ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, REFERENTE AO ANO DE 2020.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia 28 de abril de 2021, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Ramos Moreira, Presidente da Comissão Permanente de Transporte Público, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19) para prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 3.413, de 09 de novembro de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Ramos Moreira (PT) – presidente da CPTP; Eliel de Souza (PL) – relator da CPTP; Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – membro da CPTP; Valter Costa Fernandes (PSD); Ewerton Correa Cardoso (Podemos); David Francisco dos Santos Junior (PSD); Alexandro Santos Alves Silva (PSC); e Flavio Batista de Souza (PODEMOS). O presidente da Comissão registra que a Audiência Pública Virtual está sendo transmitida on-line (ao vivo) por meio do canal da Câmara no Youtube. Registra que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo site da Prefeitura. Após agradecer a participação do Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, Álvaro Costa Vieira, de sua equipe técnica e dos vereadores que acompanham a audiência, o presidente da Comissão passa a palavra ao secretário para iniciar a prestação de contas. Começa a prestação de contas: Prestação de contas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2020, nos termos da Lei 3.413/2020. POLÍTICAS PÚBLICAS: Plano de Mobilidade Urbana: É o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana que objetiva integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito. Programa Respeito à Vida: o programa foi criado com a missão de atuar como agente articulador para a promoção de ações com foco na redução de acidentes de trânsito – (Em execução). Redução de Acidentes: Levantamento do estado de conservação das vias públicas (relatório apresentado com fotos 2019/2020); Implantação e manutenção contínua da sinalização horizontal e vertical; Secretaria de transportes: sinalização horizontal 1.135 unidades de vagas/lombadas pintadas; sinalização vertical 615 placas de sinalização; Prestadora de serviço: sinalização horizontal 50.000 m². Dados referentes a Vítimas fatais no trânsito: em 2015 – 11; em 2016 – 09; em 2017 – 06; em 2018 – 06; em 2019 – 3; em 2020 – 07. Sem vítimas fatais: em 2019 – 349; em 2020 – 356. Dados referentes à FISCALIZAÇÃO DE TRÁFEGO: Patrulhamento de trânsito; Fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de trânsito relativas ao CTB; Educar, orientar e conscientizar condutores; Providenciar sinalização de emergência e ou medidas de reorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos, ou modificações temporárias de circulação; Dar suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos que necessitam ordenamento; Promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos a sinalização viária, ou que venha a interromper a livre circulação ou comprometer a segurança no trânsito; e Fiscalização e controle dos serviços de transporte em Táxis, Transporte Escolar e Transporte Coletivo. SERVIÇOS DE TRANSPORTES: TÁXI: Vistoria anual realizada em Janeiro para renovação da permissão, onde são verificados os itens do artigo 16 da Lei nº 3.380/2019 e fiscalizações de rotina; TRANSPORTE ESCOLAR: Vistoria anual realizada em Janeiro para renovação da permissão, onde são verificados os itens do artigo 26 da Lei nº 3.391/2020 e fiscalizações de rotina; TRANSPORTE COLETIVO: Vistoria semestral realizada em data a ser definida, onde são verificados os itens do artigo 15 da Lei Complementar nº 322/2017 e fiscalizações de rotina; OBS: Devido a pandemia (covid-19) não foram concluídas as vistorias anuais de Táxi e Transporte Escolar. Com relação ao Transporte Coletivo, foram realizadas duas visitas a empresa Radial Transportes no intuito de verificar os procedimentos de segurança sanitária devido a Covid 19. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – TOTAL: 72.973. Multas aplicadas por Guarda Civil Municipal – 702; Multas aplicadas por Policial Militar – 11.562; Multas aplicadas por Agente de Trânsito – 11.501; Multas aplicadas por Radares – 49.208. Em seguida apresentou uma planilha com o detalhamento da descrição do enquadramento e com a quantidade de todas essas infrações de trânsito. Dados referentes à Execução Orçamentária Despesa Geral da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana: gastos com empresas – R$ 5.623.970,00; pessoal – R$ 2.777.245,00; encargos sociais – R$ 589.722,00; Pro-labore – R$ 476.400,00; despesa permanente – R$ 311.997,00; Funset – R$ 263.562,00; JARI – R$ 87.570,00; rescisões – R$ 77.847,00; alimentação – R$ 72.160,00; contratação de P.F. – R$ 67.326,00; despesas de exercícios anteriores – R$ 54.071,00; material de consumo – R$ 31.061,00; contribuição patronal – R$ 17.514,00; devolução de multas – R$ 2.287,00. Dados referentes à Evolução na Arrecadação da Multa de Trânsito: Receita de multas de trânsito em 2017 – total R$ 5.088.334,63; Receita de multas de trânsito em 2018 – total R$ 7.222.619,19; Receita de multas de trânsito em 2019 – total R$ 7.744.308.86; Receita de multas de trânsito em 2020 – total R$ 5.248.000,39. Dados referentes ao Processamento de Despesa com Recurso da Multa de Trânsito: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – serviços de postagens req. do dep. Com. – valor empenhado R$ 425.000,00 – valor processado R$ 67.025,92; Banco Santander S/A – serviço de tarifa e operação bancária – valor empenhado R$ 20.000,00 – valor processado R$ 4.579,94; Banco do Brasil S/A – serviço de tarifa e operação bancária – valor empenhado R$ 35.000,00 – valor processado R$ 10.281,90; Caixa Econômica Federal – serviço de tarifa bancária e operação – valor empenhado R$ 1.971,50 – valor processado R$ 1.971,50; Secretaria de Estado dos Negócios – recolhimento de multas de infração de trânsito – valor empenhado R$ 2.025,60 – valor processado R$ 2.025,60; JARI – Junta ADM de Recursos de Infrações – remuneração dos membros do Conselho da JARI – valor empenhado R$ 144.000,00 – valor processado R$ 87.570,43; Datacity Serviços LTDA – serviços de monitoramento e fiscalização – valor empenhado R$ 2.764.981,05 – valor processado R$ 2.763.356,45; PRODESP – prestação de serviço de processamento – valor empenhado R$ 816.040,43 – valor processado R$ 313.616,65; NEM Transp. e Turismo Com. e Util. Ma – serviço de manutenção corretiva e preventiva – valor empenhado R$ 245.779,18 – valor processado R$ 245.779,08; Gráfica Abreu LTDA EPP – serviço de gráfica requisição do dept – valor empenhado R$ 7.500,00 – valor processado R$ 7.500,00; Medicam Peças e Serviços Automo – serviços de manutenção corretiva e preventiva – valor empenhado R$ 287,23 – valor processado R$ 287,23; UA Gráfica – Comércio e Prestação de Serv. – serviço de gráfica – valor empenhado R$ 31.222,50 – valor processado R$ 31.222,50; Recuper Identificação e Remoção – serviço de remoção, depósito e guarda – valor empenhado R$ 1.047.869,28 – valor processado R$ 1.012.796,04; H.S Engenharia e Serviços EIRELI – serviço de sinalização viária – valor empenhado R$ 1.095.930,00 – valor processado R$ 1.090.581,55; E.R. Marchioro & CIA LTDA – locação de impressoras – valor empenhado R$ 18.135,00 – valor processado R$ 16.300,00; Seguros Sura S.A. – prestação de serviço requisição depto – valor empenhado R$ 6.000,00 – valor processado R$ 6.000,00; Orix Comer.de Alimentos e Serviços – aquisição requisição Depto de Compras – valor empenhado R$ 4.495,48 – valor processado R$ 4.495,48; Orix Comer.de Alimentos e Serviços – aquisição de material de segurança – valor