ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2021, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Às nove horas e dez minutos do dia vinte e quatro de setembro de 2021, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2021, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – Presidente da CPOFC; Eliel de Souza (PL) – Membro da CPOFC; Ewerton Correa Cardoso (Podemos); José Juca de Araújo Neto (PSC); e Fábio Farias de Oliveira (PSL). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, Cristina Duarte Silva, o Presidente da Comissão declarou aberta a audiência e registrou que a audiência pública está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no Youtube. Informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat do Youtube) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão informa como será o rito da audiência e, em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclarece que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 2º quadrimestre de 2021 (janeiro a agosto). Informa que as Metas Fiscais são relativas a: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais; Restos a Pagar; Dívida Consolidada; Evolução da Receita; Evolução da Despesa. Demonstra que quanto a Gastos com Pessoal, observando o que dispõe a LRF, no que trata do limite máximo legal            de 54%, o Executivo Municipal atingiu o percentual de 40,47%, o que representa R$ 165.716.289,89 em gastos com pessoal, nos últimos 12 meses. Demonstra que o Limite Máximo de 54% seria R$ 221.104.211,16; o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 210.049.000,60; e os gastos com pessoal foram 40,47%, que correspondem a R$ 165.716.289,89. No que se refere a manutenção e desenvolvimento do ensino, demonstrou que no tocante aos gastos com Educação o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 25,89%, o que representa R$ 42.301.963,57, das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela “Lei de Diretrizes e Base da Educação”, além das disposições legais do FUNDEB. Detalha os dados relativos a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino: Mínimo constitucional para 2021 seria R$ 40.843.747,11 (25%); aplicado em 2021: R$ 47.873.392,76 (29,30%) empenhado; R$ 42.301.963,57 (25,89%) liquidado; e R$ 37.279.363,07 (22,82%) pago. Detalha aplicação dos recursos do FUNDEB: Receita + Rendimentos FUNDEB: R$ 76.191.030,44; Mínimo Magistério: R$ 53.333.721,30. Valores aplicados até o 2º quadrimestre de 2021: Total: R$ 60.412.964,40 (79,29%) empenhado, R$ 50.761.244,31 (66,62%) liquidado, e R$ 49.469.735,51 (64,93%) pago; Magistério: R$ 50.667.200,27 (66,50%) empenhado, R$ 41.310.351,26 (54,22%) liquidado, e R$ 40.134.001,28 (52,68%) pago; Outras: R$ 9.745.764,13 (12,79%) empenhado, R$ 9.450.893,05 (12,40%) liquidado, e R$ 9.335.734,23 (12,25%) pago. Demonstra os dados relativos a ações e serviços da Saúde: Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 17,62% ou R$ 28.196.733,54 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na saúde: Mínimo Constitucional para 2021: R$ 23.994.979,64 (15%); aplicado em 2021: R$ 32.600.050,75 (20,37%) empenhado, R$ 28.196.733,54 (17,62%) liquidado, e R$ 27.212.188,61 (17,01%) pago. Dados referentes aos Restos a Pagar: Saldo de exercícios anteriores: Inscritos até 31/12/2020 – R$ 12.879.567,68; Pagos em 2021 – R$ 3.480.423,00; e Cancelados em 2021 – R$ 2.104.983,85. Restos a pagar, Art. 36 da Lei Federal 4.320/64, saldo