ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quinze (15) dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 34/2014, encaminhando Projeto de Lei que transforma em Parágrafo Único os §§ 1º e 2º do art. 132 da Lei Complementar n.º 167/2005. Encaminhando às comissões competentes para emissão de parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 95/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 332/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 96/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 335/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 98/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 338/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Segurança Pública. Ofício n.º SMSEG – 238/2014, solicitando a indicação de dois agentes desta Casa para compor o rol de membros do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal). Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando o relatório semanal de serviços executados no período de 01/09 à 05/09/2014. Tribunal de Contas de Contas do Estado de São Paulo. Cartório do Corpo de Auditores. Ofício CCA n.º 3297/2014, encaminhando para conhecimento, cópia das peças dos autos TC-004259/026/11, salientando que o decidido não é suscetível de revisão por este Legislativo, conforme deliberação do Tribunal, exarada no Processo TCA-10535/026/94. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Instituto Rui Barbosa. Tribunal de Contas de União. Ofício Circular s/n – TCESP, informando que o TCESP, em cooperação com o Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas da União, iniciou trabalhos com objetivo de obter e sistematizar informações sobre governança pública e sobre governança e gestão de aquisições nas organizações públicas das três esferas: federal, estadual e municipal. Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Ofício Especial 1º PJ, comunicando a promoção da Promotora de Justiça Carolina Rodriguez de Mendoza Lotfi ao cargo de 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Ofício Especial 2º PJ, comunicando a promoção da Promotora de Justiça Fernanda Chuster Pereira ao cargo de 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. Ofício Especial 3º PJ, comunicando a remoção ao cargo de 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, o Promotor de Justiça Hélio Junqueira de Carvalho Neto. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Ofício PR n.º 378/2014, respondendo o Requerimento n.º 0316/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249298/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme seguem: Mais Educação-Fundamental – R$ 20.052,00; Alimentação Escolar-AEE – R$ 310,00; Alimentação Escolar-Ensino Fundamental – R$ 117.286,00; Alimentação Escolar-Creche – R$ 57.640,00; Alimentação Escolar-Ensino Médio – R$ 420,00; Alimentação Escolar-Pré Escola – R$ 37.970,00; Alimentação Escolar-EJA – R$ 5.280,00; PNATE 006 – R$ 449,73; PNATE 006 – R$ 1.294,67; PNATE 006 – R$ 8.422,17 e Quota 007 – R$ 823.361,81. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249299/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Jardim São Fernando, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 26.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249300/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EEPSG Profª Lândia Santos Batista, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 36.600,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249301/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF Prefeito Angelo Castello, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 23.850,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249302/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Dr. José Eduardo Vieira Raduan, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 24.400,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249303/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da Profª Eliane Aparecida Dantas da Silva, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 19.700,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249304/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Jardim São Paulo II, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 29.200,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249305/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEIF Maria da Gloria Dias Horvath, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 18.200,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM249306/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEIF Silvino Antunes de Souza, conforme seguem: PDDE Educação Integral 001 – R$ 19.100,00. Requerimento n.º 0352/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito envie a esta Casa informações sobre como está o andamento da licitação para o conserto das viaturas do SAMU, bem como a licitação para compra de uniformes e calçados específicos do SAMU. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento n.º 0353/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que o Prefeito informe essa Casa, qual o nome da empresa que foi contratada para prestar serviços de terraplanagem no Complexo Poliesportivo Gothard Kaesemodel Junior, se houve processo de licitatório para a contratação dessa empresa bem como os valores gastos por esses serviços que estão sendo prestados. Em discussão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a votação seja nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitou o Presidente que o Secretário efetuasse a chamada dos nobres pares, salientando que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – não; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – não; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – não; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – não; Roberto Antunes de Souza – não; Walter Marsal Rosa – não e Willians Santos – sim. Aprovado com nove votos favoráveis. Requerimento n.º 0354/2014, de autoria dos nobres Vereadores Marcos Antonio Castello, Roberto Antunes de Souza, Aurélio Costa de Oliveira e Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito informe esta Casa, o montante dos valores pagos e se havendo, valores a pagar, pelo Município às empresas Radial Transportes Coletivo Ltda. e Alto Grande Transporte e Turismo Ltda., apontando inclusive os comprovantes fiscais, levando-se em conta as contratações de fornecimento de vale transporte, passe escolar e locação de ônibus. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que é necessário obter as informações oficiais para poder tomar providências. Complementando que em diligência pode observar diversos veículos da empresa concessionária parados nas proximidades do Hospital Regional e que munícipes informaram que após as nove horas da manhã, a frota é drasticamente diminuída. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 0355/2014, de autoria dos nobres Vereadores Marcos Antonio Castello, Roberto Antunes de Souza, Aurélio Costa de Oliveira e Antonio Carlos Alves Correia, para que o Prefeito preste informações sobre: qual o valor dos recursos liberados para o Município nos anos de 2010, 2011 e 2012, através do FUMEFI; Quais vias públicas do Município foram beneficiadas com esses recursos; Qual a empresa contratada pelo Município para a execução dos serviços de infraestrutura urbana e cópias das medições que possibilitaram os pagamentos e notas fiscais correspondentes. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que atualmente a cidade enfrenta um problema sério com vias esburacadas, mas o requerimento apresentado visa esclarecer por que motivo algumas ruas da Vila Margarida foram fresadas no ano de dois mil e doze e até o momento não foram recapeadas. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva declarando ser contrário ao requerimento, alegando que tais informações são de ciência de todos. Que a empresa MWE foi a empresa vencedora da licitação e que as ruas fresadas na Vila Margarida foram uma tentativa do Prefeito de extender o recapeamento, previsto apenas para as ruas centrais, para ruas mais afastadas do Centro e que necessitavam de nova camada asfáltica. Em aparte, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello salientou que não estava na gestão anterior e que seu pedido de informação é pertinente, pois precisa de informações de fonte oficial para poder analisar o caso com cuidado e se julgar necessário, tomar providências. Retomando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva agradeceu o aparteante e salientou que não vota visto ser o Presidente, mas solicita aos nobres pares que rejeitem o requerimento. Acompanhando o discurso do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientou que é preciso averiguar com cautela, pois uma das empresas vencedoras das licitações é a CTP, que já foi alvo de investigações na Legislatura anterior por ter prestado um péssimo serviço de canalização de córregos no Município. Também se demonstraram favoráveis os nobres Vereadores Luiz Tenório de Melo, Roberto Antunes de Souza e Claudio Ramos Moreira. Acompanhado o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, afirmaram serem contrários ao requerimento os nobres Vereadores Edson Elias Khouri e Willians Santos. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu que a votação seja nominal. Encerrada a discussão. Solicitou o Presidente que o Secretário efetuasse a chamada dos nobres pares, salientando que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – ausente; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – não; Michael Carneiro Aparecido – ausente; Roberto Antunes de Souza – ausente; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – não. Aprovado com nove votos favoráveis. Requerimento n.º 0349/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento, para que o Prefeito envie a esta Casa informações sobre o andamento dos estudos referentes ao plano de cargos e carreira dos professores do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais tempo hábil e restando ainda matérias a serem lidas, ficando para a próxima Sessão Ordinária. Prosseguindo o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezoito horas e cinquenta e nove minutos (18h59m), reiniciando os trabalhos às dezenove horas e nove minutos (19h09m) e estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Os Projetos abaixo foram aprovados em primeira votação. Projeto de Lei nº 084/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui procedimento para a criação do APROV. FÁCIL. Com Emendas Supressiva, Modificativa e Aditiva, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Roberto Antunes de Souza. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que o Projeto seja discutido e votado com sua redação final. Em discussão e votação. Requerimento Aprovado. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei nº 091/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica – Viela Maria da Paz Rodrigues de Miranda. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei nº 095/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da carreira de Procurador do Município, e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Não havendo mais matérias a serem lidas, e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo o empenho e profissionalismo de todos os servidores desta Casa Legislativa visto a aprovação unânime das contas da Câmara referentes ao biênio 2011/2012, período em que foi Presidente desta Casa. Salientando que foi com trabalho sério e lisura com os recursos públicos que alcançaram essa aprovação, que demonstra a seriedade tanto da Mesa Diretora quanto dos servidores desta Casa. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando a todos, discursou sobre a importância da festa de aniversário da cidade, salientando que faz parte da comissão para debater o assunto. Afirmando que toda a preparação do evento está sendo feito com cautela e carinho, pois é notória a necessidade de um evento na cidade e finalizou parabenizando o Secretário de Cultura e Turismo, o senho Edson Pascotto Britto, que tem se esforçado ao máximo para realizar um evento grandioso e consciente das limitações financeiras da municipalidade. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo declina. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte horas e vinte minutos (20h20m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Henrique Marques.