ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos doze (12) dias do mês de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente sessão, colocando em Única Discussão e Votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Em seguida o senhor Presidente solicita que o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo componha a Mesa. Em ato contínuo informa a presença do Vice-Prefeito José Izidro Neto e do ex-Vereador José Roberto Atalaia, solicitando aos nobres Vereadores Cicero Rodrigues da Silva e Antonio Carlos Alves Correia que os adentrem ao Plenário. Solicita em seguida ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, convidando para reunião a ser realizada no dia 20 de maio do corrente, às 10 horas, no Gabinete da Presidência, para discussão do Projeto de Lei nº 071/2014. Mensagem nº 019/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 026/2014, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ofício nº 042/2014, solicitando o acompanhamento das ações apresentadas na Carta 22 e comunica que será realizada Audiência Pública no prazo máximo de 90 dias. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 43/2014-Ded, informando que o Autógrafo nº 2.557/2014 foi transformado na Lei nº 3.206, de 23 de abril de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 89/2014, convidando para reunião a realizar-se no dia 15 do corrente, às 9 horas, no Gabinete do Prefeito, para tratar de assunto relacionado à Secretaria de Habitação. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, encaminhando Relatório dos Serviços Executados no mês de abril/2014. SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, MLNS nº 0171/2014, referente ao ofício nº 338/14 informa que foi realizada a desobstrução de rede coletora de esgoto na Rua Mercedes Rodrigues, em frente ao nº 120, no Jardim TV. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Acórdão – TC-028834/026/09, Recurso Ordinário, Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda, objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios. Câmara dos Deputados, Gabinete Deputado Arlindo Chinaglia, ofício nº 123/2014, informando que indicou emenda individual nº 31350006 para Estruturação e Equipagem do Conselho Tutelar do Município de Ferraz de Vasconcelos. Poder Judiciário Federal – Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 204-14-A, agradecendo o envio da Moção de Congratulações nº 49/2014, pelos vinte anos de atividade da Justiça do Trabalho neste Município. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, nº Ref. 001284/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, comp. 04/2014, valor R$ 126.853,56. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, nº Ref. 014854/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de programa de assistência farmacêutica básica, comp. 03/2014, valor R$ 45.554,53. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, nº Ref. 021468/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de programa de assistência farmacêutica básica, comp. 03/2014, valor R$ 30.618,62. Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, nº Ref. 024819/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de piso fixo de vigilância em saúde (PFVS), comp. 04/2014, valor R$ 44.921, 23. CNM – Confederação Nacional de Municípios, convidando para a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 12 a 15/05/2014. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 025/2014, de autoria da Mesa da Câmara. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requerendo que a matéria retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em Única Discussão e Votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 075/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que dispõe sobre a denominação de Viela que especifica Viela Mario Miranda dos Santos. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Moção nº 051/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, que manifesta aplausos à entidade Retiro Betel, em nome dos funcionários José David Greco, Wagner Caetano da Silva, Dario Aparecido dos Reis, Israel de Almeida de Assis, Jefferson Camargo Domingos, Pedro Tonicha, Roberto Veloso dos Santos, Jozimar da Silva da Cruz Amorim, Amaury Batista de Lima Junior, Marcelo Avolti, Maria de Lourdes Alves Amorim, Cesar Alencar Albano da Silva e Jordana Cristina Garcia Greco, pelos relevantes serviços prestados a esta Cidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 275/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelos demais Edis, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais medidas, ações ou projetos estão sendo providenciados para a falta de professores nas redes de ensino municipal. Colocado em Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que fez visita ao EDIFORP devido a reclamações de munícipes, por conta da dificuldade enfrentada pelos alunos diante da falta de professores de ciências, matemática e português