ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatro (4) dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente solicitou que todos se pusessem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como o Hino Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Prosseguindo, em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 08/2014, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receita a das Despesas, relativos aos recursos rcebidos e as despesas realizadas no mês de Junho de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 24/2014, encaminhando Projeto de Lei que institui procedimetos para a criação do Aprov. Fácil. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 25/2014, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando à participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 26/2014, encaminhando Projeto de Lei Complementar que introduz modificações nas atribuições de Secretarias que especifica e dá novas competências às respectivas. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 27/2014, encaminhando Projeto de Lei que concede reajuste sobre o valor da gratificação mensal concedida aos policiais militares no desempenho de funções relativas à fiscalização e policiamento do trânsito de veículos nas vias públicas do Município. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 28/2014, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 29/2014, encaminhando Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre os conselheiros tutelares, nos termos da Lei Federal n.º 12.696/2012, que alterou a Lei Federal n.º 8.069/1990. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelo. Ofício n.º 62/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 289/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 63/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 291/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 66/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 250/2014, de autoria dos ilustres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 67/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 254/2014, de autoria dos ilustres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 68/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 288/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 69/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 293/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 70/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 297/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 71/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 295/2014, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 72/2014 – Ded, respondeno o Requerimento n.º 298/2014, de autoria dos ilustres Vereadores Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 73/2014 – Ded, informando que os autógrafos dessa Câmara Municipal foram transformados em Leis, a seguir: Autógrafo n.º 2.565/2014, na Lei n.º 3.212, de 24 de junho de 2014, Autógrafo n.º 2.564/2014, na Lei n.º 3.213, de 24 de junho de 2014 e Autógrafo n.º 2.566/2014, na Lei Complementar n.º 291, de 26 de junho de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 74/2014 – Ded, informando que os autógrafos dessa Câmara Municipal foram transformados em Leis, a seguir: Autógrafo n.º 2.567/2014, na Lei n.º 3.214, de 26 de junho de 2014 e Autógrafo n.º 2.568/2014, na Lei n.º 3.215, de 26 de junho de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 75/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 294/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 77/2014 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.569/2014, dessa Câmara Municipal, foi transformado na Lei n.º 3.216, de 10 de julho de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 230/SMF/2014, encaminhando quadro de estimativa de arrecadação da municipalidade para os exercícios de 2014 e 2015. Ato contínuo, o Presidente suspende a Sessão Ordinária para que o Prefeito Municipal, Acir dos Santos dirija-se à Tribuna e faça sua saudação ao retorno dos trabalhos desta Casa Legislativa. Ato contínuo, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de córum, constando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. O Presidente declarou reaberta a presente Sessão e solicitou que o Secretário proseguisse com a leitura do Expediente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços executados, no período de 01/07 a 15/07/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de serviços executados, no período de 16/07 a 31/07/2014. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício CGC ARC n.º 585/2014, encaminhando cópia de peças dos autos TC – 30321/026/07, para conhecimento e eventuais providências. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete da Presidência. Ofício Especial, comunicando a realização de capacitação O Poder das Câmaras Municipais, endereçada aos vereadores e servidores administrativos, em aulas semipresenciais ministradas por videoconferência. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Ofício CGC DER n.º 1881/2014, encaminhando cópia da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara nos autos TC – 044077/026/09. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. Ofício GCRMC n.º 764/2014, encaminhando cópia do inteiro teor da decisão da Colenda Primeira Câmara da Corte, nos autos TC – 041752/026/11. Secretaria de Logística e Transportes. Departamento de Estradas de Rodagem. Ofício Referência: Exp n.º 006673/17/DA/2014, acusando o recebimento do Ofício n.º 0465/2014, que encaminha o Requerimento n.º 0277/2014, de autoria desta Casa Legislativa. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Unidade de Negócio Leste – ML. Ofício MLNR n.º 079/2014, respondendo o Requerimento n.º 302/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/ n.º 13/2014, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 000100/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 (MAC) – Municipal Comp 06/2014, no valor de R$ 71.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 000529/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 (RAU-SAMU) – Municipal Comp 06/2014, no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 001820/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de CEO – Centro de Especialidades Odontológicas – Municipal Comp 06/2014, no valor de R$ 11.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 002712/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo Vigilância Sanitária – Parte ANVISA Comp 06/2014, no valor de R$ 1.158,96. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 002857/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Rede Viver Sem Limites – REDEF – CEO Municipal – Municipal Comp 06/2014, no valor de R$ 2.200,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 003993/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) Comp 06/2014, no valor de R$ 44.921,23. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 007122/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de PAB Fixo Comp 06/2014, no valor de R$ 344.444,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 011020/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 05/2014 Estadual, no valor de R$ 30.618,62. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 011800/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Comp 06/2014 Municipal, no valor de R$ 126.853,56. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025283/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de CEO – Centro de Especialidades Odontológicas – Municipal Comp 05/2014, no valor de R$ 11.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025975/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Equipamentos para Hospital em Ferraz de Vasconcelos – SP, no valor de R$ 31.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025976/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Equipamentos para Hospital em Ferraz de Vasconcelos – SP, no valor de R$ 31.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025977/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 80.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025978/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 106.400,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025979/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 100.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025980/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde, no valor de R$ 50.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025981/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Centro de Controle de Zoonoses, no valor de R$ 200.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025982/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde – Ferraz de Vasconcelos – SP, no valor de R$ 80.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025983/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Ferraz de Vasconcelos – SP, no valor de R$ 76.800,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025984/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Ampliação de Unidade de Saúde com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Município de Ferraz de Vasconcelos – SP, no valor de R$ 80.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025985/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Ampliação de Unidade de Saúde com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Município de Ferraz de Vasconcelos – SP, no valor de R$ 80.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025986/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 100.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025987/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 50.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025988/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Manutenção de Unidade de Saúde – Ferraz de Vasconcelos, no valor de R$ 100.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025989/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Medicamentos, no valor de R$ 65.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025990/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Medicamentos, no valor de R$ 65.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 025991/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Município de Ferraz de Vasconcelos, como objeto, Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 100.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 039370/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) Comp 06/2014 Municipal, no valor de R$ 44.921,23. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 046608/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Rede Viver Sem Limites – REDEF – CEO Municipal Comp 05/2014 Municipal no valor de R$ 2.200,00.Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 046609/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU – SAMU) Municipal Comp 05/2014 Municipal, no valor de R$ 19.850,00.Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 046610/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 (MAC) Municipal Comp 05/2014 Municipal, no valor de R$ 71.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 046611/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil Comp 03/2014 Municipal, no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 053820/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica Comp 05/2014 Municipal, no valor de R$ 45.554,53. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 007106/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, como beneficiário, Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte ANVISA Comp 05/2014 Municipal, no valor de R$ 1.158,96. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM156939/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entiddade Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme seguem: Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 20.052,00; Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 20.052,00; Mais Educação – Fundamental no valor R$ 20.052,00 e Mais Educação – Fundamental, no valor de R$ 20.052,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201607/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entiddade Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme seguem: Alimentação Escolar – Ensino Médio, no valor de R$ 420,00; Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 57.640,00; Alimentação Escolar – Pré Escola, no valor de R$ 37.970,00; Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 5.280,00; Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 310,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 117.286,00; Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 57.640,00; Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 5.280,00; Alimentação Escolar – Pré Escola, no valor de R$ 37.970,00; Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 310,00 e Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 117.286,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201608/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entiddade Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, conforme seguem: Alimentação Escolar – Ensino Médio, no valor de R$ 420,00; Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 57.640,00; Alimentação Escolar – Fundamental, no valor de R$ 20.052,00; Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 310,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio, no valor de R$ 420,00; Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 5.280,00; Alimentação Escolar – Pré Escola, no valor de R$ 37.970,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 117.286,00; PNATE 004, no valor de R$ 449,73; PNATE 004, no valor de R$ 1.294,67 e QUOTA 005, no valor de R$ 811.434,38. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201609/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF José Sebastião, conforme segue: PDDE – Educação Integral 001, no valor de R$ 53.050,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201610/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF Halim Abissamra, conforme segue: PDDE – Educação Integral 001, no valor de R$ 35.450,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201611/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF Sara Tineue, conforme segue: PDDE – Educação Integral 001, no valor de R$ 13.805,23 e PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 10.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201612/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Iijima, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 15.000,00.Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201613/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EEPSG Prof. Lândia Santos Batista, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 15.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201614/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF Profa. Maria Margarida Abreu Figueiredo, conforme segue: PDDE – Educação Integral 001, no valor de R$ 37.800,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201615/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF Manoel Gomes dos Santos, conforme segue: PDDE – Qualidade 001, no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201616/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Prof. Paulo Américo Paganucci, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 15.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201617/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEF Abílio Secundino Leite, conforme segue: PDDE – Educação Integral 001, no valor de R$ 32.350,00 e PDDE Qualidade 001, no valor de R$ 10.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201618/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EEPSG Prof. Olzanetti Gomes, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 15.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201619/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Martha Calixto Cazagrande, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 12.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201620/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Conjunto Habitacional Parque Dourado II, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 12.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201621/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE Prefeito Tácito Zanchetta, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 15.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201622/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EE EMEF Luciano Poletti, conforme segue: PDDE – Qualidade 001, no valor de R$ 10.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201623/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM da EMEIF Maurice Bou Assi, conforme segue: PDDE – Qualidade 001, no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM201624/2014, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a entidade APM do Sistema de Educ Integral e Formação Pedagógica – ED, conforme segue: PDDE – Estrutura 001, no valor de R$ 12.500,00. Senado Federal. Gabinete do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Ofício GSACR-SP n.º 1309/2014, encaminhando publicação contendo trabalhos do Senador no ano de 2013. Ministério da Cultura. Secretaria Executiva. Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural. Ofício n.º 538/2014 – DINC/SE, comunicando a liberação de recursos federais para o Contrato de Repasse n.º 36355689. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, Ofício PR 283/2014, respondendo o Requerimento n.º 0292/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Telefonica / Vivo. Divisão Institucional São Paulo. Ofício CT R*RS-0554/2014, respondendo o Ofício n.º 590/2014, de autoria da Presidência desta Casa Legislativa. Câmara Municipal de Biritiba Mirim. Ofício n.º 175/2014, encaminhando cópia da Moção de Apelo n.º 013/2014, de autoria do Poder Legislativo daquela localidade. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Ofício Circular GPE n.º 162/14, encaminhando cópia da Moção n.º 034/14, de autoria dos Nobres Vereadores Juliano Jun Abe, Cláudio Yujio Miyake, Marcos Paulo Tavares Furlan, Odete Rodrigues Alves Sousa e Pedro Hideki Komura. Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Ofício s/n, encaminhando Boletim Informativo da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Não havendo mais matérias a serem lidas, inscritos para uso da Tribuna e matérias para leitura na Ordem do Dia, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às dezenove horas e vinte minutos (19h20m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.