ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Sala dos Conselhos Municipais. Ofício n.º 13/2014, encaminhando cópia da Portaria n.º 24.897/2013, que dispõe sobre designação de membros do Conselho Municipal do Idoso. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acórdão. Processo TC – 00001419.989-2, que trata da análise prévia de Edital referente à Concorrência n.º 007/2013. Câmara dos Deputados. Orçamento da União, informando os Recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Ferraz de Vasconcelos. Câmara dos Deputados. Orçamento da União, informando os Recursos do Orçamento da União empenhados ao Município de Ferraz de Vasconcelos. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 005124/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 45.554,55. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 019015/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 64.768,14. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 010800/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 344.444,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 010801/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 126.853,56. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref 013260/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 100.000,00. Projeto de Resolução nº 015/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a aprovação de formulário que especifica. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 215/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, subscrito pelos Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que remeta a Casa cópias dos procedimentos licitatórios referentes às Cartas Convites realizadas em 1º de janeiro 2013 a 30 de dezembro de 2013, bem assim cópias das atas de julgamento de todos os procedimentos das mencionadas licitações. Solicitando a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira requereu que o presente Requerimento seja votado nominalmente. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida, o Presidento colocou o Requerimento em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que constatou em diversos meios de comunicação e órgãos públicos que existem diversas licitações para a mesma obra e para a mesma finalidade. Que o total de licitações chegam à monta de cento e noventa a duas cartas-convite. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que nos primeiros doze meses pairam dúvidas sobre a atuação do Prefeito e sendo um agente fiscalizador, se vê na obrigação de verificar os procedimentos da Administração Municipal para averiguar sua legalidade. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – não; Cícero Rodrigues da Silva – não; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – não; Edson Elias Khouri – sim, com Declaração de Voto; Flavio de Albuquerque Castilho – não; Henrique Marques – não; José Nelson Ferreira – não; Luiz Tenório de Mel – ausente; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – ausente; Walter Marsal Rosa – não e Willians Santos – sim. Constatando o empate, o Presidente Luiz Fábio Alves da Silva exerceu seu voto, declarando-se contrário ao Requerimento. Rejeitado, com oito votos. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, agradecendo os sete votos favoráveis e informando que continuará fiscalizando os atos do Prefeito. Requerimento nº 216/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, subscrito pelos Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre a construção da Creche da Vila São Paulo e Vila Cristina, Programa Morar Bem, haja vista que a mencionada obra teve início no dia 07 de outubro de 2013 pela construtora Caviana Ltda, antes do inicio do processo licitatório conforme consta documentação anexo.  Solicitando a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que o presente Requerimento seja votado nominalmente. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão o Requerimento.  Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim, com Declaração de Voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Mel – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, com unanimidade. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, agradecendo aos votos dos nobres pares.  Requerimento nº 217/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, subscrito pelos Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Michael Carneiro Aparecido e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre o valor repassado para o Município a título de FUNDEB no período compreendido entre janeiro de 2013 até a presente data e qual destinação dada para esses recursos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que o Requerimento é oportuno e é preciso que esta Casa acompanhe a aplicação dos recursos. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que é com indignação que vem discutir um Requerimento em que as informações não são prestadas pela Administração Municipal e nenhuma informação é prestada. Que isso demonstra falta de respeito com esta Casa Legislativa. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que os recursos do FUNDEB devem ser aplicados em remuneração dos servidores e programas de capacitação e reciclagem profissional. Que as informações não são repassadas a esta Casa. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que o presente Requerimento seja votado nominalmente. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao Requerimento dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim, com Declaração de Voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Mel – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, com unanimidade. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, agradecendo aos votos dos nobres pares.  Indicação nº 1168/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando a notificar o proprietário do terreno existente na Rua Lucas Nogueira Garcez ao lado do n º 21, localizado na Vila Leite. Indicação nº 1169/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à canalização do Córrego Cocho Bandeirantes que margeia a Travessa das Palmeiras, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 1170/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Francisco Fernandes, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1171/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Praça Washington Luiz existente nas proximidades da Rua Washington Luiz próximo ao Córrego Itaim localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 1172/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Serra da Bocaina, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 1173/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão das Ruas Chico Mendes, Francisco de Moraes, Josefa Alves dos Santos, John Lennon, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 1174/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luminária em toda extensão da Rua Viviane, localizada no Jardim Viviane. Indicação nº 1175/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do terreno existente no final da Rua Elysio Triunfini Hungria, localizado no Jardim Valentin. Indicação nº 1176/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o termino do asfalta da Travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Itaquaquecetuba, localizada no Jardim São Luiz. Indicação nº 1177/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Maestro Rodrigues Alves, bem assim a limpeza do terreno existente na mencionada rua. Indicação nº 1178/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrita pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando oficializar o ponto de táxi existente na Avenida Brasil altura do nº 1737, com oito vagas. Indicação nº 1179/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de iluminação na Viela que liga as Ruas Manoel de Abreu, Alceu Guerra, Raul Guerra e Wilson P. de Toledo, localizadas no Jardim São João. Indicação nº 1180/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua Dr. Rodrigues Alves, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 1181/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de um braço de luminária na Rua Raul Guerra, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1182/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua dos Ipês defronte aos nºs 251 e 140, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1183/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua dos Lírios defronte ao nº 357, 197 e 89, localizada na Vila Santa Margarida. Solicitando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Em discusão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que ainda que indicações para colocação de lombadas possam parecer simplórias, mas o valor de uma vida que é salva evitando que os automóveis trafeguem em alta velocidade merecem a atenção de todos. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 1184/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Avenida Albino Francisco Figueiredo defronte ao nº 1191, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1185/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Francisco Sperandio defronte ao nº 91 e 466, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 1186/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua das Magnólias defronte ao nº 35 e 133, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1187/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Caraguatatuba defronte ao nº 52, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1188/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Princesa Isabel defronte ao nº 570, 523, localizada na Vila Correa. Indicação nº 1189/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos em toda extensão da Rua Maria Caetano de Abreu, localizada no Cambiri. Indicação nº 1190/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Vitoria Regia defronte ao nº 278 e 359, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1191/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua dos Cravos defronte ao nº 348 e 269, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1192/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua das Margaridas defronte ao nº 712, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1193/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua José Mazzucca defronte ao nº 125 e 280, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1194/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego conhecido como Córrego da Piscina existente entre as Ruas Guanabara e Engenheiro Jorge Allen, zona central do Município. Solicitando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que a presente Indicação seja discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que dada à proximidade do final do Verão, existem chuvas rápidas e volumosas que podem causar enchentes na cidade. Que enquanto não avançam obras de construção de um piscinão naquela região, a limpeza do córrego é um paliativo para minimizar o acúmulo de água das chuvas. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, declarando que o Requerimento é importante e oportuno, visto que a chuva tem causado grandes transtornos para a população e para o comércio da área central. Que é importante também fazer a ligação com o Córrego Itaim para que a água tenha vazão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que as limpezas de córrego, que deveriam ser feitas principalmente nos meses de novembro e dezembro não foram feitas e agora cidade colhe os frutos dessa negligência. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, parabenizando o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva pela iniciativa e salientando que o problema com enchentes vem se arrastando há décadas na cidade e não se deve apenas culpar a administração anterior. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intevalo. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1195/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico na Rua Itaprata em toda sua extensão, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 1196/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à desobstrução e reforma da boca de lobo existente na Rua Catharina Corassim altura do nº 321, localizada no Conjunto Habitacional Fazenda Itajuíbe. Indicação nº 1197/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação da Rua Francisca entre as Ruas Treze de Maio e Tiradentes, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 1198/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Treze de Maio ao lado do nº 279, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 1199/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Francisca defronte ao nº 42, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 1200/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à sinalização de faixas e placas entre as Ruas Roberto Cavazzana e Américo Trufelli, localizadas no Conjunto Residencial José Chacon Moriel. Indicação nº 1201/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da Travessa Nossa Senhora da Guia, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 1202/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Dom Paulo Rolim Loureiro, altura do nº 110, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1203/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luminária na Rua Nove de Julho nº 1405, localizada no Jardim Benedito. Indicação nº 1204/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, subscrito pelos nobres Vereadores Flavio Albuquerque Castilho e José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando melhorias e reestruturação do campo do Jardim Castello Branco. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas e com o Requerimento de supressão de intervalo aprovado, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de quórum. Estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que acrescenta os Anexos II e III à Lei nº 2.922/2009 e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 059/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo – FUMEFI, para os fins que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 060/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução dos serviços do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado.  Não havendo mais matéria a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, saudando os presentes, agradeceu os nobres Vereadores que o acompanharam na subscrição do pedido de abertura de CEI, que mesmo não conseguindo quórum, foi apresentada como Requerimento. Prosseguiu, agradecendo sua família que o apoiou recentemente devido a problemas de saúde que o deixaram internado por dois dias. Discursou, criticando a atuação daqueles que se dizem fiscais, mas que no momento em que devem agir se abstem da responsabilidade. Finalizando, afirmou que o que espera do Prefeito Municipal é respeito, para com a Câmara e seus Vereadores, e com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes discursou sobre a decisão de não mais acompanhar o atual governo. Afirmou que devido à falta de compromisso, de atitude e pela omissão do Prefeito Municipal em honrar com a palavra em diversas situações, entendeu que é inadmissível permanecer na base governista. Complementou que continuará a exercer a função de fiscalizador do Poder Executivo, com mais afinco e que, como legislador, será favorável a tudo que for para a cidade.. Finalizando, afirmou que protocolará no próximo dia seu pedido de renúncia da Meas Diretora desta Casa. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna.

Da Tribuna, saudando os presentes, comentou sobre o discurso do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, afirmando que é com tristeza que perde o seu Secretário na Mesa Diretora, mas que compreende as razões que o levaram á sua decisão. Complementando, afirmou que independente do posicionamento do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, sabe que seu trabalho é feito com esmero. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a fatalidade da morte do cinegrafista da Rede Bandeirantes de Televisão, o senhor Santiago Andrade e sobre a situação político administrativa de diversas regiões do mundo e também no Brasil. Afirmando que a Copa do Mundo é um importante evento, porém com um custo alto e que será pago pelo povo brasileiro, que um evento desta magnitude expõe a realidade das diferenças sociais, porém jovens irem às ruas para soltarem rojões com intenções de ferir e matar, não é a melhor saída. Prosseguindo, afirmou que os chamados ‘rolezinhos’ precisam ser estudados pela perspectiva social, pois o jovem brasileiro, de baixa renda, não tem opção de lazer, e o Shopping Center foi feito para as pessoas gastarem dinheiro. Que é um movimento que expõe a necessidade de políticas públicas para lazer e entretenimento. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira e Clenilson Lima Dias, porém não havendo tempo, ficam reinscritos pra a próxima Sessão. Assim sendo, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e quarenta e cinco minutos (20h45m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.