empenhado R$ 4.347,20 – valor processado R$ 4.347,20; G2 Comércio e Serviços LTDA – prestação de serviços de projeto de conv. – valor empenhado R$ 59.417,00 – valor processado R$ 59.417,00; R&R Comércio, Serviços e Adaptação – prestação de serviços requisição depto. – valor empenhado R$ 16.400,00 – valor processado R$ 16.400,00; PM Car Mercantil EIRELI – aquisição de veículos – valor empenhado R$ 78.000,00 – valor processado R$ 78.000,00; Lindenberg dos Santos Barbosa 33 – prestação de serviços req. de depto. Comp. – valor empenhado R$ 8.000,00 – valor processado R$ 8.000,00; Dernival Ferreira – devolução de importância P.A 1344/2020 – valor empenhado R$ 104,13 – valor processado R$ 104,13; Edson Cazarini de Almeida – devolução de importância P.A 22043/201 – valor empenhado R$ 234,78 – valor processado R$ 234,78; Sergio José dos Santos – devolução de importância P.A 226/2020 – valor empenhado R$ 195,23 – valor processado R$ 195,23; Renan Felix Santos – devolução de importância P.A 229/2020 – valor empenhado R$ 85,12 – valor processado R$ 85,12; Washington Carlos Correia – devolução de importância P.A 224/2020 – valor empenhado R$ 104,12 – valor processado R$ 104,12; Robert Nazareth Budal  – devolução de importância P.A 19704/2019 – valor empenhado R$ 234,78 – valor processado R$ 234,78; Erasto Mendes de Freitas – devolução de importância P.A 2271/2020 – valor empenhado R$ 191,53 – valor processado R$ 191,53; Vagner Clemente dos Santos – devolução de importância P.A 228/2020 – valor empenhado R$ 205,71 – valor processado R$ 205,71; Piterson Ferreira Pessoa – devolução de importância P.A 21.692/20 – valor empenhado R$ 197,18 – valor processado R$ 197,18; Movida Locação de Veículos S/A – devolução de multa de trânsito – valor empenhado R$ 104,13 – valor processado R$ 104,13; Andrea Elias Viana Barreto Louzad – devolução de multa de trânsito P.A 804 – valor empenhado R$ 70,70 – valor processado R$ 70,70; Fabio de Moraes Lopes – devolução de multa de trânsito P.A 835 – valor empenhado R$ 156,56 – valor processado R$ 156,56; Lucas Bispo de Andrade – devolução de importância P.A 4328/2020 – valor empenhado R$ 104,13 – valor processado R$ 104,13; Luiz Antonio Gabriel – devolução de multa de trânsito P.A 15508 – valor empenhado R$ 298,75 – valor processado R$ 298,75; Subtotal – valor empenhado R$ 6.834.688,30 – valor processado R$ 5.833.841,32. Despesa da FUNSET: Fundo Nacional de Segurança Educ. Trânsito – Fundo Nacional de Seg. Trânsito – valor empenhado R$ 263.561,61 – valor processado R$ 263.561,61. Despesa Restos a Pagar: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios – valor processado R$ 26.289,55; Recuper Identificação e Remoção de Veículos – Pátio – valor processado R$ 81.650,66; Rodoeste Sinalização e Serviços LTDA – serviço de sinalização vertical e horizontal – valor processado R$ 80.108,46; Datacity Serviços LTDA – serviço de monitoramento viário – valor processado R$ 192.998,60; total de restos a pagar – R$ 381.047,27. Total geral da despesa da Secretaria de Trânsito – R$ 6.478.450,20. Dados referentes à Evolução na Arrecadação da Zona Azul: Arrecadação em 2017 – R$ 59.094,36; Arrecadação em 2018 – R$ 54.356,82; Arrecadação em 2019 – R$ 63.419,22; Arrecadação em 2020 – R$ 39.338,38. Dados referentes à Evolução na Arrecadação do Pátio Municipal: Arrecadação em 2017 – R$ 92.943,75; Arrecadação em 2018 – R$ 165.314,33; Arrecadação em 2019 – R$ 172.395,00; Arrecadação em 2020 – R$ 93.020,03. Dados referentes à Engenharia de Tráfego e Educação no Trânsito: ENGENHARIA DE TRÁFEGO: Estudos referentes a engenharia de tráfego e ao funcionamento dos diversos modais de transporte, estão entre as ações a serem desenvolvidas nos planos de mobilidade urbana. EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: Com a recomendação da OMS, tendo por obrigatoriedade o distanciamento social, devido a Covid-19, realizou-se uma campanha digital de prevenção de acidentes, através de materiais publicados nas redes sociais e sites oficiais da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Apresentou CRONOGRAMA DE ATIVIDADE A SEREM DESENVOLVIDAS: Plano de Mobilidade Urbana; Campanha de Educação no Trânsito: Maio Amarelo e Semana Nacional do Trânsito; Pista de Caminhada; Acessibilidade; Pontos de ônibus; Sinalização Viária; Transporte Coletivo; Transporte por Aplicativo; Estatística. Dados referentes a CONTRATOS, CONCESSÕES E CONVÊNIOS: Contratos: Datacity Serviços Ltda: prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de infraestrutura, equipamentos, softwares, materiais e mão de obra para apoio ao atendimento público, processamento de dados e infrações e trânsito; HS Engenharia e Serviços Eireli: Serviços na área de engenharia de trânsito com fornecimento e manutenção de sinalização horizontal; Recuper Identificação e Remoção de Veículos Ltda: prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores e outros tracionados apreendidos e/ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito (324 apreendidos e 150 liberados); Companhia de Proc. de dados do Estado de SP – Prodesp: serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados de DETRAN para processamento de multas de trânsito; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: presta serviços de postagens diversas, incluindo autuações e multas de trânsito; Link Card Administradora de Benefícios Eireli: Prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos; E.R. Marchioro: Empresa especializada em locação de equipamentos de impressão, cópia reprográfica e digitalização, bem como qualquer serviço de manutenção corretiva e preventiva, além do fornecimento de suprimentos para impressão (06 equipamentos); Despesas contratuais em 2020: Datacy – R$ 2.763.356,45; Recuper – R$ 1.092.796,04; H.S Engenharia  – R$ 1.090.581,55; Prolabore – R$ 476.400,00; Prodesp – R$ 313.616,65; Correios  – R$ 67.025,92; Link Card – R$ 29.156,07; E.R Marchioro – R$ 16.300,00. CONCESSÕES: Datacity Serviços Ltda: Concessão onerosa e em caráter de exclusividade, de entidade jurídica de direito privado prestadora de serviços de administração, operação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros “Zona Azul”, conforme o Decreto nº 6.051/2018; Radial Transportes Ltda: Concessão de serviço público de exploração e operação de transporte coletivo por ônibus, com exclusividade, no território do Município de Ferraz de Vasconcelos. CONVÊNIO: Polícia Militar do Estado de São Paulo: tem o objetivo de disciplinar as atividades do Código de Trânsito Brasileiro, através de fiscalizações, blitz. LICITAÇÕES EM ANDAMENTO: Transporte Coletivo; Implantação e manutenção da Sinalização do Sistema Viário (horizontal, vertical e semafórica); Impressos Gráficos. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário e sua equipe se colocam à disposição para responder as dúvidas dos vereadores e da população. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário e sua equipe responderam. Também foram discutidos alguns assuntos relativos às atribuições e competências da Pasta. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não houve perguntas dos internautas e, em seguida, abre espaço para as considerações finais dos participantes. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a todos e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Claudio Ramos Moreira

Presidente da CPTP

Vereador Eliel de Souza                                                   Vereador Osni Angelo Pasquarelli

Relator da CPTP                                                                         Membro da CPTP

Álvaro Costa Vieira

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana