ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0087/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023).

Às oito horas e quinze minutos do dia 09 de novembro de 2022, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0087/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023), nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – presidente da Comissão; Flavio Batista de Souza (PODEMOS); José Juca de Araújo Neto (PSC); Luiz Fabio Alves da Silva (PSB); Claudio Roberto Squizato (PL); e Alexandro Santos Alves Silva (PSC). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública e registra: que a Audiência está sendo transmitida on-line pelo canal da Câmara Municipal no YouTube; que o Projeto de Lei nº 0087/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023, foi disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal para os interessados com antecedência; que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço eletrônico para que a população e demais interessados enviassem dúvidas e sugestões por e-mail, do dia 28/10/2022 até o dia 07/11/2022, mas nenhum e-mail foi recebido; e que a população e demais interessados podem realizar perguntas pelo chat do YouTube durante a transmissão on-line, bem como que eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, é passada a palavra para o secretário municipal da Fazenda para dar início à apresentação. O secretário informa que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 foi elaborado pelos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, em colaboração com as demais secretarias municipais, prezando pelo orçamento participativo que foi disponibilizado pelos canais digitais para participação da população. Começa a apresentar os dados relativos à LOA 2023: Objetivo: o Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e as metas propostas no PPA – Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária. Demonstra que o PPA é uma programação para 4 (quatro) anos, a LDO traz as metas para o ano e a LOA prevê os recursos para 1 (um) ano. Demonstra as normas que trazem Regulamentação sobre a LOA: Constituição Federal; Lei Federal 4.320, de, 17 de março de 1964; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Demonstra que na Constituição Federal estão consignados os princípios básicos que norteiam a elaboração dos Orçamentos Públicos, e principalmente, as normas para a aplicação dos gastos com Educação e Saúde. Mostra que na Lei Federal nº 4.320/64 constam as normas técnicas pelas quais os orçamentos são padronizados, visando propiciar dados para fins de coordenação e gerenciamento de planos e controle de despesas; e que na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, consta a obrigatoriedade da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, além do demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias de natureza tributária com suas medidas de compensação e da previsibilidade da reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes. Demonstra que o Planejamento Orçamentário contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Mostra que o Projeto de Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023 prevê uma Receita de R$ 530.000.000,00 e fixa a Despesa em R$ 513.190.000,00. Apresenta o detalhamento da Receita da Administração Direta, trazendo as especificações e os valores totais: Receitas Correntes: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$110.869.782,00; Contribuições – R$ 7.782.000,00; Receita Patrimonial – R$ 4.873.100,00; Receita Agropecuária – R$ 0,00; Receita Industrial – R$ 0,00; Receita de Serviços – R$ 0,00; Transferências Correntes – R$ 420.687.180,00; Outras Receitas Correntes – R$ 17.309.000,00; Receita Corrente – Intra-Ofss – R$ 1.450.000,00; Outras Deduções – R$ -1.632.862,00; Dedução da Receita para Formação do Fundeb – R$ -44.155.200,00; Total das Receitas Correntes – R$ 517.183.000,00; Receitas de Capital: Operações de Crédito – R$ 0,00; Alienação de Bens – R$ 1.000,00; Amortização de Empréstimos – R$ 0,00; Transferências de Capital – R$ 12.816.000,00; Outras Receitas de Capital – R$ 0,00; Total das Receitas de Capital – R$ 12.817.000,00; Total da Administração Direta – R$ 530.000.000,00. Mostra que no Projeto a Despesa da Administração Direta está fixada da seguinte forma: Despesas Correntes – R$ 475.210.976,00; Despesas de Capital – R$ 32.599.024,00; Reserva de Contingência – R$ 5.380.000,00; totalizando – R$ 513.190.000,00. Ainda no que se refere à Despesa, demonstra o detalhamento da Despesa por Órgãos de Governo: Administração Direta: Câmara Municipal – R$ 18.096.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 2.983.200,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Cidadania – R$ 5.492.900,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 12.188.800,00; Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 40.484.400,00; Secretaria Municipal da Educação – R$ 197.905.245,00; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – R$ 2.598.001,00; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – R$ 2.767.900,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 14.871.574,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 91.452.968,00; Secretaria Municipal de Obras – R$ 18.866.400,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura – R$ 1.748.102,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 3.691.303,00; Secretaria Municipal de Segurança Urbana – R$ 13.379.502,00; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – R$ 2.406.300,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 17.904.303,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 52.122.702,00; Secretaria Municipal de Comunicação Social – R$ 1.302.600,00; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Verde e Proteção Animal – R$ 5.781.800,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas – R$ 1.766.000,00; Total da Administração Direta – R$ 507.810.000,00; Reserva de Contingência – R$ 5.380.000,00; Total do Município – R$ 513.190.000,00. O secretário registra que nesse quadro de Despesa por Órgãos de Governo constante do Projeto enviado ao Legislativo os valores de quatro secretarias vieram invertidos no Projeto de Lei, então solicita que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade faça uma Emenda ao Projeto para corrigir tal erro, salientando que os valores acumulados no Projeto estão corretos e fidedignos e que o quadro apresentado nesta Audiência Pública já está com os valores corretos. Diante disso, o presidente da Comissão registra que vai analisar com os demais membros da Comissão e que é possível corrigir por meio de Emenda. Continuando a apresentação, demonstra o detalhamento da Despesa por Funções: Legislativa – R$ 18.096.000,00; Essencial à Justiça – R$ 5.492.900,00; Administração – R$ 72.850.503,00; Segurança Pública – R$ 0,00; Assistência Social – R$ 15.274.575,00; Saúde – R$ 91.452.967,00; Trabalho – R$ 35.002,00; Educação – R$ 197.905.245,00; Cultura – R$ 2.767.900,00; Urbanismo – R$ 68.090.002,00; Habitação – R$ 150.000,00; Agricultura – R$ 386.000,00; Indústria – R$ 40.000,00; Comércio e Serviços – R$ 1.287.100,00; Transporte – R$ 17.904.303,00; Desporto e Lazer – R$ 2.598.001,00; Reserva de Contingência – R$ 5.380.000,00; Total do Município – R$ 513.190.000,00. Posteriormente, demonstra que o Projeto de Lei prevê a possibilidade de abertura de Créditos Adicionais, autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites de até 25% do total da despesa fixada, constante do artigo 4º do Projeto de Lei. Também demonstra que o Projeto prevê disposições referentes às Emendas Impositivas Individuais, estabelecendo que os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2021, observada a menção determinada no § 9º do Art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. Sobre as Emendas Impositivas esclarece ainda que o total estimado é de R$ 5.380.000,00, perfazendo o valor da emenda para cada Vereador em  R$ 316.470,58, sendo que deve ser destinado para o Eixo da Saúde 50% (R$ 158.235,29), e para o Eixo Geral 50% (R$ 158.235,29), por força da determinação da E.C. 86/2015, conforme disposto no § 9º do Art. 166 da Constituição Federal. Apresenta o detalhamento da Receita Orçamentária por nível analítico: Imp. sobre a Propriedade. Predial e Territ. Urbana – R$ 26.280.000,00; Imp. sobre a Transmissão Inter–Vivos de Bens Imóveis – R$ 6.500.000,00; Imp. sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 24.807.000,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 5.000.000,00; Taxa de Coleta de Lixo – R$ 10.500.000,00; Taxa de Expediente – R$ 1.610.000,00; Outras Taxas – R$ 11.095.050,00; Contribuições – R$ 7.782.000,00; Receita Patrimonial – R$ 4.873.100,00; Dívida Ativa – R$ 23.659.930,00; Multas e Juros de Mora – R$ 5.098.450,00; Atualização Monetária Dívida Ativa – R$ 5.170.000,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 123.010.000,00; Imposto sobre propriedade Rural – R$ 8.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Saúde – R$ 17.089.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Educação – R$ 20.122.540,00; Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – R$ 1.530.400,00; Outras Transferências da União – R$ 9.294.000,00; Transferência do Imp. Circulação de Mercadorias – R$ 87.000.000,00; Transferência do Imp. Sobre Veículos Automotores – R$ 21.161.000,00; Transferência do IPI/Exportações – R$ 608.000,00; Outras Transferências do Estado – R$ 2.864.240,00; Transferência do FUNDEB – R$ 138.000.000,00; Demais Receitas – R$ 8.458.352,00; Outras Deduções de Receitas – R$ -1.632.862,00; Dedução de Receita para Formação do Fundeb – R$ -44.155.200,00; Receitas Correntes – R$ 515.733.000,00; Receita de Capital – R$ 12.817.000,00; Receita Infra Orçamentária – R$ 1.450.000,00; Total da Receita Municipal – R$ 530.000.000,00. No que se refere aplicação no Ensino, demonstra a especificação das receitas resultantes de impostos e quanto equivale o percentual de 25% de valores a aplicar (CF, art. 212): Imp. sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 6.570.000,00; Imposto sobre a Trans. Inter–Vivos de Bens Imóveis – R$ 1.625.000,00; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 6.201.750,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 1.250.000,00; Outras receitas – R$ 104.325,00; Dívida Ativa de Impostos – R$ 4.332.920,00; Multas e Juros de Mora de Impostos – R$ 890.862,50; Atualização monetária – R$ 1.045.500,00; Quota–Parte do Fundo de Participação dos Municípios – R$ 30.752.500,00; Quota Parte do Imposto Territorial Rural – R$ 2.000,00; Quota–Parte do IPI–Exportações – R$ 152.000,00; Compensação Financeira LC 87/96 (Lei Kandir) – R$ 0,00; Quota Parte do Imposto s/ Cir. de Merc. e Serviços – R$ 21.750.000,00; Quota–Parte do Imposto s/ a Prop. de Veículos Automotores – R$ 5.290.250,00. Demonstra ainda que Dedução de Receita Corrente será de R$ – 142.510,00, e que Dedução de Receita para Formação do FUNDEB será de R$ – 44.406.181,75. Mostra que o subtotal a ser aplicado (CF, art. 212) é de R$ 35.418.415,75; e que o total de aplicação nos 25% do Ensino, conforme o Projeto de Lei, é de R$ 36.107.102,00, perfazendo o percentual de aplicação de 25,21%. Detalha ainda as Outras Receitas Vinculadas ao Ensino: Transferências da QEMSE (Salário Educação) – R$ 18.800.000,00; Outras Transferências da União vinculadas ao ensino – R$ 1.322.540,00; Outras Transferências do Estado vinculadas ao ensino – R$ 0,00; Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais – R$ 1.000,00; Receita recebida do FUNDEB (retorno) – R$ 138.000.000,00; Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB – R$ 1.500.000,00; total a ser aplicado no Ensino – R$ 159.623.540,00; total a ser gasto na Educação – R$ 195.730.642,00; Percentual de aplicação conforme art. 212 da CF é de 25,21% da arrecadação de impostos do Município. No que se refere à aplicação na Saúde, demonstra a especificação das receitas e quanto equivale o percentual de 15% de valores a aplicar: Imp. sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 3.942.000,00; Imposto sobre a Trans. Inter–Vivos de Bens Imóveis – R$ 975.000,00; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 3.721.050,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 750.000,00; Outras Receitas – R$ 80.595,00; Dívida Ativa de Impostos – R$ 2.599.752,00; Multas e Juros de Mora de Impostos – R$ 534.517,50; Atualização monetária – R$ 627.300,00; Quota–Parte do Fundo de Participação dos Municípios – R$ 16.800.000,00; Quota Parte do Imposto Territorial Rural – R$ 1.200,00; Quota–Parte do IPI–Exportações – R$ 91.200,00; Compensação Financeira LC 87/96 (Lei Kandir) – R$ 0,00; Quota Parte do Imposto s/ Cir. de Merc. e Serviços – R$ 13.050.000,00; Quota–Parte do Imposto s/ a Prop. de Veículos Automotores – R$ 3.174.150,00. Demonstra o valor de Deduções Constitucionais – R$ – 236.095,05. Mostra que o mínimo de 15% vinculados às ações e serviços públicos de Saúde é de R$ 46.110.669,45; e mostra que o total de aplicação de 15% da Saúde, constante no Projeto de Lei, é de R$ 74.087.966,00, perfazendo o percentual de aplicação de 24,10%. Ainda sobre aplicação na Saúde, demonstra despesas com ações e serviços públicos de saúde: Transferência do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Federal) – R$ 17.089.000,00; Transferência do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Estadual) – R$ 750.000,00; total de recurso vinculado – R$ 17.839.000,00; aplicação prevista no Total da Tabela 6 – 24,10% – R$ 74.087.966,00; total de despesa da Saúde – R$ 91.926.966,00. Em seguida, no que diz respeito à Despesa com Pessoal, apresenta demonstrativo da Receita Corrente Líquida e das Despesas com Pessoal estimados para 2023: Receita Corrente Líquida – R$ 515.733.000,00; e total da Despesa com Pessoal – R$ 203.204.300,00; perfazendo percentual do total da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida em 39,40%. No que se refere a Reserva de Contingência, esclarece que o Projeto contempla Reserva de Contingência nos montantes definidos pela LDO para atendimento dos casos de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Por fim, salienta que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações vigentes. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. Posteriormente, registra-se que não foram formuladas perguntas por internautas por meio do YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra para os vereadores e para o secretário para as considerações finais. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação de todos e encerra a Audiência Pública às dez horas e dez minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

  

Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda