ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0121/2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Às nove horas e quarenta minutos do dia 14 de junho de 2023, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Flavio Batista de Souza, presidente em exercício da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0121/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Flavio Batista de Souza (PODEMOS) – presidente em exercício da Comissão; José Juca de Araújo Neto (PSC); Hélio Alves de Jesus (Republicanos); Osni Angelo Pasquarelli (PDT); e Eliel de Souza (PL). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente em exercício da Comissão declara aberta a Audiência Pública e registra: que a Audiência está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube; que o Projeto de Lei nº 0121/2023, foi disponibilizado com antecedência no site oficial da Câmara Municipal; que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço de e-mail para que a população e demais interessados enviassem dúvidas e sugestões do dia 02/06/2023 até o dia 12/06/2023, porém não foram recebidos e-mails; e que a população e demais interessados podem realizar perguntas durante a audiência, por meio do chat do YouTube ou presencialmente, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, passa a palavra ao secretário municipal da Fazenda para apresentação dos dados atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024. Começa a apresentação dos dados: Demonstra que a Fundamentação legal está na Transparência, Controle e Fiscalização, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, bem como é uma obrigação do Poder Executivo, nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, Art. 149 da Lei Orgânica do Município, e Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Demonstra que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, sendo instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Demonstra os objetivos da LDO: orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a execução do orçamento para o exercício seguinte; servir como um instrumento de fundamentação para realização de despesas de pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita, além de ser base para execução do Orçamento, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja convertido em Lei pelo Legislativo; contemplar as políticas de gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual; assegurar os recursos necessários à execução das Despesas Obrigatórias de caráter Constitucional ou Legal; e evidenciar a transparência da gestão fiscal. Mostra que as fases da LDO são: diagnóstico; elaboração; análise; e aprovação. Mostra a cronologia da LDO: encaminhamento até 30 de abril de 2023; aprovação que deve ocorrer até 30 de Junho; entrada em vigor, que é a partir da data da publicação, com efeitos para o exercício seguinte; mostra que a LDO tem abrangência municipal. Demonstra que os quadros de elaboração da LDO são os seguintes: Quadros I, II e III – onde se avalia Estimativas e Projeção das Receitas, Despesas e Dívidas Consolidadas; Anexo I – denominado “Anexo de Metas Fiscais”, que compreende: Receitas; Despesas; Resultado Nominal; Resultado Primário; Montante da dívida no último dia do exercício; Anexo II – chamado de “Anexo de Riscos Fiscais”, onde se avalia os passivos contingentes e outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas. Mostra as orientações sobre Execução Orçamentária: serão estabelecidas metas bimestrais para a realização das receitas estimadas; havendo frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer os resultados nominal e primário fixados nas metas fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho; esta limitação produzirá o menor impacto possível nas ações de Educação, Saúde e Assistência Social. Apresenta os Demonstrativos da LDO: TABELA 1 – Metas Anuais; TABELA 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; TABELA 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; TABELA 4 – Evolução do patrimônio líquido; TABELA 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; TABELA 6 e 6.1 – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS e Projeção atuarial do RPPS (não se aplica ao Município); TABELA 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receitas; TABELA 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (não se aplica ao Município); e Riscos Fiscais – Demonstrativos de Riscos Fiscais. Em seguida, demonstra um quadro com detalhamento das receitas referentes ao exercício anterior (arrecadado), o atual (reestimativa) e os próximos três exercícios (estimativa), em valores constantes, constando os seguintes totais gerais das receitas: 2022 – R$ 581.267.000,00; 2023 – R$ 574.700.000,00; 2024 – R$ 608.000.000,00; 2025 – R$ 605.500.000,00; e 2026 – R$ 621.500.000,00. Apresenta cálculo das despesas de Metas Fiscais do exercício anterior (empenhado), do atual (reestimativa) e a estimativa para os próximos três exercícios, em valores constantes, constando os seguintes totais gerais de despesa: 2022 – R$ 521.089.000,00; 2023 – R$ 570.850.000,00; 2024 – R$ 598.900.000,00; 2025 – R$ 588.700.000,00; e 2026 – R$ 613.800.000,00. Em seguida, demonstra o cálculo da Dívida Consolidada dos últimos dois exercícios, do atual e a projeção para os próximos três exercícios, em valores constantes, demonstrando os seguintes totais de valores de Dívida Consolidada: 2021 – R$ 303.535.000,00; 2022 – R$ 325.264.000,00; 2023 – R$ 305.959.000,00; 2024 – R$ 298.865.000,00; 2025 – R$ 266.917.000,00; e 2026 – R$ 234.469.000,00. Em seguida, demonstra o detalhamento da Tabela 1, onde constam as metas anuais de receitas, de despesas, de resultado primário, de dívida pública consolidada e de dívida consolidada líquida, e de resultado nominal, em valores correntes e em valores constantes, para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Especificamente para 2024, constam na Tabela 1 as seguintes Metas em valores constantes: Receita total – R$ 608.000.000,00; Receitas primárias – R$ 608.000.000,00; Receitas Primárias Correntes – R$ 566.000.000,00; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$ 108.480.000,00; Transferências Correntes – R$ 410.520.000,00; Demais Receitas Primárias Correntes – R$ 47.000.000,00; Receitas Primárias de Capital – R$ 42.000.000,00; Despesa total – R$ 598.900.000,00; Despesas primárias – R$ 578.350.000,00; Despesas primárias Correntes – R$ 493.350.000,00; Pessoal e Encargos Sociais – R$ 218.850.000,00; Outras Despesas Correntes – R$ 274.500.000,00; Despesas Primárias de Capital – R$ 85.000.000,00; Resultado primário – R$ 29.650.000,00; Dívida Pública Consolidada – R$ 298.865.000,00; Dívida Consolidada Líquida – R$ 176.365.000,00; Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha – R$ -9.906.000,00. Em seguida, demonstra também o quadro da Tabela 2 de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Demonstra a Tabela 3 que traz as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. Demonstra a Tabela 4, com a Evolução do Patrimônio Líquido: 2020 – R$ 71.746.000,00; 2021 – R$ 148.032.000,00; e 2022 – R$ 197.629.000,00. Demonstra a Tabela 5 sobre origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que demonstra que a Prefeitura obteve Receitas de Capital com Alienação de Ativos, relativas à Alienação de Bens Móveis, no montante de R$ 87.474,00 em 2022 e R$ 963.900,00 em 2021, dos quais houve despesas executadas em 2022 com a aplicação em Despesas de Capital – Investimentos, no montante de R$ 480.022,00, restando um saldo financeiro de R$ 571.352,00 no exercício de 2022. Demonstra a Tabela 6 sobre avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS e projeção atuarial do RPPS, que está zerada, pois o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social. Apresenta a Tabela 7 com a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constando as seguintes informações: IPTU – Anistia, para Imóveis em geral, renúncia de receita prevista: R$ 8.000.000,00 em 2024, R$ 10.000.000,00 em 2025 e R$ 14.000.000,00 em 2026, e compensação prevista: aumento na arrecadação dos tributos municipais; IPTU – Isenção, para Imóveis locados pela Prefeitura, renúncia de receita prevista: R$ 650.000,00 em 2024, R$ 650.000,00 em 2025 e R$ 650.000,00 em 2026, e compensação prevista: Imóveis em posse da Prefeitura; IPTU – Isenção, para Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade social, renúncia de receita prevista: R$ 900.000,00 em 2024, R$ 900.000,00 em 2025 e R$ 900.000,00 em 2026, e compensação prevista: Compensação através da redução da inadimplência; TAXAS – Anistia, para Contribuinte em geral, renúncia de receita prevista: R$ 1.200.000,00 em 2024, R$ 1.500.000,00 em 2025 e R$ 2.000.000,00 em 2026, e compensação prevista: Aumento da arrecadação da Dívida Ativa; TAXAS – Remissão, para Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade social, renúncia de receita prevista: R$ 80.000,00 em 2024, R$ 80.000,00 em 2025 e R$ 80.000,00 em 2026, e compensação prevista: redução da despesa pública para custeio na máquina; IPTU – Dedução, para imóveis afetados pelas fortes chuvas e desastres naturais, renúncia de receita prevista: R$ 110.000,00 em 2024, R$ 110.000,00 em 2025 e R$ 110.000,00 em 2026, e compensação prevista: redução da despesa pública para custeio na máquina; IPTU – Dedução, referente à Lei do Bom Pagador, renúncia de receita prevista: R$ 1.890.000,00 em 2024, R$ 2.100.000,00 em 2025 e R$ 2.100.000,00 em 2026, e compensação prevista: compensação na redução da inadimplência no Município; IPTU – Dedução, referente à Lei do Recadastramento Imobiliário, renúncia de receita prevista: R$ 1.500.000,00 em 2024, R$ 800.000,00 em 2025 e R$ 600.000,00 em 2026, e compensação prevista: aumento na arrecadação devido atualização do cadastro. Em seguida, apresenta um quadro com o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual constam as seguintes informações de Passivos Contingentes, demais Riscos Fiscais e respectivas Providências: Passivo Contingente – Demandas Judiciais, R$ 16.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, cumprimento da E.C. 99/17 e E.C. 109/21, novos mapas de Precatórios – R$ 16.000.000,00; Passivo Contingente – Dívidas em processo de reconhecimento, R$ 15.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Dívidas de gestões anteriores na esfera administrativa, abertura de crédito adicional, redução da despesa pública – R$ 15.000.000,00; Passivo Contingente – Assistências Diversas, R$ 3.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Dívidas de gestões anteriores na esfera administrativa, abertura de crédito adicional, redução da despesa pública – R$ 3.000.000,00; Passivo Contingente – Outros Passivos Contingentes, R$ 48.348.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Passivo contingente inscrito no balanço de exercícios anteriores, aguardando apuração de responsabilidade para regularização junto ao balanço – R$ 48.348.000,00; Demais Riscos Fiscais – Frustação de arrecadação, R$ 20.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Abertura de crédito Art. 43 L.F. 4.320/64, e redução de despesas administrativas – R$ 20.000.000,00; Demais Riscos Fiscais – Restituição de Tributo a maior, R$ 90.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Devolução de Tributos com pagamentos indevidos, ressarcimento aos contribuintes – R$ 90.000,00; Demais Riscos Fiscais – Discrepância de Projeções, R$ 2.500.000,00 – Providências – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Realização de Projeções de Convênios e Emendas que possam se tornar infrutíferas – R$ 2.500.000,00. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. Posteriormente, o presidente em exercício registra que não foram elaboradas perguntas pela população e, em seguida, passa a palavra para os vereadores e para o secretário para as considerações finais. Por fim, após as considerações finais, o presidente em exercício da Comissão agradece a participação de todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Flavio Batista de Souza

Presidente em exercício da CPOFC 

Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda