ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0035/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Às nove horas e dez minutos do dia 04 de junho de 2025, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador José Juca de Araújo Neto, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0035/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: José Juca de Araújo Neto (MDB) – presidente da Comissão; Eliel de Souza (Republicanos) – relator da Comissão; Selma Francisca dos Santos (Republicanos) – Membro da Comissão; Marcos Antonio Castello (Podemos); Claudio Roberto Squizato (PV); Ewerton de Lissa Souza (Podemos); e Renato Ramos de Souza (PL). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública e registra que: a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube; o Projeto de Lei nº 0035/2025 foi previamente disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal, garantindo o acesso público ao seu conteúdo; a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço de e-mail para que fossem enviadas manifestações da população entre os dias 23/05/2025 e 02/06/2025, não tendo havido envio de dúvidas ou sugestões nesse período; durante esta audiência, poderão ser formuladas perguntas por meio de formulário específico, pelo chat da transmissão no YouTube ou por meio do uso da palavra em momento oportuno. Em seguida, o presidente da Comissão esclarece a ordem dos trabalhos (rito da audiência) e posteriormente passa a palavra ao secretário municipal da Fazenda para apresentação dos dados atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026. Começa a apresentação dos dados: Demonstra que a Fundamentação legal está na Transparência, Controle e Fiscalização, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, bem como é uma obrigação do Poder Executivo, nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, Art. 149 da Lei Orgânica do Município, e Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Demonstra que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, sendo instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). O secretário esclarece que a LDO que está sendo discutida não traz as metas fiscais em seu anexo III, pois essas metas precisam estar baseadas em cima do Plano Plurianual de 2026/2029, todavia o PPA somente será encaminhado ao Legislativo em agosto, e nesta peça orçamentária será remetido o anexo referente às metas fiscais de 2026. Mostra que as fases da LDO são: diagnóstico; elaboração; análise; e aprovação. Demonstra os objetivos da LDO: orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a execução do orçamento para o exercício seguinte; servir como um instrumento de fundamentação para realização de despesas de pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita, além de ser base para execução do Orçamento, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja convertido em Lei pelo Legislativo; contemplar as políticas de gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual; assegurar os recursos necessários à execução das Despesas Obrigatórias de caráter Constitucional ou Legal; e evidenciar a transparência da gestão fiscal. Demonstra quais são os tópicos abordados na LDO: Metas e Prioridades da Administração Municipal; Riscos Fiscais; Reserva de Contingência; Equilíbrio das Contas Públicas; Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso, Metas Bimestrais de Arrecadação e Limitação de Empenho; Despesas com Pessoal; Novos Projetos; Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro; Controle de Custos; Transferência de Recursos a Pessoas Físicas e a Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado; Alterações na Legislação Tributária e da Renúncia de Receitas; e Abertura de Créditos Adicional. Mostra que a LDO é um instrumento de conexão entre o PPA e a LOA. Mostra a cronologia da LDO: encaminhamento até 30 de abril de 2025; aprovação que deve ocorrer até 30 de Junho; entrada em vigor, que é a partir da data da publicação, com efeitos para o exercício seguinte; mostra que a LDO tem abrangência municipal. Demonstra que os quadros de elaboração da LDO são os seguintes: Quadros I, II e III – onde se avalia Estimativas e Projeção das Receitas, Despesas e Dívidas Consolidadas; Anexo I – denominado “Anexo de Metas Fiscais”, que compreende: Receitas; Despesas; Resultado Nominal; Resultado Primário; Montante da dívida no último dia do exercício; Anexo II – chamado de “Anexo de Riscos Fiscais”, onde se avalia os passivos contingentes e outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas. Mostra as orientações sobre Execução Orçamentária: serão estabelecidas metas bimestrais para a realização das receitas estimadas; havendo frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer os resultados nominal e primário fixados nas metas fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho; esta limitação produzirá o menor impacto possível nas ações de Educação, Saúde e Assistência Social. Apresenta os Demonstrativos da LDO: TABELA 1 – Metas Anuais; TABELA 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; TABELA 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; TABELA 4 – Evolução do patrimônio líquido; TABELA 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; TABELA 6 e 6.1 – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS e Projeção atuarial do RPPS (não se aplica ao Município); TABELA 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receitas; TABELA 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e Riscos Fiscais – Demonstrativos de Riscos Fiscais. Em seguida, sobre o Cálculo das receitas de Metas Fiscais, demonstra um quadro com detalhamento das receitas referentes ao exercício anterior (arrecadado), o atual (reestimativa) e os próximos três exercícios (estimativa), em valores constantes, constando os seguintes totais gerais das receitas: 2024 – R$ 680.744.000,00; 2025 – R$ 722.059.000,00; 2026 – R$ 771.408.000,00; 2027 – R$ 821.857.000,00; e 2028 – R$ 883.794.000,00. Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2024 a 2028: 2024 – R$ 652.462.000,00; 2025 – R$ 692.941.000,00; 2026 – R$ 741.429.000,00; 2027 – R$ 790.992.000,00; e 2028 – R$ 852.017.000,00. Apresenta o Cálculo das despesas de Metas Fiscais do exercício anterior (pago), do atual (reestimativa) e a estimativa para os próximos três exercícios, em valores constantes, constando os seguintes totais gerais de Despesas: 2024 – R$ 634.052.000,00; 2025 – R$ 684.675.000,00; 2026 – R$ 757.116.000,00; 2027 – R$ 806.847.000,00; e 2028 – R$ 876.098.000,00. Em seguida, demonstra o cálculo da Dívida Consolidada dos últimos dois exercícios, do atual e a projeção para os próximos três exercícios, em valores constantes, demonstrando os seguintes totais de valores da Dívida Consolidada: 2023 – R$ 352.122.000,00; 2024 – R$ 350.009.000,00; 2025 – R$ 329.025.000,00; 2026 – R$ 311.025.000,00; 2027 – R$ 293.963.000,00; e 2028 – R$ 278.298.000,00. Em seguida, demonstra o detalhamento da Tabela 1, onde constam as metas anuais de receitas, de despesas, de resultado primário, de Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos, de Dívida Pública Consolidada e de Dívida Consolidada Líquida, e de resultado nominal, em valores correntes e em valores constantes, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Especificamente para 2026, constam na Tabela 1 as seguintes Metas em valores constantes: Receita total – R$ 771.408.000,00; Receitas primárias – R$ 727.255.000,00; Receitas Primárias Correntes – R$ 697.276.000,00; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$ 162.282.000,00; Transferências Correntes – R$ 487.164.000,00; Demais Receitas Primárias Correntes – R$ 47.830.000,00; Receitas Primárias de Capital – R$ 29.979.000,00; Despesa total – R$ 757.116.000,00; Despesas primárias – R$ 717.708.000,00; Despesas primárias Correntes – R$ 564.540.000,00; Pessoal e Encargos Sociais – R$ 286.381.000,00; Outras Despesas Correntes – R$ 278.159.000,00; Despesas Primárias de Capital – R$ 130.407.000,00; Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias – R$ 22.761.000,00; Resultado primário (sem RPPS) – R$ 9.547.000,00; Resultado primário (com RPPS) – R$ 9.547.000,00; Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativo – R$ 44.153.000,00; Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos – R$ 14.215.000,00; Dívida Pública Consolidada – R$ 311.025.000,00; Dívida Consolidada Líquida – R$ -1.378.000,00; Resultado Nominal (sem RPPS) – R$ 14.302.000,00. Em seguida, demonstra também o quadro da Tabela 2 de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Demonstra a Tabela 3 que traz as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. Demonstra a Tabela 4, com a Evolução do Patrimônio Líquido: 2022 – R$ 1.156.785.000,00; 2023 – R$ 806.440.000,00; e em 2024 – R$ 928.211.000,00. Demonstra a Tabela 5 sobre origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que demonstra que a Prefeitura obteve Receitas de Capital com Alienação de Ativos, relativas à Alienação de Bens Móveis, no montante de R$ 24.000,00 em 2024, R$ 47.000,00 em 2023 e R$ 72.000,00 em 2022, dos quais houve despesas executadas com a aplicação em Despesas de Capital – Investimentos, no montante de R$ 470.000,00 em 2024, R$ 166.000,00 em 2023 e R$ 480.000,00 em 2022, restando um saldo financeiro de R$ 6.000,00 no exercício de 2024, R$ 452.000,00 em 2023 e R$ 571.000,00 em 2022. Apresenta a Tabela 7 com a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constando as seguintes informações: IPTU – Isenção, para imóveis locados pela Prefeitura – contratos antigos, renúncia de receita prevista: R$ 80.000,00 em 2026, R$ 80.000,00 em 2027 e R$ 80.000,00 em 2028, compensação prevista: aumento na arrecadação tributária georeferenciamento; IPTU – Dedução, referente à Lei do Bom Pagador – imóveis adimplentes, renúncia de receita prevista: R$ 1.200.000,00 em 2026, R$ 1.200.000,00 em 2027 e R$ 1.200.000,00 em 2028, e compensação prevista: compensação através da redução da inadimplência dos tributos municipais; IPTU – Dedução, para programa de recadastramento imobiliário – CNJ 547/2024, renúncia de receita prevista: R$ 450.000,00 em 2026, R$ 450.000,00 em 2027 e R$ 450.000,00 em 2028, e compensação prevista: aumento na eficácia nos procedimentos de cobrança administrativa, extrajudicial e judicial; IPTU – Remissão, para imóveis em geral (alteração do CTM), renúncia de receita prevista: R$ 100.000,00 em 2026, R$ 100.000,00 em 2027 e R$ 100.000,00 em 2028, e compensação prevista: redução de despesas públicas correntes; TAXAS – Remissão, para estabelecimentos em geral (alteração do CTM), renúncia de receita prevista: R$ 120.000,00 em 2026, R$ 120.000,00 em 2027 e R$ 120.000,00 em 2028, e compensação prevista: redução de despesas públicas correntes; ITBI – Alteração de Alíquota, para imóveis em geral, renúncia de receita prevista: R$ 2.500.000,00 em 2026, R$ 2.900.000,00 em 2027 e R$ 3.100.000,00 em 2028, e compensação prevista: aumento na regularização do cadastro imobiliário, por meio do incentivo fiscal, aumento na regularização; IPTU – Isenção, referente ao art. 16 do CTM (aposentados, pensionistas), renúncia de receita prevista: R$ 280.000,00 em 2026, R$ 280.000,00 em 2027 e R$ 280.000,00 em 2028, e compensação prevista: aumento na arrecadação dos tributos municipais, aperfeiçoamento na fiscalização; TAXAS – Anistia, para imóveis em geral, renúncia de receita prevista: R$ 2.800.000,00 em 2026, R$ 2.800.000,00 em 2027 e R$ 2.800.000,00 em 2028, e compensação prevista: aumento na arrecadação dos tributos inscritos em dívida ativa, recuperação de créditos de difícil cobrança; IPTU – Anistia, para imóveis em geral, renúncia de receita prevista: R$ 17.500.000,00 em 2026, R$ 15.000.000,00 em 2027 e R$ 15.000.000,00 em 2028, e compensação prevista: aumento na arrecadação dos tributos inscritos em dívida ativa, recuperação de créditos de difícil cobrança; IPTU – Isenção, para Programa Minha Casa Minha Vida, renúncia de receita prevista: R$ 816.000,00 em 2026, R$ 816.000,00 em 2027 e R$ 0,00 em 2028, e compensação prevista: construção de novos imóveis que irá gerar o lançamentos de novos tributos no final do empreendimento; TAXAS – Isenção, para Programa Minha Casa Minha Vida, renúncia de receita prevista: R$ 1.300.000,00 em 2026, R$ 1.300.000,00 em 2027 e R$ 0,00 em 2028, e compensação prevista: construção de novos imóveis que irá gerar o lançamentos de novos tributos no final do empreendimento. Em seguida, apresenta a Tabela 8 que trata sobre a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, demonstrando os seguintes eventos e respectivos valores previstos para 2026: Aumento Permanente de Receita – R$ 42.573.000,00, (-) transferência ao FUNDEB – R$ 3.224.000,00, Saldo Final do Aumento Permanente de Receita – R$ 39.349.000,00, Redução Permanente de Despesa – R$ 0,00, Margem Bruta – R$ 39.349.000,00, Saldo Utilizado de Margem Bruta – R$ 0,00, Margem Líquida de Expansão de DOCC – R$ 39.349.000,00. Em seguida, apresenta um quadro com o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual constam as seguintes informações de Passivos Contingentes, Demais Riscos Fiscais e respectivas Providências: Passivo Contingente – Demandas Judiciais, R$ 2.500.000,00 – Providência – recolhimento de requisitórios de pequeno valor durante o exercício – dotação específica – R$ 2.500.000,00; Passivo Contingente – Dívidas em processo de reconhecimento, R$ 7.500.000,00 – Providência – dívidas de gestores anteriores nas esferas administrativa e judicial, entre elas, convênios com apontamentos de irregularidades – redução da margem de investimentos em capital – R$ 7.500.000,00; Passivo Contingente – Assistências Diversas, R$ 5.000.000,00 – Providência – situações emergenciais decorrentes das fortes chuvas de verão, obras emergenciais para o bem-estar da população – redução da despesa corrente e utilização da reserva de contingência – R$ 5.000.000,00; Passivo Contingente – Outros Passivos Contingentes, R$ 48.348.000,00 – Providência – passivos contingentes inscritos no balanço dos exercícios anteriores, aguardando apuração de responsabilidade pelos órgãos de controle externo – R$ 48.348.000,00; Demais Riscos Fiscais – Frustração de Arrecadação, R$ 9.000.000,00 – Providência – redução das despesas correntes – cautela da nova reforma tributária – R$ 9.000.000,00; Demais Riscos Fiscais – Restituição de Tributo a maior, R$ 160.000,00 – Providência – devolução de tributos indébitos pagos pelos contribuintes, redução da receita arrecadada – R$ 160.000,00; Demais Riscos Fiscais – Discrepância de Projeções, R$ 7.200.000,00 – Providências – reestimativa de projeções de convênios e emendas parlamentares devido a IN 93/2024 – redução da despesa de capital e novos investimentos – R$ 7.200.000,00. Em seguida, sobre as emendas impositivas dos vereadores para o ano de 2026, demonstra as seguintes informações: Estimativa da Receita Corrente Líquida para 2026 – R$ 741.429.000,00; total geral apurado das emendas impositivas – R$ 8.897.148,00; perfazendo o montante de R$ 523.361,64 por vereador (Projeção será reestimada no PLOA/2026). Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não foram formuladas perguntas pelos internautas e, em seguida, abre espaço para perguntas do público presente. Em seguida, passa a palavra para os vereadores e para o secretário para as considerações finais. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação de todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador José Juca de Araújo Neto 

Presidente da CPOFC

 Vereador Eliel de Souza

Relator da CPOFC

 Vereadora Selma Francisca dos Santos

Membro da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda