ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezenove (19) dias do mês de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente sessão, colocando em Única Discussão e Votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Em ato contínuo agradece ao nobre Vereador Roberto Antunes de Souza por ter presidido a sessão passada em sua ausência e pela postura diante de algumas atitudes, agradecendo também a presença do público, indagando de possuem alguma demanda a ser apresentada. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que a maioria da população veio por causa do Projeto de Lei referente à habitação, que não entrará em pauta hoje, inclusive conversou com o Vice-Prefeito e há a possibilidade de fazerem duas alterações. Em seguida o senhor Presidente faz a leitura do ofício 444/2014, em que convidou os nobres Vereadores para uma reunião sobre o Projeto de Lei 071/2014, do programa Minha Casa Minha Vida, no dia 20 do corrente. Dizendo em seguida que soube que houve uma reunião com o Vice-Prefeito sobre as casas, respeita todos os Vereadores, mas lembra que já existia o convite desse Presidente para reunião, pois se depender dos Vereadores, não deixarão a população ser enganada ou usada politicamente, depois ainda será feita uma audiência pública, portanto convidar as pessoas para estarem aqui hoje é brincar com o sentimento delas, mas não vai aceitar que a Secretária da Habitação brinque com as pessoas, são bem vindos, e podem ter a certeza que esta Casa dará a resposta necessária e não usará de demagogia política. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia informando que neste dia foi feita uma reunião, mas não esteve no Gabinete do Prefeito, porque não está indo lá, até pediu para que fosse realizada no Plenário da Câmara, porque aqui é a casa do povo, indagando em seguida qual a data do ofício do Presidente. Em seguida o senhor Presidente informa que a data é oito de maio do corrente. Em seguida o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia diz que teve uma conversa com o Vice-Prefeito hoje, que está acompanhando o trâmite da construção dessas casas, e informou -lhe sobre o projeto de lei encaminhado, que precisa fazer um adendo de forma legal, havendo uma divergência entre os Vereadores sobre a área a ser doada, o que já foi votado em dois mil e onze, devendo-se fazer somente esta alteração, não querendo acreditar que houve leviandade por parte da Secretária, mas como não tem ordem do dia, então o projeto não entrou. Em ato contínuo o Presidente informa que não é só porque não tem ordem do dia, mas porque ainda não teve a reunião com os Vereadores e não teve audiência pública, enquanto não tiver, esse Vereador não coloca para votar, não se pode enganar a população. Lembrando que tem área que foi desapropriada, mas não foi paga, tem área que foi desapropriada com uma matrícula e depois era outra, portanto vai mostrar tudo em audiência pública, pedindo perdão à população e se quiserem podem continuar assistindo a sessão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza informando que se encontra presente o senhor Juraci da Radial Transporte Coletivo Ltda. Em seguida o senhor Presidente solicita aos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Luiz Tenorio de Melo que o adentrem ao Plenário. O senhor Presidente registra que convidar a população para estar aqui hoje é enganação e suspende a sessão por cinco minutos para falar com os munícipes. Retornando, informa que estarão participando da reunião com os Vereadores amanhã os senhores João Batista, Rafael, Rosimari e que em outra ocasião haverá audiência pública onde a população será convidada. Solicita em seguida ao Secretário a verificação de quórum, havendo número regimental, procede à leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem nº 006, Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de 14 de maio de 2014, submetendo à apreciação dos senhores Vereadores, o Balancete da Receita e Despesa, relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de abril de 2014. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, informando que foi agendada Audiência Pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais de nosso Município, referente ao 1º Quadrimestre de 2014, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, no dia 27 de maio do corrente, às 9 horas. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, informando que foi agendada Audiência Pública para verificar a aplicação dos recursos destinados à saúde, referente ao 1º Quadrimestre de 2014, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, no dia 29 de maio do corrente, às 9h30min. Mensagem nº 018/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 076/2014, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Construção da Delegacia de Polícia de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 44/2014-Ded, respondendo o Requerimento nº 266/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 96/2014, encaminhando minuta de lei específica da área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia do Sistema Produtor Alto Tietê APRM-AR/APRM-B (Bacia do Guaió). Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, encaminhando o Controle Semanal de Serviços Executados do período de 02/05 a 16/05/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 97/2014, comunicando reunião a realizar-se no dia 22 do corrente, às 10 horas, no Gabinete do Prefeito, referente à minuta de lei específica da área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia do Sistema Produtor Alto Tietê APRM-AR/APRM-B (Bacia do Guaió). Caixa Econômica Federal, ofício nº 0130/2014/SR PENHA/SP, notificando crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 06/05/2014, no valor de R$ 487.614,07 destinados a esse Município que tem por objeto a execução da CONSTRUÇÃO DA PEC 700m². APM – Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, ofício nº 026/14-CIR/PRE, comunicando que assumiu a Presidência da APM. Diário da Justiça de São Paulo – Caderno 5, Editais – Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos – 1ª Vara – Processo 0002479-63.2009.8.26.0191 – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Jorge Abissamra – Sueli Pereira Batista Sutilo e outros – Edital de Citação – prazo de 20 dias – irregularidade na contratação de servidores públicos pela Municipalidade. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício nº C.SEB nº 608/2014 – TC-030890/026/07, encaminhando Decisão da Segunda Câmara, que julgou irregular o Convênio celebrado em 10.01.2007, entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e Esporte Clube Ferraz – ECF. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Nº Ref. 009435/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de serviços da SAMU, comp. 04/2014, no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Nº Ref. 007682/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, comp. 04/2014, no valor de R$ 11.000,00. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Nº Ref. 002657/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de Rede Viver Sem Limites – REDEF – CEO Municipal, comp. 04/2014, no valor de R$ 2.200,00. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Nº Ref. 00930/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de serviços de atendimento móvel às urgências – SAMU 192 (MAC), comp. 04/2014, no valor de R$ 71.500,00. Câmara Municipal de Barueri, convidando para a Sessão Solene em homenagem à cantora e Deputada Estadual Leci Brandão a realizar-se no dia 24 de maio de 2014, às 10 horas, no Plenário. AMA – Associação dos Municípios da Araraquarense, convidando para o VIII Congresso de Municípios do Noroeste Paulista, de 4 a 6 de junho de 2014, no Espaço de Eventos Maison Vila Nobre, Catanduva, SP. Projeto de Lei nº 077/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Marcos Antonio Castello e Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de corte de cabelos e barbas, manicure, pedicure, procedimentos invasivos, cosmetológicos e congêneres localizados no Município e Ferraz de Vasconcelos de realizarem desinfecção, esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados nos respectivos procedimentos. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, para emitirem pareceres. Moção nº 052/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, subscrito pelos demais Vereadores, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 131/2014, de autoria do Deputado Estadual Sebastião Santos, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Moção nº 053/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelo Vereador Walter Marsal Rosa, manifestando aplausos para com o senhor Valdemir Gonzaga Taveira, pelas ações de cidadania que vem demonstrando para o desenvolvimento humano na região do alto Tietê. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Willians Santos dizendo que os Vereadores podem subscrever referida Moção. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 278/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis, a quantidade de alvarás de táxis cadastrados no Município, bem assim cópia contendo a relação com os nomes dos proprietários dos respectivos alvarás e seus prepostos e numeração dos mesmos no Município e cópia de documentos do Ministério Público que ocasionou a apreensão de táxis no Município. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que está presente um grande número de funcionários públicos devido ao projeto de lei de vale-alimentação, e a maioria dos servidores consultados dentre os dois mil funcionários que recebem a cesta básica, ou seja, cinquenta e cinco por cento, são favoráveis à cesta, então solicita que a Mesa interceda por esses funcionários, outra parte gostaria de receber o cartão, ficando o dinheiro em último lugar. Continuando diz que não tem parentes e nem amigos que tem alvará de táxi, mas não dá para aceitar a caçada a taxistas, podendo ocorrer ainda um acidente gravíssimo por conta disso, havendo mais de cento e oitenta táxis na cidade, já pediram ao Prefeito para regulamentar aqueles que ainda estão de forma irregular, as vans escolares, as feiras e as bancas de jornais. Frisando que não sabem quantos alvarás foram doados, sendo necessário conversar e não caçar os pais de família com o argumento de que o Ministério Público está cobrando, talvez somente os táxis da Vila São Paulo e do Parque São Francisco é que estão irregulares, e como se já não bastassem os problemas que terão por conta da copa do mundo, de pessoas que perderão a vida, também existe uma guerra na cidade com guarda perseguindo taxista. Afirmando que devem legalizar o que dá e o que for imoral deve ser tirado, inclusive está fazendo um levantamento, porque ponto de táxi não pode ser transferido se não vier projeto de lei para esta Casa Legislativa, mas soube que tem alvarás transferidos sem anuência da Câmara, que o Prefeito informou estarem em fase de regulamentação, no entanto na Prefeitura ninguém sabe de nada, portanto tomará providências, solicitando que a Mesa oriente o Prefeito. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri comentando que comunga com as palavras do autor e solicita para assinar junto, porque perseguição não leva a nada, visto que os taxistas precisam trabalhar e muito deles o procuraram, sendo melhor chamá-los para conversar e elaborar uma lei, existindo cidades com lei onde taxista não pode parar em ponto de ônibus, mas pode parar em outro lugar, e os filhos da cidade não podem perder, sendo os que mais sofrem no dia a dia com o desmando desse Prefeito. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Em Questão de Ordem o nobre Vereador José Nelson Ferreira solicitando que os demais pares subscrevam a Moção nº 52/2014. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Clenilson Lima Dias dizendo que está presente o Secretário de Serviços Urbanos Marcelo Petegrosso. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que o Vice-Prefeito José Izidro Neto também se encontra presente. Em seguida o senhor Presidente solicita aos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Luiz Tenorio de Melo que os adentrem ao Plenário. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que o requerimento é claro e que também não tem parentes e nem amigos taxistas, mas a empresa Radial deve cumprir o papel dela de transportar a população, se não tem ônibus, devem colocar, e sem catracão. Que os taxistas devem fazer transporte de táxi conforme a lei, não podem fazer lotação, sendo favorável ao que é legal, pois tem taxista dizendo que pagou para receber alvará de táxi, portanto vai querer saber quem recebeu esse dinheiro. Dizendo ainda que se foi dado jeitinho para taxista parente, o alvará deve ser cancelado, não vai defender algo errado, que o Prefeito atenda o requerimento, lembrando que táxis e ônibus são uma concessão, e se o proprietário morre é do cônjuge, na ausência é do filho. Comentando que vários partidos políticos solicitam o uso do Plenário para reuniões, mas não será mais cedido, porque no contrato da empresa que fornece o som consta que somente acompanhará audiências públicas, podendo alegar que está vindo trabalhar fora de serviço oficial da Casa, e assim requerer oito ou nove mil reais pelo trabalho, portanto não podem passar por cima da lei. Dizendo aos nobres pares que não podem passar dos setenta por cento da folha de pagamento e agora vem o reajuste dos servidores de cinco vírgula oitenta e dois por cento, e se o Prefeito não der, esta Casa dará. Em aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que no dia o Vice-Prefeito José Izidro Neto contribuiu para evitar um problema maior ali, agradecendo-o, e este Vereador quando foi Secretário tentou coibir essa prática, mas de forma legal, e foi vencido, porque Vereadores da época que não estão mais hoje aqui, quiseram impedir o seu trabalho honesto junto ao Prefeito. Culpando também a empresa Radial, porque se ela não teve competência para gerir os passageiros surgiu então a lotação de táxi. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo que espera que venha a resposta a esta Casa e que seja tirado taxista que estiver errado, e se o contrato com a Radial estiver ilegal, a justiça determinará e não contarão com este Vereador para coisa errada. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira dizendo que está difícil cumprir as palavras “ordem e progresso” em Ferraz de Vasconcelos, comentando que o Ministério Público já atua nessa questão dos táxis, pois a falta de atuação do Executivo na gestão passada, forçou o MP a agir por várias denúncias de munícipes, de Vereadores, como também teve uma iniciativa contundente do Vereador Antonio Carlos Alves Correia quando foi Secretário da pasta. Afirmando que também não concorda com a falta de controle na questão dos táxis, achando que eles deveriam até se organizar em termos de cooperativa. Frisando que nesta Casa há uma Comissão sobre transportes, dirigida pelo Vereador Luiz Tenorio de Melo, da qual faz parte, e considera o contrato da empresa Radial sem pé nem cabeça. Que sempre foi procurado por motoristas e cobradores da Radial devido à questão dos acidentes, onde a pessoa dirige e cobra ao mesmo tempo, acreditando na capacidade técnica da empresa e a vê como boa, mas discorda dessa função do motorista. Que gostaria que fosse feita uma consulta jurídica e pública até em relação ao Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que foi redigida uma lei por esta Casa que proibia que o motorista cobrasse e dirigisse, mas foi considerada inconstitucional pela empresa Radial, que entrou com uma liminar, e para que comecem a ter ordem e progresso precisam fazer a lição de casa. Em aparte o nobre Vereador Clenilson Lima Dias dizendo que a questão da jornada dupla já se julga irregular, até mesmo porque os trabalhadores não recebem por isto, e precisam consultar juridicamente. Que seria até bom um requerimento feito na própria tribuna para dar andamento nessa questão. Novamente com a palavra o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, dizendo que pode fazer um requerimento verbal, mas nada melhor do que o trâmite legal desta Casa. Em aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que foi autor desta lei que proibia motorista de ônibus a dirigir e cobrar, mas foram vencidos, porque a empresa entrou com uma ação de inconstitucionalidade – ADIN e ganhou, porque ela alega que não é prerrogativa do legislativo municipal, e sim do legislativo federal, então somente a Câmara Federal tem o poder de legislar sobre essa ação, mas se a gente dirige e fala ao celular é multado, e se dirigir cobrando, vai atropelar e matar outras pessoas, como já aconteceu, então está errado. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva dizendo com tristeza o que está acontecendo em Rio Grande da Serra, Guarulhos e toda região, achando que é o poder financeiro, econômico desse país, que está comandando e massacrando o trabalhador, onde estão permitindo dirigir, cobrar, trabalhar de segurança, descer da direção, levantar a cadeira da pessoa portadora de necessidades especiais, sendo uma vergonha, e foram vencidos. Em contra-aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que isso acontece a partir do momento que as Prefeituras abrem a licitação, que contempla esse tipo de comportamento, porém Suzano não tem isso em seu contrato. Novamente com a palavra o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira dizendo que então deverá constar na licitação que se tenha no ônibus as duas funções. Reassume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, dizendo que o que prevalece é a lei federal, mas se isto prevalecer é uma vergonha para nossa população e para nossa nação, o que demonstrará uma desordem e não ordem e progresso. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo parabenizando o autor, informando que no dia quatorze tiveram uma reunião com a Comissão de Assuntos Relevantes referente ao transporte da Radial, e fizeram um ofício para a empresa, porque no dia vinte do mês de abril de dois mil e treze enviou um ofício individual pedindo um relatório e ela não enviou, mas como foi criada a Comissão, deverão responder, pois o contrato de 1976, não tem validade nenhuma, e estão trabalhando nesse sentido. Em aparte o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, dizendo que já que a Comissão está aberta, que faça a consulta em relação ao Código de Trânsito sobre motorista e cobrador. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo dizendo que já consultou e realmente é lei federal. Que será aberta uma nova licitação, onde deve conter a questão de ter cobrador e farão essa exigência ao Prefeito, visto que os trabalhadores somente recebem por uma função, inclusive nos Municípios vizinhos há cobradores, não entendendo porque neste não tem, portanto a Comissão vai trabalhar isto com o apoio da Casa, e quando alguma empresa ganhar a licitação, os Vereadores devem se reunir junto à mesma para cobrar. Comentando com relação aos taxistas que tudo deve ser feito dentro da legalidade e com transparência, se tem cem ou cento e oitenta taxistas alguém deu o alvará, mas que sejam tomadas as providências e cuidem com carinho e apurem quem deu o alvará. Que a Câmara deve trabalhar pelo bem do Município e tomar cuidado com os projetos que não são bons, parabenizando o Presidente que não comunga com coisas erradas, e como esta Casa comanda a cidade inteira, se errar os habitantes sofrem. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que é impressionante como a questão de transporte é um problema sério na cidade, seja lotação de táxi, seja a empresa Radial, seja até cadeira de rodas, matéria deste Município que saiu em cadeia nacional, e agora volta o debate sobre o transporte público, esperando que o requerimento não vá mais uma vez para o arquivo, ficando preocupado que até agora a Radial não apresentou a planilha de custos para a Comissão. Em aparte o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo dizendo que a planilha que não foi enviada, havia sido solicitada por este Vereador sozinho no ano passado, mas agora fizeram o pedido através da Comissão, então agora deverão responder, se não o fizerem, tomarão providências. Novamente com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira comentando que foi citada a questão de Suzano, ali os ônibus tem o logotipo da Prefeitura de Suzano, enquanto o ônibus daqui também roda em Poá, inclusive a empresa Radial coloca trabalhador para fazer dupla função. Que tramita um projeto na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Vicentinho para proibir a dupla função no transporte público, havendo um compromisso deste governo em abrir uma licitação de transporte, pois o contrato de concessão da Radial, não passa de duas páginas, de dez em dez anos renovados, e o problema está aí, requerimento não falta, mas não há resposta. Frisando que os passes das crianças que residem longe das escolas estão atrasados há seis meses, ligam na Prefeitura e ninguém sabe da resposta, só dizem que vão publicar a licitação. Que a Comissão de Assuntos Relevantes do transporte tem um papel fundamental para esclarecer os fatos, e que muitos questionavam a gestão passada, mas os requerimentos estão sendo engavetados. Lembrando que em Suzano a questão de ponto de ônbus foi negociado na hora da licitação, aqui nada avança, sendo ainda comum trabalhador da Radial fazer doze horas, dirigindo e cobrando. Havendo reclamações de moradores do Jardim das Flores, de intervalo de mais de uma hora entre os ônibus que passam. Frisando que foi aberto um inquérito pelo Ministério Público, que é material fundamental da Comissão de Transportes. Em aparte o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo dizendo ao Vereador para não se preocupar que estão fazendo um trabalho bem feito, a respeito da Radial, o novo contrato é quem vai dizer tudo, seja qual for a empresa que ganhar, os Vereadores vão indicar todos os problemas que estão ocorrendo, acreditando que serão resolvidos pelos menos oitenta por cento deles. Novamente com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que o trabalho dessa Comissão é que vai apontar os caminhos para esta Casa, sendo de suma importância o que estão levantando. Afirmando que se trata da questão de resposta, de respeitar esta Casa de Leis, observando que a Radial também não responde. Concordando com a fala do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva sobre a questão dos taxistas, mas diz que esse governo está perdendo a oportunidade de dar um norte, estando realmente na hora de dar uma resposta. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, dizendo que a questão dos táxis é uma questão antiga, um disparate que vem se arrastando, e a perseguição não leva a nada, mas cumpra-se a lei, devendo-se dar medidas legais para os taxistas, de forma coerente, sendo uma questão de gestão, de trabalhar para que o taxista que tem sua renda possa continuar com aquilo. Frisando a questão das cooperativas, tendo um reduto industrial gigantesco onde os empresários telefonam para fora da cidade para ter esse serviço de táxi, onde poderiam ser usados esses taxistas que hoje tem esse problema, que faz a lotação, sendo um problema nacional. Informando que Suzano está passando por um grande problema de lotação, instalou-se ali uma cooperativa não legal, onde ocorreu a retirada de quase trinta por cento de vans irregulares. Que precisa ter fiscalização e se não exigirem das Secretarias competentes fica dificil, respeitando o Ministério Público e foi a favor daquele órgão nas investigações contra a PEC 33, PEC 37, mas os promotores e juízes desta cidade devem ir às ruas para saber o que está acontecendo, para depois darem uma liminar, parabenizando o autor do Requerimento. Comentando sobre a cadeira de rodas, que quando a pessoa precisa fazer uma reclamação de algo que não concorda, procura os direitos, e o que foi dito na televisão é que a pessoa não estava sendo atendida pela empresa que está instalada no sul, tendo a empresa Jaguaribe que trabalha também com cadeira de rodas, mas não foi comprada aqui, foi o melhor preço, eles levantam a questão que foi sete mil e novecentos reais e na nota estava onze mil reais, mas quando se tira qualquer bem de um Estado e passa para outro tem as alíquotas, que são dezoito por cento, pois ninguém trabalha de graça. Frisando que a empresa Jaguaribe dá vários descontos nas cadeiras de rodas, abriu-se uma concorrência numa compra direta, pega-se três orçamentos e o melhor preço ganha, e para mostrar a legitimidade dessa administração, a compra foi feita lá no sul. Comentando que ninguém vê a sensibilidade desse governo, porque esse homem estava há tempos pedindo uma cadeira de rodas, e quem atendeu foi esse governo, não mediu esforços e comprou, essa mesma pessoa é atendida por um transporte que não tem em nenhuma região do Alto Tietê, que é o Atende, Poá está copiando, sendo difícil administrar sem dinheiro, com competência, como vem ocorrendo aqui, mas não tem como fazer mágica. Comentando sobre o contrato da Radial que dura há nove anos, mas a empresa está ganhando, que exijam nas cláusulas do próximo contrato que tenha a contrapartida, qualquer empresa que vier na licitação, que deixe alguma coisa para essa cidade, ou então que seja municipalizado, e esse dinheiro venha para a municipalidade, tendo várias alternativas, mas devem ser discutidas com rapidez, não podem ficar aqui somente na conversa. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento ressaltando que referente à questão da Radial como dos taxistas, devem ser bem claros e objetivos, pois os munícipes não podem ser prejudicados, se o contrato da Radial dura há nove anos e não foi renovado, passou por governos e vereadores anteriores, e alguém precisa tomar providência. Afirmando que tentará fazer seu papel de Vereadora nesse momento, se a Radial não foi cobrada para a renovação do contrato, de certa forma ela não é responsável sozinha, e da mesma forma os taxistas, se foi concedido alvará de forma ilegal, então vamos legalizar, pois se os pais de família estão ganhando e naquele momento que receberam o alvará entenderam que era um procedimento legal, não podem ser perseguidos, porque são trabalhadores e não bandidos, devendo ser tratados com respeito e legalizados, para que haja segurança, respeito e um trabalho bonito no Município. Frisando que o fato de não ter uma lombada também pode ocasionar acidente, o que precisa apenas de uma medida simples. Comentando com relação à Comissão que está trabalhando nessa questão de transporte que vai encaminhar a documentação necessária, mas não podem ficar aqui somente de conversa, precisam partir para a ação, tanto na questão da ilegalidade dos taxistas, como na melhoria do atendimento da Radial, e o caminho para se melhorar um trabalho é o diálogo. Que a questão das lombadas também deve ser visto com responsabilidade. Encerrada a Discussão. Colocado em Única Votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente lembra que está oficializado o convite aos nobres Vereadores para a reunião de amanhã sobre habitação. Dizendo ao Prefeito e Vice-Prefeito que não têm o direito de marcar reunião sem pré-agendamento com os Vereadores, portanto que respeitem esta Casa, depois irão conversar com a Secretária da Habitação e posteriormente irão fazer uma audiência pública, pois esta Casa fará tudo dentro da lei. Que se eles atrasaram, o problema não é dos Vereadores, mas esta Casa quando for acionada, tomará suas providências. Afirmando que os acertos e os erros desse governo são do Prefeito e do Vice-Prefeito também. Nos termos do parágrafo único do Artigo 155 do Regimento Interno, o senhor Presidente determina o encerramento do Expediente por não haver mais tempo hábil, encaminhando o restante das matérias para serem lidas na próxima sessão. Não havendo matérias para a Ordem do Dia, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte (20) horas, convocando-os para a próxima sessão ordinária.