ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0087/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2026).

Às nove horas e dez minutos do dia 12 de novembro de 2025, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador José Juca de Araújo Neto, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0087/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA, de 2026), nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. A audiência contou com a participação dos vereadores: José Juca de Araújo Neto (MDB) – presidente da Comissão; Eliel de Souza (Republicanos) – relator da Comissão; Selma Francisca dos Santos (Republicanos) – Membro da Comissão; Marcos Antonio Castello (Podemos); Luiz Tenorio de Melo (Podemos); Josué Rocha de Oliveira (União Brasil); Renato Ramos de Souza (PSB); Ewerton de Lissa Souza (Podemos); Hodirlei Martins Pereira (MDB); David Francisco dos Santos Junior (PP); e Alexandro Santos Alves Silva (MDB). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública e registra que: a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube; o Projeto de Lei nº 0087/2025 foi previamente disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal, garantindo o acesso público ao seu conteúdo; a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço de e-mail para que fossem enviadas manifestações da população entre os dias 24/10/2025 e 04/11/2025, não tendo havido envio de dúvidas ou sugestões nesse período; durante esta audiência, poderão ser formuladas perguntas por meio de formulário específico, pelo chat da transmissão no YouTube ou por meio do uso da palavra em momento oportuno. Em seguida, o presidente da Comissão esclarece a ordem dos trabalhos (rito da audiência) e posteriormente passa a palavra ao secretário municipal da Fazenda para apresentação dos dados atinentes à Lei Orçamentária Anual – LOA, de 2026. Começa a apresentação dos dados: Demonstra o objetivo da LOA: O Orçamento Anual é o instrumento que transforma o planejamento governamental em realidade, viabilizando a execução das ações necessárias para alcançar os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA); Ele é elaborado com base nas diretrizes definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a alocação dos recursos públicos de forma responsável e estratégica; Dessa forma, o Orçamento Anual garante que as políticas públicas sejam implementadas de acordo com as prioridades do governo, promovendo o desenvolvimento econômico e social, além de assegurar a transparência e o equilíbrio das contas públicas. Demonstra qual o processo de planejamento e execução orçamentária: 1º planejar – Plano Plurianual – Define programas, indicadores e metas para um período de 4 anos; 2º orientar – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Define regras para elaborar e executar o orçamento e prioridades para o exercício seguinte; e 3º executar – Lei Orçamentária – Estima as receitas e fixa as despesas, de acordo com as estratégias do PPA e regras da LDO. Em seguida, demonstra que a Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei do Direito Financeiro Público, é um dos pilares da administração financeira do Brasil; Ela estabelece as normas gerais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos, valendo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Seu principal objetivo é padronizar e organizar a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, controle e eficiência na aplicação do dinheiro público; A lei define como o governo deve planejar receitas e despesas, além de determinar regras contábeis, critérios de classificação orçamentária e formas de controle interno e externo. Sobre o Diagnóstico realizado pelo Poder Executivo Municipal para fins de elaboração da Peça Orçamentária de 2026, demonstra que: O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa observa os Programas concebidos no Plano Plurianual, para o período 2026/2029 (quadriênio), que se encontra em fase de discussão perante essa Casa de Leis, nos termos do art. 165, § 1º, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério da Economia, além das novas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante na Instrução n.º 01/2024; Ressalta que este Projeto de Lei foi preparado num ambiente em que as condições apresentadas se traduzem em um importante instrumento de comunicação com a sociedade, a partir de uma visão abrangente e transparente do orçamento público, que foi elaborado em conformidade com as diretrizes definidas na sistemática implantada pela Administração Municipal, em discussão participativa de todas as Secretarias Municipais e seus representantes, aspirando pormenorizar no Projeto de Lei Orçamentário as demandas e anseios da sociedade municipal, inclusive observando os programas e ações antevistos na fase de diagnostico e elaboração do Plano Plurianual de 2026/2029; Informa que as estimativas de receita para o exercício de 2026 são resultantes de estudos que partem da arrecadação atual e projeções dos valores efetivamente aferidos em exercícios findos, pautando-se nas principais hipóteses macroeconômicas para o próximo exercício, considerando o Produto Interno Bruto (PIB) e inflação Nacional, conforme matérias publicados pelo Ministério da Economia e Secretaria do Tesouro Nacional. Em seguida, esclarece que conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, surge a obrigatoriedade da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, além do demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias de natureza tributária com suas medidas de compensação e da previsibilidade da reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes; A L.R.F, em suma estabelece os preceitos legais a serem cumpridos pela Administração Pública Municipal para a correta execução orçamentária-financeiro do Orçamento Público Municipal. Em seguida, demonstra a evolução da Dívida Consolidada: Saldo Devedor em 31/12/2021 – R$ 282.558.039,54; Saldo Devedor em 31/12/2022 – R$ 297.175.674,85; Saldo Devedor em 31/12/2023 – R$ 347.468.198,85; Saldo Devedor em 31/08/2024 – R$ 331.913.413,97; e Saldo Devedor em 31/08/2025 – R$ 313.976.234,53. Demonstra a evolução da Dívida Flutuante: Saldo em 31/12/2021 – R$ 69.052.712,15; Saldo em 31/12/2022 – R$ 77.754.786,14; Saldo em 31/12/2023 – R$ 94.028.786,68; Saldo em 31/08/2024 – R$ 177.098.343,35; Saldo em 31/08/2025 – R$ 171.701.527,33. Demonstra o Saldo de Créditos Adicionais Especiais – Posição em 31/08/2025: Administração Direta, adequação da Lei n.º 3.574/2024, junto a Lei Orçamentária Anual de 2025 – R$ 0,00. Posteriormente, o secretário esclarece que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 estima a receita em R$ 760.867.000,00 e fixa a despesa em R$ 752.225.000,00, contendo uma Reserva de Contingência de R$ 8.642.000,00. Em seguida, passa a detalhar a previsão de receita orçamentária de 2026: previsão de receita por grupo de lançamento: Receitas Correntes: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$ 147.524.480,00; Contribuições – R$ 8.887.000,00; Receita Patrimonial – R$ 41.832.370,00; Transferências Correntes – R$ 508.884.300,00; Outras Receitas Correntes – R$ 34.984.500,00; (-) Outras Deduções – R$ -488.500,00; (-) Dedução da Receita para Formação do Fundeb – R$ -53.914.400,00; Total das Receitas Correntes – R$ 687.709.750,00; Receitas de Capital: Operações de Crédito – R$ 35.500.000,00; Alienação de Bens – R$ 200.000,00; Transferências de Capital – R$ 37.457.250,00; Total das Receitas de Capital – R$ 73.157.250,00; Total da Administração Direta – R$ 760.867.000,00. Demonstra a evolução da arrecadação nos últimos anos: Arrecadada 2021 – R$ 451.611.772,51; Arrecadada 2022 – R$ 581.267.083,00; Arrecadada 2023 – R$ 659.980.479,69; Arrecadada 2024 – R$ 680.744.529,58; Reestimado 2025 – R$ 726.181.594,92; e Projeção 2026 – R$ 760.867.000,00. Apresenta detalhamento da Receita Orçamentaria – Previsão Por Nível Analítico: Imp. sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana – R$ 52.887.000,00; Imp. sobre a Transmissão Inter–Vivos de Bens Imóveis – R$ 5.637.000,00; Imp. sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 38.132.000,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 20.500.000,00; Outros impostos – R$ 313.500,00; Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – R$ 90.000,00; Taxas pela Prestação de Serviços – R$ 29.964.980,00; Contribuições – R$ 8.887.000,00; Receita Patrimonial – R$ 41.832.370,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 157.522.000,00; Imposto sobre propriedade Rural – R$ 12.000,00; Outros repasses da União – R$ 4.745.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Saúde – R$ 28.379.400,00; Transferência do Fundo Nacional da Educação – R$ 14.836.000,00; Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – R$ 1.868.000,00; Outras Transferências da União – R$ 261.000,00; Transferência do Imp. Circulação de Mercadorias – R$ 99.617.000,00; Transferência do Imp. Sobre Veículos Automotores – R$ 29.300.000,00; Transferência do IPI/Exportações – R$ 743.000,00; Outras Transferências do Estado – R$ 366.000,00; Transferência da Secretaria Estadual de Saúde – R$ 7.747.900,00; Transferência da Secretaria Estadual de Assistência Social – R$ 1.004.000,00; Transferência do FUNDEB – R$ 160.500.000,00; Demais Receitas – R$ 36.967.500,00; (–) Outras Deduções de Receitas – R$ 488.500,00; (–) Dedução de Receita para Formação do Fundeb – R$ 53.914.400,00; Receitas Correntes – R$ 687.709.750,00; Receita de Capital – R$ 73.157.250,00; total da receita municipal – R$ 760.867.000,00. Em seguida, passa a detalhar a fixação da despesa orçamentária de 2026: Despesas Correntes – R$ 643.231.950,00; Despesas de Capital – R$ 108.993.050,00; Reserva de Contingência – R$ 8.642.000,00; Total da Administração Direta – R$ 760.867.000,00. Apresenta o detalhamento da Despesa por Órgãos de Governo: Câmara Municipal – R$ 24.138.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 10.867.000,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Cidadania – R$ 4.272.000,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 24.026.000,00; Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 61.538.000,00; Secretaria Municipal da Educação – R$ 255.416.200,00; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – R$ 11.683.250,00; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – R$ 15.396.500,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 20.524.700,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 115.480.400,00; Secretaria Municipal de Obras – R$ 37.173.300,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura – R$ 3.315.000,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 5.433.500,00; Secretaria Municipal de Segurança Urbana – R$ 29.669.000,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 18.611.000,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 89.456.500,00; Secretaria Municipal de Comunicação Social – R$ 3.247.500,00; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – R$ 3.341.150,00; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Verde e Proteção Animal – R$ 8.571.500,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas – R$ 10.064.500,00; Total da Administração Direta – R$ 752.225.000,00; Reserva De Contingência – R$ 8.642.000,00; Total do Município – R$ 760.867.000,00. Demonstra o detalhamento das despesas por Funções: Legislativa – R$ 24.138.000,00; Judiciária – R$ 1.500.000,00; Essencial à Justiça – R$ 600.000,00; Administração – R$ 118.517.650,00; Segurança Pública – R$ 9.557.000,00; Assistência Social – R$ 22.796.700,00; Saúde – R$ 115.480.400,00; Trabalho – R$ 110.000,00; Educação – R$ 255.431.200,00; Cultura – R$ 13.155.000,00; Urbanismo – R$ 42.835.800,00; Habitação – R$ 1.661.000,00; Saneamento – R$ 39.851.000,00; Gestão Ambiental – R$ 6.327.000,00; Agricultura – R$ 410.000,00; Comércio e Serviços – R$ 160.000,00; Comunicação – R$ 1.550.000,00; Energia – R$ 6.250.000,00; Transporte – R$ 36.499.000,00; Desporto e Lazer – R$ 8.474.250,00; Encargos Especiais – R$ 46.921.000,00; Reserva de Contingência – R$ 8.642.000,00; Total do Município – R$ 760.867.000,00. Em seguida, apenas para fins de comparativo, apresentou um quadro analítico da distribuição orçamentária por órgão, demonstrando cada órgão de governo e os respectivos valores de despesa fixados anualmente de 2021 a 2026, perfazendo os seguintes totais gerais de despesas do Município no período: R$ 401.037.510,78 em 2021; R$ 536.503.238,51 em 2022; R$ 600.526.773,49 em 2023; R$ 653.162.186,33 em 2024; R$ 650.000.000,00 em 2025 (fixado); e R$ 760.867.000,00 em 2026 (projetado). Em seguida, apresenta o detalhamento por classificação econômica, comparando com exercícios anteriores, dando destaque aos seguintes valores projetados na LOA de 2026: Poder Executivo: Despesas Correntes – R$ 619.139.950,00, assim distribuídos: pessoal e encargos sociais – R$ 300.606.000,00, juros e encargos da dívida – R$ 10.500.000,00, outras despesas correntes – R$ 308.033.950,00; Despesas de Capital – R$ 108.947.050,00, assim distribuídos: investimentos – R$ 87.076.050,00, amortização da dívida – R$ 21.871.000,00; Reserva de Contingencia – R$ 8.642.000,00; Subtotal – R$ 736.729.000,00; Poder Legislativo: Despesas Correntes – R$ 24.092.000,00, assim distribuídos: pessoal e encargos sociais – R$ 20.088.500,00, outras despesas correntes – R$ 4.003.500,00; Despesas de Capital – investimentos – R$ 46.000,00; Subtotal – R$ 24.138.000,00; Total Geral – R$ 760.867.000,00. Em seguida, apresenta dados sobre a aplicação constitucional do Ensino, especificando em um relatório analítico o montante que corresponde ao percentual de 25% de cada receita, inclusive informando as deduções, perfazendo os seguintes totais referentes à aplicação no Ensino: subtotal a ser aplicado (CF, art. 212) – Mínimo – R$ 47.253.350,00; total de aplicação nos 25% do ensino, conforme Projeto de Lei – R$ 61.076.000,00; % percentual de aplicação – 28,43%; demonstra Outras Receitas Vinculadas ao Ensino: Transferências da QEMSE (Salário Educação) – R$ 9.920.000,00; Outras Transferências da União vinculadas ao ensino – R$ 4.916.000,00; Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais – R$ 90.000,00; Receita recebida do FUNDEB (retorno) – R$ 163.487.000,00; Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB – R$ 2.800.000,00; total a ser aplicado no Ensino – R$ 181.213.000,00; total a ser gasto na Educação – R$ 242.289.000,00. Em seguida, apresenta dados sobre a aplicação constitucional da Saúde, especificando em um relatório analítico o montante que corresponde ao percentual de 15% de cada receita, inclusive informando as deduções, perfazendo os seguintes totais referentes à aplicação na Saúde: mínimo de 15% vinculados às ações e serviços públicos de saúde – R$ 58.693.350,00; total de aplicação na Saúde constante no Projeto de Lei – R$ 73.377.580,00; % percentual de aplicação – 18,94%. Demonstra ainda Custos com a Execução de Ações e Serviços Pública de Saúde: Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: Transferência do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Federal) – R$ 28.379.400,00; Transferência do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Estadual) – R$ 6.743.900,00; Total de Recurso Vinculado – R$ 35.123.300,00; aplicação prevista no Total da Tabela 7 – 18,94% – R$ 73.377.580,00; Total de Despesa da Saúde – R$ 108.500.880,00. Em seguida, apresenta dados sobre limite com despesa com pessoal e encargos sociais: Subtotal das Receitas Correntes da Administração Direta para fins de cálculo da despesa com pessoal – Receita Corrente Líquida – R$ 680.244.750,00; Administração Direta – Executivo (Total Despesas fixadas com Pessoal) – R$ 300.607.000,00, Total das deduções – R$ 8.105.000,00; total da despesa com pessoal – R$ 292.502.000,00; percentual do total da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida – 42,99%; Administração Direta – Legislativo (Total Despesas fixadas com Pessoal) – R$ 20.088.500,00; percentual do total da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida – 2,95%. Em seguida, apresenta um quadro com informações do demonstrativo de compensação financeira e renúncias fiscais (LDO e LRF), contendo informações sobre os setores/programas/beneficiários, tributos/contribuições objeto de renúncia fiscal, medidas de compensação e valores, demonstrando respectivamente as seguintes informações: Anistia – Juros e Multa, IPTU – Compensação: Aumento na arrecadação da Dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município – R$ 17.500.000,00; Anistia – Juros e Multa, Taxas – Compensação: Aumento na arrecadação da Dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município – R$ 2.800.000,00; Isenção (Prédios locados pela Prefeitura) – IPTU – Compensação através da instalação de novas industrias no município – R$ 80.000,00; Isenção (Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade – CTM) – IPTU – Compensação através da redução da inadimplência tributária – R$ 280.000,00; Remissão (Imóveis de pessoas enquadradas em vulnerabilidade social), (suspenso devido renovação da legislação tributária não será aplicado apesar de constante na LDO)” – IPTU/Taxas – Compensação: aumento na arrecadação da Dívida ativa, através da campanha de incentivo de pagamento dos tributos inscritos em atrasos, visando a redução do estoque de devedores do município – R$ 220.000,00; Dedução (Lei do Bom Pagador) – IPTU – Compensação: Aumento na arrecadação espontânea dos tributos anuais, em decorrência do incentivo da Bom Pagador – R$ 