ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0076/2025, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2026 A 2029 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Às nove horas e cinco minutos do dia 05 de novembro de 2025, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador José Juca de Araújo Neto, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0076/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. A audiência contou com a participação dos vereadores: José Juca de Araújo Neto (MDB) – presidente da Comissão; Eliel de Souza (Republicanos) – relator da Comissão; Selma Francisca dos Santos (Republicanos) – Membro da Comissão; Renato Ramos de Souza (PSB); Claudio Roberto Squizato (PV); David Francisco dos Santos Junior (PP); Anderson dos Santos (PSD); Josué Rocha de Oliveira (União Brasil); Hodirlei Martins Pereira (MDB); Ewerton de Lissa Souza (Podemos); e Alexandro Santos Alves Silva (MDB). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública e registra que: a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube; o Projeto de Lei nº 0076/2025 foi previamente disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal, garantindo o acesso público ao seu conteúdo; a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço de e-mail para que fossem enviadas manifestações da população entre os dias 10/10/2025 e 20/10/2025, não tendo havido envio de dúvidas ou sugestões nesse período; durante esta audiência, poderão ser formuladas perguntas por meio de formulário específico, pelo chat da transmissão no YouTube ou por meio do uso da palavra em momento oportuno. Em seguida, o presidente da Comissão esclarece a ordem dos trabalhos (rito da audiência) e posteriormente passa a palavra ao secretário municipal da Fazenda para apresentação dos dados atinentes ao Plano Plurianual (PPA) do Município para o período 2026 a 2029. Começa a apresentação dos dados: Demonstra que a regulamentação da matéria é a seguinte: Art. 165 da Constituição de 1988 – definiu a forma de integração entre plano e orçamento através da criação de três novos instrumentos: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; outra norma que regulamenta é a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, § 1º, I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Definições referentes ao Plano Plurianual: O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento fundamental de planejamento de médio prazo da administração pública municipal; Ele organiza e orienta todas as ações do governo, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); Com vigência de quatro anos, o PPA define as diretrizes, objetivos e metas da gestão pública, garantindo coerência entre o planejamento estratégico do Poder Executivo e a alocação dos recursos orçamentários; Dessa forma, assegura que as políticas públicas sejam implementadas de forma integrada, eficiente e com foco em resultados. Objetivo do Plano Plurianual: Compete ao Plano Plurianual (PPA) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para o médio prazo, estruturando a programação governamental e orientando a formulação e a execução das políticas públicas. O PPA tem por finalidade assegurar a eficiência na alocação dos recursos públicos, com foco na priorização de programas de duração continuada, promovendo a integração entre planejamento, orçamento e gestão, visando à entrega de bens e serviços públicos de qualidade à sociedade. Demonstra qual o processo de planejamento e execução orçamentária: 1º planejar – Plano Plurianual – Define programas, indicadores e metas para um período de 4 anos; 2º orientar – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Define regras para elaborar e executar o orçamento e prioridades para o exercício seguinte; e 3º executar – Lei Orçamentária – Estima as receitas e fixa as despesas, de acordo com as estratégias do PPA e regras da LDO. Demonstra informações sobre a estimativa da Receita: Fontes de Recursos Financeiros (2026 – 2029) – R$ 3.452.120.000,00. Detalha as receitas por entidade para o período 2026/2029: Prefeitura: R$ 798.835.000,00 em 2026; R$ 795.381.000,00 em 2027; R$ 852.369.000,00 em 2028; e R$ 902.344.000,00 em 2029; totalizando para Prefeitura R$ 3.348.929.000,00; Câmara: R$ 25.102.000,00 em 2026; R$ 26.357.000,00 em 2027; R$ 22.674.000,00 em 2028; e R$ 29.058.000,00 em 2029; totalizando para Câmara R$ 103.191.000,00. Sobre o programa de metas do PPA 2026/2029, informa que foram estruturados 4 eixos e diretrizes, 28 programas e 294 indicadores e metas. Esclarece que os programas e metas precisam ter aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Organização das Nações Unidas – ONU. Informa que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criados pela ONU em 2015, são 17 metas globais que buscam transformar o mundo até 2030, com os quais se propõe um caminho para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e garantir que todas as pessoas tenham uma vida digna e com oportunidades. Os objetivos buscam enfrentar desafios globais como: Erradicação da pobreza; Igualdade de gênero; Acesso à educação de qualidade; Energia limpa; Ação contra as mudanças climáticas; e Paz, justiça e instituições eficazes. Esses objetivos representam um compromisso coletivo com o futuro do planeta e da humanidade. Através dos ODS, a ONU convida governos, empresas e cidadãos a agir juntos, promovendo um desenvolvimento que seja sustentável, inclusivo e equilibrado. Demonstra informações sobre a estimativa da Despesa – Aplicação de Recursos: demonstra a relação dos órgãos existentes na Estrutura Administrativa da Administração Direta responsáveis pela execução das despesas. Sobre a composição do Plano Plurianual, informa que são 30 programas, 158 ações e 02 entidades para execução da despesa no montante de R$ 3.452.120.000,00 no período de 2026/2029. Em seguida, a fim de explanar os pontos principais do PPA 2026/2029, apresenta de forma analítica os Demonstrativos de Programas e Ações constantes do Projeto, dando destaque à descrição dos Programas, dos Objetivos e os Custos Totais estimados para o período de 2026/2029, conforme a seguir detalhado respectivamente: 7006 GOVERNANÇA COM EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA – O Programa 7006 visa fortalecer a governança institucional do Poder Executivo Municipal, por meio da articulação política, do assessoramento direto à Prefeita, da integração entre órgãos e entidades administrativas e da consolidação de práticas administrativas transparentes e eficientes, garantindo maior efetividade à ação governamental e o respeito aos princípios da legalidade, publicidade e moralidade, por meio da estrutura da Controladoria-Geral do Município, auditoria e fiscalização do controle interno; Além disso, o programa contempla o desenvolvimento de políticas públicas para a proteção e defesa da mulher – custo de R$ 42.088.000,00; 7003 DOMÍNIO DA ADVOCACIA MUNICIPAL COM EFICIÊNCIA – Zelar e atuar judicial e administrativamente em defesa dos direitos e interesses do município, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Executivo Municipal, viabilizando a execução das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a lei; Além disso, promover o controle dos processos judiciais e das providências a eles relacionados; representar e tomar providências para defender este município, oferecer suporte jurídico às demais secretarias e departamentos municipais e desenvolver atividades voltadas à proteção dos direitos humanos e à promoção da cidadania; Também visa fortalecer as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos e instituições ligados à cidadania e aos direitos humanos – custo de R$ 31.445.000,00; 7005 PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPATIVO – Desenvolver iniciativas que ofereçam suporte ao funcionamento legislativo, assegurando os recursos indispensáveis para o aprimoramento das atividades parlamentares, bem como para o planejamento estratégico e a gestão eficiente dos serviços administrativos da Câmara Municipal, fortalecendo a atuação do Poder Legislativo; Implementar ações que promovam a transparência dos atos legislativos e administrativos, bem como programas de educação legislativa voltados à população de Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de ampliar o acesso à informação, incentivar a participação cidadã e fortalecer o entendimento do papel do Poder Legislativo no desenvolvimento do Município – custo de R$ 103.191.000,00; 7009 COMUNICAÇÃO SOCIAL MODERNA E TRANSPARENTE A TODOS – O Programa de Governo nº 7009 visa promover uma comunicação pública integrada, efetiva, acessível e transparente entre o Poder Executivo Municipal e a população do município de Ferraz de Vasconcelos, fortalecendo o relacionamento institucional, a participação do cidadão e o controle social, por meio de informações claras, tempestivas, responsáveis e objetivas sobre todos os atos praticados pela Administração Pública; Além disso, o programa tem como objetivo alcançar toda a sociedade civil com informações pertinentes, utilizando novos meios de comunicação social, como internet, redes sociais e telecomunicações – custo de R$ 16.120.000,00; 5010 INFRA-ESTRUTURA – CIDADE REVITALIZADA – O Programa de Governo nº 5010 visa promover o desenvolvimento da infraestrutura urbana do município, por meio da convergência de todas as obras, ampliações, reformas e manutenções realizadas, atividades que serão executadas com base na execução, controle e fiscalização, bem como na manutenção de bens e vias públicas e na ampliação da rede de equipamentos urbanos, priorizando a melhoria e adequação da qualidade de vida da população ferrazense – custo de R$ 110.812.000,00; 7002 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM QUALIDADE – O programa de governo nº 7002 visa promover a administração geral da máquina pública, por meio da supervisão das políticas e diretrizes administrativas, no âmbito do poder executivo municipal, nas atividades gerenciais de gestão de pessoas, em especial na valorização do servidor, assim como gerenciamento e controle administrativo de todos os processos de contratação praticados pela administração pública, por intermédio do controle de licitação e contratos; além do mais, cabendo ainda os procedimentos de zelo por todos os patrimônios públicos do executivo; além do controle e arquivo de toda legislação e processos instaurados pela repartição pública – custo de R$ 112.571.000,00; 7007 GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO COM RESPONSABILIDADE – O Programa de Governo 7007 visa fortalecer a governança fiscal por meio da integração dos processos de arrecadação tributária, planejamento e execução orçamentária, com foco na gestão responsável do erário público, bem como no equilíbrio e harmonia das contas públicas, em respeito aos ditames legais do Direito Público Financeiro; Preza-se pela melhoria da qualidade do gasto da Administração Pública, promovendo maior efetividade na alocação de recursos e transparência na gestão fiscal; Busca-se, ainda, aprimorar os procedimentos administrativos e tributários de fiscalização dos impostos e taxas no âmbito municipal, bem como a modernização e o aperfeiçoamento da legislação municipal, visando à convergência com a nova Reforma Tributária Nacional – custo de R$ 127.070.000,00; 7010 ENCARGOS ESPECIAIS E DÍVIDAS PÚBLICAS – Visa assegurar que o compromisso da Administração Pública Municipal de cumprir com as obrigações legais e compromissos financeiros do município, decorrentes de dívidas públicas confessadas ou herdadas perante a União e o Estado, seja efetivamente mantido; Inclui também o pagamento de compromissos oriundos de dívidas administrativas, extrajudiciais e judiciais, prezando pela regularidade fiscal, em conformidade com os ditames legais e os compromissos firmados – custo de R$ 255.550.000,00; 2001 EDUCAMAIS: AMPLIANDO OPORTUNIDADES NA EDUCAÇÃO BÁSICA – O Programa de Governo nº 2001 visa desenvolver e coordenar as políticas públicas voltadas à Educação Básica, promovendo a inclusão e a equidade na aprendizagem, garantindo o pleno funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino e assegurando condições de acesso e permanência a todos os estudantes, possibilitando uma formação integral e autônoma para a vida em sociedade – custo de R$ 911.998.000,00; 2006 NUTRIR PARA APRENDER – ALIMENTAÇÃO E APRENDIZAGEM – O Programa de Governo nº 2006 visa ofertar alimentação saudável e promover ações de educação alimentar e nutricional aos estudantes da rede municipal, garantindo a segurança alimentar a todos os matriculados na educação básica pública, contribuindo para o desenvolvimento físico, o desempenho escolar e a aquisição de bons hábitos alimentares – custo de R$ 72.202.000,00; 2007 GESTÃO QUE TRANSFORMA: FORTALECIMENTO À REDE DE ENSINO – O investimento na estrutura central e nos departamentos descentralizados mostra-se necessário para garantir que a Secretaria Municipal de Educação execute políticas públicas de forma eficiente, eficaz e efetiva, assegurando o pleno funcionamento da pasta e proporcionando condições adequadas de trabalho à equipe técnica e ao corpo docente – custo de R$ 70.889.000,00; 3007 PROMOÇÃO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER – O Programa de Governo nº 3007 visa assegurar e promover, por meio das práticas esportivas e de lazer, a inclusão de crianças, jovens e adultos em atividades voltadas à saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população municipal; O programa abrange a promoção de atividades esportivas no calendário oficial do município, incentivando a participação em competições oficiais, eventos escolares, inscrições em federações e a formação de atletas; Além disso, busca promover a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade e incentivar a prática esportiva entre pessoas com deficiência – custo de R$ 32.671.000,00; 3002 DIFUSÃO CULTURAL E TURÍSTICA – O Programa de Governo nº 3002 tem como objetivo descentralizar a cultura, tornando-a acessível a todos os cidadãos; promover a modernização das estruturas dos equipamentos culturais e turísticos, de modo a atrair mais visitantes e eventos; e profissionalizar a gestão do turismo, assegurando um planejamento eficiente e voltado ao crescimento sustentável do município – custo de R$ 85.159.000,00; 4003 FOMENTO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL – O Programa de Governo nº 4003 tem como objetivo destinar recursos para a manutenção e ampliação da oferta de serviços, ações e programas, fomentando qualitativa e quantitativamente sua execução, aumentando a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social; O programa visa respeitar as especificidades da proteção social básica e especial, do Cadastro Único e das normas existentes; Objetiva-se ampliar o número de pessoas atendidas com renda per capita de até ½ salário mínimo, segundo o IBGE, bem como expandir os serviços ofertados, incluindo a implantação de serviços destinados a mulheres vítimas de violência e a idosos; Também busca fomentar e garantir a manutenção das conquistas obtidas com o acompanhamento da frequência escolar, por meio do Cadastro Único de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, aliado à prestação dos demais serviços socioassistenciais – custo de R$ 92.548.000,00; 4004 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS – O Programa de Governo nº 4004 visa englobar ações preventivas e prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades de convivência, socialização, inserção e acolhida, voltadas prioritariamente para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; Projeta-se a aplicação em projetos e/ou serviços que atuam nas demandas relacionadas à prevenção e proteção de direitos das pessoas idosas, respeitando os indicadores relacionados e seguindo as normativas existentes – custo de R$ 3.820.000,00; 4005 DESENVOLIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – O Programa de Governo nº 4005 visa aplicar os recursos de acordo com os indicadores relacionados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município, conforme a definição do Conselho Municipal e com base no Plano de Ação Anual – custo de R$ 344.000,00; 1001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – O Programa de Governo nº 1001 visa implementar a Rede de Atenção à Saúde (RAS) por meio da qualificação da gestão, do planejamento territorial, do monitoramento de indicadores, do apoio às equipes de saúde e da inovação nos processos de trabalho; Busca ampliar a resolutividade, o acesso e a humanização do cuidado, com foco na gestão participativa, na análise de dados e na valorização dos profissionais que atuam na rede municipal de saúde – custo de R$ 299.083.000,00; 1002 CUIDAR MAIS: ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – O Programa de Governo nº 1002 visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde como eixo coordenador da Rede de Atenção à Saúde, garantindo uma gestão eficiente, humanizada e orientada por resultados, com foco na equidade, no cuidado integral e na melhoria dos desfechos em saúde da população – custo de R$ 229.894.000,00; 1003 CUIDAR MAIS: VIGILÂNCIA EM SAÚDE – O Programa de Governo nº 1003 visa ampliar a capacidade de resposta do município aos riscos à saúde, com ações baseadas em evidências, dados qualificados e integração entre as áreas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador e saúde da população; Em consonância com as diretrizes nacionais da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), este programa promove uma abordagem transversal e estruturante, contribuindo para a equidade no acesso, a gestão do risco sanitário e o fortalecimento do cuidado integral em saúde – custo de R$ 5.314.000,00; 1004 CUIDAR MAIS: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – O Programa de Governo nº 1004 visa garantir o acesso regular, seguro e racional aos medicamentos essenciais, qualificando os serviços farmacêuticos no SUS municipal como parte estratégica do cuidado em saúde – custo de R$ 34.004.000,00; 1005 CUIDAR MAIS: ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – O Programa de Governo nº 1005 visa promover o acesso qualificado, humanizado e resolutivo aos serviços de média e alta complexidade, garantindo a continuidade do cuidado e a integralidade da atenção em saúde – custo de R$ 73.181.000,00; 6007 – DESENVOLVE FERRAZ – INOVAÇÃO ECONÔMICA – Visa o desenvolvimento e fomento econômico do município de Ferraz de Vasconcelos, por meio de ações desempenhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, buscando estimular as atividades industriais, comerciais e de serviços, aspirando ao incentivo à instalação e à expansão de novas empresas, assim como ao fortalecimento das empresas locais; Busca-se o desenvolvimento de novas práticas para garantir agilidade e modernidade no atendimento às empresas, promovendo diferenciais para fomentar novos investimentos e o desenvolvimento econômico do município; Além disso, objetiva-se fortalecer o apoio ao novo polo industrial e agrícola, por meio da implementação de novas tecnologias – custo de R$ 45.504.000,00; 7001 CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO GOVERNAMENTAL – O Programa de Governo n.º 7001 se justifica pela necessidade de democratizar o acesso aos serviços da municipalidade, considerando que muitos munícipes enfrentam problemas econômicos e sociais que dificultam o atendimento presencial nos órgãos municipais; As ferramentas tecnológicas são indispensáveis para garantir um contato rápido e dinâmico entre a Prefeitura e os munícipes; O programa visa contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, por meio de soluções tecnológicas e inovadoras, democratizar o acesso aos serviços municipais e promover a modernização da gestão administrativa municipal – custo de R$ 39.888.000,00; 8011 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA – (O secretário constatou que a descrição do objetivo desse programa de governo não está correta no slide da apresentação, mas salienta que no Projeto consta o objetivo correto) – custo de R$ 77.982.000,00; 5012 MINHA CIDADE MELHOR – ZELADORIA URBANA – O Programa de Governo nº 5012 visa assegurar os procedimentos de cuidado e zelo dos serviços públicos de zeladoria do município, por meio da execução de atividades contínuas e estruturantes para a manutenção e conservação do ordenamento urbano, prezando pela sustentabilidade e pelos cuidados preventivos e corretivos da urbanização do município, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população – custo de R$ 353.781.000,00; 8006 SEGURANÇA PÚBLICA COM TECNOLOGIA E INTEGRADA – O Programa de Governo nº 8006 tem como objetivo a prevenção e a repressão de condutas que coloquem em risco a ordem pública, a sociedade e seu patrimônio, tornando necessária a promoção de ações articuladas entre a Guarda Civil Municipal, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e o suporte da Junta Militar do Governo Estadual, visando assegurar a segurança e a ordem pública; O fortalecimento da Guarda Civil Municipal constitui política indispensável na prevenção de crimes e desregramentos civis, tendo como seus pilares a equidade, a dignidade humana e o respeito aos direitos humanos perante o Estado Democrático de Direito – custo de R$ 114.407.000,00; 8007 SEGURANÇA PÚBLICA – CORREGODORIA E OUVIDORIA – O Programa de Governo n.º 8007 tem por objetivo promover o gerenciamento eficiente e o desenvolvimento contínuo das atividades laborais da Guarda Civil Municipal, com vistas ao fortalecimento dos mecanismos de controle institucional, à transparência das ações policiais, ao aperfeiçoamento dos processos de apuração de condutas e ao aprimoramento do diálogo entre a sociedade e os órgãos de segurança – custo de R$ 1.596.000,00; 8009 GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – visa assegurar a gestão e o funcionamento do Corpo de Bombeiros, garantindo a execução de ações de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento de pessoas e bens, atendimento pré-hospitalar e serviços técnicos, bem como atividades complementares de educação e prevenção a desastres, promovendo a segurança e o bem-estar da população – custo de R$ 4.034.000,00; 7008 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – A RENOVAÇÃO CHEGOU – O Programa de Governo nº 7008 visa desenvolver atividades administrativas de monitoramento e controle do uso e ocupação do solo, implementar projetos de revitalização e restauração de equipamentos públicos, promover a atualização cadastral de todos os imóveis no âmbito municipal, além de assegurar o cumprimento das normas legais e técnicas em todas as obras; O programa tem como objetivo garantir que novos empreendimentos sigam as diretrizes urbanísticas do município, visando a um crescimento ordenado e sustentável – custo de R$ 16.905.000,00; 5011 CIDADE SUSTENTÁVEL, DEFESA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – O Programa de Governo nº 5011 visa zelar pelo meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável em conformidade com as metas da Agenda 2030, por meio da ampliação e do planejamento da arborização urbana, implementação de programas voltados à gestão eficiente das áreas verdes e expansão das ações de educação ambiental; O programa também engloba o aprimoramento e a adequação dos procedimentos de fiscalização do meio ambiente, incluindo o combate ao descarte irregular que possa degradar o solo e os recursos naturais – custo de R$ 26.507.000,00; 5013 PROGRAMA MORADIA DIGNA – O Programa de Governo nº 5013 visa promover moradia digna à população em situação de vulnerabilidade social, de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, por meio de parcerias com os governos federal e estadual para a produção habitacional e comercialização de unidades habitacionais de interesse social; Busca-se também ampliar as parcerias com os governos federal e estadual, injetando recursos do tesouro municipal para a regularização fundiária de diversos bairros do município, proporcionando desenvolvimento urbano, social e ambiental, especialmente para a população mais carente; Além disso, o programa promove a manutenção e ampliação do Programa Auxílio Moradia, com o objetivo de oferecer melhor acolhimento à população em situação de vulnerabilidade, conforme previsto na legislação municipal vigente – custo de R$ 41.562.000,00. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. Foi aberto espaço para que fossem esclarecidas dúvidas da população, presencialmente ou pelo chat do YouTube. Em seguida, passa a palavra para os vereadores e para o secretário para as considerações finais. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação de todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador José Juca de Araújo Neto 

Presidente da CPOFC

 Vereador Eliel de Souza

Relator da CPOFC

Vereadora Selma Francisca dos Santos

Membro da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda