ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos nove (9) dias do mês de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gabinete do Vereador Clenilson Lima Dias. Ofício s/n, comunicando o retorno das atividades do nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão de Assuntos Relevantes Ato n.º 092/2013. Ofício n.º 18/2014, encaminhando o relatório final dos trabalhos desta Comissão. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 22/2014, encaminhando o Projeto de Lei n.º 0082/2014,de autoria Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de subvenção mensal a entidade que especifica. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 23/2014, encaminhando o Projeto de Lei n.º 0083/2014,de autoria Prefeito Municipal, que cria o Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros – FEBOM, e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 24/2014. encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 27/2014,de autoria Prefeito Municipal, que acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º e Parágrafo Único, ao artigo 1º da Lei Complementar n.º 277/2013 e dá outras providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que o Prefeito está indeciso sobre suas condutas, recordando que foi esse mesmo Prefeito que solicitou a alteração do pagamento em pecúnia para a cesta básica e agora volta atrás devido a problemas com seus fornecedores. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que é evidente a falta de comando do Poder Executivo. Recordando que o discurso contra a gestão anterior era o atraso do pagamento de vale transporte, afirmando que essa gestão atrasa o pagamento de vale transporte e a cesta básica. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que concorda que a vontade do servidor deve ser atendida e que a cesta deve ser entregue e sanado seu atraso, independente da votação desta propositura. Com a palavra nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarou que o Prefeito deve respeitar a Lei em vigência. Salientando que a representatividade do servidor é o seu sindicato, que o Poder Executivo deve iniciar tratativas para deliberar sobre o assunto. Finalizando, afirmou ser contra o presente Requerimento. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu que a votação seja nomial. Em discussã e votação. Aprovado. Encerrada a discussão. Com o Requerimento aprovado, solicitou o Presidente que o Secretário efetue a chamada dos nobres pares, salientando que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – ausente; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – não; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – não; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, com doze votos favoráveis. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 51/2014 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.558/2014, desta Câmara Municipal foi transformado na Lei n.º 3.207, de 22 de maio de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 56/2014 – Ded, encaminhando a Mensagem n.º 19/2014, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 53/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 275/2014, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 54/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 269/2014, desta Casa. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 017986/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao programa Pagamento de programa de assistência farmacêutica básica Comp 04/2014 Estadual SP, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 30.618,62. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 013968/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao programa Pagamento de aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) Parte – FNS Comp 04/2014 Municipal SP, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.857,34. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 017987/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao programa Pagamento de aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) Parte – FNS Comp 02/2014 Municipal SP, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.857,34. Câmara dos Deputados. Orçamento da União. Relatório do Orçamento da União pagos aos Municípios. Requerimento n.º 293/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre o número de alvarás de transporte escolar cadastrados na Prefeitura; cópia contendo a relação com os nomes dos proprietários dos alvarás e seus respectivos prepostos e numeração dos alvarás do município e quantos destes alvarás foram emitidos a partir do dia 01/01/2013. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 294/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre o valor repassado ao erário do município pelo Banco Santander, a título de contrapartida com vistas a realização do pagamento dos servidores municipais mediante depósito bancário. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 295/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e subscrito pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do Prefeito Municipal, as informações a seguir: quais empresas que participaram do certame para a reforma do Mais Mulher; qual empresa foi a vencedora; qual o valor gasto; qual a data de início e término das obras; cópia dos empenhos e das notas fiscais já pagas, referentes à prestação deste serviço. Em discussão e votação. Aprovado.Requerimento n.º 296/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e subscrito pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do Prefeito Municipal as seguintes informações: quantos veículos foram adquiridos pela Prefeitura para atender pessoas com necessidades especiais; qual a empresa fornecedora; qual o custo de cada veículo; cópia do empenho e processo licitatório. Em discussão e votação. Aprovado.Requerimento n.º 297/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do Prefeito Municipal o encaminhamento de ofício à Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre as antenas que estão instaladas na torre da caixa d’água desse município e se a referida instalação está em conformidade com as normativas da Lei n.º 2.422/2001. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que em consulta à Secretaria de Obras do Município, não existe nenhuma documentação autorizando a instalação e utilização de antenas na referida caixa d´água. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 298/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelos Vereaores Edson Elias Khouri e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal as informações a seguir: por qual motivo o Centro de Convenções se encontra em reforma; qual empresa contratada para efetuar o serviço; quantas empresas participaram do certame licitatório; qual o valor do contrato dos serviços; data de início e término das obras; cópia dos empenhos e notas fiscais. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que a praça está fechada há alguns dias, com faixa identificando a reforma. Recordando que o prédio do Centro de Convenções foi deixado de lado pela administração, porém gastou mais de seiscentos mil reais para instalar uma concha acústica. Afirmou que é uma incoerência por parte do Poder Executivo. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva declarando que a gestão passada não completou as obras do Centro de Convenções, recordando que a referida obra foi inaugurada usando energia elétrica furtada de outro imóvel vizinho. Afirmando que a situação estrutural do prédio é ruim, com vários pontos de afundamento de piso. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que a inconsistência nas alegações do Governo é que o prédio do Centro de Convenções, que está em situação irregular, com problemas na prestação de contas, gasta dinheiro para cercar toda a praça e para instalar uma concha acústica. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 299/2014, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias e subscrito pelos Vereadores Aurélio Costa de Oliveira e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal as informações pormenorizadas sobre a existência de processos licitatórios em andamento no que tange à concessão de transporte público coletivo no município; se existem estudos realizados para a aplicação de processos licitatórios em breve; cópia do edital de licitação que renovou o contrato de concessão à empresa Radial Transportes Coletivos Ltda no ano de 2006. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 300/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento da jovem Lorraine Martins da Silva. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 301/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e subscrito pelo Vereador Willians Santos, solicitando que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Felício Belloni. Indicação n.º 1436/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a poda de árvore na EMEF Professor Rui Coelho. Indicação n.º 1437/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade disponibilize mais uma vaga para transporte escolar em frente ao CEI Adelino Gomes Marques. Indicação n.º 1438/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade notifique o proprietário do terreno localizado na Rua João Turcato, número 204, na Vila São Paulo, para que o mesmo construa muro e calçada. Indicação n.º 1439/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade realize a operação tapa-buraco nas ruas: Osmundo Torquato de Paulo, Mariana Alves Moraes, Ângelo Anunciato, Vinícius de Moraes e Chico Mendes, localizadas na Vila São Paulo. Indicação n.º 1440/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Chico Mendes, número 228, na Vila São Paulo, para que o mesmo construa muro e calçada. Indicação n.º 1441/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Mario Pedrosa, número 11, na Vila São Paulo, para que o mesmo construa muro e calçada. Indicação n.º 1442/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue estudos para a instalação de lombadas na Rua Tabajara, na Vila Santo Antônio. Indicação n.º 1443/2014, de autoria dos nobres Vereadores Clenilson Lima Dias, Aurélio Costa de Oliveira e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, que trate sobre a proibição de motoristas de ônibus exercerem simultaneamente a função de cobrador nas empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo de Ferraz de Vasconcelos. Indicação n.º 1444/2014, de autoria dos nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue estudos visando à instalação de uma academia para melhor idade no Centro de Convenções. Indicação n.º 1445/2014, de autoria dos nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue estudos visando a contrução de instalação de uma praça pública, pista de corrida e academia para melhor idade, na Rua Sebastião Nunes com a Rua Gomes da Cruz, no Jardim Juliana. Indicação n.º 1446/2014, de autoria dos nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue estudos visando a contrução de instalação de uma praça pública, pista de corrida e academia para melhor idade, na Rua Kichisaburo Iguchi, no Sítio Paredão. Indicação n.º 1447/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a instalação de uma lombada na Rua Pernambuco, na Vila Romanópolis. Indicação n.º 1448/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a operação tapa-buraco na Viela Manoel Farias, na travessa da Avenida XV de Novembro, altura do número 1.160, na Vila Romanópolis. Indicação n.º 1449/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a operação tapa-buraco na Rua Maestro Luiz Rodrigues Alves, no Jardim Rodrigues Alves, em toda sua extensão. Indicação n.º 1450/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a colocação de braço de luminária na viela localizada na Avenida Nove de Julho, altura do número 1.181, no Jardim São Benedito. Indicação n.º 1451/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a colocação de placa de proibido parar e estacionar, na Avenida Nove de Julho entre os números 928 a 1.040, bem como placa de permitido estacionar por 15 minutos, na altura do número 1.020. Indicação n.º 1452/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a limpeza de calçada, em toda a extensão da Rua Pio XII, no Jardim San Giovanni. Indicação n.º 1453/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a limpeza e coleta do lixo em toda a extensão da Rua Carlos de Carvalho e proximidades da EMEI Maria da Glória D. Horvath. Indicação n.º 1454/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue estudos visando à regularização do ponto de táxi n.º 11, situado na Rua Juvenal Guerra, no Centro. Indicação n.º 1455/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a reforma de valeta existente entre a Rua Itaquaquecetuba e Avenida Luiz Antonio de Paiva. Indicação n.º 1456/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue estudos visando determinar como Rua de Lazer, a Rua Belmira dos Anjos Cardoso, no Jardim San Giovani. Indicação n.º 1457/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a implantação de academia ao ar livre, ao lado do ‘Campo do Raspadão’ no Conjunto Residencial Presidente Castello Branco. Indicação n.º 1458/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a instalação de lombadas, defronte à EMEF Myriam Penteado Rodrigues Alckimin. Indicação n.º 1459/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a instalação de um braço com luminária na Rua Aureliano Alves Genuíno, altura do número 81, no Conjunto Residencial Castello Branco. Indicação n.º 1460/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a instalação de um braço com luminária na Rua São João, altura do número 833, no Jardim Nossa Senhora do Caminho. Indicação n.º 1461/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do Prefeito Municipal providências para que o órgão competente da municipalidade efetue a pintura de faixa de pedestres na Rua São João, número 839, no Jardim Nossa Senhora do Caminho, defronte à EMEF Professora Nurimar Martins Hiar. Não havendo mais tempo hábil, ficam as matérias restantes para a próxima Sessão Ordinária. Ato contínuo o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e vinte horas e cinquenta e oito minutos (19h58m), reiniciando os trabalhos as vinte e horas e dezoio minutos (20h18m) e estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única votação. A Moção abaixo conta com o parecer da comissão competente. Moção nº 054/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e subscrito pelos demais Vereadores, que apresenta Aplausos para com o Digníssimo Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes, pelo excelente trabalho realizado em nosso país, que aprendeu a respeitá-lo através de sua integridade, e pela representatividade do negro na mais alta Corte. Em discussão. Encerrada a discussão. Aprovado.

Matéria a ser apreciada em primeira votação.

Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. .

Projeto de Lei nº 077/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e subscrito pelos Vereadores Marcos Antonio Castello e Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de corte de cabelos e barbas, manicure e pedicure, procedimentos invasivos, cosmetológicos e congêneres, localizados no Município de Ferraz de Vasconcelos, realizarem desinfecção e esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados nos respectivos procedimentos. Com Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão o Substitutivo. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que alguns estabelecimentos da cidade não têm procedimentos de higiene definidos em Lei. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pela iniciativa. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 081/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2585, de 12 de janeiro de 2005. Com Emenda Modificativa,de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.Em discussão a Emenda Modificativa. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a prorrogação da presente Sessão em duas horas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 027/2014, de autoria Prefeito Municipal, que acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, e Parágrafo Único, da 1º da Lei Complementar n.º 277/2013 e dá outras providências. Emenda Aditiva, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Redação. Em discussão e votação a referida Emenda Aditiva. Aprovado. Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Redação. Em discussão. Aprovado. Em discussão o Projeto de Lei Complementar. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, declarando que a discussão é pertinente e que o poder de opção do servidor é um benefício que esta Casa deve proporcionar ao aprovar este Projeto. Sugerindo que esta Casa elabore Requerimento para que seja remetido do Poder Executivo, lista com a opção dos servidores, devidamente identificados. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando os servidores por esta conquista, acompanhando o discurso do nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Acompanhando o discurso do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, seguiram os nobres Vereadores Willians Santos, Luiz Tenório de Melo, Willians Santos, Marcos Antonio Castello, Luiz Fábio Alves da Silva, Aurélio Costa de Oliveira e Maria Simplício Nascimento. O nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarou-se favorável ao Projeto, ressaltando que não há avanço e sim uma correção de um projeto mal elaborado por esta mesma Administração. O nobre Vereador Edson Elias Khouri declarou-se contrário à aprovação desta Propositura e requereu a votação nominal. Em discussão o Requerimento do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Encerrada a discussão. Com o Requerimento aprovado, solicitou o Presidente que o Secretário efetue a chamada dos nobres pares, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Lei dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, com treze votos favoráveis. Não havendo mais matérias a serem discutidas e com os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira, Luiz Fábio Alves da Silva, Clenilson Lima Dias, Willians Santos, Marcos Antonio Castello e Edson Elias Khouri inscritos para Explicação Pessoal, todos declinaram. Assim sendo, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte e duas horas e cinquenta minutos (22h50m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Henrique Marques.