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando comungar com o discurso do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, complementando que não forneceu autorização a nenhum órgão de imprensa. Destacando que a publicação, que foi realizada por uma empresa jornalística da cidade, vem fazendo matérias dos feitos do Prefeito Municipal com frequência. Reafirmando não ter autorizado uso de sua imagem, declarou-se contrário à promoção pessoal em publicação oficial. Afirmando que o Prefeito deve pedir autorização aos Vereadores, salientando que já declarou ao próprio Prefeito que não utilizasse fotografias sem antes solicitar autorização. Que a utilização da imagem dos Vereadores para afirmar que toda a Câmara aprova a atual administração é mentira, pois nem todos concordar com seus atos. Afirmando não desejar ser alvo de ações judiciais por improbidade administrativa, como foram Vereadores de Legislaturas anteriores. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que a imprensa não precisa de autorização para publicar fotografias de pessoas públicas, afirmou discordar totalmente do discurso do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que julgou todas as ações como erradas e só pode esperar que os nobres Vereadores que fazem parte da base do Governo defendam o Prefeito. Afirmando fazer parte da base do Governo, salientou que o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que afirma ser de oposição, comparece frequentemente ao Gabinete do Prefeito. Interrompendo o discurso do nobre Vereador Willians Santos, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirmou que o orador é leviano, “gosta de fazer gracinhas” e” é um moleque”. O Presidente Luiz Fábio Alves da Silva solicitou que o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia não interrompa a fala do orador, em atenção ao Regimento Interno. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos salientou que o caso ocorrido com Vereadores em Legislatura anterior, foge completamente da situação atual, e ainda assim, os nobres Vereadores foram considerados inocentes das acusações. Reafirmando que a imprensa é livre, independe de autorização para publiação de imagem e conteúdo, afirmou ainda que se considerar que algo que está publicado está em desacordo com a realidade, buscará os meios legais para que o erro seja corrigido e os responsáveis punidos. Afirmando que subir à Tribuna e declarar que tudo está errado é uma análise medíodre dos fatos, salientando que se as críticas fossem feitas por um Vereador oposicionista mereceriam destaque, no entanto, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia está sempre no Gabinete do Prefeito. Interrompendo o orador, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dirigindo-se ao nobre Vereador Willians Santos e afirmou: “Não sou vendido que nem o Vereador Willians do Gás”. O Presidente Luiz Fábio Alves da Silva adverte os nobres pares para observarem o decoro. Em aparte, o nobre Vereador Edson Elias Khouri, questionou o nobre Vereador Willians Santos ao afirmar que a imprensa não precisa de autorização para publicar seu conteúdo. Apresentando um periódico aos presentes, relatou que ali existem publicações de notícias da cidade e região, publicidade dos empresários da região. Que este é um exemplo do que a imprensa tem liberdade para fazer, que a publicação em discussão só traz em suas páginas matérias alusivas ao Prefeito e seus secretários, citando a Câmara Legislativa também. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos salienta que a publicação tem os profissionais listados em seu expediente, que empreenderam a realização dentro das normas, que se qualquer pessoa estiver insatisfeita com o conteúdo, pode acionar a Justiça, que por seus métodos solucionará o conflito de interesses. Afirmando que as declarações do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia causam desconforto entre nobres pares, em especial àqueles de primeiro mandato, amendrontando-os com citações como “botar as barbas de molho”, citando um caso completamente diferente ocorrido nesta Casa Legislativa e valores gastos com advogados. Finalizando, afirmou que ataques infundados ao Governo não fortalecem a cidade, que é preciso unir forças, observando os erros e procurando sempre evoluir, pelo bem da cidade. Solicitando palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia afirmou interesse em obter cópia da presente Ata e declarou: “Gostaria, de coração, que o Vereador Willians fosse mais homem, não moleque do jeito que ele é”. Prosseguindo o Presidente informou que a Ata será disponibilizada logo após sua aprovação, na próxima Sessão Ordinária. Continua em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que esteve juntamente com o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia em reunião com a Promotora de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, que ela afirmou que não caberia representação dos Vereadores junto ao Ministério Público por conta desta revista, no entanto, orientou que os nobres pares utilizem da Tribuna para expressar claramente o posicionamento quanto a essa publicação. Observando que no crédito das fotografias, são citados os nomes de Leandra Almeida e Assessoria da Secretaria de Comunicação, que demonstra que houve participação da Secretaria na confecção da publicação, informações sobre tiragem também não constam, informações essas que devem ser esclarecidas. Em aparte nobre Vereador Willians Santos, complementando que indepentente da participação da Secretaria de Comunicação, não houve envolvimento da Câmara Municipal, não existe motivos para o temor pregado pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Em aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, complementando que a Promotora de Justiça afirmou que a revista contém promoção pessoal, logo é preciso reafirmar o posicionamento contrário à publicação e distribuição deste material. Retomando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira complementou que ainda assim, a solicitação de informações é uma competência do vereador. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 0371/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que o Prefeito informe esta Casa, qual o motivo do atraso das obras da Praça Luiz Kirkovics que fica no cruzamento da Rua João Leite de Siqueira com a Rua Mario Junqueira no Bairro Jardim TV. Em discussão e votação. Aprovado. Havendo matérias a serem lidas e inscritos para uso da Tribuna, porém sem tempo hábil, ficam para a próxima Sessão Ordinária. Prosseguindo, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte horas quinze minutos (20h15m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.