ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos seis (6) dias do mês de março de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários o nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Solicitou o Presidente que os nobres Vereadores Michael Carneiro Aparecido e Marcos Antonio Castello compusessem a Mesa na presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 008/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de lei nº 062/2014, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.987, de 26 de março de 2010. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Mensagem nº 009/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 024/2014, que dá nova redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 004, de 23 de agosto de 1991. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Mensagem nº 010/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 063/2014, que dispõe sobre alteração ao texto da Lei nº 3.034/2011. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 60/2014, encaminhando cópia dos cardápios referentes à semana de 03/03 a 07/03/2014, das creches e demais centros educacionais atendidos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Ofício s/n, convidando para a inauguração da unidade Acessa São Paulo, localizado na Rua Jacomo Zanchetta, número 329, Centro. O evento realizar-se-a no próximo dia sete de março, a partir das treze horas e trinta minutos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Portaria n.º 25.286, nomeando Ana Acilda Alves da Silva como Secretária Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; a partir de 1º de março de 2014. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Ofício Circular CT/APE n.º 212/2014, convidando para o XII Encontro Paulista sobre Gestão Documental a Acesso à Informação, evento este que será realizado no dia sete de abril do corrente, das nove horas até dezesseis horas e trinta minutos, no Teatro Mário Covas, sito à Avenida Goiás, 187, no Bairro Indaiá, Caraguataba/SP. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ofício Circular n.º 4/2014, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor total de R$ 94.332,95. Projeto de Lei nº 064/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos para os fins que especifica. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres.   Moção nº 045/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrita pelos demais Vereadores, que manifesta congratulações para com a esposa do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e a todas as Secretárias do Município, pelo ‘Dia Internacional da Mulher’, que ocorrerá no próximo dia 08 de março do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 220/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre o cronograma de pagamentos do FUNDEB para o ano de 2014, como será distribuído os valores, os professores que serão contemplados, como será feito o pagamento com percentual nos salários dos mesmos, quais cursos serão realizados para qualificação desses profissionais, andamento no processo de revisão do estatuto do magistério e sobre o pagamento do bônus aos professores em razão da aprovação no ano de 2013. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 221/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações obre quantas creches existem no Município, quantidade de alunos contemplados em cada unidade com respectivos períodos, quantos alunos estão sem vagas e quantidade de inscritos na fila de espera. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que as informações foram solicitadas mediante ofício e que não foram atendidas. Afirmando que a sociedade clama por respostas e que tal posicionamento de não atender às solicitações acabaram por motivar seu desligamento com a atual administração. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza.  Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, apoiando o presente Requerimento, salientando que é preciso ponderar que existem licitações que foram efetuadas na gestão anterior e que ainda estão em execução. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando apoio ao nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pela iniciativa, complementando que o Prefeito tem sido negligente ao atender às solicitações desta Casa. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Requerimento nº 222/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações quando será efetuado o conserto da máquina processadora de revelação de filme que se encontra com problemas desde janeiro do corrente. Em Discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que em recentes incursões em unidades de saúde, pode constatar o estado de abandono de órgãos como o CAISM, que está há vários meses sem o equipamento para revelação de mamografias. Complementando que obteve informações de que eram atendidas cerca de trinta mulheres por dia e o equipamento, quebrado desde janeiro, impossibilitou o atendimento de mais de mil e duzentas mulheres. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 223/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, quais escolas estão no cronograma de reforma e ampliação e tempo previsto para o término, quais empresas estarão realizando a obra e das creches que foram iniciadas quais foram paralisadas e quando retornara às obras e quais empresas farão os serviços. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 224/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, se houve licitação para concorrência do Pátio Municipal, quantas empresas participaram e qual foi à empresa vencedora. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 225/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, qual Secretaria do Município realiza a fiscalização dos Transportes Públicos do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 226/2014, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando para que seja encaminhado ofício ao comandante-interino Major Felício Fumiaki Kamiyama do 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, para que o mesmo esclareça por escrito, a quantidade de policiais militares atuam neste Município, quantidade de policiais que atuam nas vias públicas realizando rondas e quantos atuam em funções administrativas e número de policiais é condizente para atender a demanda de nossa cidade que a população é de aproximadamente duzentas mil pessoas. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 227/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, que informe a Casa, se houve licitação para merenda escolar, quantas empresas participaram e a qual empresa vencedora, bem assim quanto foi gasto com a merenda no ano de 2013 e qual empresa vencedora. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 228/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quanto foi gasto com as bandas de carnaval, bem assim quais foram contratadas. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 229/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações se há autorização do Corpo de Bombeiros e a EDP Bandeirantes, com alvará de funcionamento do Parque de Diversão, existente na Estrada Stella Mazzuca, localizada na Vila Santa Margarida. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 230/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício a Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que seja realizado o prolongamento da rede de água na Rua Itaprata, localizada no Jardim Soeiro. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1231/2014, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, subscrita pelo nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas dos postes em toda extensão da Rua Oswaldino Martinelli, localizada no Conjunto Habitacional Fazenda Itajuíbe. Indicação nº 1232/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza do bueiro existente na Rua Ayame Yoshikawa defronte ao nº 210, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1233/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à reinstalação da placa de identificação da UBS Mário Squizato, existente na Rua Raimundo Magrini nº 240, localizada na Vila das Nações. Indicação nº 1234/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Raymundo Margini ao lado do nº 126, localizada na Vila Das Nações. Indicação nº 1235/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à instalação de lombadas na Rua José Erminio de Moraes, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 1236/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Belmira dos Anjos Cardoso altura do nº 46, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 1237/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada na escola Ruy Coelho existente na Rua Belmira dos Anjos Cardoso, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 1238/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à retirada de entulho na Rua Belmira dos Anjos Cardoso defronte ao nº 56, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 1239/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luminária na Rua Crislaine Lemes da Silva altura do nº 30, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 1240/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à construção de boca de lobo na Rua Serafim Soares defronte ao nº 147, localizada no Jardim Maria Cecilia. Indicação nº 1241/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela existente na Rua Nicola Gaglioti e Avenida Albino Francisco Figueiredo, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1242/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Raul Guerra defronte ao nº 49, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1243/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Praça existente na Rua Luiz Novaes, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1244/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à poda das árvores existentes na Praça próxima a Rua Luiz Novaes, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1245/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando a reparos em toda extensão da Rua Itaprata, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 1246/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de um poste com braço para quatro lâmpadas na Rua Manoel de Abreu praça da rotatória ao lado do nº 21, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 1247/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à pintura do solo na parte frontal as unidades de ensino existentes no Município, destinando ao acesso de transportes escolar. Indicação nº 1248/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua José Maria Claro ao lado da escola Prefeito Tácito Zancheta altura do nº 600, localizado no Jardim Castello. Indicação nº 1249/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à contratação de médico especialista em pediatria para atendimento na UBS existente na Rua Gregório Slechticius nº 230, localizada no Jardim São José. Indicação nº 1250/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de tampa na boca de lobo existente na Rua Juvenal Guerra defronte ao nº 74, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 1251/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à implantação de lombadas na Rua Júlio Ferreira Júlio defronte ao nº 110 e 150, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 1252/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Nove de Julho, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 1253/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à demarcação de faixa de pedestres na Estrada Miguel Dib Jorge esquina com a Avenida Xv de novembro, localizada no Parque São Judas Tadeu. Indicação nº 1254/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à sinalização indicando parada de ônibus ao longo da Rua Nove de Julho. Indicação nº 1255/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à sinalização ao longo da Avenida Xv de novembro iniciando a partir da Rua Antonio Trevisani. Indicação nº 1256/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à sinalização ao longo da Rua Nove de Julho. Indicação nº 1257/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buracos em toda extensão da Rua Maria Caetano de Abreu, localizada no bairro do Cambiri. Indicação nº 1258/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à iluminação da Viela existente entre a Rua Mariano Rodrigues nº 150 com a Rua José Conrado do Nascimento, localizada no Jardim Yone. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a supressão do intervalo. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, o nobre Vereador Edson Elias Khouri saudou os presentes e discursou sobre a negligência do Executivo Municipal em responder os Requerimentos desta Casa. Salientando que o Regimento Interno determina um prazo de quinze dias, relatou diversos Requerimentos aprovados por esta Casa que não foram atendidos no prazo legal. Solicitando medidas da Mesa Diretiva, conjuntamente com o Departamento Jurídico desta Casa para que, sejam tomadas as medidas cabíveis, em especial as descritas no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes discursou sobre a proibição do desfile do bloco carnavalesco ‘Banda Mole’ pelo Ministério Público, com base em uma denúncia que, de acordo com fontes extraoficiais, partiram de um funcionário comissionado do Executivo Municipal. Salientando que blocos carnavalescos não utilizam do erário público e tampouco apresentam perigo ao bem estar, sendo uma manifestação pública livre. Complementou que o Prefeito foi questionado a respeito e que afirmou que não tem ligação com tal denúncia, porém, é de estranhar o fato que o citado bloco faria seu desfile apresentando críticas ao atual Governo Municipal. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, discursou comparando o posicionamento do nobre Vereador Edson Elias Khouri em diferentes situações. Recordando que por quatro anos, os Requerimentos aprovados por esta Casa não eram atendidos pelo então Prefeito Jorge Abissamra. Salientando que é defensor da legalidade e que o Prefeito deve sim responder às solicitações desta Casa. Complementando, afirmou que a atual Administração ainda se vê presa a dívidas deixadas pela gestão anterior. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo a recepção dos nobres pares e dos servidores desta Casa. Agradecendo também membros de seu partido, correligionários e familiares, afirmou que honrará o voto de confiança recebido e que cumprirá seu papel como fiscalizador do Poder Executivo. E com isso, deixa a Tribuna.  Não havendo mais inscrito e com Requerimento de supressão de intervalo aprovado, o Presidente em exercício, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza solicitou a verificação de córum. Estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Moção nº 043/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, manifestando aplausos para com o Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão, senhor Luiz Filipe Costa Cintra, o Diretor senhor Roberto Abe e a Assessora Parlamentar senhora Alessandra Patrícia da Silva Fraga, pelo apoio e acolhimento do Vereador e oitenta pessoas da terceira idade da Vila Santa Margarida em visita àquele Município. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 044/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que manifesta aplausos para com a GCM Walquiria Adriana Lima da Silva e GCM Elza Antônia de Albuquerque, pelo apoio e auxílio dado na cidade de Campos do Jordão ao Vereador e oitenta pessoas da terceira idade da Vila Santa Margarida, em visita àquela cidade. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 045/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrita pelos demais Vereadores, que manifesta congratulações para com a esposa do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e a todas as Secretárias do Município, pelo ‘Dia Internacional da Mulher’, que ocorrerá no próximo dia 08 de março do corrente. Em discussão e votação. Aprovado.  O Projeto abaixo foi aprovado em Primeira Discussão e Votação. Projeto de Resolução nº 015/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a aprovação de formulário que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matéria a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Estando inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou sobre a preocupação com o andamento do debate nesta Casa. Apontando que existe uma crítica aos procedimentos de gestões anteriores e que vê as mesmas atitudes sendo tomadas atualmente. Salientando que teme o modo como é feita a desqualificação do debate, afirmou que esta atitude culmina no desrespeito com os Vereadores que sobem à Tribuna. Finalizando, afirmou que cada Vereador tem seu valor e deve ser respeitado como porta voz da população que representa. E com isso, deixa a Tribuna.  Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou alertando o Poder Executivo de práticas que eram criticadas na gestão anterior. Que não omite o apoio ao atual Prefeito em sua eleição, mas que depois de um ano de administração, não poderia deixar de observar a situação. Salientando que compreende o déficit herdado da gestão anterior, porém não pode admitir que esta gestão cometa os mesmos erros. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, discursou defendendo a atual gestão municipal. Salientando que é defensor da legalidade e que entende que o Executivo Municipal deve atender às solicitações desta Casa dentro do prazo legal. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes discursou defendendo o respeito entre os nobres pares. Complementando que é membro da Mesa Diretiva e que demonstra respeito com todos os Vereadores. Informando que uma parceria entre as Prefeituras de Ferraz de Vasconcelos e Poá foi firmada relativa ao SAMU e que em breve serão noticiados detalhes desta parceria. E com isso, deixa a Tribuna.  Não havendo mais inscritos o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e cinquenta minutos (20h50m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.