ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0030/2021, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Às nove horas e dez minutos do dia 27 de outubro de dois mil e vinte e um, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0030/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT); Ewerton Correa Cardoso (PODEMOS); José Juca de Araújo Neto (PSC); David Francisco dos Santos Junior (PSD); e Flávio de Albuquerque Castilho (PSB). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, senhora Cristina Duarte Silva, o Presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública Virtual e registra que: a Audiência está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara no YouTube; foi disponibilizado o Projeto de Lei nº 0030/2021 no site da Câmara Municipal com antecedência para a população e demais interessados; a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço eletrônico (e-mail) para que a população enviasse dúvidas e sugestões do dia 08/10/2021 até o dia 20/10/2021, mas não foram recebidas perguntas ou sugestões; e que a população pode fazer perguntas pelo chat do YouTube durante a audiência que ao final serão respondidas pela secretária, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados. Deu início à apresentação dos dados relativos ao Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022 a 2025: Regulamentação: Art. 165 da Constituição de 1988 – Definiu a forma de integração entre plano e orçamento através da criação de três novos instrumentos: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; e L.C. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Art. 5º ao 16, que reforça as ações de planejamento de governo e a compatibilização dos orçamentos com as peças de planejamento LDO e LOA. Apresenta a definição do Plano Plurianual: O PPA é o instrumento de coordenação de todas as ações governamentais do Município, auxiliando a elaboração e diagnósticos na fase de planejamento da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual; além de estruturar as ações do Município para um quadriênio, traduzindo e orientando a política do Poder Executivo, de modo a imprimir diretrizes estratégicas aos orçamentos anuais. Demonstra o objetivo do PPA: Cabe ao PPA estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, norteando com eficácia a aplicabilidade dos recursos públicos priorizando os programas de governo de duração continuada, visando propiciar um serviço público com qualidade voltado a população. Principais avaliações do PPA: Fixação da meta fiscal; Projeção das receitas; Projeção das despesas obrigatórias; Apuração das despesas discricionárias; Demonstra os instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA, que visam respectivamente planejar, orientar e executar o Planejamento, o Orçamento, a Gestão e o Programa. Detalha os instrumentos de Planejamento: PPA – Lei do Plano Plurianual: Vigência de 4 anos (início no 2º ano de mandato), Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aos programas de duração continuada; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Vigência Anual, Conteúdo: Metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento; orienta a elaboração do orçamento; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências financeiras de fomento, em conformidade com o PPA; e LOA – Lei Orçamentária Anual: Vigência Anual, Conteúdo: Orçamentos Fiscal; da Seguridade Social e de Investimento. Demonstra o Ciclo de Gestão: identificação de Problema, Demanda ou Oportunidade; Planejamento expresso nos Programas; Execução; Monitoramento; Avaliação; e Impactos na sociedade. Demonstra a estrutura do PPA 2022 – 2025: Dimensão Estratégica que se divide em orientação estratégica do Município na visão de longo prazo e nos objetivos de Governo, bem como nos objetivos setoriais; e Dimensão Tática-Operacional que consiste em Programas e Ações. Demonstra o Fluxo de Elaboração do PPA, que considera o cenário fiscal, cenário socioeconômico, registro de proposta de campanha, avaliação do PPA anterior (2018/2021), e o PPA – Participativo (população), que levam à Orientação Estratégica de Governo e à Orientação Estratégica Setorial, que evoluem para a Consolidação das Propostas e Diagnósticos e para a Elaboração e ajustes dos programas com a participação das Secretarias e Conselhos, que, por sua vez, levam ao PPA e LOA de 2022. Esclarece que o PPA possui os seguintes demonstrativos: Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas de Governo; Anexo II – Resumo por Órgãos Responsáveis; Anexo III – Resumo por Programa; Anexo IV – Resumo por Funções e Subfunções. Detalha as Fontes de Financiamento dos Programas de Governo para o quadriênio em análise, demonstrando os seguintes totais: Receitas Correntes: Receita Tributária – R$ 319.534.000,00; Receita de Contribuições – R$ 32.658.000,00; Outras Receitas – R$ 2.075.000,00; Transferências Correntes – R$ 1.239.115.000,00; Outras Receitas Correntes – R$ 73.084.000,00; Total de Receitas Correntes – R$ 1.666.466.000,00. Receitas de Capital: Transferências de Capital – R$ 55.162.000,00; Total da Receita de Capital – R$ 55.162.000,00. Receitas Correntes – Intra OFSS: Receitas Intra OFSS – R$ 4.970.000,00; Total de Receitas Infra OFSS – R$ 4.970.000,00. Total Geral: R$ 1.726.598.000,00. Demonstra um quadro com a Evolução da Receita do Quadriênio: 2022 – R$ 423.063.000,00; 2023 – R$ 423.882.000,00; 2024 – R$ 433.811.000,00; 2025 – R$ 445.842.000,00. Posteriormente, demonstra o Resumo por Órgãos Responsáveis para o quadriênio, com os seguintes totais: Gabinete da Prefeita – R$ 10.285.000,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – R$ 14.002.000,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 39.884.000,00; Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 175.328.000,00; Secretaria Municipal de Educação – R$ 552.924.000,00; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – R$ 12.360.000,00; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – R$ 12.461.000,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 57.887.000,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 335.176.000,00; Secretaria Municipal de Obras e Habitação – R$ 266.991.000,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 33.996.000,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 19.929.000,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 54.052.000,00; Secretaria Municipal de Comunicação – R$ 3.649.000,00; Secretaria Municipal de Segurança Urbana – R$ 53.560.000,00; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – R$ 6.803.000,00; Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente – R$ 10.818.000,00; Câmara Municipal – R$ 64.840.000,00; Total Geral – R$ 1.724.945.000,00. Demonstra a porcentagem correspondente a cada Secretaria Meio para o período em análise: Gabinete da Prefeita – 2%; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – 2%; Secretaria Municipal de Administração – 7%; Secretaria Municipal da Fazenda – 29%; Secretaria Municipal de Obras e Habitação – 44%; Secretaria Municipal de Governo – 3%; Secretaria Municipal de Comunicação – 1%; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – 1%; Câmara Municipal – 11%. Demonstra a porcentagem correspondente a cada Secretaria Finalística para o período em análise: Secretaria Municipal de Educação – 49%; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – 1%; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – 1%; Secretaria Municipal de Assistência Social – 5%; Secretaria Municipal de Saúde – 30%; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – 3%; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – 5%; Secretaria Municipal de Segurança Urbana – 5%; Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente – 1%. Em seguida, passa a demonstrar um quadro com o Resumo por Programas, detalhando os respectivos totais para o período: Programas da Saúde: 1001 – Gestão Administrativa da Rede Pública de Saúde – R$ 150.935.000,00; 1002 – Atendimento aos Ferrazenses – Atenção Primária – R$ 115.998.000,00; 1003 – Atendimento aos Ferrazenses – Vigilância em Saúde – R$ 2.384.000,00; 1004 – Atendimento Ferrazense – Remédio para todos – R$ 19.880.000,00; 1005 – Atendimento aos Ferrazenses Média/Alta Complexidade – R$ 24.477.000,00; 1006 – Atendimento aos Ferrazenses – Urgência e Emergência – R$ 21.502.000,00; Programas da Educação: 2001 – Educação Básica para todos Transformando a Educação – R$ 452.266.000,00; 2006 – Gestão da Alimentação Escolar Comendo para Aprender – R$ 59.722.000,00; 2007 – Gestão da Rede de Ensino Municipal – R$ 40.936.000,00; Programas do Esporte e Lazer: 3007 – Fomento da Política de Esporte e Lazer – R$ 12.360.000,00; Programas da Cultura: 3002 – Fomento da Difusão Cultural no Território Municipal – R$ 12.461.000,00; Programas da Assistência Social: 4003 – Fomento de Gestão dos Serviços Socioassistenciais – R$ 56.249.000,00; 4004 – Fomento e Gestão de Políticas Públicas para Idosos – R$ 139.000,00; 4005 – Fomento e Gestão de Políticas Crianças/Adolescentes – R$ 1.499.000,00; Programas da Segurança Urbana: 8007 – Gestão da Corregedoria da Guarda Civil Municipal – R$ 318.000,00; 8008 – Ouvidoria da Guarda Civil Municipal Transparente – R$ 356.000,00; 8009 – Gestão de Funcionamento do Corpo de Bombeiros – R$ 2.055.000,00; 8006 – Gestão de Políticas Públicas Segurança Urbana – R$ 50.831.000,00; Programas do Verde e Meio Ambiente: 5011 – Políticas Públicas de Defesa dos Animais e Verde – R$ 10.818.000,00; Programas do Governo: 7001 – Inovação na Gestão Governamental com Transparência – R$ 19.929.000,00; Programas da Administração: 7002 – Gestão de Políticas Administrativas com Qualidade – R$ 39.884.000,00; Programas do Jurídico: 7003 – Domínio da Advocacia Municipal – R$ 14.002.000,00; Programas da Câmara: 7005 – Processo Legislativo – R$ 64.840.000,00; Programas do Gabinete da Prefeita: 7006 – Governança do Gabinete da Prefeita com eficiência – R$ 10.285.000,00; Programas da Fazenda: 7007 – Gestão Financeira com Responsabilidade Fiscal – R$ 170.352.000,00; Programas do Planejamento: 7008 – Planejamento e Modernização – “O futuro é Agora” – R$ 6.803.000,00; Programas da Comunicação: 7009 – Comunicação Social Moderna e Transparente a Todos – R$ 3.649.000,00; Programas do Trânsito: 8011 – Gestão de Políticas Públicas de Mobilidade Urbana – R$ 54.052.000,00; Programas dos Serviços Urbanos: 5010 – Gestão da Revitalização Urbana – Acelera Ferraz – R$ 266.991.000,00; Programas do Desenvolvimento Econômico: 6007 – Retomada Econômica e Agropecuária – R$ 33.996.000,00; Reserva de Contingência: R$ 4.976.000,00; Total Geral: R$ 1.724.945.000,00. Em seguida, passa a detalhar o Resumo por Órgãos Responsáveis, por Função, demonstrando os seguintes totais: Função 01 LEGISLATIVA: 031 – Ação Legislativa – R$ 64.840.000,00; Função 03 ESSENCIAL A JUSTIÇA: 122 – Administração Geral – R$ 11.322.000,00; 123 – Administração Financeira – R$ 2.680.000,00; Função 04 ADMINISTRAÇÃO: 062 – Defesa do Interesse Público no Processo – R$ 308.000,00; 121 – Planejamento e Orçamento – R$ 1.156.000,00; 122 – Administração Geral – R$ 146.678.000,00; 123 – Administração Financeira – R$ 106.874.000,00; 124 – Controle Interno – R$ 95.000,00; 126 – Tecnologia da Informação – R$ 1.140.000,00; 131 – Comunicação Social – R$ 3.721.000,00; 541 – Preservação e Conservação Ambiental – R$ 10.818.000,00; Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA: 122 – Administração Geral – R$ 50.109.000,00; 126 – Tecnologia da Informação – R$ 3.451.000,00; 244 – Assistência Comunitária – R$ 320.000,00; Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 