1.200.000,00; Dedução (Lei do Recadastramento Imobiliário) – IPTU – Compensação: Aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia – R$ 450.000,00; Isenção (Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS), IPTU/ITBI – Compensação: Construção de novos imóveis que irá gerar o lançamento de novos tributos no final dos empreendimentos – R$ 2.716.000,00; Isenção (Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS), Taxas – Compensação: Construção de novos imóveis que irá gerar o lançamento de novos tributos no final dos empreendimentos – R$ 1.300.000,00; Imóveis em área de Risco, reconhecida pela Defesa Civil – IPTU – Compensação: Aumento na arrecadação em decorrência da atualização do cadastro imobiliário, permitindo efetuar cobranças, protestos e execução fiscal com maior agilidade e eficácia – R$ 80.000,00. Em seguida, apresenta um relatório analítico contendo demonstrativo de projeção de abertura de créditos superavitários – Saldos projetados de Fechamento de Balanço 2025, demonstrando dezenas de especificações de receitas, fontes e respectivos valores estimados para abertura de crédito adicional suplementar em 2026. Posteriormente, sobre abertura de créditos adicionais, demonstra que, conforme consta do Projeto de Lei, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, observados os limites de até 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º do Projeto de Lei, bem como a normatização constante na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026. Em seguida, sobre as Emendas Impositivas Individuais, informa que o projeto de lei prevê que os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução no exercício até o limite de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida Reprojetada para 2025, observada a normatização constante na Lei de Diretrizes Orçamentária 2026. Ainda sobre Emendas Impositivas Individuais, demonstra que a Estimativa da RCL para 2025 é de R$ 664.819.800,00, perfazendo o Percentual de 1,30% no montante de R$ 8.642.000,00 como total geral apurado das emendas impositivas. Em seguida, informa ainda que em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais cinco anexos à mensagem do Projeto da LOA de 2026, a saber: Anexo I – Demonstrativo das Transferências Financeiras; Anexo II – Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncias de Receitas, preceituadas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Anexo III – Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo IV – Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo; e Anexo V – Demonstrativo de Projeção de Saldo apurado no Balanço Patrimonial para aplicação no exercício de 2026, através de abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro. Em seguida, apresenta uma planilha analítica demonstrando as informações pertinentes ao Cálculo do Duodécimo do Poder Legislativo, demonstrando a discriminação de cada receita tributária, fundamentação legal, e respectivos valores dos últimos três anos para fins de transparência. Em seguida, apresentou demonstrativos analíticos contendo informações sobre os Programas, órgãos executores, demonstrativos e descrição de cada uma das ações de forma detalhada, classificação econômica de cada despesa e respectivos valores das despesas fixadas na LOA de 2026, para fins de transparência. Por fim, salienta que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, com dedicação e rigor técnico, assegurando-se a observância dos princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa. Ressalta, ainda, que todas as etapas do processo foram conduzidas em estrita conformidade com os manuais e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como com as demais legislações e normas vigentes aplicáveis à matéria, garantindo a qualidade e a regularidade dos procedimentos adotados. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. Foi aberto espaço para que fossem esclarecidas dúvidas da população presencialmente ou pelo chat do YouTube. Em seguida, passa a palavra para os vereadores e para o secretário para as considerações finais. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação de todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador José Juca de Araújo Neto 

Presidente da CPOFC

 Vereador Eliel de Souza

Relator da CPOFC

 Vereadora Selma Francisca dos Santos

Membro da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda