Às dez horas do dia dezessete de outubro de dois mil e dezessete, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizada na Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Claudio Roberto Squizato (PSB), Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, realizou-se a Audiência Pública para debater sobre diversos assuntos ligados à questão da segurança pública e sobre o momento crítico pelo qual passa o Corpo de Bombeiros do Município. A reunião contou com a presença dos vereadores Ananias Coelho Neto (PSL), Clovis Ottoni Sousa (PSD), Claudio Ramos Moreira (PT), Eliel de Souza (PR), José Nelson Ferreira (PRB), Pedro Paulo de Almeida (PR) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença dos nobres Edis, autoridades, servidores e população, o Presidente da Comissão dá início à reunião, convidando os senhores Cleverson Souza Ramos, Comandante da Guarda Civil Municipal; Dr. Marcio Cursino dos Santos, Delegado Titular do 1.º Distrito Policial da Vila Santa Margarida; Daniel Balke, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos (ACIFV); Valter de Souza, Presidente do Conselho Municipal do Idoso; Claudio Capilha, Diretor do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG); Subtenente José Cicero de Oliveira, representando a 3ª Cia. da Polícia Militar; Gilson Santos Cardoso, Gerente da Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos (ACIFV); Lourival da Silva, Membro da Comissão do Idoso; Gláucio Bezerra Lemos, membro da Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos (ACIFV) e a senhora Carla Ferreira, Guarda Civil Municipal para adentrarem ao Plenário. Em seguida, o vereador Claudio Roberto Squizato elenca os principais pontos a serem discutidos durante a presente reunião: situação do FEBOM – Fundo Especial do Corpo de Bombeiros; boatos sobre a perda da força tática; pagamento de pró-labore aos policiais civis e militares; elaboração de emendas parlamentares entre outros assuntos. O vereador Claudio Ramos Moreira critica a falta de representantes (Secretários Municipais) do Poder Executivo e fala da importância da audiência. O vereador Ananias Coelho Neto agradece a presença de todos e ressalta a importância da audiência. O vereador José Nelson Ferreira agradece a presença de todos e também critica a falta de representantes do Poder Executivo. O vereador Renato Ramos Moreira critica a falta de participação da população durante as audiências públicas realizadas nesta Casa Legislativa. O vereador Clovis Ottoni Sousa critica a falta de um Secretário Municipal de Segurança. O senhor Valter de Souza, Presidente do Conselho Municipal do Idoso, demonstra tristeza com a falta de participação popular em uma audiência de tamanha importância. O Dr. Marcio Cursino dos Santos, Delegado Titular do 1.º Distrito Policial da Vila Santa Margarida parabeniza a casa pela realização da presente audiência. Que é necessário existir diálogo constante entre todos os setores da sociedade para discutir e apresentar ideias e soluções para enfrentar esse problema que nos aflige no dia a dia. Que está muito feliz por ter sido convidado por esta Casa Legislativa para participar deste debate. Que foi o primeiro convite recebido ao longo dos três anos e cinco meses que presta serviços no Município. Que não está conseguindo administrar o atendimento na delegacia por falta de funcionários. Que enviará ofício solicitando a cessão de quatro funcionários para auxiliar no atendimento à população e na inauguração da “Sala Rosa”, destinada ao atendimento especial à mulher vítima de violência. O vereador Claudio Roberto Squizato coloca-se a disposição do delegado para solicitar, junto ao senhor Prefeito Municipal, a cessão de funcionários da Frente de Trabalho para prestarem serviços nas delegacias do Município. O senhor Glaucio Bezerra Lemos, membro da ACIFV – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos, agradece o convite e aproveita para parabenizar a iniciativa do Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública. Que por diversas vezes tem presenciado ações noturnas da força tática da Polícia Militar em pontos estratégicos do Município. O senhor Gilson Santos Cardoso, Gerente da ACIFV – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos agradece o convite e expressa preocupação com o aumento da violência no Município. O senhor Claudio Capilha, Diretor do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança agradece a iniciativa da Comissão Permanente de Segurança Pública e dos demais Vereadores. Que, infelizmente, as reuniões e audiências públicas tem pouca participação da população. O senhor Cleverson Souza Ramos, Comandante da Guarda Civil Municipal, agradece o convite e os elogios. Que se sente orgulhoso por fazer parte da Guarda Civil Municipal. Que graças à última reunião realizada nesta Casa Legislativa, realizada em 20/06/2017, algumas ideias e cobranças surtiram efeito em prol da melhoria da estrutura da GCM. O Subtenente José Cícero de Oliveira, representante da 3.ª Cia. do 32.º Batalhão da Polícia Militar, agradece o convite e coloca-se a disposição para discutir o tema. O vereador Eliel de Souza cumprimenta a todos e expressa sua satisfação em poder discutir um tema tão relevante. O senhor Daniel Balke, Presidente da ACIFV – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos se diz honrado com o convite para debater o tema em questão, mas triste com a falta de participação da população. Após o breve comentário inicial dos participantes, o Presidente da Comissão, vereador Claudio Roberto Squizato abre espaço para discussão do tema referente ao FEBOM e a situação do Corpo de Bombeiros. O senhor Daniel Balke, Presidente da ACIFV – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos, explica que o FEBOM existe desde a inauguração do Corpo de Bombeiros. Que foi instituída cobrança de taxa de contribuição para custear o Corpo de Bombeiros. Que as prestações de contas não foram apresentadas de forma adequada. Que os membros não foram legalmente nomeados. Que a partir da emissão do parecer de inconstitucionalidade da taxa de contribuição, o Município passou a arcar com todas as despesas. Com a palavra o Subtenente José Cícero de Oliveira, representante da 3.ª Cia. do 32.º Batalhão da Polícia Militar, desmente os boatos sobre o fim das ações da força tática. Que o Comandante do Batalhão decidiu centralizar o trabalho na companhia. Que anteriormente esse trabalho era descentralizado. Que existem pelo menos duas viaturas da Força Tática e quatro da ROCAM – Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas, trabalhando diariamente no Município. Que recentemente o Município recebeu cinco viaturas novas, sendo que duas foram destinadas à Força Tática. Que a corporação passa por um período de transição e de falta de reposição de material humano, tendo em vista que a grande maioria dos oficiais foi admitida na década de 1980 e, ou já se aposentaram ou estão muito próximos da aposentadoria. Que o crime de estupro foi o que mais cresceu no Município, principalmente em razão da Lei n.º 12.015/2009 que trouxe inúmeras modificações no Código Penal, passando a denominar os “crimes contra os costumes” como “crimes contra a dignidade sexual”. Em seguida apresenta um comparativo de 2016 e 2017 (entre os meses de janeiro e setembro) com as principais ocorrências no Município: Furto – 799 (2016) e 710 (2017); Furto de Veículo – 396 (2016) e 311 (2017); Homicídio – 20 (2016) e 10 (2017); Latrocínio – 1 (2016) e 2 (2017) ocorridos na Vila São Paulo e Parque dos Sonhos; Roubo – 1.143 (2016) e 1.074 (2017); Roubo de Carga – 39 (2016) e 32 (2017); Roubo de Veículo – 491 (2016) e 482 (2017). O Presidente da Comissão agradece a informação dada pelo Subtenente Oliveira e passa a palavra aos demais vereadores. Com a palavra o vereador Claudio Ramos Moreira questiona o Subtenente Oliveira sobre o efetivo de policiais que prestam serviços no Município. O Subtenente Oliveira informa que não é possível passar essa informação por ser uma questão de gestão, mas garante que neste momento existem cerca de oito (8) viaturas circulando no Município: uma Base Móvel, uma Ronda Escolar, uma no Parque São Francisco, uma na Vila Santa Margarida, uma na Vila Corrêa, uma no CGP – Comandante de Grupo de Patrulha e três viaturas de moto, além dos Policiais Militares nas bases comunitárias. Fazendo uso da palavra, o vereador Eliel de Souza questiona se houve diminuição do efetivo em razão de aposentadoria ou transferência de policiais militares e a quantidade de viaturas à disposição da Guarda Civil Municipal. O Subtenente informa que, apesar das dificuldades, não ocorreu diminuição do efetivo de policiais no atendimento ao Município. Que o Município recebeu cinco viaturas: duas motos, duas viaturas quatro rodas e uma Força Tática. Que o Parque São Francisco é um dos bairros mais bem patrulhados do Município, com redução de 50% no número de ocorrências em relação ao exercício anterior. Que a Polícia Militar precisa da ajuda da população no sentido de que qualquer atividade suspeita deve ser imediatamente comunicada à base. O senhor Cleverson Souza Ramos, Comandante da Guarda Civil Municipal, cumprimenta a todos e informa que o patrulhamento preventivo é uma das principais funções da GCM. Que a Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, regulamenta as atividades da Guarda Municipal. Que o trabalho é realizado em parceria com as polícias civil e militar e que, com o apoio desta Casa Legislativa, tem esperança de contar com oito viaturas da GCM e oito da Polícia Militar para desempenhar um trabalho de excelência no Município. Em seguida, passa a detalhar os resultados do trabalho preventivo realizado pela GCM: Rondas – 4.293; Atendimento à Unidade Básica de Saúde – 658; Fiscalização Viária – 618; Boletim de Ocorrência Lavrado – 298; Perturbação de Sossego – 150 (20 lavraturas de Auto de Infração); Atendimento de Ronda Escolar – 931; Boletim de Ocorrência de Polícia Civil – 28; Total de Atendimentos – 6.976. Que atualmente existem quatro viaturas na Guarda Civil Municipal. Que apesar da constante manutenção, em razão da idade média dos veículos, a situação melhorou em relação à última reunião realizada em junho, ocasião em que nenhuma viatura tinha condições de patrulhamento. O vereador Pedro Paulo de Almeida expressa que a população anseia pela melhoria na segurança pública. Que a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal realizam um bom trabalho, mas que o resultado fica aquém do esperado em razão do aumento excessivo da criminalidade em nível federal. Coloca-se a disposição de todos para buscar recursos visando à melhoria no atendimento e na estrutura de trabalho desses profissionais. O Dr. Marcio Cursino dos Santos diz que a maioria da população vítima de roubo não faz boletim de ocorrência. Que para melhorar o esclarecimento de roubo é necessário que a população identifique o criminoso. Que necessita de funcionários para realizar essa tarefa de fundamental importância no esclarecimento das ocorrências. Que o crime de estupro é cometido na vizinhança ou no seio familiar e que 80% dos casos são solucionados. O latrocínio consumado (quando há morte da vítima) e o homicídio consumado são investigados pelo Setor de Homicídios e Proteção à Pessoa da Seccional. Que os crimes de estupro e roubo são investigados pelas Delegacias de Polícia. O Presidente da Comissão fala da necessidade de implantação do sistema DETECTA no Município. Que os nobres Edis devem apoiar as ações voltadas à captação de recursos à segurança pública, através de emendas parlamentares. Que existem cerca de três mil pontos escuros no Município. Que segundo informações obtidas o Poder Executivo arrecadou cerca de R$ 1.670.000 (um milhão, seiscentos e setenta mil reais) referente à taxa de iluminação pública. Que devido a problemas ocorridos no setor competente da municipalidade, o Poder Executivo não abriu nenhum processo licitatório para providenciar a substituição e/ou manutenção da iluminação pública, com vistas a dificultar a ação de marginais. Em seguida, o Presidente da Comissão abre espaço para questões pertinentes ao pagamento do Pró-Labore a policiais civis e militares. Aproveitando a oportunidade, o Presidente da Comissão informa que apresentou o Requerimento n.º 167/2017, na sessão ordinária de 04/09/2017, solicitando ao senhor Prefeito Municipal tal benefício à categoria. Que segundo resposta encaminhada a esta Casa Legislativa, a Procuradoria Jurídica da municipalidade emitiu parecer pela inconstitucionalidade do referido pagamento. Com a palavra o Dr. Marcio Cursino dos Santos coloca-se a disposição da Comissão para buscar informações sobre o pagamento do Pró-Labore nas cidades de Suzano e Mogi das Cruzes. Compromete-se em encaminhar a esta Casa parecer contestando a decisão da Procuradoria Jurídica do Poder Executivo. O vereador Clovis Ottoni Sousa fala da reunião realizada com o Deputado Estadual Coronel Camilo. Que na ocasião foi apresentado o projeto para instalação de câmeras de monitoramento e a criação da “Sala Rosa” nas delegacias do Município. O Dr. Marcio Cursino dos Santos informa que a “Sala Rosa” na delegacia da Vila Margarida está praticamente estruturada. Que o maior entrave é a falta de funcionários para atendimento da população. Que aguarda o aval da Prefeitura Municipal para finalizar o convênio com a Universidade de Mogi das Cruzes, referente ao estágio de alunos do curso de Psicologia para o atendimento às mulheres vítimas de agressão. O vereador Clovis Ottoni Sousa lembra que em relação às câmaras de monitoramento existe o problema de logística na manutenção. Em seguida, o Presidente da Comissão expressa preocupação por conta do atendimento do IC – Instituto de Criminalística e do IML – Instituto Médico Legal na região, em razão da carência de funcionários. Finalizando, aproveita para criticar a ausência do Comando do Corpo de Bombeiros na presente audiência pública. Após as considerações finais dos nobres pares e das autoridades presentes, o vereador Claudio Roberto Squizato, Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública agradece a presença de todos e encerra a audiência pública às treze horas e quarenta e cinco minutos.

Ver. Claudio Roberto Squizato

Presidente da CPSP