ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e um dias (21) dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretárias as nobres Vereadoras Ana Acilda Alves da Silva e Maria Simplício Nascimento. Precisamente às dez (10) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Aurelio Costa de Oliveira, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria”, declara aberta a presente sessão extraordinária. Colocada em Discussão e Votação a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que é aprovada unanimamente, passando-se em seguida à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Projeto de Lei Complementar n.º Nº 020/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (REFIS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20 de janeiro de 2014, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado.  Não havendo mais matérias a serem discutidas, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às dez horas e vinte e seis minutos (10h26m) horas e dez (10) minutos. Registrando-se a ausência dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo e Roberto Antunes de Souza.