ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2020, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.

 

Às nove horas do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte, presidida do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Pedro Paulo de Almeida (PSB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores Renato Ramos de Souza (PSDB), José Nelson Ferreira (PRB) e Clovis Ottoni Sousa (PSC). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 1º Quadrimestre de 2020. A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e da Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 49,26% que representa R$ 169.158.193,29 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% que seria R$185.427.837,30, e abaixo do limite prudencial de 51,30% que seria R$ 176.156.445,43. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal atingiu 33,13% o que representa R$ 23.609.028,44 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 17.815.256,48 – 25%. Detalha ainda os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino da seguinte forma: Empenhado o montante de R$ 29.243.482,78 – 41,04%, liquidado R$ 23.609.028,44 – 33,13%, e, efetivamente pago R$ 15.710.597,76 – 22,05%. Em seguida, detalha a aplicação de recursos do FUNDEB. Receita do FUNDEB R$ 33.688.963,32; mínimo magistério R$ 20.236.074,38. Detalhamento aplicação de recursos do FUNDEB no período: total empenhado R$ 92.938.318,99 – 275,56%, total liquidado R$ 22.085.462,50 – 65,48%, total pago R$ 20.720.969,22 – 61,44%; magistério empenhado R$ 73.599.582,58 – 218,22%; magistério liquidado R$ 17.211.395,57 – 51,03%; magistério pago R$ 15.943.502,26 – 47,27%; OUTRAS empenhado R$ 19.338.736,41 – 57,34%, OUTRAS liquidado R$ 4.874.066,93 – 14,45%, OUTRAS pago R$ 4.777.466,96 – 14,17%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo atingido 16,47% ou R$ 11.741.930,49 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na Saúde: empenhado R$ 26.132.777,39 ou 36,67%; liquidado R$ 11.741.930,49 ou 16,47%; e pago R$ 11.125.555,77 ou 15,61%; atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 10.689.153,89 – 15%. O vereador Renato Ramos de Souza questiona se nessas contas da Saúde já consta algum gasto referente à pandemia. Foi respondido que há alguns gastos sim, mas que a maior parte deles foi executado com recursos vinculados que não entram nessa conta. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2019 – R$ 24.158.604,34; Pagos em 2020 – R$ 7.253.202,63; Cancelados em 2020 – R$ 597.695,42; Saldo em 30/04/2020 – R$ 16.307.706,29. Dívida Consolidada Saldo 2019 – R$ 245.024.555,20; Saldo 2020 (30/04) – R$ 241.973.024,00. Receita Corrente Líquida Saldo 2019 – R$ 339.331.735,04 (72,20% da Dívida Consolidada sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2020 (30/04) – R$ 343.384.883,89 (70,46% da Dívida Consolidada sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referenteao Exercício de 2019 – R$ 407.198.082,04; referente ao Exercício de 2020 – R$ 412.061.860,66. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2019 – R$ 366.478.273,84; referente ao Exercício de 2020 – R$ 370.855.674,60. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2019 e 2020: Janeiro 2019 – R$ 30.415.199,39 e Janeiro – 2020 R$ 30.513.703,27 (evolução de 0,32%); Fevereiro 2019 – R$ 26.557.760,20 e Fevereiro 2020 – R$ 28.803.738,33 (evolução de 8,46%); Março 2019 – R$ 33.654.888,80 e Março 2020 – R$ 37.153.539,18 (evolução de 10,40%); Abril 2019 – R$ 27.172.034,57 e Abril 2020 – R$ 23.624.792,96 (evolução de -13,05%); Total 2019 – R$ 117.799.882,96 Total 2020 R$ 120.095.773,74 (evolução de 1,95%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2020: FUNDEB – R$ 33.688.963,32 (26%); FPM – R$ 24.737.776,66 (19%); ICMS – R$ 18.035.346,97 (14%); IPVA – R$ 10.222.663,95 (8%); IPTU – R$ 10.620.827,20 (8%); Salário Educação – R$ 4.869.761,95 (4%); Saúde – R$ 4.294.700,22 (3%); Dívida Ativa – R$ 4.724.396,19 (4%); ISS – R$ 3.882.653,31 (3%); Outras – R$ 4.370.521,06 (3%); Transf. Convênios – R$ 648.162,91 (0%); Deduções Receita R$ 11.132.371,37 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 159.941.122,04; Custeio Administrativo – R$ 98.539.079,20; Investimentos – R$ 7.177.452,12; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 16.238.856,14; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 9.471.430,17Total – R$ 291.367.939,67. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 49.306.804,02; Custeio Administrativo – R$ 32.778.191,35; Investimentos – R$ 2.200.361,48; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.210.739,43; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 2.832.010,99Total – R$ 100.328.107,27. O presidente da Comissão questiona se por causa da diminuição da arrecadação decorrente da pandemia existe a possibilidade de atraso no pagamento dos servidores ou de até mesmo eles ficarem sem pagamento. Foi respondido que, atualmente, não existe esse risco de deixar de pagar salários, mas que não sabe como as coisas vão estar no decorrer dos próximos meses. O vereador Renato Ramos questiona se tem previsão quanto ao dissídio que geralmente é concedido em maio. Foi respondido que isso já estava sendo trabalhado em um processo interno para analisar índices, mas que por conta da chegada da pandemia a decisão foi esperar um pouco por conta das incertezas na economia e na arrecadação, e que, por isso, neste momento esse Projeto ainda não será enviado para a Câmara Municipal. A Secretária destaca ainda outro fator que pode influenciar nesse assunto: o auxílio financeiro referente ao socorro do Governo Federal aos municípios e estados, que traz, dentre outras, uma condicionante de congelamento de salários até dezembro de 2021, e que, por conta disso, provavelmente vai ter que ficar sem reajustar salário até o ano que vem. O vereador Renato Ramos questiona se, com toda essa incerteza de arrecadação, a Prefeitura já iniciou algum estudo para redução de alguns contratos ou paralisação de obras. Foi respondido que tem uma Comissão que foi criada para analisar os contratos e que, por enquanto, está analisando os contratos que tiveram de alguma forma sua execução prejudicada por conta da paralisação de atividades da Prefeitura e que, com relação às obras, nenhuma foi paralisada, pois a maioria delas é realizada com recursos vinculados de emendas e que as contrapartidas são bem pequenas; e que, quanto aos contratos que já estão sendo executados e que não tiveram nenhum tipo de paralisação, que não foram prejudicadas as suas execuções, também não cortou nada, até pelo fato de a Prefeitura ainda ter uma reserva, mas não se descarta a possibilidade de haver cortes caso seja necessário. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre. IPTU: Janeiro R$ 172.000,00; Fevereiro R$ 52.000,00; Março R$ 8.334.000,00; Abril R$ 2.064.000,00; Total – R$ 10.620.827,20. ISS: Janeiro R$ 1.195.000,00; Fevereiro R$ 694.000,00; Março R$ 805.000,00; Abril R$ 583.000,00; Total – R$ 3.882.653,31. Dívida Ativa: Janeiro R$ 1.373.000,00; Fevereiro R$ 1.316.000,00; Março R$ 1.360.000,00; Abril R$ 676.000,00; Total – R$ 4.724.396,19. ICMS: Janeiro R$ 4.504.000,00; Fevereiro R$ 4.616.000,00; Março R$ 5.321.000,00; Abril R$ 3.594.000,00; Total – R$ 18.035.346,97. FPM: Janeiro R$ 6.007.000,00; Fevereiro R$ 8.680.000,00; Março R$ 5.075.000,00; Abril R$ 4.975.000,00; Total – R$ 24.737.776,66. IPVA: Janeiro R$ 4.896.000,00; Fevereiro R$ 2.836.000,00; Março R$ 2.203.000,00;   Abril R$ 287.000,00; Total – R$ 10.222.663,95. FUNDEB: Janeiro R$ 10.314.000,00; Fevereiro R$ 8.722.000,00; Março R$ 9.066.000,00; Abril R$ 5.588.000,00; Total – R$ 33.688.963,32. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa empenhada em 2020: Janeiro R$ 30.500.000,00 x R$ 252.200.000,00; Fevereiro R$ 28.800.000,00 x R$ 14.300.000,00; Março R$ 37.200.000,00 x R$ 12.200.000,00; Abril R$ 23.600.000,00 x R$ 12.600.000,00; totalizando R$ 120.095.773,74 x R$ 291.367.939,67; Déficit – R$ 171.272.165,93. Receita x Despesa Liquidada em 2020: Janeiro R$ 30.500.000,00 x R$ 12.200.000,00; Fevereiro R$ 28.800.000,00 x R$ 34.300.000,00; Março R$ 37.200.000,00 x R$ 26.300.000,00; Abril R$ 23.600.000,00 x R$ 27.600.000,00; totalizando R$ 120.095.773,74 x R$ 100.328.107,27; Superávit – R$ 19.767.666,47. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O Presidente da Comissão registra que a audiência vai ficar disponível na conta da Câmara Municipal no YouTube e que as pessoas que tiverem interesse poderão acessar e assistir. Logo em seguida, abre espaço para as considerações finais dos vereadores e informa, ainda, a todas as pessoas que eventuais questionamentos ou dúvidas poderão ser sanados pelo e-SIC da Prefeitura. Após as considerações finais da Secretária, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.

 

Ver. Pedro Paulo de Almeida

Presidente da CPOFC

 

Ver. Renato Ramos de Souza                                              Ver. José Nelson Ferreira

 

 Ver. Clovis Ottoni Sousa

 

 Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

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