122 – Administração Geral – R$ 22.824.000,00; 123 – Administração Financeira – R$ 48.000,00; 241 – Assistência do Idoso – R$ 12.000,00; 242 – Assistência ao Portador de Deficiência – R$ 4.000,00; 244 – Assistência Comunitária – R$ 35.205.000,00; Função 10 SAÚDE: 122 – Administração Geral – R$ 145.448.000,00; 128 – Formação de Recursos Humanos – R$ 86.000,00; 131 – Comunicação Social – R$ 80.000,00; 301 – Atenção Básica – R$ 121.315.000,00; 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial – R$ 45.979.000,00; 303 – Suporte Profilático e Terapêutico – R$ 19.880.000,00; 304 – Vigilância Sanitária – R$ 2.384.000,00; Função 11 TRABALHO: 333 – Empregabilidade – R$ 280.000,00; 661 – Promoção Industrial – R$ 26.880.000,00; Função 12 EDUCAÇÃO: 122 – Administração Geral – R$ 40.496.000,00; 126 – Tecnologia da Informação – R$ 200.000,00; 128 – Formação de Recursos Humanos – R$ 240.000,00; 306 – Alimentação e Nutrição – R$ 58.937.000,00; 361 – Ensino Fundamental – R$ 283.328.000,00; 365 – Educação Infantil – R$ 163.730.000,00; 366 – Educação de Jovens Adultos – R$ 785.000,00; 368 – Educação Básica – R$ 5.208.000,00; Função 13 CULTURA: 122 – Administração Geral – R$ 6.783.000,00; 391 – Patr. Histórico, Artístico e Arqueológico – R$ 1.600.000,00; 392 – Difusão Cultural – R$ 4.078.000,00; Função 15 URBANISMO: 122 – Administração Geral – R$ 38.245.000,00; 451 – Infra-Estrutura Urbana – R$ 36.434.000,00; 452 – Serviços Urbanos – R$ 181.120.000,00; Função 16 HABITAÇÃO: 452 – Serviços Urbanos – R$ 1.600.000,00; Função 20 AGRICULTURA: 306 – Alimentação e Nutrição – R$ 1.800.000,00; 692 – Comercialização – R$ 110.000,00; Função 22 INDÚSTRIA: 661 – Promoção Industrial – R$ 203.000,00; Função 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS: 122 – Administração Geral – R$ 4.483.000,00; 691 – Produção Comercial – R$ 240.000,00; Função 26 TRANSPORTE: 122 – Administração Geral – R$ 51.857.000,00; 123 – Administração Financeira – R$ 2.195.000,00; Função 27 DESPORTO E LAZER: 122 – Administração Geral – R$ 7.457.000,00; 812 – Desporto Comunitário – R$ 3.029.000,00; 813 – Lazer – R$ 1.874.000,00; Função 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 999 – Reserva de Contingência – R$ 4.976.000,00; Total Geral: R$ 1.724.945.000,00. Posteriormente, demonstra a Distribuição por Função no quadriênio: 99 Reserva de Contingência – R$ 4.976.000,00; 27 Desporto e Lazer – R$ 12.360.000,00; 26 Transporte – R$ 54.052.000,00; 23 Comércio e Serviços – R$ 4.723.000,00; 22 Indústria – R$ 203.000,00; 20 Agricultura – R$ 1.910.000,00; 16 Habitação – R$ 1.600.000,00; 15 Urbanismo – R$ 255.799.000,00; 13 Cultura – R$ 12.461.000,00; 12 Educação – R$ 552.924.000,00; 11 Trabalho – R$ 27.160.000,00; 10 Saúde – R$ 335.172.000,00; 08 Assistência Social – R$ 58.093.000,00; 06 Segurança Pública – R$ 53.880.000,00; 04 Administração – R$ 270.790.000,00; 03 Essencial à Justiça – R$ 14.002.000,00; 01 Legislativa – R$ 64.840.000,00. Menciona sobre a Participação Popular no PPA, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecendo que no período entre o dia 15 a 30 de junho, no site da Prefeitura, foi disponibilizado um questionário de participação popular no PPA, cujo resultado de tal participação acompanha o Projeto do PPA, em uma planilha, para avaliação dos vereadores. Por fim, salienta que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Economia, bem como a supervisão dos consultores da CONAM. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados durante a audiência e a secretária as respondeu. Também foi respondida durante a audiência uma pergunta formulada por um internauta pelo chat do YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra para os vereadores e para a secretária para as considerações finais. Por fim, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

 Cristina Duarte Silva

Secretária Municipal da Fazenda