ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, REFERENTE AO ANO DE 2021.

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia 27 de abril de 2022, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Ramos Moreira, Presidente da Comissão Permanente de Transporte Público, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 3.413, de 09 de novembro de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Ramos Moreira (PT) – Presidente da Comissão; Eliel de Souza (PL) – Relator da Comissão; Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – Membro da Comissão; Alexandro Santos Alves Silva (PSC); José Juca de Araújo Neto (PSC); Claudio Roberto Squizato (PL); e Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos). O presidente da Comissão declara aberta a audiência pública e registra que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) por meio do canal da Câmara no YouTube. Registra que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo e-Sic da Prefeitura. Após agradecer a participação do Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, senhor Marcelo Dearo de Carvalho, de sua equipe e dos vereadores que acompanham a audiência, o presidente da Comissão passa a palavra ao secretário para iniciar a prestação de contas. Começa a prestação de contas: Prestação de contas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2021, nos termos da Lei 3.413/2020. Políticas Públicas: Plano de Mobilidade Urbana: é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana que objetiva integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito; Passe Livre Universitário: assegurar ao estudante de baixa renda a gratuidade no Transporte Público Municipal, conforme as especificidades descritas na Lei; Licitação do Transporte Coletivo Municipal: oferecer um Transporte Público Coletivo de qualidade, com 100% de acessibilidade, conforto térmico, internet, carregadores de celular, rastreamento via GPS com o trajeto em tempo real, horários e itinerário das linhas, impactando na melhoria da mobilidade urbana; Sinalização Viária: implantação e manutenção contínua de sinalização viária horizontal e vertical. Dados da Fiscalização de Tráfego: o Departamento de Trânsito esteve presente dando apoio em diversas ações no Município: Campanhas de Vacinação; Pavimentação; Revitalização do Pontilhão; Acidentes de Trânsito; Derramamento de óleo na pista; Corrida – 1º Desafio Rapadura; 1º Pedal Solidário; Obras Viárias; Ação “Amigos do Fundo” – doação de marmitex; Recolhimento de veículos abandonados; Liberação do Tráfego durante as chuvas intensas; Aferição e Instalação de Radares; Operação Tapa Buraco; Queda de árvores; Feiras Livres; Fiscalização de Trânsito; Patrulhamento de rotina; Distribuição de Cestas Básicas; 1º Encontro de Fuscas e Antigos; Aniversário do Beco Cultural; Outubro Rosa; Finados; Natal Esperança; Piscinão. Dados sobre Serviços de Transportes: Transporte Coletivo Municipal: Radial Transportes LTDA: frota de ônibus municipal – 53; linhas municipais – 13; frota de ônibus intermunicipal – 21; linhas intermunicipais – 6. Transporte Individualizado de Passageiros – Táxi: alvarás de permissão de táxi – 189. Transporte Escolar: alvarás de permissão do transporte escolar – 149; Fiscalização do Transporte: O Departamento de Transportes efetuou as fiscalizações de rotina e as definidas em legislação específica. Fiscalizações: Táxi: Vistoria anual para renovação da permissão, onde são verificados os itens do artigo 16 da Lei nº 3.380/2019 e fiscalizações de rotina; Transporte Escolar: Vistoria anual para renovação da permissão, onde são verificados os itens do artigo 26 da Lei nº 3.391/2020 e fiscalizações de rotina; obs: Devido à pandemia (Covid-19) não foram realizadas as vistorias anuais nas Vans de Transporte Escolar, somente nos ônibus escolares da Secretaria de Educação; Transporte Coletivo: Vistoria realizada em dezembro, onde são verificados os itens do artigo 15 da Lei complementar nº 322/2017 e fiscalizações de rotina. Dados sobre Infrações de Trânsito – Total: 72.586, sendo 44.345 de radar, 20.703 aplicadas pelo Trânsito, 7.126 aplicadas pela Polícia Militar, e 412 aplicadas pela Guarda Civil Municipal. Em seguida apresentou uma planilha com o detalhamento da descrição do enquadramento e com a quantidade total, por enquadramento, de todas as infrações de trânsito. Dados da Execução Orçamentária – Despesa Geral da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, apresentando a distribuição orçamentária por natureza de despesa: Contratação de Pessoa Jurídica – R$ 6.616.136,71; Vencimentos – R$ 2.703.117,21; Encargos + PASEP – R$ 579.881,90; Pró-Labore da PM – R$ 480.000,00; FUNSET – R$ 387.103,52; Outras Despesas – R$ 251.148,46; JARI – R$ 166.114,98; Material de Consumo – R$ 83.377,98; Auxílio Alimentação – R$ 73.600,00; Contratação de Pessoa Física – R$ 39.573,50; Rescisão – R$ 23.250,71; Material Permanente – R$ 1.735,00. Em seguida, demonstra a Evolução na Arrecadação com Multas de Trânsito de 2018 até 2021: R$7.246.755,99 em 2018; R$7.744.308,86 em 2019; R$5.248.000,39 em 2020; e R$7.557.040,35 em 2021. Demonstra a Evolução na Arrecadação com Zona Azul de 2017 até 2021: R$59.094,36 em 2017; R$54.356,82 em 2018; R$60.536,40 em 2019; R$39.338,38 em 2020; R$42.348,68 em 2021. Demonstra a Evolução na Arrecadação com Pátio Municipal de 2017 até 2021: R$92.943,75 em 2017; R$165.314,33 em 2018; R$172.395,00 em 2019; R$93.020,03 em 2020; R$92.914,07 em 2021. Em seguida, apresenta um relatório analítico de Processamento de Despesas Pagas com Recursos de Multas de Trânsito, onde demonstrou os números de ordem de pagamento, o nome dos fornecedores, a descrição do objeto contratado e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 6.344.272,36, bem como apresentou relatório de Restos a Pagar, também demonstrando os números de ordem de pagamento, o nome dos fornecedores, a descrição do objeto contratado e os valores, tendo totalizado o valor de R$ 24.878,43. Posteriormente, passa a demonstrar dados sobre Engenharia de Tráfego: Diagnóstico de Acidentes: Visita aos locais de acidentes de trânsito para análise técnica quanto à motivação dos acidentes e avaliação da sinalização horizontal e vertical do local; e Implantação e manutenção contínua da sinalização horizontal e vertical. Apresenta mais dados sobre acidentes de trânsito: vítimas de acidentes fatais de 2015 até 2021: 11 em 2015; 9 em 2016; 6 em 2017; 6 em 2018; 3 em 2019; 7 em 2020; e 11 em 2021. Demonstra quais são as cinco principais vias com acidentes não fatais de 2021: 29 acidentes na Avenida Brasil; 27 acidentes na Avenida Gov. Jânio Quadros; 16 acidentes na Rua Godofredo Osório Novaes; 15 acidentes na Avenida Tancredo de Almeida Neves; e 11 acidentes na Avenida Dom Pedro II. Em seguida, o secretário discorre sobre a Vaga Verde: A vaga verde foi implementada com o objetivo de criar uma vaga de estacionamento com tempo limitado, aumentando a segurança viária e a rotatividade no uso da vaga, com o foco em criar pontos estratégicos de fácil visualização onde há maior incidência de embarque e desembarque, garantindo a segurança do usuário e do condutor; demonstra os pontos de instalação da Vaga Verde: Avenida Brasil, 15251; Avenida Brasil, 1438; Rua Diomar Novaes; Rua Juvenal Guerra; Godofredo Osório Novaes; Godofredo Osório Novaes; Praça da Bíblia; Godofredo Osório Novaes x Rua Treze de Maio. Em seguida, discorre sobre a Ciclofaixa: A ciclofaixa tem o objetivo de incentivar o uso da bicicleta, interligando pontos de interesse no Município, compartilhando o espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas, melhorando a mobilidade urbana e incentivando práticas que atuam na saúde dos munícipes, incluindo caminhadas. Posteriormente, trata sobre o Radar Educativo: Os radares educativos têm o objetivo de conscientizar os condutores a respeitar os limites de velocidade e as leis de trânsito; demonstra os pontos de instalação dos radares educativos: Rua Tito Temporim; Rua Iljima; e Avenida Gov. Jânio Quadros. Em seguida, demonstra um documento denominado Boletim de Acidentes de Trânsito, esclarecendo que serve para que seja utilizado pelo SAMU para informar ao Município os acidentes por ele atendidos, pois o Infosiga, que é a base de dados que vem de São Paulo, não registrava os dados do SAMU. Sobre estudos técnicos, esclarece que a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana realizou um total de 269 estudos técnicos, sendo que 61% desse total foi realizado por solicitação da Câmara Municipal. Dados sobre Educação no Trânsito: Campanhas de Educação: Maio Amarelo – Educar Para Não Multar; Semana Nacional do Trânsito – O Trânsito Mata. Em seguida, apresenta Cronograma de Atividades a serem desenvolvidas: Plano de Metas 2022: Implantação e Revitalização da Sinalização Viária Horizontal; Educação no Trânsito: Campanha Maio Amarelo (Sua Vida Vale Muito); Semana Nacional do Trânsito; Sinalização das Vagas de PNE (Portador de Necessidades Especiais); Reorganizar a Sinalização Viária Vertical e Horizontal na Área Central (devido às obras na Avenida XV de Novembro – Calçadão); Implantação de Ciclofaixa (Avenida Zilda Arns até o ponto de integração com o Transporte Público, conduzindo os traçados até bicicletários localizados próximos aos terminais de ônibus, estação da CPTM e pontos de táxis do Município); Melhoria dos Pontos de Ônibus; Passe Livre Universitário; Lei da Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal para as Pessoas com Deficiência. Posteriormente, detalha os Contratos, Concessões e Convênios: Contratos e Concessões Finalizados: HS Engenharia e Serviços Eireli: Serviços na área de engenharia de trânsito com fornecimento e manutenção de sinalização horizontal (Finalizado em 2021); Link Card Administradora de Benefícios Eireli: Prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos (Finalizado em 2021); Radial Transportes Ltda: Concessão de serviço público de exploração e operação de transporte coletivo por ônibus, com exclusividade, no território do Município de Ferraz de Vasconcelos (Finalizado em 20/02/2022). Dados sobre os Contratos Ativos: Datacity Serviços Ltda: prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de infraestrutura, equipamentos, softwares, materiais e mão de obra para apoio ao atendimento público, processamento de dados e infrações e trânsito; Recuper Identificação e Remoção de Veículos Ltda: prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores e outros tracionados apreendidos e/ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito; Companhia de Proc. de dados do Estado de SP – Prodesp: serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN para processamento de multas de trânsito; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: presta serviços de postagens diversas, incluindo autuações e multas de trânsito; Prime Benefícios em Cartões: Prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos; E.R. Marchioro: Empresa especializada em locação de equipamentos de impressão, cópia reprográfica e digitalização, bem como qualquer serviço de manutenção corretiva e preventiva, além do fornecimento de suprimentos para impressão (06 equipamentos); Banco do Brasil: Instituição financeira para convênio com o órgão arrecadador para registro dos repasses RENAINF (Boleto com Registro); Santander do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Gráfica e Editora Porto Ltda: Empresa especializada para aquisição de material impresso para atividades de apoio à educação no trânsito, na confecção de faixas em lona sobre sinalização viária e mensagens para manutenção das atividades de trânsito e de selos de vistoria de táxis e transporte escolar; Prospper Serviços Especializados Eireli: Empresa para prestação de serviços de implantação de sinalização e manutenção do sistema viário. Em seguida, apresenta as Concessões: Datacity Serviços Ltda: Concessão onerosa e em caráter de exclusividade, de entidade jurídica de direito privado prestadora de serviços de administração, operação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros “Zona Azul”, conforme o Decreto nº 6.051/2018; Alto Tietê Transportes: Concessão de serviço público de exploração e operação de transporte coletivo por ônibus, com exclusividade, no território do Município de Ferraz de Vasconcelos. Dados sobre Convênios: Polícia Militar do Estado de São Paulo: tem o objetivo de disciplinar as atividades do Código de Trânsito Brasileiro, através de fiscalizações, blitz. Posteriormente, apresenta as Licitações em Andamento: Plano de Mobilidade Urbana (PMU); Fardamento Completo dos Agentes de Trânsito (Padrão Nacional) e para Sinalização Viária; Chamamento Público para credenciamento de instituições financeiras de qualquer natureza, autorizadas a funcionar pela instituição financeira central do Brasil, para prestação de serviços de recebimento de pagamento das notificações de penalidades (multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Terminada a apresentação dos dados, o Secretário e sua equipe se colocam à disposição para responder as dúvidas dos vereadores e da população. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário e sua equipe as responderam. Também foram discutidos alguns assuntos relativos às atribuições e competências da Pasta. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não houve perguntas dos internautas e, em seguida, abre espaço para as considerações finais dos participantes. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Claudio Ramos Moreira

Presidente da CPTP

Vereador Eliel de Souza                                                   Vereador Osni Angelo Pasquarelli

         Relator da CPTP                                                                        Membro da CPTP

Marcelo Dearo de Carvalho

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana