ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2019. ATUALIZADA

Às nove horas do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3.º Quadrimestre de 2019. A audiência contou com a presença dos vereadores Clovis Ottoni Sousa e Renato Ramos de Souza. Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra ao vereador Clovis Ottoni Sousa para suas considerações iniciais. Em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal de Fazenda para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 48,90% ou R$ 165.943.615,14 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 183.239.136,92, abaixo do limite prudencial de 51,30% ou R$ 174.077.180,07.  Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 50.338.289,45 – 25,46%, liquidado R$ 50.190.189,49 – 25,38% e, efetivamente pago R$ 50.158.723,21 – 25,37%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 49.424.612,24 – 25%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou no 3.º Quadrimestre de 2019 no FUNDEB R$ 91.915.304,90 ou 96,83%, sendo R$ 74.394.408,31 ou 78,37% referente ao Magistério e R$ 17.520.896,59 ou 18,45% referente a outras despesas. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 36.551.872,81 ou 19,06%; liquidado R$ 36.337.986,47 ou 18,95% e pago R$ 36.325.986,47ou 18,94% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 28.759.912,25 – 15%. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos em 31/12/2018 – R$ 26.763.881,40; Pagos – R$ 8.599.803,06; Cancelados – R$ 5.770.022,79; Saldo em 31/12/2019 – R$ 12.394.055,55. Inscritos de 2019 – R$ 11.764.548,79; Saldo Final em 31/12/2019 – R$ 24.158.604,34. Dívida Consolidada Saldo 2018 – R$ 291.482.362,95; Saldo 2019 – R$ 245.024.555,20. Receita Corrente Líquida Saldo 2018 – R$ 329.817.572,42 (88,37% da Dívida Corrente sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2019 – R$ 339.331.735,04 (72,20% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao Exercício de 2018 – R$ 395.781.086,90; referente ao Exercício de 2019 – R$ 407.198.082,04. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2018 – R$ 356.202.978,21; referente ao Exercício de 2019 – R$ 366.478.273,84. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita em 2018 e 2019: Janeiro 2018 – R$ 29.347.931,33 e Janeiro – 2019 R$ 30.415.199,39 (evolução de 3,64%); Fevereiro 2018 – R$ 25.449.461,40 e Fevereiro 2019 – R$ 26.557.760,20 (evolução de 4,35%); Março 2018 – R$ 26.470.038,70 e Março 2019 – R$ 33.654.888,80 (evolução de 27,14%); Abril 2018 – R$ 27.124.986,58 e Abril 2019 – R$ 27.172.034,57 (evolução de 0,17%); Maio 2018 – R$ 31.206.324,21 e Maio – 2019 R$ 25.766.412,04 (redução de 17,43%); Junho 2018 – R$ 24.246.504,63 e Junho 2019 – R$ 22.591.272,69 (redução de 6,83%); Julho 2018 – R$ 27.986.932,58 e Julho 2019 – R$ 30.287.658,63 (evolução de 8,22%); Agosto 2018 – R$ 24.407.151,64 e Agosto 2019 – R$ 23.996.192,87 (redução de 1,68%); Setembro 2018 – R$ 24.897.387,22 e Setembro 2019 – R$ 21.524.169,50 (redução de 13,55%); Outubro 2018 – R$ 32.786.319,31 e Outubro 2019 – R$ 28.360.184,99 (redução de 13,50%); Novembro 2018 – R$ 24.257.708,22 e Novembro 2019 – R$ 25.974.854,22 (evolução de 7,08%); Dezembro 2018 – R$ 35.884.553,30 e Dezembro 2019 – R$ 47.512.853,21 (evolução de 32,40%); Total 2018 – R$ 334.065.299,12 e Total 2019 – R$ 343.813.481,11 (evolução de 2,92%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2019: FUNDEB – R$ 94.652.372,15 (28%); FPM – R$ 74.827.272,04 (22%); ICMS – R$ 55.985.124,84 (16%); IPVA – R$ 15.435.663,83 (4%); IPTU – R$ 29.266.508,46 (9%); Salário Educação – R$ 10.729.178,47 (3%); Saúde – R$ 14.189.036,62 (4%); Dívida Ativa – R$ 14.242.123,96 (4%); ISS – R$ 11.972.556,00 (3%); Outras – R$ 19.333.918,95 (6%); Transferência de Convênios – R$ 3.179.725,79 (1%); Total – R$ 343.813.481,11. Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 168.549.576,37; Custeio Administrativo – R$ 114.129.115,94; Investimentos – R$ 11.405.334,15; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 15.815.437,34; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 9.276.324,60; Total – R$ 319.175.788,40. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 168.529.660,22; Custeio Administrativo – R$ 103.936.375,52; Investimentos – R$ 10.015.046,45; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 15.803.437,34; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 9.271.875,13; Total – R$ 307.556.394,66. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre: IPTU – Janeiro R$ 187.000,00; Fevereiro R$ 51.000,00; Março R$ 8.620.000,00; Abril R$ 2.371.000,00; Maio R$ 2.334.000,00; Junho R$ 2.135.000,00; Julho R$ 2.243.000,00; Agosto R$ 2.157.000,00; Setembro R$ 2.218.000,00; Outubro R$ 2.224.000,00; Novembro R$ 2.135.000,00; Dezembro R$ 2.593.000,00; Total – R$ 29.266.508,46. ISS – Janeiro R$ 1.256.000,00; Fevereiro R$ 864.000,00; Março R$ 879.000,00; Abril R$ 884.000,00; Maio R$ 921.000,00; Junho R$ 862.000,00; Julho R$ 1.027.000,00; Agosto R$ 969.000,00; Setembro R$ 1.019.000,00; Outubro R$ 930.000,00; Novembro R$ 1.060.000,00; Dezembro R$ 1.301.000,00; Total – R$ 11.972.556,00. Dívida Ativa – Janeiro R$ 788.000,00; Fevereiro R$ 1.032.000,00; Março R$ 1.011.000,00; Abril R$ 837.000,00; Maio R$ 1.613.000,00; Junho R$ 672.000,00; Julho R$ 800.000,00; Agosto R$ 708.000,00; Setembro R$ 866.000,00; Outubro R$ 1.363.000,00; Novembro R$ 1.122.000,00; Dezembro R$ 3.429.000,00; Total – R$ 14.242.123,96. ICMS – Janeiro R$ 4.870.000,00; Fevereiro R$ 4.117.000,00; Março R$ 4.253.000,00; Abril R$ 5.141.000,00; Maio R$ 3.852.000,00; Junho R$ 3.739.000,00; Julho R$ 5.525.000,00; Agosto R$ 3.957.000,00; Setembro R$ 3.208.000,00; Outubro R$ 6.114.000,00; Novembro R$ 4.591.000,00; Dezembro R$ 6.619.000,00; Total – R$ 55.985.124,84. FPM – Janeiro R$ 6.620.000,00; Fevereiro R$ 7.272.000,00; Março R$ 5.445.000,00; Abril R$ 5.312.000,00; Maio R$ 6.817.000,00; Junho R$ 5.370.000,00; Julho R$ 7.343.000,00; Agosto R$ 5.360.000,00; Setembro R$ 4.771.000,00; Outubro R$ 4.393.000,00; Novembro R$ 5.961.000,00; Dezembro R$ 10.163.000,00; Total – R$ 74.827.272,04. IPVA – Janeiro R$ 4.642.000,00; Fevereiro R$ 2.763.000,00; Março R$ 2.663.000,00; Abril R$ 117.000,00; Maio R$ 692.000,00; Junho R$ 533.000,00; Julho R$ 703.000,00; Agosto R$ 602.000,00; Setembro R$ 686.000,00; Outubro R$ 677.000,00; Novembro R$ 502.000,00; Dezembro R$ 857.000,00; Total – R$ 15.435.663,83. FUNDEB – Janeiro R$ 10.836.000,00; Fevereiro R$ 7.997.000,00; Março R$ 7.653.000,00; Abril R$ 8.279.000,00; Maio R$ 6.435.000,00; Junho R$ 6.108.000,00; Julho R$ 8.527.000,00; Agosto R$ 6.376.000,00; Setembro R$ 5.340.000,00; Outubro R$ 9.415.000,00; Novembro R$ 7.221.000,00; Dezembro R$ 10.464.000,00; Total – R$ 94.652.372,15. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2019: Receita x Despesa Empenhada – Janeiro R$ 30.400.000,00 x R$ 239.500.000,00; Fevereiro R$ 26.600.000,00 x R$ 6.100.000,00; Março R$ 33.700.000,00 x R$ 7.000.000,00; Abril R$ 27.200.000,00 x R$ 8.000.000,00; Maio R$ 25.800.000,00 x R$ 5.100.000,00; Junho R$ 22.600.000,00 x R$ 6.300.000,00; Julho R$ 30.300.000,00 x R$ 9.900.000,00; Agosto R$ 24.000.000,00 x R$ 6.000.000,00; Setembro R$ 21.500.000,00 x R$ 7.200.000,00; Outubro R$ 28.400.000,00 x -R$ 4.400.000,00; Novembro R$ 26.000.000,00 x R$ 400.000,00; Dezembro R$ 47.500.000,00 x R$ 28.000.000,00; Resultado – R$ 24.637.692,71. Receita x Despesa Liquidada em 2019 – Janeiro R$ 30.400.000,00 x R$ 29.400.000,00; Fevereiro R$ 26.600.000,00 x R$ 21.800.000,00; Março R$ 33.700.000,00 x R$ 20.000.000,00; Abril R$ 27.200.000,00 x R$ 23.600.000,00; Maio R$ 25.800.000,00 x R$ 19.700.000,00; Junho R$ 22.600.000,00 x R$ 25.700.000,00; Julho R$ 30.300.000,00 x R$ 27.100.000,00; Agosto R$ 24.000.000,00 x R$ 23.000.000,00; Setembro R$ 21.500.000,00 x R$ 23.400.000,00; Outubro R$ 28.400.000,00 x R$ 24.200.000,00; Novembro R$ 26.000.000,00 x R$ 23.900.000,00; Dezembro R$ 47.500.000,00 x R$ 45.800.000,00; Resultado – R$ 36.257.086,45. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Fazendo uso da palavra o vereador Clovis Ottoni Sousa parabeniza o Poder Executivo pela realização do REFIS em dezembro de 2019 e, principalmente, pelo aumento significativo de receita aos cofres municipais provenientes dessa ação. Com a palavra o vereador Renato Ramos de Souza questiona sobre o montante disponível com a arrecadação da SETIP e da educação, além da situação do pagamento dos uniformes e materiais escolares. A Secretária Municipal informa que, em relação a arrecadação da SETIP, existe aproximadamente três milhões de reais (R$3.000.000,00) em caixa. Em relação a educação, existe um saldo financeiro de onze milhões (R$ 11.000.000,00) no Qese. Que o uniforme escolar ainda não foi entregue. Que foi pago uma parte referente às mochilas, cerca de metade do valor. Que o material escolar ainda não foi pago. Após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente da Comissão agradece a presença da Secretária Municipal de Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às nove horas e trinta minutos.