ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos onze (11) dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou dos nobres pares e dos demais presentes que prestassem um minuto de silêncio em virtude do passamento do senhor João Castello, pai do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, no último dia nove. Logo após, solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 30/2014, encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para reajuste dos valores relativos à subvenção de entidades, que trata a Lei n.º 2.540/2003. Encaminhando às comissões competentes para emissão de parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 76/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 307/2014, de autoria no nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 78/2014 – Ded, respondendo a Indicação n.º 1.468/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 79/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 286/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando cópia de relatório semanal de serviços executados no período de 01/08 a 08/08/2014. Governo do Estado de São Paulo. Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. Grupo de Relações Institucionais. Ofício n.º 295/2014 – GRI – CRSC, encaminhando cópia do Segundo Termo Aditivo ao convênio celebrado entre o Município de Ferraz de Vasconcelos e o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 001484/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte – FNS Comp 06/2014 Municipal, no valor de R$ 7.857,34. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 003098/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte – FNS Comp 07/2014 Municipal, no valor de R$ 7.857,34. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 011410/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 06/2014 Estadual, no valor de R$ 30.618,62. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 012516/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 07/2014 Municipal, no valor de R$ 45.554,53. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 014372/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) Comp 07/2014 Municipal, no valor de R$ 44.921,23. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 016816/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte – ANVISA Comp 07/2014 Municipal, no valor de R$ 1.158,96. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 032968/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 06/2014 Municipal, no valor de R$ 45.554,53. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 033454/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 07/2014 Estadual, no valor de R$ 30.618,62. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 034932/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil Comp 04/2014 Municipal, no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 042030/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil Comp 05/2014 Municipal, no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 049066/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Inc. as Ações de Vigilância, Prevenção e Contingência das DST/AIDS e Hepatites Virais (PVVS) Comp 07/2014 Municipal, no valor de R$ 51.358,02. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 051628/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte – FNS Comp 05/2014 Municipal, no valor de R$ 7.857,34. Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, Comunicação Externa n.º 125/CV/2014, informando e convidando para o 9º Seminário Nacional ‘Ouvidores & Ouvidorias’, a se realizar nos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2014, na cidade do Rio de Janeiro. Projeto de Lei n.º 0090/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que dispõe sobre declaração de utilidade pública a entidade que especifica – ‘Ação Comunitária Professor Pedro Paulino dos Santos’. Encaminhando às comissões competentes para emissão de parecer. Projeto de Lei n.º 0091/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que dispõe sobre a denominação de viela pública que especifica – ‘Viela Maria da Paz Rodrigues de Miranda’. Encaminhando às comissões competentes para emissão de parecer. Moção n.º 0055/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, apresentando aplausos para com os Policiais Militares Sd. Wendel Araújo Almeida e CB. Ricardo Pereira dos Santos, da 3ª CIA do 32º BPM-M, pelo esforço, empenho e excente trabalho efetuado no Município. Encaminhando às comissões competentes para emissão de parecer. Requerimento n.º 0309/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que seja enviado ofício à Secretaria Estadual de Educação, para que a mesma informa qual o cronograma e as instruções que a secretaria estadual tem normatizado para as escolas estaduais no município, anual referente às aulas para alunos no período noturno do primeiro ao terceiro ano do ensino médio. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0310/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando prorrogação por mais noventa dias, do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída pelo Ato da Mesa n.º 045/2013, que se destinaa fazer gestões junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e outros órgãos governamentais, com intuito de buscar melhorias na questão de segurança pública do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0311/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que seja enviado ofício ao 32º Batalhão de Polícia Militar – 3ª Cia de Ferraz de Vasconcelos, solicitando intensificação do policiamento nos bairros da Vila Santa Margarida, Jardim Luiz Mauro, Itajuíbe, Jardim Soeiro e Vila Jurema. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0312/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal, informações referentes à fiscalização da Lei n.º 3.164, de 15 de maio de 2013. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0313/2014, de autoria dos nobres Vereadores Vereador Antonio Carlos Alves Correia, Vereador Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Vereador Edson Elias Khouri e Flavio de Albuquerque Castilho, para que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Castello. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0314/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira e Edson Elias Khouri, solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre quantos médicos existem no programa Mais Mulher e no Posto CS II. Requerimento n.º 0315/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que seja enviado ofício à Delegacia de Polícia Civil da Vila Santa Margarida, solicitando as seguintes informações: quantos boletins de ocorrências foram elaborados pelo distrito e quantos referentes à denúncia de alimentos vencidos em estabelecimentos comerciais, supermercados, padarias, lanchonetes e açougues, nos bairros que abrangem a circunscrição da referida Delegacia de Polícia. Requerimento n.º 0316/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que seja enviado ofício à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, solicitando providências visando à implantação de iluminação, segurança e aplicação de piso anti-derrapante na passarela provisória da referida empresa, localizada na Praça Afonso Carlos Fernandes. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0317/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do Prefeito Municipal, informações relativas aos preparativos para as festividades de Carnaval para o ano de 2015. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0318/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do Prefeito Municipal, informações: qual o fornecedor de frutas e hortaliças para a alimentação escolar; quando ocorreu a licitação para o fornecimento de alimentos, quantas empresas participaram do certame e quem foi o vencedor; qual o valor gasto mensalmente com a alimentação escolar no município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0319/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre a situação da taxa do Corpo de Bombeiros. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0320/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do Prefeitro Municipal, informações sobre o motivo da retirada da placa de inauguração do prédio da Prefeitura Municipal e quando será colocada novamente. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0321/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e subscrito pelos demais vereadores, para que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento da professora Zilda Alves Xisto. Requerimento n.º 0322/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do Prefeito Municipal, para que seja remetida a esta Casa, a relação dos servidores pertencentes ao quadro do SAMU, bem como a escada de jornada de trabalho. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0323/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Claudio Ramos Moreira e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada: qual o número de servidores municipais designados a prestar serviços junto à unidade do corpo de bombeiros do Município; quais destes servidores são guardas municipais; se existe previsão de substituição dos integrantes da Guarda Civil Municipal designados para aquela corporação; remeter cópia de documentos comprobatórios de capacitação dos guardas municipais para o exercício de funções que atualmente estão desempenhando. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0324/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Claudio Ramos Moreira e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal, para que seja remetida a esta Casa, informações sobre o atraso do atendimento da fisioterapia na Unidade de Saúde do Jardim Castelo. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0325/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Claudio Ramos Moreira e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre o motivo da suspensão da entrega da vesta de gêneros alimentícios para os bolsistas pertencentes ao programa bolsa auxílio (Frente de Trabalho) e quando será restablecido o fornecimento e de que forma serão regularizados os meses de atraso. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0326/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Claudio Ramos Moreira e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre o valor pago referente aos veículos locados que estavam à disposição desta Casa Legislativa, bem como o que motivou a retirada destes veículos e se existem débitos com a empresa fornecedora. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0327/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, para que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Sessão, votos de profundo pesar pelo passamento do escritor João Ubaldo Ribeiro. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0328/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, para que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Sessão, votos de profundo pesar pelo passamento do escritor e dramaturgo Ariano Suassuna. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0329/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, para que seja enviado ofício à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando a instalação de rede de esgoto na Estrada Miguel Dib Jorge, altura do número 784 ao número 962, no Jardim Castelo. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0330/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello e subscrito pelos demais vereadores, para que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Sessão, votos de profundo pesar pelo passamento do senhor Antonio Soliman. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0331/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a prorrogação por mais noventa dias, do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito constituída pelo Ato da Mesa n.º 021/2013, que tem por finalidade apurar supostas irregularidades praticadas por servidor ou servidores públicos envolvento falsificação de ponto eletrônico autuado em flagrante no SAMU. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 1.479/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que providências sejam tomadas através do órgão competente do Município, visando à notificação do proprietário do imóvel existente à Rua Ceará, entre os números 66 e 100, no Jardim Temporim, solicitando a limpeza, capinação, construção de calçada e muramento do terreno. Indicação n.º 1.480/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que providências sejam tomadas através do órgão competente do Município, visando à notificação do proprietário do imóvel existente à Rua Ceará, ao lado do número 65, no Jardim Temporim, solicitando a limpeza, capinação, construção de calçada e muramento do terreno. Indicação n.º 1.481/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que providências sejam tomadas através do órgão competente do Município, visando à notificação do proprietário do imóvel existente à Rua Ceará, entre os números 100 e 120, no Jardim Temporim, solicitando a limpeza, capinação, construção de calçada e muramento do terreno. Indicação n.º 1482/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas através do órgão competente do Município, visando à limpeza das calçadas da Avenida Dom Pedro II, em toda a sua extensão. Não havendo mais tempo hábil para a leitura do Expediente, nem matérias a serem lidas na Ordem do Dia, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte horas (20h), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.