ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos seis (6) dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Planejamento. Ofício 509/2014 – SEMPLA, de autoria do Secretário Municipal de Planejamento, Silas Faria de Souza, respondendo o Ofício n.º 1017/2014, informando que é impossibilitado de assumir o cargo de Vereador, em virtude de ter assumido o cargo de Secretário Municipal de Planejamento. Prosseguindo, estando presente o segundo suplente, o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, o mesmo é convidado a adentrar o Plenário. Salientando que como o mesmo já tomou posse em outra ocasião, não é necessário o juramento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 36/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2015, compreendendo a administração direta. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 121/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1275, 1276, 1277, 1278, 1283, 1284, 1287, 1288, 1289, 1292, 1295, 1298 e 1299/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 122/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1279, 1280, 1281, 1291 e 1294/2014 foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 123/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1282, 1285, 1286 e 1297/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 124/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1290/2014 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 125/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1293/2014 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, para as providências necessárias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços executados no período de 22/09 a 26/09/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços executados no período de 29/09 a 03/10/2014. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, dia 09/09/2014, Processo TC-2535/026/12. Ofício s/n, informando o teor da decisão do Relator – Conselheiro Antonio Roqu Citadini acerca das Contas do Legislativo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, exercício 2012 foram julgadas regulares. Câmara Municipal de Embu Guaçu. Ofício GP/SA/790/2014, informando que aquela Casa de Leis apoiou por unanimidade de votos a Moção n.º 004/2014, da Câmara Municipal de Salesópolis (Frente Parlamentar – Aliança em Busca da Compensação pela Produção de Água). Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266569/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EE Jardim São Fernando, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 25.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266570/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EE Iijima, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 25.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266571/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EMEF Antonio Bernardino Correa, conforme segue: PDDE Educação Integral 001, no valor de R$ 70.100,00 e PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 1.165,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266572/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EEPSG Prof. Landia Santos Batista, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 30.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266573/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EE Dr. Jorge Eduardo Vieira Raduan, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 2.593,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266574/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EE Prof. Paulo Américo Paganucci, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 20.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266575/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EE Conjunto Habitacional Parque Dourado II, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 20.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266576/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à EE Zélia Gattai Amado, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 3.877,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266577/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM da EE Jardim São Paulo II, conforme segue: PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 25.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266578/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos, conforme segue: PDDE Educação Especial 001, no valor de R$ 4.540,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM266579/2014, informando a liberação de recursos financeiros, destinados à APM do Sistema de Educação Integral e Formação Pedagógica, conforme segue: PDDE Educação Integral 001, no valor de R$ 83.950,00. Moção n.º 58/2014, de autoria de todos os Vereadores, apresentando Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.338/2008, que regulamenta a redução de carga horária semanal dos profissionais de psicologia para trinta horas semanais. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu que a presente Moção retorna à Ordem do Dia desta Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Encaminhado às comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 1580/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Joaquim Martins da Silva, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1581/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando resolver problemas de iluminação na viela localizada na Rua Mariana Junqueira, ao lado do n.º 79, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1582/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à manutenção de academia ao ar livre localizada na Rua Pedro Cardoso Xavier, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1583/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpadas queimadas na Rua Carlos Seno, na altura do n.º 385, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1584/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpadas queimadas na Avenida Dom Pedro II, na altura do n.º 2.434, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1585/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpadas queimadas em toda a extensão da Rua Mariana Junqueira, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1586/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Rua Josefa Alves dos Santos, altura do n.º 491, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1587/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de bueiro localizado na Rua Pedro Cardoso Xavier, altura do n.º 394, na Vila São Paulo. Indicação n.º 1588/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de boca-de-lobo, localizado na Rua Particular com Rua Amazonas, altura do n.º 83, no Jardim Sara. Indicação n.º 1589/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, para que um ponto de ônibus na Avenida Nove de Julho, altura do n.º 1.211, no Jardim São Benedito. Indicação n.º 1590/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza do Córrego Itaim, em toda a sua extensão. Indicação n.º 1591/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na altura dos números 37 e 60 da Rua Valter Duccini, no Jardim Nova Cidade. Indicação n.º 1592/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Antonio Silvestre Leite, do n.º 145 até o n.º 233, no Bairro Tanquinho. Indicação n.º 1593/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à pavimentação de um trecho da Rua Padre Francisco João de Azevedo, no Jardim Bela Vista. Registrando-se a presença do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Indicação n.º 1594/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à iluminação das vielas localizadas na Rua Marcos Ferreira da Cruz altura dos n.ºs 182 e 293, no Jardim São João, Indicação n.º 1595/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de tampa de bueiro na Rua Roberto Cavazana, altura do n.º 51, no Conjunto Habitacional José Chacon Muriel. Indicação n.º 1596/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à execução imediata do serviço de iluminaçãoi em toda a extensão da Rua Antonio Carlos da Costa, no Jardim Espinha. Indicação n.º 1597/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de duas lombadas, na extensão da Rua Jeronimo Ferigato, no Parque São Francisco. Indicação n.º 1598/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à implantação de ponto de ônibus, na Rua Raimundo Magrini, altura do número 516, no Jardim Helena. Indicação n.º 1599/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à limpeza e capinação da Avenida Luiz Antônio de Paiva, no Jardim Ipanema. Indicação n.º 1600/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à reforma da valeta existente entre a Rua Itaquaquecetuba e Avenida Luiz Antonio de Paiva, no Jardim Ipanema. Indicação n.º 1601/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à colocação de duas lombadas, na Rua José Moraes Bueno, número 162, no Parque São Francisco. Indicação n.º 1594/2014, de autoria dos nobres Vereadores Willians Santos, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho dos psicólogos de Ferraz de Vasconcelos para 30 horas semanais, tendo em vista que vários Municípios e órgãos estaduais já aderiram à redução da carga horária da categoria. Não havendo mais matérias a serem lidas, inscritos para uso da Tribuna e com Requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que o Secretário efetuasse a verificação de córum, constando: Alexandre Barboza dos Santos, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Moção n.º 58/2014, de autoria de todos os Vereadores, apresentando Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.338/2008, que regulamenta a redução de carga horária semanal dos profissionais de psicologia para trinta horas semanais. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos declarando que a presente Moção apóia uma reinvindicação recorrente dos profissionais da saúde e o momento é propício, visto que municípios vizinhos e os servidores estaduais já contam com esse benefício. Salientando que tal redução não prejudicará o atendimento dos munícipes, afirmou que o Prefeito e a Secretária de Promoção Social estão cientes da situação e já demonstraram apoio. Que além da redução de jornada de trabalho, existem discussões para a equiparação salarial. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia acompanhando o discurso do nobre Vereador Willians Santos, salientando que a equiparação salarial é necessária para evitar o êxodo dos profissionais para outras cidades. Afirmando que a Moção apresenta apoio a um projeto de lei federal, sendo necessário que o Prefeito Municipal envie a esta Casa um projeto de lei específico para os servidores municipais, porém é preciso salientar que seja estudada a possibilidade de viabilizar para todos os servidores da saúde. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza complementou que se deve verificar a legalidade para efetuar a redução de jornada de trabalho para todos os servidores. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante, ressaltou que compreende e está ciente de que é preciso averiguar a legalidade, no entanto, não poderia negligenciar o benefício a todos. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. O Projeto abaixo foi aprovado em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº 029/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que transforma em Parágrafo Único os §§ 1º e 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 167/2005. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, nem inscritos para uso da Tribuna, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às dezenove horas (19h), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.