em 31/08/2021 – R$ 7.294.160,83. Dados relativos à Dívida Consolidada: Dívida Consolidada, saldo em 2020 – R$ 256.110.124,91; Dívida Consolidada, saldo em 2021 – R$ 242.086.163,18; Receita Corrente Líquida em 2020 – R$ 370.012.814,94; Receita Corrente Líquida em 2021 – R$ 409.452.242,90; % da DC sobre a RCL em 2020 – 69,21%; % da DC sobre a RCL em 2021 – R$ 59,12%; Limite Definido pelo Senado (120%) em 2020 – R$ 444.015.377,92; Limite Definido pelo Senado (120%) em 2021 – R$ 463.838.463,87; Limite Alerta (108%) em 2020 – R$ 399.613.840,13, e Limite Alerta (108%) em 2021 – R$ 417.454.617,48. Em seguida, apresenta um quadro com a evolução anual da receita, período de janeiro a agosto, do ano de 2017 até o ano de 2021: R$ 194.356.619 em 2017; R$ 216.239.331 em 2018; R$ 220.441.419 em 2019; R$ 240.544.637,5 em 2020; e R$ 283.902.167 em 2021. Em seguida, demonstra a distribuição da arrecadação: FUNDEB – R$ 75.986.374,36 (23%); FPM – R$ 61.486.934,58 (18%); ICMS – R$ 47.213.397,26 (14%); IPVA – R$ 14.501.739,09 (4%); IPTU – R$ 15.942.570,50 (5%); Educação (FNDE) – R$ 11.580.369,70 (4%); Saúde (FNS) – R$ 18.195.847,32 (5%); Dívida Ativa – R$ 11.927.831,22 (4%); Assistência (FNAS) – R$ 1.100.733,73 (0%); ISS – R$ 9.388.845,12 (3%); Multa de trânsito – R$ 3.678.343,51 (1%); Outras – R$ 31.549.443,34 (9%); Transf. Convênios – R$ 6.527.988,32 (2%); Deduções da receita – R$ -25.178.250,58 (-8%). Continuando, apresenta a distribuição de Despesas Públicas (Liquidado): Custeio da Administração Municipal – R$ 92.428.079,02; Repasses para Organizações Sociais – R$ 16.862.329,72; Amortização de Dívidas Confessadas – R$ 5.664.440,17; Investimentos – R$ 7.295.734,10; Pessoal e Encargos Sociais – R$ 97.741.163,07; Juros e Encargos da Dívida Pública – R$ 572.539,58. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas. IPTU: Janeiro -; Fevereiro R$ 8.000,00; Março R$ 9.393.000,00; Abril R$ 3.025.000,00; Maio R$ 2.420.000,00; Junho R$ 2.493.000,00; Julho R$ 2.417.000,00; Agosto R$ 2.291.000,00; Total – R$ 22.046.430,41. Demonstra que a arrecadação com IPTU, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 11,45%. ISS somado ao Simples Nacional: Janeiro R$ 1.133.000,00; Fevereiro R$ 1.023.000,00; Março R$ 1.208.000,00; Abril R$ 1.046.000,00; Maio R$ 1.258.000,00; Junho R$ 1.230.000,00; Julho R$ 1.230.000,00; Agosto – R$ 1.270.000,00. Total – R$ 9.388.845,12. Demonstra que a arrecadação com ISS, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 23,77%; e a arrecadação com simples nacional, no mesmo período, teve um aumento de 12,65%. Dívida Ativa: Janeiro R$ 1.278.000,00; Fevereiro R$ 1.268.000,00; Março R$ 1.326.000,00; Abril R$ 1.151.000,00; Maio R$ 1.224.000,00; Junho R$ 1.324.000,00; Julho R$ 1.337.000,00; Agosto R$ 358.000,00 e mais R$ 2.663.000,00 relativos ao REFIS; Total – R$ 11.927.831,22. Mostra o comparativo do estoque da dívida ativa 2020/2021: janeiro a agosto de 2020 – R$ 794.188.504,55; e janeiro a agosto de 2021 – R$ 807.195.386,36; acréscimo de 1,61%. Demonstra uma tabela com o Saldo da Dívida Ativa em 31/12/2020 e em 30/08/2021: IPTU – Principal – R$ 166.651.902,87 (31/12/2020) e R$ 170.519.324,27 (30/08/2021); ITBI – Principal – R$ 3.255.651,50 (31/12/2020) e R$ 3.401.263,06 (30/08/2021); ISS – Principal – R$ 59.473.075,21 (31/12/2020) e R$ 60.326.530,50 (30/08/2021); TX. Prestação de Serviço – R$ 76.606.867,48 (31/12/2020) e R$ 79.089.325,28 (30/08/2021); TX. Insp. Controle e Fiscalização – R$ 0,00 (31/12/2020) e R$ 0,00 (30/08/2021); Contribuição de Melhoria – R$ 2.727,32 (31/12/2020) e R$ 2.761,74 (30/08/2021); Outras Receitas não Tributárias – R$ 488.198.280,17 (31/12/2020) e R$ 493.856.181,51 (30/08/2021); Total Geral – R$ 794.188.504,55 (31/12/2020) e R$ 807.195.386,36 (30/08/2021). Continua a demonstrar a evolução da arrecadação no período em análise: ICMS: Janeiro R$ 5.516.000,00; Fevereiro R$ 3.633.000,00; Março R$ 8.398.000,00; Abril R$ 4.767.000,00; Maio R$ 5.442.000,00; Junho R$ 6.210.000,00; Julho R$ 5.987.000,00; Agosto R$ 7.261.000,00; Total – R$ 47.213.397,26. Mostra que a arrecadação com ICMS, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 27,39%. FPM: Janeiro R$ 7.222.000,00; Fevereiro R$ 9.466.000,00; Março R$ 6.345.000,00; Abril R$ 6.633.000,00; Maio R$ 7.972.000,00; Junho R$ 6.895.000,00; Julho R$ 9.421.000,00; Agosto R$ 7.532.000,00; Total – R$ 61.486.934,58. Mostra que a arrecadação com FPM, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 25,03%. IPVA: Janeiro R$ 5.379.000,00; Fevereiro R$ 2.999.000,00; Março R$ 2.195.000,00;   Abril R$ 798.000,00; Maio R$ 788.000,00; Junho R$ 775.000,00; Julho R$ 715.000,00; Agosto R$ 853.000,00; Total – R$ 14.501.739,09. Mostra que a arrecadação com IPVA, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 10,20%. FUNDEB: Janeiro R$ 11.988.000,00; Fevereiro R$ 7.220.000,00; Março R$ 13.426.000,00; Abril R$ 7.264.000,00; Maio R$ 7.446.000,00; Junho R$ 9.269.000,00; Julho R$ 8.746.000,00; Agosto R$ 10.626.000,00; Total – R$ 75.986.374,36. Mostra que a arrecadação com FUNDEB, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 28,46%. Saúde somada a verba para Covid: Janeiro – R$ 1.100.000,00; Fevereiro – R$ 1.049.000,00; Março – R$ 1.348.000,00; Abril – R$ 1.311.000,00; Maio R$ 2.101.000,00; Junho R$ 4.855.000,00; Julho R$ 1.070.000,00; Agosto R$ 7.318.000,00; Total – R$ 20.152.509,12. Mostra que a arrecadação da Saúde, em comparação com o mesmo período do ano de 2020, teve um aumento de 42,32%. Em seguida, demonstra a evolução da Receita x Despesa em 2021, respectivamente: Janeiro R$ 34.794.379 x R$ 12.587.788; Fevereiro R$ 27.805.130 x R$ 25.583.540; Março R$ 44.822.223 x R$ 28.890.935; Abril R$ 28.186.713 x R$ 28.753.002; Maio R$ 30.908.072 x R$ 28.909.589; Junho R$ 37.092.822 x R$ 30.489.261; Julho R$ 34.606.583 x R$ 29.436.208; Agosto R$ 45.681.110 x R$ 25.971.814. Posteriormente, a secretária apresenta alguns quadros que detalham os pagamentos realizados no quadrimestre, relativos aos parcelamentos vigentes com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; PASEP; I.N.S.S; Ministério da Fazenda; F.G.T.S – Caixa Econômica Federal; e SABESP. Em seguida, apresenta as seguintes Certidões de Regularidade Fiscal: Cadin Estadual; C.R.F – F.G.T.S; C.N.D Federal; C.R.M.C – Convênios; Cadin – Federal, CAUC; e Precatório Judicial. Por fim, a secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e apontamentos sobre os dados apresentados e a secretária e sua equipe as responderam. O presidente da Comissão formulou pergunta enviada por internauta pelo Youtube, e a secretária da fazenda e sua equipe a respondeu. Ao final, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos vereadores e da secretária. Após as considerações finais, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

Ver. Eliel de Souza

Membro da CPOFC

 Cristina Duarte Silva

Secretária Municipal da Fazenda