e outro agravante também é a questão das oficinas do EDIFORP, onde é pregada a escola modelo, visto que foi contratada uma empresa para essa finalidade, no entanto foi relatado que o aluno na maior parte do tempo fica na quadra, onde se juntam mais salas com um professor somente e a oficina não funciona, segundo a diretora e pais de alunos, a empresa não está mais prestando esse serviço, mas a problemática continua. Afirmando que a Secretaria da Educação deve rever essa política pública de educação no Município, havendo falta de vagas para o ensino fundamental, Ciclos I e II, e o EDIFORP seria para manter os alunos o dia inteiro, mas ficam a metade do dia ociosos, jogando bola na quadra. Lembrando que há um projeto do EDIFORP II ampliar a escola, pois há problemas de adequação, visto que era para atender quatrocentos alunos, mas atualmente está próximo dos oitocentos, sendo necessário um debate com a Secretária da Educação, que inclusive não responde os requerimentos referentes ao FUNDEB, achando que deverão procurar o Tribunal de Contas ou Ministério Público Federal, para obter as respostas. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos parabenizando a iniciativa do PT em nome do Vereador Cláudio Ramos Moreira, juntamente com a Vereadora Maria Simplicio Nascimento, porque o que está aqui escrito ainda não é trinta por cento do que acontece nas escolas municipais, sendo vergonhoso o que está acontecendo na educaçao desta cidade, está indo às escolas e cobrando, e os diretores, supervisores e professores não sabem mais o que fazer nem a quem mais recorrer. Pedindo providências ao Prefeito que veio do movimento estudantil, que nada tem feito pela educação, andando na contramão dos fatos, lembrando que tiveram um Prefeito médico Dr. Jorge Abissamra que tão pouco fez pela saúde, porque algumas obras que ele fez foram de valia para a cidade enquanto funcionavam, como o Hospital da Mulher, Pronto Atendimento Infantil, poderia ter feito mais, mas pelo menos fez um pouco, e todo mundo aqui respeita o Prefeito atual. Solicitando um adendo no requerimento para que possam de uma forma gentil convidar a Secretária da Educação, junto com seu Coordenador ou Secretário Adjunto senhor Pedro para que dê esclarecimentos à sociedade ferrazense. Em aparte o nobre Vereador Cláudio Ramos lembrando que no ano passado foi assumido um compromisso da Secretaria da Educação de reforma da Lei Complementar 227 com o Estatuto do Magistério, que é um clamor da categoria, perdendo-se professores por conta do baixo salário, concordando ainda com o adendo. Novamente com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que fica o adendo para convidar a Secretária a esta Casa para que dê explicação, inclusive cobram o Prefeito com relação ao trabalho que deveria ser feito pelo seu Secretariado, pois há funcionários pedindo exoneração, porque neste Município nada acontece, entrando-se em decadência, e o mínimo que se poderia oferecer é uma educação, inclusive há anos não tem professor de matemática, sendo necessário tirar o que não presta, para não ficar ainda pior, tendo em vista que Ferraz de Vasconcelos está perdendo um recurso do Fundo de Participação dos Municípios de treze milhões e duzentos mil reais e a tendência é piorar. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia dizendo que começa a surgir o clamor popular nesta cidade, refletindo na Câmara Municipal. Que já vem cobrando faz tempo o plano de carreira do funcionalismo da educação, mas parece que nada anda, e a administração está sendo tocada de qualquer jeito. Afirmando que é o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e devem realmente pedir que a Secretária da Educação venha a esta Casa, para dar esclarecimento do que está acontecendo. Que esteve em várias escolas nos meses de fevereiro e março e verificaram ali que existia uma empresa de São José dos Campos que ganhou a licitação, para prestar os serviços aqui na Cidade, com um período em que se dá aula e outro para trabalhos de oficinas, inclusive a maioria das reclamações estão no EDIFORP II e diante do fato de que mais Vereadores comungam do mesmo pensamento, quem sabe o Prefeito começa a acordar. Afirmando que já havia comentado da falta de respeito da Secretaria da Educação para com os Vereadores, imaginando como deve ser com a população, inclusive constatou que alunos chegam de manhã, tomam o café e depois ficam participando de brincadeiras estudantis até completar o quadro do horário para ir embora, e professores desatualizados e despreparados querendo dar aula de judô para criança de quatro ou cinco anos. Dizendo que criança vai para a escola para aprender a ler e escrever, não é para aprender a lutar ou jogar bola, ficando feliz que tem mais Vereadores acirrados no mesmo compromisso, não dá para continuar do jeito que está, parabenizando o autor pela iniciativa. Lembrando que antes diziam que a Secretária que estava não era boa e foi embora, agora quem está administrando é a Secretária número um top Mogi das Cruzes, tendo Secretário que não mostrou para que veio, o salário é bom, mas não atende a população, e quem paga é o povo, ficando-se à mercê de pessoas que não têm competência para gerir os departamentos, sendo conveniente fazer um ofício para pedir a vinda da Secretária da Educação para dar explicações do que está acontecendo com a educação, e perguntar por que acabou ou rompeu o contrato, por que não tem mais as oficinas, por que a maioria dos professores está indo embora e o que está acontecendo com o Estatuto do Magistério. Afirmando à população que estão cobrando todos os dias, mas não estão sendo ouvidos. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri lembrando que disse nas semanas anteriores que não tem mais oficina, porque a empresa do sobrinho do Alckmin abandonou tudo, porque não recebeu, cinco milhões de reais para dar os cursos. Que concorda em chamar a Secretária, mas o maior culpado é o senhor Prefeito, porque garante que ele não deixa os Secretários fazerem nada, achando que é dono de tudo, e faz desmando com esta Casa, pois foram apresentados seis requerimentos do FUNDEB e ele não respondeu, que se trata do dinheiro da educação, inclusive já falou que não tem professor no EDIFORP. Que tem dúvidas se o Prefeito vai deixar a Secretária vir aqui, inclusive a Secretária passada não queria fazer os desmandos do Prefeito e esta assumiu uma “bucha” e agora está levando a culpa deste Prefeito “incompetente”. Lembrando que já tentou abrir uma CEI, mas não conseguiu o número necessário de assinatura dos Vereadores e que já tentou pedir a cassação dele e o senhor Presidente arquivou. Afirmando que esse Prefeito só quer sair em jornal e colocar a culpa nos outros, ele não paga cesta básica faz sete meses e os funcionários não receberam, e agora mandou para a Casa um novo projeto. Dizendo que o professor e o funcionário já trabalham desmotivados, e quando alguém procura o Prefeito, ele tem um esconderijo, desce pelos fundos e some, para não atender ninguém, nem Vereador. Indagando até quando não vão tomar uma atitude e abrir uma CEI do FUNDEB para ver onde está o dinheiro da educação, e a cidade está largada e abandonada, inclusive foi numa escola outro dia e foi criticado no facebook, falaram mal de sua pessoa e de sua família, porque tomou uma atitude. Lembrando que já havia falado que o Prefeito demoliu uma escola antiga que funcionava, porque também não tinha professor para colocar ali, e empurrou os alunos para salas apertadas, inclusive alunos da primeira a quarta série devem guardar o kit escolar na escola, porque ele não quer dar outro, porque ele deve um milhão e setecentos mil reais para a empresa que vendeu no ano passado. Em aparte o nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho acrescentando que foi algumas vezes naquela Secretaria por causa dos reclamos da população e foi mal atendido, não foi adentrado à Secretaria e mandaram outro funcionário atender, inclusive não está tendo retorno do que solicitou, portanto ali não há respeito com os Vereadores e cobrou isto pessoalmente ao Prefeito, mas não viu resultado, sendo necessário que a Secretária venha a esta Casa para mostrar o trabalho dela. Novamente com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri dizendo que o Prefeito tem dezessete Secretários, um ou dois tem autonomia, no resto é ele quem manda, e ele acha que vai administrar a cidade desse jeito fugindo do seu compromisso de dar uma educação e saúde decentes, tapar os buracos, limpar a cidade, e olhar para o povo de verdade. Em aparte o nobre Vereador Cláudio Ramos Moreira dizendo que uma pessoa reclamou que sua filha sempre estava gripada e foram constatar na escola situada perto desta Câmara Municipal que as crianças estão doentes, porque não tem EVA na sala de brinquedo, e a diretora gastou do bolso dela dois mil reais para montar a brinquedoteca, portanto a cobrança é grande, e o governo precisa ter foco. Novamente com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri afirmando que deve ser gasto com educação vinte e cinco por cento do orçamento, e vamos ver como virão as contas de 2013, porque não foi dado satisfação do FUNDEB até hoje, dizendo ainda que o Secretário da Saúde e o Prefeito só querem sair no jornal. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento parabenizando o autor e reforçando que de fato, não se trata só da falta de oficineiros para o intervalo depois do horário obrigatório de educação, se fosse só isso seria compreensível e fácil de resolver, porque tem pessoas formadas que poderiam assumir o papel deles, não necessariamente uma empresa, a questão é que as aulas de ciências e matemática constam na grade curricular como oficinas obrigatórias, matemática e português tem sua carga horária que não pode ser reduzida, e nem substituída, portanto devem mesmo tomar uma medida e não ficar somente no discurso. Que é necessário convidar a Secretária, ver as ações, mas não responsabilizar somente ela, pois vinte e cinco por cento é para educação e a questão de dívidas passadas não convence mais, porque os munícipes continuam pagando seus impostos. Que os profissionais da educação devem dar conta do seu trabalho, mas precisam ter condições para efetuá-lo, e não há condições para se trabalhar quando as crianças ficam ociosas, o estado psicológico delas fica propenso a outras ações e não à aula, porque existe todo um tratamento na educação, cada aula de matemática perdida é um dano irrecuperável. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri solicitando ao nobre Vereador Cláudio Ramos Moreira para passar o requerimento para todos os Vereadores assinarem. Em seguida o autor aceita a sugestão. Em ato contínuo o senhor Presidente informa que a Secretaria passará o Requerimento para os demais Vereadores assinarem. Com a palavra o nobre Vereador José Nelson Ferreira comentando que não há problemas somente na educação, segurança, mas coisas até piores estão acontecendo no Município. Que também esteve presente nessas escolas, principalmente no EDIFORP I, e constatou várias irregularidades, e um caso que considera grave foi se deparar com um único banheiro funcionando para as crianças e demais funcionários, quando a responsável disse que seria algo rápido, pois estava sendo providenciada a manutenção, mas nada em volta confirmava isto, portanto percebe que escondem os problemas e algumas Secretarias não gostam que os Vereadores fiscalizem, sendo desrespeitados. Dizendo ainda que é da base, mas está com todos os Vereadores que discursaram. Em aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que uma questão do EDIFORP I é que ali os alunos são de todo o Município, não são do entorno da escola, então aquele sentimento da escola, onde os pais colaboram no dia a dia não existe ali, que é outra problemática séria, portanto essa discussão com a Secretária é urgente. Novamente com a palavra o nobre Vereador José Nelson Ferreira dizendo que quando ocorrer a discussão gostaria de ser convidado. Encerrada a Discussão. Em Votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente solicita que a Secretaria providencie o adendo e que seja agendada a reunião. Requerimento nº 276/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando para que seja consignado na Ata dos trabalhos da presente sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elza Truella Machado. Aprovado. Requerimento nº 277/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos demais Edis, solicitando para que seja encaminhado ofício à DERSA- Departamento de Estradas e Rodagens S/A, para que sejam instaladas placas ao acesso a Ferraz de Vasconcelos em local estratégico da Rodovia Ayrton Senna. Colocado em Única Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que este requerimento é importante, pois esteve conversando com o Félix Sahão que foi Prefeito da cidade de Catanduva durante dois mandatos e ele disse que a maior dificuldade para se chegar à cidade é que ao descer do aeroporto não existe placa em lugar nenhum indicando onde fica Ferraz de Vasconcelos. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza comentando que há alguns anos atrás um munícipe solicitou isto, foi pedido ao DER e este Vereador solicitou e colocaram, mas de um tempo para cá sumiu a placa, considerando viável que todos os Vereadores assinem, dada a relevância desse pedido. Novamente com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que é de extrema importância que se coloque essa placa na Rodovia Ayrton Senna, na Índio Tibiriçá, pois as pessoas não conseguem chegar na cidade. Clamando aos diretores do DERSA que coloquem as placas, parabenizando o autor do Requerimento. Encerrada a Discussão. Em Votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente solicita à Secretaria para colher as assinaturas dos demais Vereadores. Indicação nº 1395/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza de bocas de lobo na Rua Albino Francisco Figueiredo altura dos nºs 1211 e 1236. Indicação nº 1396/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de braços com iluminação na Rua Heitor Villa Lobos altura do nº 113, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 1397/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Lousiana altura dos nºs 85 e 87, localizada na Vila dos Americanos. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri solicitando a supressão do intervalo regimental. Colocado em Única Discussão e Votação. Aprovado. Indicação nº 1398/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza de Praça na Rua Lousiana, localizada na Vila Dos Americanos. Indicação nº 1399/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Nove de Julho altura do nº 970, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 1400/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de ponto de ônibus na Avenida Dom Pedro II altura do nº 1995, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 1401/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego Ribeirão Itaim, localizada no Tanquinho. Indicação nº 1402/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego localizado no Jardim Yone. Indicação nº 1403/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à capinação e construção de calçada na Rua Américo Trufelli, próximo ao escadão que dá acesso à escola Mario Manoel Dantas de Aquino, localizada no Conjunto Residencial José Chacon Moriel. Indicação nº 1404/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza da Rua Iijima, Viela 2, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 1405/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza nas proximidades do orelhão instalado na Avenida Luiz Antônio de Paiva, defronte ao nº 470, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 1406/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à instalação de semáforos, bem assim a pintura de faixas de pedestres na Estrada dos Bandeirantes com a Rua João Canzi, localizada na Vila Santa Rosa e Vila Pereira. Indicação nº 1407/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Hildebrando da Silveira altura dos nºs 600 e 850, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1408/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de três lombadas na Rua Guaianases, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 1409/2014, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Fernando Silvio Vaz de Carvalho, próximo a estação Gianetti, localizada no Jardim Júlio de Carvalho. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Estando inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que tramita na Casa um projeto no qual a Prefeitura deixará de fornecer a cesta básica e passará a integrar no holerite o valor de cento e dez reais, desconhecendo se existe legalidade para isto, e sabendo que na Prefeitura tem de três a três mil e quinhentos funcionários, seria inviável se convidassem a todos para saber se é isto que gostariam, mas dá a sugestão para marcarem uma reunião ou audiência com três representantes de cada Secretaria, visto que alguns funcionários preferem a cesta básica. Informando que a justificativa da Prefeitura é que tem dificuldade de armazenar a cesta, então ao invés de acrescentar no salário do trabalhador, poderiam liberar o cartão vale-alimentação no valor de cento e dez reais, visto que se o cidadão estiver com algum problema no Banco, automaticamente o valor será retido, não sendo bom acoplar no holerite, considerando necessária uma discussão com os funcionários. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri lembrando que não são todos os funcionários que recebem a cesta básica, tem um teto, tendo em vista que tem a notícia que faz sete meses que o Prefeito não paga a cesta básica, considera uma ótima sugestão o cartão vale-alimentação para não prejudicar os funcionários. Novamente com a palavra o nobre Vereador Willians Santos dizendo que particularmente não tem conhecimento se o Prefeito está devendo sete meses de cesta básica, mas é uma sugestão que esta Casa faz a ele do cartão vale-alimentação ou que esta Casa ouça os representantes de funcionários de cada Secretaria. E com isso deixa a tribuna. Estando inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que ao conversar com os funcionários da Prefeitura constatou que a maioria prefere a cesta ou cartão vale-alimentação, tendo também a questão do índice da correção que precisam ver. Em aparte o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira comentando que a idéia do Vereador Willians Santos é excelente, também tem funcionários que reclamam que na cesta vem algum tipo de alimento em excesso para um casal apenas, mas esse projeto deve ser votado para os funcionários não ficarem sem o benefício, porque o cartão vale-alimentação depende ainda de uma licitação, depois sentam com os funcionários e conversam com o Prefeito. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza lembrando que o projeto foi lido hoje no Expediente e foi encaminhado para as Comissões competentes, não sendo matéria de discussão hoje. Dizendo ainda que alguns acham que a cesta básica é de boa qualidade, outros consideram ruim que o benefício seja depositado na conta, pois se o saldo estiver devedor perdem aquele valor, sendo um assunto controverso e será necessário ouvir os funcionários para que se tenha um projeto que contemple a necessidade real. Novamente com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que quem cuida da questão da alimentação em casa é a mulher e às vezes o dinheiro não chega, por isso será bom terem um tempo para que realmente o projeto atenda a todos, ficando preocupado de aprovar algo que depois voltará à discussão para correção, sabendo que tem a questão da licitação, mas não convém aprovar com pressa. Salientando que nos meses de março e abril, juntamente com uma equipe, fez um trabalho de visitar todos os equipamentos e postos de saúde, por conta da condição do Hospital Regional, e viu a população reclamar da saúde, porque as pessoas não conseguem entender o papel de cada um na saúde, quem deve fazer o atendimento primário, secundário e terciário que é o papel do Estado. Comentando que mesmo com a troca de quatro Secretários na saúde em quatorze meses de governo, onde fica claro e evidente a dificuldade de implantar uma política pública de saúde em nosso Município, viram um time aguerrido que se encontra na Secretaria de Saúde, como gerentes de posto de saúde se virando para fazer ele funcionar, citando como exemplo o Posto da Vila Jamil onde o gerente implantou um ótimo trabalho, colocando inclusive uniforme/avental para os funcionários, e onde tem um prêmio de assiduidade. Frisando que problemas existem, mas o mais grave é o Hospital Regional que reflete na rede municipal, tendo casos mais problemáticos como o Posto da Bela Vista, que é um prédio alugado e tem problemas de ventilação e banheiros, tendo uma licitação para a construção de novo prédio, e o Posto do São José, mas no geral vê-se um time comprometido com a saúde. Citando que foi levantada a questão da insalubridade em todos os postos, que alguns funcionários começaram a receber agora, inclusive todos os trabalhadores do posto estão de certa forma expostos a terem problemas de saúde, tendo posto que fez o teste da tuberculose e na metade dos funcionários foi identificado o bacilo da tuberculose, sendo um problema grave. Frisando que falta material de escritório em todos os postos de saúde, mas o gerente se vira para comprar, faltando até o papel toalha para fazer atendimento na maca, principalmente do CAISM e isso não pode faltar. Em aparte o nobre Vereador Clenilson Lima Dias dizendo que na questão de materiais, seria interessante requerer para saber o que tem no Almoxarifado, pois algumas pessoas falam que tem material, mas não é liberado. Que realmente o gerente da UBS da Vila Jamil faz um ótimo trabalho, veio da Vigilância Sanitária, tem as deficiências, mas o atendimento está melhorando. Novamente com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira dizendo que isto seria bom para ver o cerne do problema, retornando para a questão do Hospital Regional informa que na semana passada, na Comissão da Saúde da Assembléia Legislativa, foi aprovada a criação de uma Subcomissão, inclusive o Secretário Juracy Ferreira da Silva questionou de quem foi o requerimento, porém lembra que o Governador Alckmin já está há muito tempo no governo estadual e não deu jeito no Hospital, portanto o que importa mesmo é resolver o problema da saúde. E com isso deixa a tribuna. Estando inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que existe uma função onde se trabalha vinte e quatro horas por dia, sem remuneração, com total dedicação, atendendo com amor, fraternidade e carinho, que é ser mãe, o maior cargo deste país, parabenizando a todas. Dizendo sobre a questão da cesta que a solução está na questão do cartão vale-alimentação, para atender todos os funcionários, mas fica preocupado em segurar o projeto, e o funcionário não receber o benefício, pois não dará tempo de fazer a licitação, sabendo que podem ocorrer problemas para os inadimplentes em Banco, mas poderiam fazer um acordo de aprovar o projeto durante um ou dois meses enquanto segue a licitação do cartão. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos dizendo que na verdade a Câmara se antecipou, porque o projeto encontra-se em tramitação. Em contra-aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que se for necessário podem pedir uma sessão extraordinária também. Continuando o nobre Vereador Willians Santos comenta que o projeto supostamente entraria na segunda-feira e teria mais dez dias de tramitação, então na verdade esta Casa antecipou, porque amanhã já pode começar essa discussão na Prefeitura, e talvez na sexta-feira já tenham uma posição para votar na segunda-feira com tranquilidade. Em seguida o senhor Presidente informa que segundo o Prefeito Municipal nesta semana virão as cestas pertinentes ao mês passado, o que dá uma folga de trinta dias para trabalharem essa situação. Novamente com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira dizendo que a informação do Presidente sana o seu questionamento. Em aparte o nobre Vereador Clenilson Lima Dias parabenizando o nobre Vereador Willians Santos, que no início da gestão disse que o Prefeito estava com a sangria desatada em dar cesta básica e tirar o dinheiro do complemento do pagamento e realmente está confirmado que o dinheiro é melhor. Novamente o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira dizendo que irão acompanhar o andamento da questão, para que os funcionários não fiquem sem o benefício. E com isso deixa a tribuna. Estando inscrito para fazer uso da tribuna o nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta que na questão da cesta, ouviu os funcionários e não são todos que querem receber o dinheiro, parabenizando a Câmara por antecipar a discussão, sugerindo que o senhor Prefeito informe a esta Casa, o valor que estava pagando a cesta à empresa e utilize para o cartão. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza dizendo que é uma sugestão sensata, mas volta a informar que este projeto será pesquisado pela Casa e como o Prefeito informou que teria um clamor por parte dos funcionários para que fosse pago em dinheiro, então vai pesquisar junto aos servidores para que tenham um desfecho satisfatório. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos dizendo que há um refeitório na Prefeitura onde centenas de funcionários almoçam, portanto poderiam aproveitar aquele momento para fazer uma votação e terem um parâmetro. Novamente com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo dizendo que é viável uma votação com o nome do funcionário e número do RG. E com isso deixa a tribuna. Não havendo mais oradores inscritos e com o Requerimento de supressão de intervalo aprovado, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de quórum. Estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, havendo número regimental,passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação. Projeto de Lei nº 069/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito pelos demais Edis, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica Edifício Dr. Lucas de Mello – Vereador. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito pelos demais Edis, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao Dr. Marcos Batalha. Em discussão. Encerrada a discussão. Em ato contínuo o Presidente solicita que o Secretário proceda à votação nominal, salientando que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia-sim, Aurelio Costa de Oliveira-sim, Cicero Rodrigues da Silva-sim, Claudio Ramos Moreira-sim, Clenilson Lima Dias-sim, Edson Elias Khouri-sim, Flavio de Albuquerque Castilho-sim, Henrique Marques-sim, José Nelson Ferreira-sim, Luiz Tenorio de Melo-sim, Marcos Antonio Castello-sim, Maria Simplicio Nascimento-sim, Michael Carneiro Aparecido-sim, Roberto Antunes de Souza-sim, Walter Marsal Rosa-sim e Willians Santos-sim. Aprovado por unanimidade. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação. O projeto abaixo conta com o Parecer das comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 025/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS ao Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20/01/14, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Com Emenda Modificativa, de autoria da Mesa da Câmara. Em Única discussão e Votação a Emenda da Comissão. Aprovada. Em Única discussão e Votação a Emenda da Mesa. Aprovada. Em Discussão e Votação o Projeto. Aprovado. Não havendo mais matérias constantes da Ordem do Dia e estando inscrito para fazer uso da tribuna em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, declinou. Estando inscrito para uso da Tribuna o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da tribuna o orador comenta com relação à cesta básica, tendo em vista várias reclamações e cobranças por parte dos funcionários aos Vereadores no facebook, twitter, email, que o Prefeito iria tirá-la, sabendo-se que na maioria das vezes o Vereador não tem muita autonomia no tocante à decisão do Prefeito, lembrando que no governo anterior o Prefeito dava um cartão, mas ele não pagava e a empresa cobrava do funcionário. Afirmando que não se consulta o servidor, que é sempre apenado e o último a saber, inclusive hoje suscitou a informação que se o funcionário estiver devendo ao Banco, o valor automaticamente cai, cobrindo a dívida, ficando sem cesta e sem dinheiro, sendo cabível criar um cartão. Frisando que o funcionário deve ser consultado e informado, considerando estranho não haver espaço na Prefeitura para as cestas, porque há lugar para estoques de alimentos, inclusive deveriam fazer uma enquete onde o funcionário opine, não sendo justo receber em dinheiro. Indagando o que se compra com cento e dez reais, sendo uma forma de desvalorizar o funcionário, portanto o valor deveria ser de pelo menos cento e cinquenta reais, e como a lei menciona um teto, aproximadamente dois mil funcionários receberiam, seriam então trezentos mil reais por mês, três milhões e seiscentos mil reais ao ano, o que não é nada para a Prefeitura. Considerando pertinente primeiro valorizar os funcionários e ver qual é a vontade deles, esperando que não seja mais um engodo, pois a maioria está passando por um processo difícil, e além de não estarem sendo valorizados, se não curtirem determinado facebook são mandados embora, pior do que na gestão anterior. E com isso deixa a tribuna. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte (20) horas e quinze (15) minutos, convocando-os para a próxima sessão ordinária, registrando-se a ausência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva.