ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, REFERENTE AO ANO DE 2024.

Às nove horas e dez minutos do dia 10 de abril de 2025, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Ramos Moreira, Presidente da Comissão Permanente de Transporte e Mobilidade Urbana, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 3.413, de 09 de novembro de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Ramos Moreira (PT) – presidente da Comissão; Luiz Tenorio de Melo (Podemos) – relator da Comissão; Ewerton de Lissa Souza (Podemos) – membro da Comissão; Renato Ramos de Souza (PL); Selma Francisca dos Santos (Republicanos); e Marcos Antonio Castello (Podemos). O presidente da Comissão declara aberta a audiência pública e registra que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) por meio do canal da Câmara no YouTube; registra que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo e-Sic da Prefeitura. Após agradecer a participação do Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, senhor Osni Angelo Pasquarelli, de toda sua equipe e dos vereadores que acompanham a audiência, o presidente da Comissão passa a palavra ao secretário para iniciar a prestação de contas. Começa a prestação de contas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2024: Políticas Públicas: Transporte Coletivo Municipal: Oferecer um Transporte Público Coletivo de qualidade, com 100% de acessibilidade, conforto térmico, internet, carregadores de celular, rastreamento via GPS com o trajeto em tempo real, impactando na melhoria da mobilidade urbana; Sinalização Viária: Implantação e manutenção contínua de sinalização viária horizontal e vertical com o objetivo de garantir a segurança de todos os usuários nas vias públicas, a ordem e a fluidez no trânsito; Trânsito: Apoio viário diversos, com o objetivo de manter a eficácia das normas do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo maior segurança, por meio de ações educativas, orientações aos pedestres e condutores e autuações a infratores quando necessário; Gratuidades no Transporte Coletivo Municipal: Passe Livre Universitário; PCD – Pessoa com Deficiência; Enem; Eleições. Demonstrou que houve a aquisição de mais 10 (dez) ônibus zero quilometro. Apresentou informações sobre a sinalização viária, indicando e mostrando fotos dos endereços em que serviços foram executados. Dados sobre o UNILIVRE, demonstrando os períodos e as quantidades de universitários atendidos: 1º semestre de 2022 – 65; 2º semestre de 2022 – 69; 1º semestre de 2023 – 77; 2º semestre de 2023 – 83; 1º semestre de 2024 – 98; e no 2º semestre de 2024 – 83. Dados da gratuidade para Pessoas com Deficiência – PCD, mostra que em 2023 foram 683 e em 2024 foram 754. Detalha o total de atendimentos realizados em 2024: atendimento ao público – 5858; atendimento telefônico – 2387; cartão estacionamento idoso – 881; cartão estacionamento PCD – 305; veículos apreendidos – 527; veículos liberados do pátio – 92; fechamento de vias – 399. Dados da Ouvidoria, apresentado os assuntos tratados e as respectivas quantidades: zona azul – 2; cartão PCD – 1; estudo técnico – 22; fiscalização – 29; multas – 8; outros – 18; semáforo – 2; sinalização – 6; transporte ATT – 3; transporte Táxi – 1; veículos abandonados – 11. Ainda sobre políticas públicas, demonstra que houve ônibus gratuito nos dias 03 e 10 de novembro para quem prestou o ENEM de 2024, bem como houve gratuidade no transporte público no dia da eleição. Dados da Fiscalização de Tráfego: Trânsito Presente: mostra que o Departamento de Trânsito esteve presente dando apoio em diversas ações do município, dentre elas: Acidentes de Trânsito; Derramamento de óleo na pista; Recolhimento de veículos abandonados; Obras viárias; Liberação do tráfego durante chuvas intensas; Operação Tapa Buraco; Queda de árvores; Fiscalização de trânsito; Feiras Livres; Prefeitura no meu Bairro; Corridas de rua; Marcha para Jesus; Encontro de Fuscas e carros antigos; Outubro Rosa; Finados; Eleições 2024; Festa de Natal; Patrulhamento de rotina; Inaugurações de Prédios Públicos. Treinamentos: demonstra que teve cursos de primeiros socorros; curso de formação e atualização dos agentes de trânsito. Dados sobre Serviços de Transportes: vistoria do transporte escolar – foram 109 veículos vistoriados; vistoria de táxis – foram renovadas 169 permissões e emitidas 38 certidões para aquisição de veículo zero km; vistoria do transporte coletivo de passageiros – são 48 veículos vistoriados semestralmente; ainda sobre transporte, demonstra que houve a criação da linha de ônibus Parque Imperial; instalação de novos abrigos de ônibus: a instalação de 10 novos pontos de ônibus, com o objetivo de melhorar a qualidade dos elementos que fazem parte do sistema de atendimento ao usuário do transporte coletivo, focando nos aspectos técnicos de qualidade, segurança e conforto dos usuários. Dados sobre infrações de trânsito: Infrações – multas por tipo em 2024: aplicadas pela GCM – 462; aplicadas pela PM – 9899; Radar – 21182; e aplicadas pelo Trânsito – 29518. Em seguida, apresenta uma planilha com detalhamento analítico demonstrando a descrição de todas as infrações de trânsito e a quantidade total por tipo de infração, com um ranking que demonstrou que a infração mais cometida é a de transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%. Em seguida, demonstra a Evolução na Arrecadação da Multa de Trânsito: 2020 – R$ 5.248.000,39; 2021 – R$ 8.216.659,81; 2022 – R$ 10.898.590,65; 2023 – R$ 10.604.478,57; e 2024 – R$ 9.514.688,02. Mostra que o percentual de 5% do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, que é o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, tendo sido depositado em 2024 o total de R$ 479.160,28. Demonstra a Evolução da Arrecadação da Receita de Zona Azul: 2020 – R$ 39.338,38; 2021 – R$ 42.348,68; 2022 – R$ 68.541,84; 2023 – R$ 70.109,29; e em 2024 – R$ 71.051,60. Demonstra a Evolução da Arrecadação do Pátio Municipal: 2020 – R$ 93.020,03; 2021 – R$ 92.914,07; 2022 – R$ 101.606,33; 2023 – R$ 95.851,84; e em 2024 – R$ 84.503,85. Em seguida, apresenta os dados da Execução Orçamentária – Despesa Geral da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana: CT Pessoa Jurídica – R$11.251.567,05; Vencimentos e Rescisão – R$3.918.915,70; Despesas de Exercícios Anteriores – R$2.147.192,43; Encargos + Pasep – R$998.573,92; Pró-Labore da PM – R$609.400,00; FUNSET – R$479.160,28; Indenizações e Restituições – R$417.352,41; JARI – R$269.692,00; Auxílio Alimentação – R$175.508,11; Material de Consumo – R$153.126,02; CT Pessoa Física – R$152.698,35; Materiais Permanentes – R$34.900,00; Auxílio Transporte – R$1.465,00. Em seguida, apresenta um relatório analítico das despesas pagas por Fonte de Recurso Geral, contendo detalhamento com o nome dos fornecedores, a descrição da despesa e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 14.624.145,42. Em seguida, apresenta um relatório analítico de Processamento de Despesas Pagas com Recursos de Multas de Trânsito no período, onde também demonstrou o nome dos fornecedores, a descrição do objeto e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 5.523.311,51; e demonstrou a despesa paga por fonte de recurso repasse da outorga do transporte público, que foi no valor de R$ 499.907,69. Em seguida, apresenta os Dados sobre Engenharia de Tráfego: Dados sobre acidentes de trânsito – vítimas de acidentes fatais (dados do INFOSIGA 2015/2024): 2015 – 11; 2016 – 9; 2017 – 6; 2018 – 6; 2019 – 3; 2020 – 7; 2021 – 11; 2022 – 10; 2023 – 4; e 2024 – 9. Dados sobre acidentes não fatais (dados do INFOSIGA): 2019 – 349; 2020 – 356; 2021 – 343; 2022 – 265; 2023 – 271; e 2024 – 283. Informações sobre estudos técnicos: um total de 197 estudos técnicos e decorrentes de solicitação da Câmara 83 estudos técnicos. Ainda sobre engenharia de tráfego, mostra as seguintes ações: alteração da Rua Quatorze de outubro e Rua Campos Sales; nova baia na Rua Iljima; 08 novas faixas elevadas de pedestres (lombofaixa). Em seguida, apresenta dados sobre Educação no Trânsito: Maio Amarelo – Tema: A paz no trânsito começa por você; também foi realizada a Semana Nacional de Trânsito; Escolinha de Trânsito – Agente Mirim, no período de maio a setembro foram atendidas 04 escolas do 3º ano do Ensino Fundamental, 24 turmas, totalizando 960 crianças entre 09 e 10 anos de idade. Em seguida, apresenta Cronograma de Atividades a serem Desenvolvidas – Plano de Metas 2025: Implantação e Revitalização da Sinalização Viária Horizontal e Vertical; Projeto Agente Mirim; Campanha Educativa Maio Amarelo; Semana Nacional do Trânsito; Aquisição de Novos Pontos de Ônibus; Aquisição de Rádio Comunicadores; Leilão Municipal; Pix para Multa; Telefone para ocorrências de Trânsito; Pesquisa de satisfação do usuário do Transporte Coletivo; Locação de viaturas para o trânsito. Posteriormente mostra a relação de Contratos, Concessões e Convênios. Relação de contratos ativos: Datacity Serviços Ltda: prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de infraestrutura, equipamentos, softwares, materiais e mão de obra para apoio ao atendimento ao público, processamento de dados e infrações de trânsito; Recuper Identificação e Remoção de Veículos Ltda: prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores e outros tracionados apreendidos e/ou removidos em razão à legislação de trânsito; Companhia de Proc. de dados do Estado de SP – Prodesp: serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN para processamento de multas de trânsito; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: presta serviços de postagens diversas, incluindo autuações e multas de trânsito; Prime Benefícios em Cartões: prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos (Finalizou em Março/2025); E.R Marchioro : empresa especializada em locação de equipamentos de impressão, cópia reprográfica e digitalização, bem como qualquer serviços de manutenção corretiva e preventiva, além do fornecimento de suprimentos para impressão (6 equipamentos); Banco do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Santander do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Itau Unibando S.A: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Neo Facilidades e Benefícios: prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos (iniciou em Março/2025); Alto Tietê Transportes: Fornecimento de Créditos Eletrônicos destinados aos estudantes beneficiados pelo programa “Unilivre” em conformidade com a Lei Municipal nº 3.448/2022; Banco do Brasil: Instituição financeira para o convênio com o órgão arrecadador para registro dos repasses RENAINF (Boleto com Registro); Datacity Serviços Ltda: Empresa para prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical do sistema viário; José Vanderlei: Imóvel onde fica instalada a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana. Relação das concessões: Datacity Serviços Ltda: Concessão onerosa e em caráter de exclusividade, de entidade de direito privado prestadora de serviços de administração, operação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros “Zona Azul”, conforme o Decreto n° 6.051/2018; Alto Tietê Transportes: Concessão de serviço público de exploração e operação de transporte coletivo por ônibus, com exclusividade, no território do Município de Ferraz de Vasconcelos. Relação dos convênios:  Polícia Militar do Estado de São Paulo: tem o objetivo de disciplinar as atividades do Código de Trânsito Brasileiro, através de fiscalizações, blitz. Em seguida, detalha outras realizações da Pasta: Adesivagem das Viaturas de Trânsito no novo Padrão Nacional; Aquisição de Uniformes para os Departamentos de Administrativo e Sinalização Viária; Aquisição de Uniformes para os Agentes de Trânsito no novo Padrão Nacional; Criação da GTRAM – Grupamento de Trânsito Motociclista; Contratação de 05 novos Agentes de Trânsito; Aprovação da Lei Complementar n° 392/2024 – que cria o cargo de Agente Municipal de Trânsito, que anteriormente era chamado de Técnico Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário e sua equipe se colocam à disposição para responder as dúvidas dos vereadores e da população. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário e sua equipe as responderam. Também foram discutidos alguns assuntos relativos às atribuições e competências da Pasta. Foi aberto espaço para que os munícipes pudessem esclarecer suas dúvidas. As perguntas formuladas pelos internautas foram lidas pelo presidente e respondidas e também foram esclarecidas as perguntas formuladas presencialmente. Em seguida, o presidente abre espaço para as considerações finais dos participantes. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Claudio Ramos Moreira

Presidente da CPTMU     

 Vereador Luiz Tenorio de Melo

Relator da CPTMU

Vereador Ewerton de Lissa Souza

Membro da CPTMU

Osni Angelo Pasquarelli

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana