ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0035/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022).

Às nove horas e quinze minutos do dia 17 de novembro de dois mil e vinte e um, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0035/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022), nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT); Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos); Ewerton Correa Cardoso (PODEMOS); Roberto Antunes de Souza (Cidadania); Flavio Batista de Souza (PODEMOS); Claudio Ramos Moreira (PT); José Juca de Araújo Neto (PSC); Alexandro Santos Alves Silva (PSC); e Luiz Tenório de Melo (PL). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, senhora Cristina Duarte Silva, o Presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública Virtual e registra que: a Audiência está sendo transmitida on-line pelo canal da Câmara no YouTube; foi disponibilizado o Projeto de Lei nº 0035/2021 no site da Câmara Municipal com antecedência para a população e demais interessados; a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço eletrônico (e-mail) para que a população enviasse dúvidas e sugestões do dia 29/10/2021 até o dia 10/11/2021, mas não foram recebidas perguntas ou sugestões; a população pode fazer perguntas pelo chat do YouTube durante a audiência que ao final serão respondidas pela secretária, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados. Deu início à apresentação dos dados relativos à LOA de 2022: Demonstra o Objetivo da LOA: O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e as metas propostas no PPA – “Plano Plurianual”, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO – “Lei de Diretrizes Orçamentária”. Esclarece a Regulamentação da LOA: Constituição Federal; Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; e Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Menciona que na Constituição Federal estão consignados os princípios básicos que norteiam a elaboração dos Orçamentos Públicos e, principalmente, as normas para a aplicação dos gastos com Educação e Saúde. Diz que na Lei Federal nº 4.320/64 constam as normas técnicas pelas quais os orçamentos são padronizados, visando propiciar dados para fins de coordenação e gerenciamento de planos e controle de despesas. Informa que na Lei de Responsabilidade Fiscal surge a obrigatoriedade da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, além do demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias de natureza tributária com suas medidas de compensação e da previsibilidade da reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes. Esclarece que o Projeto de Lei em análise, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022, prevê a RECEITA de R$ 426.580.000,00 e a DESPESA de R$ 424.811.000,00. Apresenta o detalhamento da estimativa total da Receita da Administração Direta para 2022: Receitas Correntes: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$ 78.410.602,00; Contribuições – R$ 7.865.000,00; Receita Patrimonial – R$ 566.341,00; Receita Agropecuária – R$ 0,00; Receita Industrial – R$ 0,00; Receita de Serviços – R$ 0,00; Transferências Correntes – R$ 328.254.713,00; Outras Receitas Correntes – R$ 15.794.648,00; Receita Corrente – Intra Ofss – R$ 1.050.000,00; (-) Outras Deduções – R$ -933.435,00; (-) Dedução da Receita para Formação do Fundeb – R$ -33.702.870,00; Total das Receitas Correntes – R$ 396.778.999,00. RECEITAS DE CAPITAL:  Operações de Crédito – R$ 21.350.000,00; Alienação de Bens – R$ 1.000,00; Amortização de Empréstimos – R$ 0,00; Transferências de Capital – R$ 8.450.001,00; Outras Receitas de Capital – R$ 0,00; Total das Receitas de Capital – R$ 29.801.001,00. Total da Administração Direta – R$ 426.580.000,00. Mostra a especificação da Despesa Fixada da Administração Direta para o exercício de 2022: Despesas Correntes – R$ 364.907.512,00; Despesas de Capital – R$ 55.403.488,00; Reserva de Contingência – R$ 4.500.000,00; total da Administração Direta – R$ 424.811.000,00. Apresenta o detalhamento do total da Despesa por órgão de Governo: Câmara Municipal – R$ 14.900.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 2.416.250,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Cidadania – R$ 3.417.080,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 9.648.400,00; Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 38.467.800,00; Secretaria Municipal da Educação – R$ 150.728.607,00; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – R$ 2.204.802,00; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – R$ 2.723.603,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 12.205.263,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 64.608.012,00; Secretaria Municipal de Obras e Habitação – R$ 10.134.000,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura – R$ 6.534.400,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 5.088.074,00; Secretaria Municipal de Segurança Urbana – R$ 18.446.003,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 13.541.201,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 59.337.404,00; Secretaria Municipal de Comunicação Social – R$ 851.500,00; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – R$ 1.956.001,00; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Verde e Proteção Animal – R$ 2.802.600,00; Total da Administração Direta – R$ 420.311.000,00; Reserva de Contingência – R$ 4.500.000,00; Total do Município – R$ 424.811.000,00. Mostra o detalhamento da Despesa por Funções: 01. Legislativa – R$ 14.900.000,00; 03. Essencial à Justiça – R$ 3.417.080,00; 04. Administração – R$ 62.895.624,00; 06. Segurança Pública – R$ 18.526.003,00; 08. Assistência Social – R$ 12.418.263,00; 10. Saúde – R$ 64.908.012,00; 11. Trabalho – R$ 4.780.000,00; 12. Educação – R$ 150.728.607,00; 13. Cultura – R$ 2.723.603,00; 15. Urbanismo – R$ 67.213.405,00; 16. Habitação – R$ 300.000,00; 20. Agricultura – R$ 520.000,00; 22. Indústria – R$ 100.000,00; 23. Comércio e Serviços – R$ 1.134.400,00; 26. Transporte – R$ 13.541.201,00; 27. Desporto e Lazer – R$ 2.204.802,00; 99. Reserva de Contingência – R$ 4.500.000,00; Total do Município – R$ 424.811.000,00. Sobre a Abertura de Créditos Adicionais, esclarece que o Projeto de Lei da LOA de 2022 prevê que o Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, observados os limites de até 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º do Projeto de Lei. Sobre as Emendas Impositivas Individuais, esclarece que os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por Emendas Parlamentares Individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2021, observada a meação determinada no § 9º do Art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. Em seguida, apresenta o detalhamento da Receita Orçamentária estimada para 2022: IPTU – Imp. sobre a Propriedade. Predial e Territ. Urbana – R$ 23.800.000,00; ITBI – Imp. sobre a Transmissão. Inter–Vivos de Bens Imóveis – R$ 3.900.000,00; ISSQN – Imp. sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 16.225.000,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 5.000.000,00; Taxa de Coleta de Lixo – R$ 8.980.000,00; Taxa de Expediente – R$ 1.689.450,00; Outras Taxas – R$ 1.945.850,00; Contribuições – R$ 7.800.000,00; Receita Patrimonial – R$ 566.341,00; Dívida Ativa – R$ 9.574.200,00; Multas e Juros de Mora – R$ 4.213.000,00; Atualização Monetária Dívida Ativa – R$ 2.584.500,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 89.200.000,00; Imposto sobre propriedade Rural – R$ 4.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Saúde – R$ 18.853.850,00; Transferência do Fundo Nacional da Educação – R$ 17.618.000,00; Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – R$ 1.530.400,00; Outras Transferências da União – R$ 4.002.400,00; Transferência do Imp. Circulação de Mercadorias – R$ 67.050.000,00; Transferência do Imp. Sobre Veículos Automotores – R$ 18.650.000,00; Transferência do IPI/Exportações – R$ 610.350,00; Outras Transferências do Estado – R$ 3.213.126,00; Transferência do FUNDEB – R$ 106.700.000,00; Demais Receitas – R$ 17.180.837,00; (–)Outras Deduções de Receitas – R$ -1.459.435,00; (–)Dedução de Receita para Formação do Fundeb – R$ -33.702.870,00; Receitas Correntes – R$ 395.728.999,00; Receita de Capital – R$ 29.801.001,00; Receita Intra Orçamentária – R$ 1.050.000,00; Total da Receita Municipal – R$ 426.580.000,00. Apresenta dados sobre a Aplicação dos Recursos em Ensino: Receitas de Impostos Próprios e Transferidos – R$ 233.561.310,00; Mínimo a ser Aplicado no Ensino (25,00%) – R$ 25.437.457,50; Valor a ser Aplicado – 25,21% – R$ 25.944.003,00. Ainda sobre aplicação no Ensino, apresenta dados sobre Outras Receitas Vinculadas ao Ensino: Transferências da QEMSE (Salário Educação) – R$ 14.799.120,00; Outras Transferências da União vinculadas ao ensino – R$ 2.818.880,00; Outras Transferências do Estado vinculadas ao ensino – R$ 0,00; Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais – R$ 0,00; Receita recebida do FUNDEB (retorno) – R$ 106.700.000,00; Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB – R$ 0,00; Total a ser Aplicado no Ensino – R$ 124.318.000,00; Total a ser Gasto na Educação – R$ 150.262.003,00; OBS: Percentual de aplicação conforme art. 212 da CF é de 25,21% da arrecadação de impostos do Município. Em seguida, passa a apresentar dados relativos a Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde para 2022: Transferência do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Federal) – R$ 18.453.850,00; Transferência do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Estadual) – R$ 1.400.000,00; Total de Recurso Vinculado – R$ 19.853.850,00; Aplicação mínima obrigatória (total da Tabela 6) 15% – R$ 40.504.508,00; Total de Despesa da Saúde – R$ 60.358.358,00. Posteriormente, passa a apresentar a estimativa de Despesas com Pessoal para 2022: Demonstrativo dos valores estimados da Receita Corrente Líquida e das Despesas com Pessoal para 2022: Administração Direta – Subtotal das Receitas Correntes da Administração Direta – R$ 395.663.999,00; Receita Corrente Líquida  – R$ 395.663.999,00; Despesas Totais com Pessoal – Administração Direta (Despesa líquida com Dedução) – Valor Orçado R$ 160.458.292,00; Total da Despesa com Pessoal – R$ 169.977.212,00; Percentual do Total da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – 42,03%. Em seguida, sobre a Reserva de Contingência, esclarece que o Projeto contempla Reserva de Contingência nos montantes definidos pela LDO para atendimento dos casos de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Por fim, salienta que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações vigentes. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados durante a audiência e a secretária as respondeu. O presidente da Comissão registra que não foi realizada nenhuma pergunta pelo chat do YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra para os vereadores e para a secretária para as considerações finais. Por fim, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

Vereador Antônio Carlos Alves Correia

Relator da CPOFC

Cristina Duarte Silva

Secretária Municipal da Fazenda