ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO ANO DE 2024.

Às nove horas e cinco minutos do dia 30 de abril de 2025, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador David Francisco dos Santos Junior, Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 3.256, de 11 de setembro de 2015. A audiência contou com a participação dos vereadores: David Francisco dos Santos Junior (PP) – presidente da Comissão; Valter Costa Fernandes (Podemos) – relator da Comissão; Anderson dos Santos (PSD) – membro da Comissão; Renato Ramos de Souza (PL); Selma Francisca dos Santos (Republicanos); Claudio Roberto Squizato (PV); Alexandro Santos Alves Silva (MDB); e Ewerton de Lissa Souza (Podemos). Também participaram da audiência o secretário municipal de assistência social, senhor Marcos Rogério de Oliveira Santos, e sua equipe, bem como o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, senhor Glaucio Bezerra Lemos. O presidente da Comissão declara aberta a audiência e registra que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube e informa ainda que a população e demais interessados podem realizar perguntas por meio do chat do YouTube durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados que não forem esclarecidos na audiência poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário para apresentação dos dados. Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2024: Considerando a Lei 3.256/2015, a prestação de contas detalha os resultados do exercício de 2024 da política de assistência social no município. Demonstra as seguintes informações: Cadastro Único – Total em dezembro de 2024 – 40.359 famílias cadastradas; Proteção Social Básica – Atendimento a indivíduos e famílias e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Proteção Social Especial – Atendimentos a indivíduos e famílias e Serviços de Acolhimento Especializados. Cadastro Único em Números: Em 2024, o Cadastro Único registrou um total de 3.404 novos cadastros, demonstrando seu alcance e importância para a população de Ferraz de Vasconcelos. Apresenta dados sobre o Atendimento Detalhado no Cadastro Único: Atualização Cadastral – 9.010; Consultas e Orientações – 22.218; Novos Cadastros – 3.404; Transferência de Município – 650; Entrevista em Domicílio – 780; Total de Atendimentos – 36.062; informa que os atendimentos no Cadastro Único foram diversificados, garantindo suporte completo à população. Informações sobre o CRAS, a porta de entrada da Assistência Social: O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade principal para os serviços socioassistenciais da proteção social básica; Ferraz de Vasconcelos possui 4 unidades do CRAS (Centro, Vila Margarida, São Francisco e Bela Vista). Demonstra os seguintes dados de atividades do CRAS: Acompanhamento Familiar (média mensal) – 505; Novos Cadastros – 1681; Visitas Domiciliares – 1900; Encaminhamentos BPC – 706. Dados sobre o Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, detalhando respectivamente o público, as vagas e a frequência média mensal: Público – Crianças e Adolescentes, 800 vagas e 623 média/mês; Público – Jovens e Adultos, 50 vagas e 38 média/mês; Público – Idosos, 100 vagas e 101 média/mês; informa que as atividades de convivência e fortalecimento de vínculos são essenciais para o desenvolvimento social e comunitário. Dados sobre Benefícios e Programas Sociais, detalhando respectivamente os Programas e Benefícios e a Quantidade de Beneficiários (Indivíduos ou famílias) atendidos: Bolsa Família – 11.567 famílias; BPC PCD – 1.386 famílias; BPC Idoso – 1.663 famílias; Renda Mínima Municipal – 59 novos beneficiados; Benefício Eventual (cesta básica) – 719 beneficiados; Benefício Eventual (auxílio funeral) – 118 benefícios; CIPTEA – 142 beneficiados; Diversos benefícios e programas sociais são oferecidos para garantir o suporte necessário às famílias em vulnerabilidade. Dados do CREAS – Proteção Social Especializada: o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) oferece acompanhamento técnico e serviços especializados para situações de violência ou violação de direitos; O município possui uma unidade de CREAS e 5 serviços especializados; demonstra dados de atendimentos do CREAS: Atendimentos Individuais – 1758; Visitas Domiciliares – 867; Total de Atendimentos – 2.625. Dados de Atendimentos do CREAS detalhados por Tipos de Violação – Quantidade de novos casos (famílias ou indivíduos) inseridos no acompanhamento do PAEFI em 2024: Medida Socioeducativa – 21; Casos de violência doméstica – 87; Casos de violação do direito do idoso – 20; Casos de violação de direito da criança e adolescente – 105; Casos de violação do direito da pessoa com deficiência – 7; Atendimento à pessoa em situação de rua – 337. Apresenta dados do Serviços de Acolhimento Institucional (SAICA, SAIAF e ILPI) – Serviço ofertado pela Proteção Social Especial da Alta Complexidade, detalhando respectivamente o tipo de Serviço Especializado e a quantidade de Atendidos: Crianças e Adolescentes acolhidos na modalidade provisória ou emergencial – 120; Atendimentos de Adultos e Famílias – 814; Pessoas idosas acolhidas – 41; Total de Acolhidos pela Proteção Social Especial em 2024 – 975. Posteriormente, são apresentados os dados orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes ao ano de 2024: Demonstra que a prestação de contas está fundamentada na Transparência da Gestão Fiscal, conforme artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas diretrizes da contabilidade pública, conforme os preceitos da Lei Federal n.º 4.320/64, na instrução 001/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e nas normas e regimentos do SUAS. Mostra que o objetivo é demonstrar a Evolução da Receita, a Evolução da Despesa, a Distribuição por Fonte de Recurso e Distribuição por Natureza de Despesa. Apresenta a Distribuição Orçamentária por Fonte de Recurso: Tesouro – R$ 12.179.713,93 (69%); Federal – R$ 3.603.236,32 (20%); e Estadual – R$ 1.901.398,00 (11%); totalizando R$ 17.684.348,25. Em seguida, apresenta detalhamento das Despesas por Naturezas, trazendo, respectivamente, a Descrição das Despesas e os Valores Processados (Empenhados): Subvenções Sociais – R$ 7.440.272,73; Vencimentos – R$ 3.730.012,99; CT Pessoa Jurídica – R$ 942.599,38; Encargos Sociais – R$ 806.350,76; Materiais de Consumo – R$ 371.696,63; Programa Aluguel Social e Renda Mínima – R$ 328.361,00; CT Pessoa Física – R$ 269.201,31; Vale Alimentação – R$ 272.974,01; Rescisão de Servidores – R$ 146.883,50; Material Permanente – R$ 112.384,96; Distribuição de Bens Gratuitos – R$ 85.500,00; Retenção do PASEP – R$ 74.764,51; Indenizações ou Restituições – R$ 23.791,61; Auxilio Transporte – R$ 6.407,94; Total Geral com Recursos Próprios – R$ 14.611.201,33. Apresenta prestação de contas de Recursos Federais: Ministério de Desenvolvimento Social – Fonte de Recurso Federal: Programa PETI, Saldo Financeiro Reprogramado 31/12/2023 – R$ 63.136,84, Recurso Recebido em 2024 – R$ 0,00, Natureza de Despesa e Valor da Despesa (Empenhado) – Não Houve, Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 68.192,93; Piso Proteção Básica: Programa PAIF (CRAS Federal) e S.C.F.V, Saldo Financeiro Reprogramado 31/12/2023 – R$ 334.585,76, Recurso Recebido em 2024 – R$ 663.248,99, Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado): Entidades – R$ 1.108.000,00, Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 82.270,95; Piso Média e Alta Complexidade: Programas PAEFI / M.S.E / Piso Transição / Abordagem Social / Abrigo / POP Rua – Acolhimento, Saldo Financeiro Reprogramado 31/12/2023 – R$ 460.775,15, Recurso Recebido em 2024 – R$ 494.519,68, Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado): Entidades – R$ 890.746,00, Materiais de Consumo – R$ 14.013,00, Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 70.758,81; Gestão de Programas: Programa IGD – SUAS, Saldo Financeiro Reprogramado 31/12/2023 – R$ 29.175,51, Recurso Recebido em 2024 – R$ 0,00, Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado) – Não Houve, Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 0,00; Programa IGD – A.B, Saldo Financeiro Reprogramado 31/12/2023 – R$ 147.526,57, Recurso Recebido em 2024 – R$ 683.871,82, Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado): E-Social – R$ 753.171,84, Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 140.093,61. Demonstra os saldos dos recursos federais (saldo financeiro reprogramado) em 31/12/2024: PETI – R$ 68.192,93; PAIF (CRAS Federal) e S.C.F.V – R$ 82.270,95; PAEFI / M.S.E / Piso Transição / Abordagem Social / Abrigo / POP Rua – Acolhimento – R$ 70.758,81; IGD – Auxílio Brasil – R$ 140.093,61; SIGTV Investimento – R$ 425.097,00; SIGTV Estrutura da rede de serviços do SUAS – R$ 108.711,70; SIGTV Investimento na rede do SUAS – FNAS – R$ 207.017,49; total geral em 31/12/2024 – R$ 1.102.142,49. Apresenta prestação de contas de Recursos Estaduais – Secretaria Estadual de Assistência Social – Fonte de Recurso Estadual: Programa P.S.B, Saldo Financeiro – Reprogramado (31/12/2023) – R$ 1.100,89, Recurso Recebido em 2024 – R$ 961.151,25, e Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado): Entidades Sociais – R$ 444.042,72, e Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 559.807,09; Programa P.S.E, Saldo Financeiro – Reprogramado (31/12/2023) – R$ 6.899,65, Recurso Recebido em 2024 – R$ 509.882,69, e Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado): Entidades Sociais – R$ 144.318,00 e Programas Sociais – R$ 205.000,00, e Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 326.671,70; Programa PAEFI, Saldo Financeiro – Reprogramado (31/12/2023) – R$ 52.367,12, Recurso Recebido em 2024 – R$ 170.365,68, e Natureza de Despesa e respectivos Valores (Empenhado): Locação de Imóveis – R$ 115.521,09, Materiais de Consumo – R$ 14.851,20, e Tarifas bancárias – R$ 12,00, e Saldo Financeiro em 31/12/2024 – R$ 59.444,63. Demonstra os saldos dos recursos financeiros estaduais em 31/12/2024: Programa P.S.B – R$ 559.807,09; Programa P.S.E – R$ 326.671,70; Programa PAEFI – R$ 59.444,63; Benefício Eventual – R$ 202,08; Emenda Impositiva nº 2023.072.48773 – R$ 101.409,55; Emenda Impositiva nº 2023.082.46407 – R$ 91.817,65; total geral em 31/12/2024 – R$ 1.139.352,70. Em seguida, para fins de maior transparência e controle, demonstra um quadro com relatório analítico dos termos de colaboração com organizações da sociedade civil vigentes em 2024, contendo os nomes das entidades, números dos termos de colaboração, vigência, fonte de recursos e valores repassados mês a mês. Também para fins de transparência, apresenta um relatório analítico contendo a relação dos contratos de locação de imóveis, contendo os nomes dos locadores, números de processos, identificação do equipamento público que funciona em cada imóvel, vigências dos contratos e respectivos valores. Terminada a apresentação dos dados, o secretário e servidores se colocam à disposição para responder as dúvidas existentes. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações sobre os dados apresentados e o secretário e sua equipe as responderam. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social não apresentou dúvidas ou apontamentos. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de internautas e abre espaço para esclarecimento das dúvidas do público presente, tendo sido respondidas as perguntas formuladas. Em seguida, abre espaço para as considerações finais dos participantes. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a todos e encerra a Audiência Pública-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador David Francisco dos Santos Junior

Presidente da CPSADS

Vereador Valter Costa Fernandes

Relator da CPSADS

Vereador Anderson dos Santos

Membro da CPSADS

Marcos Rogério de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Assistência Social